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Doc. ADM Direito 230.6250.8808.1919

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O regim e prisional, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, deve ser fixado em observância à quantidade da reprimenda aplicada, à primariedade do réu e à eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.8255.7480.3006

2 - STJ Processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Denunciação da lide. Condenação direta e solidária(súmula 537/stj). Negativa de prestação jurisdicional. Omissão sobre a prescrição quinquenal (arts. 202, I, e 206, § 5º, I, cc). Afastamento da omissão sobre a autorização dos procedimentos e pagamento administrativo. Nulidade do acórdão dos embargos. Retorno dos autos. Recurso especial parcialmente provido.

1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a procedência da denunciação da lide, com condenação direta e solidária, e rejeitou embargos de declaração.... ()

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