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Doc. ADM Direito 212.2653.8005.4300

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Impossibilidade. Habilitação retardatária de crédito. Faculdade do credor. Precedentes. Atualização do montante devido. Data do pedido. Limitação. Descabimento. Situações fáticas distintas.

1 - Ação ajuizada em 17/12/2012. Recursos especiais interpostos em 18/12/2019 e 8/1/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/5/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8160.9334.5409

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação, de forma clara e objetiva, de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Não conhecimento. A petição de embargos de declaração que não aponta, de forma clara e objetiva, a existência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, cingindo-se a alegar o desacerto do acórdão impugnado e pedir usa reforma, não comporta conhecimento. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

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