1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM DIZER
o «você vai ficar sete palmo, vou te dar 50 tiros na cabeça, vou cortar sua perna, sua cabeça, e descer a avenida com ela, vou pegar sua família», GERANDO-LHE EVIDENTE TEMOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. ITBI SOBRE VENDA DE BEM IMÓVEL. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. FISCO QUE ARBITROU, UNILATERALMENTE, BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DOS ART. 35 E 38 DO CTN. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DA VENDA REPRESENTA O VALOR VENAL DO BEM. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO QUE EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. CTN, art. 148. DEVER DE RESTITUIR O EXCEDENTE INDEVIDAMENTE COBRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Colombo/PR contra a sentença de mov. 17.1 que, em autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a nulidade do lançamento tributário do ITBI realizado em face da autora; b) determinar ao Município que realize novo lançamento, tomando como base o valor de mercado do imóvel tal qual indicado pela reclamante; c) condenar o ente público a restituir os valores pagos em excesso, a título de repetição do indébito tributário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de alteração unilateral, pelo fisco, da base de cálculo do ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A partir do julgamento do Tema 1.113 do STJ, presume-se que o valor venal do bem transmitido é equivalente ao preço declarado pelo contribuinte, salvo demonstração em contrário por meio de processo administrativo regular, nos termos do CTN, art. 148.4. No caso concreto, não foi identificada instauração de procedimento administrativo próprio, com o devido exercício da ampla defesa e do contraditório. Em suma, conclui-se que o lançamento do ITBI em análise não atendeu à disposição do Tema 1.113 do STJ e do CTN, art. 148, na medida em que a guia do tributo foi gerada a partir da estimativa fiscal unilateral, não do valor da transação declarado pela contribuinte.5. Mister destacar que eventual procedimento interno de revisão de lançamento não se confunde com o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa em momento prévio à mensuração da base de cálculo pela Secretaria Municipal da Fazenda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que reconheceu a nulidade do lançamento tributário e determinou a restituição dos valores pagos a maior pelo contribuinte, nos termos da fundamentação supra. Tese de julgamento: Aplica-se, ao caso, o item ‘b’ do Tema 1.113 do STJ, segundo o qual «o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)». _____Dispositivos relevantes: arts. 35, 38 e 148 do CTN; art. 9º da Lei Municipal 326/1988; Tema 1.113 do STJ.Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.... ()
3 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE APRESENTAM DISSOCIADAS DO
S FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA QUE FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR E NA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PONTOS NÃO ATACADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA R. SENTENÇA. ALÉM DO MAIS, A PARTE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DO PREPARO, O QUE TAMBÉM INVIABILIZARIA O CONHECIMENTO DE SUAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundamentada na ausência de procuração regular e na falta de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira do autor, que requereu a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação cível interposto por parte autora deve ser conhecido, considerando a violação ao princípio da dialeticidade e a ausência de pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido devido à violação do princípio da dialeticidade, pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida.4. A sentença foi fundamentada na ausência de procuração regular e na inexistência de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira do autor, pontos que não foram atacados na apelação.5. A parte não comprovou o pagamento das custas processuais, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso.6. Honorários recursais fixados em 1% sobre a verba já estabelecida em primeiro grau, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: É imprescindível que as razões recursais impugnem de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.266.496, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.231.193, Rel. Min. Marco Bozzi, Quarta Turma, j. 27.04.2023; TJPR, 0000487-15.2019.8.16.0185, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 17.01.2025; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; STJ, Resp 1.864.633, Rel. Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto porque o autor não conseguiu impugnar os motivos da decisão anterior que indeferiu sua ação. A sentença original foi baseada na falta de uma procuração regular e na ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira requerida. Então, como o autor não atacou esses pontos na apelação, o tribunal não pôde analisar o pedido. Além disso, o autor não pagou as custas processuais, o que também impediu o conhecimento do recurso. Por isso, a decisão anterior foi mantida e foram fixados honorários recursais de 1% sobre o valor já determinado na primeira instância.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTID
O DE QUE, POR MERA OPÇÃO POLÍTICA, TANTO A LEI ESTADUAL 20.949/2021, COMO A LEI COMPLEMENTAR 190/2022, DETERMINARAM A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, O QUE IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 4.4.2022. MANDAMUS IMPETRADO DEPOIS DE 4.4.2022. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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5 - TJPRdireito processual civil. apelação cível. execução de título extrajudicial. contrato para financiamento de capital ou movimento ou abertura de crédito pessoal. prescrição intercorrente. diligências infrutíferas. reconhecimento. recurso não provido.I. Caso
em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco em face de Carlos Aparecido Da Silva, Carlos Aparecido Da Silva Rondon EPP e Leila Vendramini.III. Razões de decidir3.1 A execução está fundada em contrato para financiamento de capital ou movimento ou abertura de crédito pessoal, incidindo ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.3.2 A execução foi suspensa por falta de bens penhoráveis, sendo que, após o término da suspensão de 1 (um) ano, o prazo prescricional voltou a correr e não houve causa apta a interrompê-lo.3.3 Apenas diligências frutíferas, que resultem na constrição de bens, são aptas a obstar a fluência do prazo prescricional. A simples repetição de tentativas infrutíferas de localização de bens não obsta o curso da prescrição.3.4 Transcorrido o prazo de suspensão e da prescrição sem a localização de bens, imperiosa a extinção do feito ante a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e não provida.... ()
6 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença
que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a ré à pena de 15 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além de 1913 dias-multa, pela prática dos crimes de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput), tráfico de drogas com causa de aumento pela participação de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006), e posse ilegal de acessório de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput), na forma do CP, art. 69.1.2. A apelante pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas, em razão de ilegalidade na apreensão e extração de dados do seu aparelho celular e, no mérito, a absolvição dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de acessório de uso restrito, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna, de maneira genérica, pela redução das penas aplicadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a prova extraída do celular da apelante por suposta ilicitude na apreensão do aparelho e ausência de autorização judicial; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas e posse ilegal de acessório de uso restrito; (iii) saber se é cabível a redução das penas aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O pedido de reconhecimento de nulidade das provas foi rejeitado. Apreensão e análise de dados do aparelho celular da apelante devidamente autorizadas pelo Juízo e integrada a procedimento cautelar regularmente instaurado. 3.2. O pleito de absolvição dos delitos de associação para o tráfico, tráfico de drogas e posse ilegal de acessório de uso restrito foi rejeitado. A materialidade e a autoria dos delitos foram devidamente demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos dos policiais envolvidos na apreensão dos ilícitos. 3.3. O pleito de redução das penas dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas foi acolhido, em parte, com o afastamento da valoração negativa do vetor natureza da droga. Circunstância (Natureza da droga) que, isoladamente, não autoriza a exasperação da pena-base quando a quantidade apreendida é reduzida, devendo ambas as circunstâncias ser avaliadas conjuntamente para fins da dosimetria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido com o redimensionamento da pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 386, VII; CP, arts. 44, I, 69, 77, III; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 40, VI, e 42; L. 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; TJPR, AC 0001953-52.2021.8.16.0095, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO
DO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA. 2. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO DO SEGURADO SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, COMO RESPOSTA ÀS RAZÕES DE DEFESA. QUESTÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO CRIVO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.3. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 E 371, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.4. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. COBERTURA POR MORTE LIMITADA À MODALIDADE ACIDENTAL. EXCLUSÃO DE MORTE NATURAL. MORTE SÚBITA DO SEGURADO. COMPLICAÇÕES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO. CARACTERIZAÇÃO DE MORTE NATURAL E NÃO ACIDENTAL. RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. art. 5º, I, ALÍNEA ‘B.2’ DA RESOLUÇÃO 117/2004, DO CNSP E CLÁUSULA CONTRATUAL 2.1.2, ALÍNEA ‘B’. CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA EM DESTAQUE E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS DISPOSIÇÕES PACTUADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS DA SEGURADORA, INCLUINDO CÓPIA DA APÓLICE. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE ACESSO DO SEGURADO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DISPONIBILIZADAS DIGITALMENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) TRAZIDA PELA AUTORA. CORREÇÃO DO VÍCIO QU
E IMPLICA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE, EM REEXAME NECESSÁRIO, DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, TODAVIA, APENAS EM PERÍODO PRETÉRITO, DURANTE O QUAL, SEGUNDO A PERÍCIA, HOUVE INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA O FIM DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO E DAR POR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e reexame necessário, havia reformado a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. 1.2. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da CAT, pleiteando que o vício seja sanado e que seja concedido efeito infringente aos embargos para alterar o resultado do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar, em primeiro lugar, a ocorrência do vício apontado pela embargante (omissão na análise de documento);2.2. A seguir, adentrando no mérito do caso, verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício pretendido; e2.3. Por fim, definir os critérios para correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação, bem como estabelecer a regra para fixação de honorários advocatícios de sucumbência em caso de sentença ilíquida contrária à Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No acórdão embargado, reformou-se a sentença em reexame necessário para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que se verificou que o acidente sofrido pela autora ocorrera durante a vigência da Medida Provisória 905/2019, a qual impedia a equiparação de acidentes de trajeto a acidente de trabalho para fins previdenciários, situação que inviabilizaria a concessão de benefício de natureza acidentária.3.2. A CAT trazida aos autos pela autora, contudo, não é conclusiva acerca da natureza do acidente sofrido pela autora, já que contém informações conflitantes entre si: em uma parte, certifica expressamente a ocorrência de um acidente de trajeto; em outra, indica que o acidente teria ocorrido no local de trabalho (acidente de trabalho típico, portanto).3.3. Diante da contradição existente na prova documental do acidente, deveria haver manifestação expressa no acórdão acerca dos motivos pelos quais uma informação foi considerada verdadeira em detrimento da outra - do que, todavia, ele não deu cabo. Assim, tal como afirma a embargante, houve omissão no acórdão relativamente à integralidade da CAT, o que justifica o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício.3.4. Diante da dúvida quanto à natureza do acidente, aplica-se o princípio da proteção ao segurado e o in dubio pro misero, reconhecendo-se o acidente como típico de trabalho, e não de trajeto, o que torna inócua a aplicação da Medida Provisória 905/2019 ao caso e, em consequência, afasta o motivo da improcedência.3.5. A qualidade de segurada da autora está demonstrada nos autos, pois era empregada à época do acidente.3.6. O laudo pericial atesta incapacidade temporária da autora por 60 dias contados a partir da data do acidente, reconhecendo, todavia, sua aptidão atual. À vista disso, bem como considerando que o afastamento laboral da autora superou 30 dias, o auxílio-doença é devido apenas entre a data do requerimento administrativo (12/05/2020) e o fim da incapacidade (24/05/2020), conforme Lei 8.213/91, art. 60, § 1º.3.7. Os consectários legais sobre os valores a serem restituídos devem observar o Tema 905 do STJ, aplicando-se o INPC e os juros de mora devem incidir segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), com as devidas adequações em razão da vigência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com redação original, entre 09/12/2021 e 08/09/2025, período no qual deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.3.8. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXII; Lei 8.213/91, art. 60, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CLT INVIÁVEL A REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVI
SÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul/PR contra sentença de procedência, que reconheceu o direito do servidor público ao recebimento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento base do cargo efetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a prevista na CLT ou no regime estatutário municipal; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo, sob pena de afronta à legalidade orçamentária e a responsabilidade fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da CLT é incompatível com a relação jurídico-administrativa dos servidores estatutários, conforme o CF/88, art. 39, que estabelece a necessidade de regime jurídico único para servidores públicos.4. O art. 135 da Lei Municipal 13/2005 fixa expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo sobre normas celetistas.5. A Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada a atuação em desacordo com a previsão normativa expressa.6. Tendo sido pago incorretamente o adicional, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de previsão orçamentária, conforme o precedente Tema 1075 do STJ, firmado em condições análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve observar a norma local expressa, sendo inaplicável a CLT.2. O pagamento de verba remuneratória prevista em lei, nos moldes previstos, independe de previsão orçamentária.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39; Lei Municipal 13/2005, art. 135.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1075; TJPR, 0000858-13.2023.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025; TJPR, 0000094-61.2022.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 0000116-98.2023.8.16.0124, 6ª Turma Recursal, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 23.05.2025; TJPR, 0014920-04.2024.8.16.0038, 4ª Turma Recursal, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.05.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO 1, DA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), NÃO PROVIDO. APELO 2, DA AUTORA (FINANCIADA), PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira e determinando a devolução, em dobro, de valores pagos após o ajuizamento da ação.2. No Apelo 1, a ré sustenta a legalidade da contratação acessória do seguro, que se deu de forma livre pela autora, e, caso mantida a condenação, a ausência de má-fé de sua parte que justifique a devolução em dobro de valores.3. No Apelo 2, a autora sustenta a abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato, igualmente a serem devolvidas em dobro, a necessidade de redução dos juros remuneratórios a 12% ao ano e a invalidade da capitalização diária prevista no contrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber se houve abusividade (venda casada) na contratação do seguro de proteção financeira e igualmente na cobrança das tarifas, bem como se houve ilegalidade da taxa de juros contratada e sua capitalização diária, e, caso positivo, se há direito à repetição de indébito em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A contratação do seguro de proteção financeira foi considerada abusiva, configurando-se a venda casada, pois a consumidora foi compelida e/ou direcionada a contratar empresas seguradora e corretora do mesmo grupo econômico da instituição financeira estipulante. A ré ficou com 5,33% do prêmio a título de pró-labore e sua corretora com 63,75% do valor, a demonstrar o dirigismo contratual. Tema Repetitivo 972 do STJ e CDC, art. 39, I.6. A tarifa de cadastro foi considerada legal e regular, porque o valor cobrado estava próximo (1,202 vez) da média apurada pelo BACEN, não configurando abusividade. Súmula 566 e Tema Repetitivo 630 do STJ.7. A cobrança da tarifa de registro do contrato foi considerada abusiva, devendo ser restituído o valor que excedeu ao limite legal de R$ 173,37, previsto na legislação estadual que fixou o preço público exigível à época.8. Não houve excesso ou onerosidade excessiva das taxas de juros remuneratórios mensal e anual contratadas, que ficaram abaixo da taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação de tais encargos a 12% ao ano.9. A cláusula que prevê a capitalização diária de juros foi declarada nula, pois não houve informação clara sobre a taxa aplicável, violando o dever de informação, mas sem repetição de valores por conta disso, eis que não se provou a efetiva incidência da disposição no curso do contrato de financiamento, que contempla parcelas mensais fixas.10. A repetição do indébito foi determinada em dobro, independentemente da demonstração de má-fé da ré, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).11. O ônus sucumbencial foi redistribuído igualmente entre as partes, conforme o CPC, art. 86, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da ré conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar a ré a restituir em dobro parte do valor da tarifa de registro do contrato e para declarar a invalidade de cláusula contratual de capitalização diária de juros, com redistribuição do ônus de sucumbência.13. Teses de julgamento: «1. Configura-se venda casada quando não é dada ao consumidor a opção de contratar seguro prestamista ou não há liberdade de escolha da seguradora. 2. A cobrança de taxa de registro de contrato em patamar superior ao previsto na Lei Estadual 20.437/2020 é abusiva. 3. O reconhecimento de abusividade de taxas que integram o cálculo total da dívida implica na necessidade de recálculo do saldo devedor. 4. Conforme determinado pela Corte Especial do STJ, nas relações consumeristas, a repetição dobrada é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 192, § 3º; CC, art. 1.361, § 1º; CDC, arts. 6º, III, 39, I e XIII, 42, Par. único, 46, 47, 51, IV e X, e 52, III, e 54, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 29.5.2023; STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 17.4.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0003128-12.2023.8.16.0160, Rel. Des. Substituto JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA, j. 28.2.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0000819-74.2024.8.16.0033, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 6.12.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0068815-83.2023.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0001046-95.2023.8.16.0034, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 2.2.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0001314-46.2022.8.16.0112, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 28.7.2023; TJPR, 17ª CC, AC 0013952-17.2023.8.16.0035, Rel. Des. Substituta ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, j. 18.3.2025; TJPR, 5ª CC, AC 0017685-88.2023.8.16.0035, Rel. Des. ROGÉRIO ETZEL, j. 10.2.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0002464-25.2022.8.16.0189, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 11.12.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0005314-37.2022.8.16.0194, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 20.3.2023; Súmula 596/STF; Súmula 566/STJ; Temas Repetitivos 620, 958 e 972 do STJ.... ()
11 - TJPRPROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM recurso de apelação criminal. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL DA DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação interposta, em que a procuradora do embargante requereu administrativamente o arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância, sendo que não houve pedido expresso de fixação dos honorários nas razões da apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que negou o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defesa dativa, considerando a ausência de pedido expresso nas razões de apelação. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.4. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. Isso porque, da análise das razões recursais, observa-se que não há pedido expresso de fixação dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em omissão.5. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa a profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva aos réus ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando a apresentação de contrarrazões recursais, necessária a fixação de honorários, para remunerar os serviços prestados pela advogada nesta instância recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação de honorários, de ofício. Tese de julgamento: «Considerando que a defensora dativa faz jus à contraprestação pelo trabalho desenvolvido, ainda que não tenha requerido, faz-se necessária sua fixação, ex officio, eis que se trata de direto autônomo e de natureza remuneratória»._________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC 0004155-95.2018.8.16.0098, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª C.Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, EDC 0018624-13.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 18.01.2021; TJPR, EDC 0002232-48.2015.8.16.0192, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 25.05.2020; TJPR, EDC 1430641-9/01, Rel. Carvílio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 26.04.2018.... ()
12 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO DO STJ - . TAXA DE SAQUE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA QUE REVERTE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. IOF. REVISÃO NECESSÁRIA. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERADA. DEMAIS ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO NA ORIGEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. MORA. DESCARACTERIZADA. DECORRÊNCIA LÓGICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERADO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS QUE DESCONHECE A ORIGEM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE REPUTA INDEVIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO MAIOR QUE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
14 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa da ré contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que conheceu e desproveu apelação interposta contra condenação pela prática de três crimes de roubo majorado, alegando omissão e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão; (ii) estabelecer se há contradição interna; e (iii) determinar se os embargos são cabíveis para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 619 limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. A contradição apta a ensejar embargos é interna ao julgado, não se configurando pela divergência entre o entendimento do órgão julgador e a pretensão da parte. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses relativas à validade do reconhecimento pessoal, à alegada perda de chance probatória, à suficiência do conjunto probatório e à manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. O colegiado consignou que o conjunto probatório, composto por prova oral firme e coerente, documentos e elementos materiais, é suficiente para sustentar a condenação, afastando dúvida razoável quanto à autoria. A alegação de omissão quanto às fotografias e aos registros de geolocalização reflete mero inconformismo com o convencimento motivado adotado, pois a matéria foi apreciada no julgamento da apelação. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reavaliar provas, modificar conclusão já firmada ou satisfazer pretensão de prequestionamento sem a demonstração de vício no julgado. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, rejeita-se o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito. A contradição que autoriza embargos é interna ao julgado, não se configurando pelo inconformismo da parte com a valoração das provas. Inexistindo vícios no acórdão que apreciou expressamente as teses defensivas e reconheceu a suficiência do conjunto probatório, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 226, 616 e 619; CP, art. 70 e CP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2021; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.04.2017; TJPR, 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025; TJPR, 0027043-04.2018.8.16.0019, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 27.03.2023; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.06.2020; HC 175.767/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 02.10.2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.06.2021.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV E LIV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 do STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, da segurança jurídica, da legalidade e da ampla defesa demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
16 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE NA CONTA DO PASEP POR MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. PRETENSÃO AUTORAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. TEMAS 1.150 E 1.387 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. AFASTADAS. TEMA REPETITIVO 1150 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Materiais e Morais, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (I) prescrição da pretensão autoral; (II) competência para julgamento da ação; (III) ilegitimidade passiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O egrégio STJ, ao julgar o Tema 1.150, sedimentou que: «A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil (...)». 4. Na mesma ocasião, a Corte Superior elucidou que: «O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP». 5. Ainda mais recentemente, o STJ, em julgamento ao Tema 1.387, definiu que: «O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP». 6. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 28.05.1997, mas a ação somente foi proposta em 24.01.2025, encontrando-se, assim, prescrita a pretensão autoral.7. A demanda não versa sobre a correção dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do PASEP, mas sim sobre a má gestão do banco, o que afasta a necessidade de litisconsórcio com a União.8. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à conta Pasep, conforme entendimento da Corte Superior no Tema Repetitivo 1150.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido; Recurso Adesivo desprovido.Tese de julgamento: A pretensão indenizatória do titular de conta individual do PASEP, por suposta falha cometida pelo Banco do Brasil S/A. deve ser deduzida no prazo de 10 (dez) anos, contados da ciência da lesão, isto é, da data do saque integral dos valores, como decidiu o STJ - nos Temas 1.150 e 1.387. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao Pasep, sendo a Justiça Estadual competente para o julgamento dessas demandas._________Dispositivos relevantes: CF/88, art. 239; Lei Complementar 08/1970; Lei Complementar 26/1975; CF/88, art. 239; Decreto 4751/2003; Decreto 9978/2019; Medida Provisória 946/2020; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 394-44.2026.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 21.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 138364-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 21.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 14056-04.2025.8.16.0014, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 14.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 83-53.2026.8.16.0173, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 832-70.2026.8.16.0173, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 14.03.2026; STJ, Primeira Seção, REsp. 2.214.879, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 28.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desª Denise Kruger Pereira - J. 21.03.2026.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS DJONATHAN E MARCELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, E RECURSO DA RÉ PRISCILA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA AVALIAÇÃO DA PROPOSITURA DE ANPP EM RELAÇÃO À RÉ PRISCILA.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelos acusados Djonathan, Marcelo e Priscila em face da sentença que condenou: Djonathan pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP (1º fato) e Lei 10.826/2006, art. 14 (2º fato), à pena de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 401 (quatrocentos e um) dias-multa; Marcelo pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP (1º fato), à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 218 (duzentos e dezoito) dias-multa; e Priscila pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 (3º fato), à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. II. Questões em discussão: Recurso da defesa de djonathan ferreira inácio2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) reconhecida a nulidade das provas, diante da violação do domicílio; (ii) reconhecida a quebra da cadeia de custódia quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo; (iii) absolvido, pela insuficiência de provas quanto aos delitos de furto e porte ilegal de arma de fogo; (iv) afastadas as qualificadoras do delito de furto; (v) desclassificada a conduta de furto para receptação; e (vi) fixada a pena-base no mínimo legal, com readequação do regime de cumprimento de pena.Recurso da defesa de marcelo henrique de lima3. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) absolvido pela insuficiência de provas quanto ao delito de furto; (ii) afastada a qualificadora do concurso de agentes; e (iii) desclassificada a conduta de furto para receptação.Recurso da defesa da priscila danieli colaço4. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) reconhecida a nulidade das provas, diante da violação do domicílio; (ii) absolvida pela insuficiência de provas; (iii) desclassificada a conduta para uso pessoal; e (iv) aplicado o patamar máximo de diminuição do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir: Recurso da defesa de djonathan ferreira inácio5. A abordagem policial foi legitimada por fundadas razões, uma vez que os policiais estavam em diligência para rastrear celular furtado e visualizaram os acusados em fuga da residência indicada pelo rastreador.6. A defesa não conseguiu demonstrar a ilicitude das provas ou a quebra da cadeia de custódia, pois não houve indícios de manipulação ou prejuízo à defesa, quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo.7. A materialidade e a autoria dos crimes de furto e porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas pela apreensão dos objetos furtados e da arma de fogo, bem como pelos depoimentos dos policiais militares.8. O acusado foi preso na posse de parte da res furtiva, o que gera presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova (CPP, art. 156).9. As qualificadoras do crime de furto restaram comprovadas, sendo certo que, para a escalada e o rompimento de obstáculo, é prescindível o laudo pericial, quando demonstradas por outros meios de prova, conforme relatou o representante da loja vítima.10. A desclassificação do delito de furto para receptação resta prejudicada, diante da comprovação da subtração pelos acusados.11. As circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas, não sendo possível fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo-se o regime inicial fechado ao acusado.Recurso da defesa de marcelo henrique de lima12. A materialidade e a autoria dos crimes de furto foram comprovadas pelos depoimentos de policiais e pela apreensão dos objetos furtados.13. O acusado foi preso na posse de parte da res furtiva, o que gera presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova (CPP, art. 156).14. A qualificadora do concurso de pessoas restou evidenciada.15. A desclassificação do delito de furto para receptação resta prejudicada, diante da comprovação da subtração pelos acusados.Recurso da defesa da priscila danieli colaço16. A abordagem policial e domiciliar foi legitimada pela atitude suspeita dos demais envolvidos.17. O conjunto probatório é sólido e robusto, demonstrando a autoria delitiva da apelante, diante dos elementos informativos que restaram corroborados em juízo pela palavra dos policiais. 18. A desclassificação da conduta não é possível, pois a defesa não conseguiu comprovar que a droga destinava-se exclusivamente ao consumo próprio.19. O patamar de diminuição da pena em razão do tráfico privilegiado foi revisto, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga (Lei 11.343/2006, art. 42), aplicando-se a fração de 1/2.20. A pena da ré foi redimensionada, com a consequente modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivos: Recurso da defesa de djonathan ferreira inácio21. Apelação conhecida e desprovida.Recurso da defesa de marcelo henrique de lima22. Apelação conhecida e desprovida.Recurso da defesa da priscila danieli colaço23. Apelação conhecida e parcialmente provida, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para manifestação sobre eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, II e IV, e 14; CPP, arts. 158-A, 386, II, e 69; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 28-A; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei de Execuções Penais, arts. 33, § 2º, e 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001924-21.2020.8.16.0100, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005505-08.2024.8.16.0196, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010857-08.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009855-20.2022.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0032571-58.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 22.03.2025; Súmula 705/STF.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS DE 20 HORAS CADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE RETROATIVO APENAS AO VÍNCULO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO (ART. 1º). VÍNCULO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PISO SUJEITO À IMPLANTAÇÃO ESCALONADA (ART. 2º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. TRÊS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. UM SINISTRO ASSOCIADO A EVENTO CLIMÁTICO SEVERO E A INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR. DOIS SINISTROS SEM REGISTRO DE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. LAUDOS PARTICULARES UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DA DISTRIBUIDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada e condenou a ré ao ressarcimento das indenizações securitárias pagas a três segurados por danos em equipamentos eletroeletrônicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório demonstra nexo causal entre os danos reclamados e a prestação do serviço da concessionária, considerando que um dos sinistros ocorreu durante evento climático classificado como Interrupção em Situação de Emergência e que, quanto aos outros dois, os relatórios individuais não registraram interrupção ou perturbação nas datas indicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, mas pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal, podendo ser afastada por causa exclusiva apta a romper esse vínculo. 4. Em relação ao primeiro segurado, o relatório individual registra, em 27/10/2019, interrupções acidentais associadas a vento ou vendaval e descarga atmosférica (mov. 33.8). O Relatório de Interrupção em Situação de Emergência - ISE 20191027, acompanhado de laudo do SIMEPAR, comprova evento meteorológico severo entre 27 e 28/10/2019, abrangendo São João e a subestação Dois Vizinhos, com danos relevantes ao sistema elétrico. 5. Demonstrada a correlação temporal e geográfica entre a ocorrência registrada na unidade consumidora e a situação emergencial, configura-se força maior apta a romper o nexo causal e afastar o dever de ressarcimento quanto a esse segurado. 6. Quanto ao segundo e terceiro segurados, os relatórios individuais informam inexistência de registro de interrupção nas datas declaradas, 30/06/2020 e 11/07/2023, e declaram contemplar as cinco informações exigidas pelo Módulo 9 do PRODIST (movs. 33.15 e 33.2). 7. Os relatórios técnicos produzidos segundo parâmetros da ANEEL gozam de presunção relativa de veracidade. Os laudos particulares e relatórios de regulação juntados pela seguradora, produzidos unilateralmente e sem contraditório, não apresentam força probatória suficiente para demonstrar, isoladamente, que os danos decorreram de falha na rede de distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: Em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, a responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal. A situação de emergência comprovadamente relacionada à unidade consumidora configura força maior apta a romper esse vínculo. Nos demais sinistros, relatórios técnicos elaborados segundo parâmetros da ANEEL, quando indicam ausência de interrupção ou perturbação e não são infirmados por prova técnica robusta, afastam o dever de ressarcimento. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 371, 373, 85, § 2º, e 86; CC/2002, arts. 186, 927 e 786; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 611 e 621, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006070-73.2018.8.16.0004, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002074-62.2021.8.16.0004, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002463-59.2024.8.16.0160, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000224-02.2024.8.16.0025, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FORNECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO E DANOS MORAIS POR FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, condenando apenas a instituição estrangeira ao pagamento do valor correspondente à bolsa de estudos não usufruída, e julgando improcedentes os pedidos contra a instituição brasileira organizadora do evento. A apelante questiona a ausência de responsabilidade solidária da instituição nacional e a negativa de indenização por danos morais decorrentes da frustração em relação à bolsa de mestrado internacional ofertada em sorteio durante congresso acadêmico. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços educacionais e se cabe indenização por danos morais decorrente da frustração de expectativa em usufruir de bolsa de mestrado internacional ofertada em congresso acadêmico. III. Razões de decidir: A Unicesumar atuou apenas como organizadora e divulgadora do evento, não assumindo a titularidade ou custeio da bolsa ofertada pela Universidad de Cantabria, que é a única fornecedora direta do benefício. A responsabilidade solidária entre os fornecedores exige efetiva participação na cadeia do serviço que gerou o prejuízo, o que não ocorreu com a Unicesumar no caso concreto. A frustração da expectativa legítima gerou direito à reparação por perdas e danos apenas contra a Universidad de Cantabria, não configurando dano moral indenizável nem responsabilidade solidária da instituição brasileira. A pandemia de COVID-19 e fatores supervenientes contribuíram para a inviabilidade da fruição do curso, caracterizando inadimplemento contratual que não enseja dano moral. A manutenção da improcedência dos pedidos contra a Unicesumar e o acolhimento parcial contra a Universidad de Cantabria estão fundamentados no conjunto probatório e respeitam os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e causalidade. IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação à Universidad de Cantabria da Espanha e improcedentes em relação à Unicesumar, afastando a condenação por danos morais. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento de serviços educacionais exige a efetiva participação do fornecedor no serviço que gerou o prejuízo, não se estendendo indiscriminadamente a terceiros que atuaram apenas como organizadores ou divulgadores do evento, sendo vedada a condenação por danos morais decorrentes de mero inadimplemento contratual sem nexo causal direto.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: a) se a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; b) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada; c) se são cabíveis a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) se devem ser restituídos a motocicleta e o aparelho celular apreendidos; e e) se devem ser arbitrados honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas, consistentes em 1,506 kg (um quilograma e quinhentos e seis gramas) de maconha e 09 g (nove gramas) de cocaína, parte delas fracionada, aliadas à localização de embalagens e utensílios destinados ao acondicionamento dos entorpecentes, aos depoimentos policiais e às conversas extraídas do aparelho celular, evidenciam a destinação mercantil das drogas e afastam a pretendida desclassificação.4. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla, sendo desnecessária a comprovação de ato concreto de comercialização, e a eventual condição de usuário não impede o reconhecimento da prática concomitante do tráfico de drogas.5. Os depoimentos dos agentes policiais constituem meio de prova idôneo quando prestados sob o crivo do contraditório, coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos probatórios, inexistindo indícios de animosidade, má-fé ou interesse escuso na incriminação do acusado.6. A admissão da posse e da propriedade das drogas, acompanhada da alegação de destinação ao consumo pessoal, caracteriza confissão qualificada e autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», em proporção inferior à aplicável à confissão plena, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 e da Súmula 630/STJ.7. A confissão qualificada deve ser valorada na fração de 1/12 (um doze avos) e parcialmente compensada com a agravante da reincidência, aplicada na fração de 1/6 (um sexto), subsistindo o aumento líquido de 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base. Uma das condenações anteriores foi utilizada na primeira fase como maus antecedentes e a outra para caracterizar a reincidência, não configurando multirreincidência na segunda etapa da dosimetria.8. O regime inicial fechado deve ser mantido, apesar de a pena ser inferior a 08 (oito) anos, diante da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a natureza e a quantidade dos entorpecentes, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e 42 da Lei 11.343/2006.9. A pena privativa de liberdade, por superar 04 (quatro) anos, não comporta substituição por restritivas de direitos, diante da ausência do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.10. O aparelho celular e a motocicleta possuem vinculação concreta com a atividade ilícita, porquanto aquele continha conversas relacionadas à negociação de entorpecentes e esta foi utilizada no transporte das drogas, circunstâncias que justificam a manutenção do perdimento dos bens, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e do Tema 647 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.11. A atuação do defensor dativo em sede recursal deve ser remunerada pelo Estado, mediante arbitramento de honorários conforme a complexidade da causa, o zelo e a diligência profissional.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 722 (setecentos e vinte e dois) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença, com arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.Tese de julgamento: «1. A quantidade e a diversidade das drogas, seu fracionamento, os utensílios destinados ao acondicionamento, os depoimentos policiais e as conversas extraídas do aparelho celular, quando convergentes, demonstram a destinação mercantil dos entorpecentes e afastam a desclassificação para posse destinada ao consumo pessoal. 2. A admissão da posse ou da propriedade da droga, acompanhada da alegação de destinação ao consumo próprio, caracteriza confissão qualificada e autoriza a incidência da atenuante em patamar inferior ao aplicável à confissão plena. 3. Os bens concretamente vinculados à prática do tráfico de drogas estão sujeitos ao perdimento, independentemente da habitualidade ou reiteração de seu emprego na atividade ilícita.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, I; 61, I; e 65, III, «d»; CPP, art. 118; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º; 33, caput; 42; e 63; CF, art. 243, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000421-19.2024.8.16.0069, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgado em 10.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10.09.2025, Tema Repetitivo 1.194; STJ, Súmula 630; STF, Tema 647 da repercussão geral.... ()
22 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADAS PELA DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DAS FORMALIDADES ESPECIAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA INVOCADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061/STJ. AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. OPERAÇÕES SUCESSIVAS DE REFINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, MANUTENÇÃO DO VALOR DA PARCELA E LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE. RECONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Restituição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em razão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (a) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica; (b) o cumprimento, pela instituição financeira, do ônus de comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação; (c) a demonstração da condição de pessoa analfabeta, a justificar as formalidades especiais invocadas pela recorrente; (d) se as operações de refinanciamento e a disponibilização de valores em favor da autora evidenciam a regularidade do negócio jurídico; e (e) se subsistem os pedidos de restituição do indébito, indenização por danos morais e inversão dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo, destinatário da prova, indefere diligência técnica reputada desnecessária diante da suficiência dos demais elementos constantes dos autos, especialmente quando oportunizada a produção de prova oral destinada ao esclarecimento das circunstâncias da avença. 4. A impugnação da assinatura desloca à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ; todavia, tal demonstração pode decorrer de outros meios de prova, desde que convergentes e aptos à formação do convencimento judicial. 5. A alegação de analfabetismo não foi acompanhada de prova objetiva apta a demonstrar a incidência das formalidades especiais previstas para a contratação por pessoa analfabeta, sobretudo diante da existência de procuração e declaração de hipossuficiência firmadas pela própria demandante. 6. No caso concreto, os documentos indicam sucessivas operações de refinanciamento vinculadas ao benefício previdenciário da recorrente, com quitação de saldo devedor anterior, manutenção do valor da parcela e liberação de saldo remanescente em conta de sua titularidade, circunstâncias reforçadas pelo reconhecimento de utilização dos valores creditados. 7. Reconhecida a regularidade da avença, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário encontram respaldo contratual, razão pela qual não se caracterizam cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: (a) O indeferimento de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório se revela suficiente ao julgamento da causa; (b) A impugnação da assinatura atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, sendo admissível a demonstração por outros meios de prova, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ; (c) A condição de pessoa analfabeta exige comprovação objetiva, não se presumindo pela idade ou pela simples alegação da parte; (d) A existência de operações sucessivas de refinanciamento, a quitação de contrato anterior e a disponibilização de crédito em conta de titularidade do consumidor constituem elementos relevantes para evidenciar a regularidade da contratação; (e) Reconhecida a validade do negócio jurídico, ficam afastados os pedidos de restituição de indébito, indenização por danos morais e inversão dos ônus sucumbenciais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 15.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 07.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 08.04.2026.... ()
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Problemas técnicos na aeronave e manutenção não programada se inserem nos riscos inerentes à atividade de transporte aéreo, configurando fortuito interno e não hipótese apta a atrair a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF.2. O atraso substancial do voo e o descumprimento do itinerário originalmente contratado caracterizam falha na prestação do serviço de transporte aéreo.3. A configuração da falha operacional não conduz automaticamente ao reconhecimento de danos morais, os quais dependem de prova concreta da lesão extrapatrimonial, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.4. Não demonstrada a efetiva lesão aos direitos da personalidade, inviável a compensação por danos morais.... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO JULGADO SEM EXAME DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, INC. VI, DO CPC, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE ATIVA. PLEITO PELO SEGUIMENTO DO CURSO DA EXIBIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE ATIVA PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEI.1. A parte apelante pedira a reforma da sentença, pela qual se julgara o processo sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI), porque a parte autora deixara de cumprir condição específica à Exibitória documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em aferir se a parte autora possui, ou não, interesse processual à Exibição de documentos, considerando-se a ausência de requerimento administrativo válido, à Instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte autora não demonstrara interesse processual, porque não cumprira condição específica, à Exibitória documental, definida no RESP 1.349.453 / MS. III.2. O requerimento administrativo feito à Instituição bancária, fora inadequado e genérico, não conforme às exigências legais. III.3. A falta de interesse processual levara ao julgamento sem resolução de mérito, à luz do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: ausência de interesse processual à Exibição de documentos configurada, já que não comprovado prévio e válido requerimento administrativo, à Instituição bancária, o que é condição específica à Exibitória, imposta no RESP 1.349.453 / MS, in Colendo STJ, a teor do contido no.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 485, VI, do CPC, e 6º, III, do CDC; súmula 389, do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0027170-06.2022.8.16.0017, Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA, 6ª CC, julgado de 22.7.24; TJPR, 7ª CC, AI 0061348-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, julgado de 24.3.23; TJPR, AC 0016220-98.2023.8.16.0017, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, 13ª CC, julgado de 28.6.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida desta apelação, da parte autora, porque não comprovado o interesse em ajuizar provocação Exibitória, ante o descumprimento de condição específica a tanto, isto é, o de, prévio, válido e extrajudicialmente, requerimento ao Banco, quanto documentação desejada. Enfim, nem há como se adentrar ao contido no ajuizamento judicial do pedido.... ()
25 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de lesão no cotovelo esquerdo decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir:3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()