I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o feito, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, além da prejudicial de mérito de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão de saneamento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que tange à inversão do ônus da prova, o recurso não pode ser conhecido, considerando que inexistiu qualquer fundamentação sobre o tema, limitando-se a pleitear a reforma da decisão em seus pedidos finais.4. No que se refere à legitimidade passiva, o recurso deve ser conhecido com base na mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015, tendo em vista que a questão da legitimidade do Banco do Brasil S/A. está intimamente atrelada à competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, cuja temática se enquadra na «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», nos exatos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988).5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.150.6. Sendo reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa.7. Conforme entendimento consolidado desta Corte, e com base nos Temas 1150 e 1387 do STJ, o início do cômputo do prazo prescricional é a data do levantamento do montante integral, porquanto seria possível naquele momento ter ciência de como foi gerida a conta de sua titularidade.8. No caso, a autora, ora agravada, efetuou o saque quando da sua aposentadoria, ocorrida em 08.08.2018.9. Assim, tendo o feito sido ajuizado em 31.10.2024, não houve o transcurso do prazo decenal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem falhas na prestação de serviços vinculados ao fundo PIS/PASEP, sendo competência da Justiça Estadual o julgamento destas causas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Temas 988, 1150, 1300 e 1387 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005822-75.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102456-70.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000885-85.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000466-65.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105313-89.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 11.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004581-97.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 07.07.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 24.03.2025.... ()
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