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Doc. ADM Direito 524.0615.4941.8034

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIVERSA. DOCUM

ENTO OFICIAL DO BATALHÃO CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS SOBRE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ALEGADA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto em face de sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de desvio de função, em que o autor aduz ter sido designado para exercer a função de Sargento do Pelotão no Pelotão de Trânsito do 21º Batalhão de Polícia Militar da PMPR, enquanto ocupava a função de cabo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se o autor faz jus ao recebimento dos subsídios e respectivos reflexos financeiros ante o alegado desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Inexistência de comprovação do alegado desvio de função, já que não se constatou a efetiva designação para a função de Sargenteante no período pretendido. 4. Inexistência de documentos hábeis, como publicação de designação e informação que conste sua função em seu Dossiê, que comprovem a ocupação do cargo de Sargenteante no 21º Batalhão da Polícia Militar. Meros ofícios expedidos pelo autor (mov. 1.7 - autos de origem) em sua função que não são suficientes para comprovar o desvio de função; 5.Documento expedido pelo próprio Batalhão (mov. 13.2 - autos de origem) que informa que não há registro do desvio de função alegado pela parte autora; 6.Ações que objetivavam desvio de função julgadas procedentes anteriormente indicadas pelo autor em seu recurso que não se confundem com o desvio de função alegado na presente ação, qual seja, de Sargenteante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação documental da efetiva designação para função diversa daquela ocupada por servidor público, a fim de que se reconheça o desvio de função e direito à respectiva indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 699.1707.6612.4616

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. INSURGÊNCIA PELA REQUERIDA PARANAPREVIDÊNCIA. tese de responsabilidade exclusiva do estado do paraná pela restituição do imposto retido. acolhimento. paranaprevidência que, apesar de ser parte legítima para integrar a relação processual, em razão da sua condição de órgão gestor e responsável pela implantação da isenção, não pode suportar o ônus da restituição. valores retidos a título de imposto de renda que foram destinados ao estado do paraná. lei 17.435/2012, art. 26, parágrafo único. precedentes do TJPR - . recurso conhecido e provido. 2. insurgência pelo estado do paraná. 2.1 arguição de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração por ser ultra petita. com razão. pretensão formulada na inicial que se limitou à isenção do imposto de renda e restituição dos valores retidos. sentença que julgou procedente a demanda nos limites da inicial. decisão que acolheu em parte os embargos de declaração, fixando critérios de atualização monetária para a restituição de valores a título de contribuição previdenciária. tutela entregue pelo juízo singular que extrapolou os limites da pretensão formulada pelo autor. adequação devida. 2.2. pretensão de improcedência da ação. não acolhimento. isenção de imposto de renda a aposentado portador de neoplasia maligna. lei 7.713/1988, art. 6º, xiv. diagnóstico comprovado pelo autor através da juntada de documentos médicos. desnecessidade de apresentar laudo médico oficial, na forma da súmula 598, do stj. comprovado o diagnóstico, não há necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. súmula 627, do stj. restituição devida desde o diagnóstico, observada a prescrição quinquenal. precedentes do STJ - e do tjpr. sentença mantida. 2.3. pedido de isenção do pagamento das custas processuais ao estado do paraná. cabimento desde que observada a ressalva quanto ao reembolso das custas e despesas processuais pagas pela parte vencedora. 2.4. recurso conhecido e provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 492.9417.0977.2201

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 234.4014.3630.3190

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso do requerido (apelação) provido e recurso da autora (apelação) prejudicado, com inversão do ônus de sucumbência.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou à devolução de valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou a ocorrência de fraude na contratação, enquanto a instituição financeira sustentou a validade do contrato e a regularidade dos descontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado contestada pela autora, que alega ter sido realizada mediante fraude, e se os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou a alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado, enquanto a instituição financeira apresentou documentos que confirmam a validade do contrato. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram considerados regulares, uma vez que a contratação do empréstimo foi validada. 5. A ausência de prova pericial não comprometeu a análise, pois outros elementos probatórios foram suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. 6. Os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito foram julgados improcedentes em razão da validade do contrato. 7. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da improcedência de seus pedidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação do banco provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimo consignado é confirmada pela prova documental que demonstra a disponibilização do crédito e a regularidade dos descontos, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura, desde que outros elementos probatórios sejam suficientes para elucidar a lide. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 3º e 14; Lei 9.099/1995, art. 54 Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 2, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 20.03.2024; TJPR, Apelação Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fabio André Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 171.9036.9770.4172

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA E TRANSCURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA FORNECEDORA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS QUE NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. TESE REJEITADA. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). HIPÓTESE EM QUE A COBRANÇA DECORRE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURANDO RELAÇÃO VICIADA DESDE A ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO QUE MERECE SER SUPRIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43/STJ), PELA MÉDIA ENTRE INPC/IBGE E IGP-DI/FGV. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) ATÉ 29.8.2024. A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MATERIAIS.

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Doc. ADM Direito 137.8756.0552.1556

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2025. LIMINAR INDEFERINDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES OBJETIVAS. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO QUE ENSEJE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS PELO EDITAL E LIMITAÇÃO DO TEMA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 382.8546.4634.4280

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE TERMO DE DECLARAÇÃO POLICIAL E SIGILO DE DADOS PESSOAIS NO PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA. IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta contra decisão da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade de termo de declaração colhido na fase policial e rejeitou o requerimento de decretação de sigilo médio sobre dados pessoais. A defesa alegou que o termo foi colhido sem a devida advertência dos direitos constitucionais do investigado, especialmente o direito ao silêncio, e pediu o desentranhamento do documento, além da restrição de acesso a informações sensíveis constantes nos autos. A decisão recorrida manteve o termo nos autos e indeferiu o sigilo, fundamentando-se na ausência de prejuízo e na necessidade de observância do princípio da publicidade dos atos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da nulidade de termo de declaração colhido na fase policial por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e se deve ser decretado sigilo médio sobre dados pessoais constantes nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Eventual irregularidade na fase policial não macula a ação penal, pois o inquérito é meramente informativo e não vinculante para condenação.4. A ausência de advogado no interrogatório policial não gera nulidade automática, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu.5. O termo de declaração do acusado continha advertência expressa sobre seus direitos constitucionais, inclusive o direito ao silêncio.6. Não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de advertência ou da condição em que o acusado foi ouvido.7. O pedido de sigilo médio sobre dados pessoais foi indeferido por ausência de fundamentação concreta que justificasse a restrição da publicidade dos atos processuais.8. A proteção de dados pessoais não se sobrepõe automaticamente ao interesse público na persecução penal, especialmente em ação penal pública e Tribunal do Júri.9. A correição parcial não é meio adequado para rediscutir decisões interlocutórias regularmente fundamentadas, devendo a parte utilizar os recursos próprios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Correição parcial conhecida e improcedente, mantendo-se a decisão que indeferiu a declaração de nulidade da prova.Tese de julgamento: Eventual irregularidade na fase policial não macula a ação penal, pois o inquérito é meramente informativo e não vinculante para condenação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIII, LV, e 93, IX; CPP, arts. 6º, V, 20 e 155; Lei 13.709/2018, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0106079-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.04.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.02.2019; TJPR, HC 0056410-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 10.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STF, AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 07.06.2023; Súmula 523/STF; Súmula Vinculante 14/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para anular um depoimento dado na fase policial, porque a defesa disse que o acusado não foi avisado do direito de ficar em silêncio nem que era investigado, e também pediu para proteger dados pessoais do processo. O juiz entendeu que o depoimento pode continuar no processo, pois o acusado foi informado dos seus direitos e não houve prova de prejuízo. Além disso, o pedido para esconder informações pessoais foi negado porque não houve motivo concreto para isso, e o processo deve ser público, principalmente por ser um caso do Tribunal do Júri. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 886.6504.1645.0559

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.  ARGUMENTOS QUE NÃO CONSTAM DO RECURSO INOMINADO DA PARTE EMBARGANTE. Temas-RG ns. 497 e 542. ART. 10, II, do ADCT. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. INEXISTENTE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Sustenta o Município embargante que há omissões no acórdão, por não ter tratado de diversos argumentos legais, constitucionais e infraconstitucionais, que teriam sido trazidos pelo Município em Recurso Inominado. 2. Sem razão o embargante. O acórdão embargado, com fundamento nos Temas-RG ns. 497 e 542, bem como no art. 10, II, do ADCT, assentou o direito da parte autora à licença maternidade, independentemente da natureza do seu vínculo funcional. Ponderou a Turma, ainda, que, tendo a Administração «ciência da gravidez da autora (mov. 30.8), a discricionariedade administrativa transmuda-se em ato vinculado, diante da incidência de garantia constitucional destinada à proteção da maternidade e da infância». Claro está, pois, que esses fundamentos são suficientes para que se considere repelida a alegação de ofensa à separação de poderes. 3. O que a parte embargante busca com o presente recurso é a retomada da discussão de mérito, uma vez que trouxe, em sede de embargos, diversos argumentos legais que não tinham sido apresentados em sede de recurso inominado. 4. No que tange ao prequestionamento, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 553.9570.8050.1145

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FURTO DE CAPACETE DEIXADO SOBRE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. SÚMULA 130/STJ. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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