Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 909.9329.2781.5051

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O FEITO, AFASTANDO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA AGRAVANTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCUSSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, LIMITANDO-SE A REALIZAR PLEITO DENTRE OS PEDIDOS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO NESTE PONTO. TEMÁTICAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HIPÓTESES NÃO INSERIDAS NOS INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CABIMENTO, CONTUDO, DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). EXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE TRATADA ESPECIFICAMENTE NO VOTO CONDUTOR DA TESE FIXADA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE QUE ESTÃO INTIMAMENTE ATRELADAS. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTE DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NESTE ÂMBITO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR A RESPEITO DO DESFALQUE OCORRIDO NA CONTA VINCULADA. POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1387. TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o feito, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, além da prejudicial de mérito de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão de saneamento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que tange à inversão do ônus da prova, o recurso não pode ser conhecido, considerando que inexistiu qualquer fundamentação sobre o tema, limitando-se a pleitear a reforma da decisão em seus pedidos finais.4. No que se refere à legitimidade passiva, o recurso deve ser conhecido com base na mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015, tendo em vista que a questão da legitimidade do Banco do Brasil S/A. está intimamente atrelada à competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, cuja temática se enquadra na «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», nos exatos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988).5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.150.6. Sendo reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa.7. Conforme entendimento consolidado desta Corte, e com base nos Temas 1150 e 1387 do STJ, o início do cômputo do prazo prescricional é a data do levantamento do montante integral, porquanto seria possível naquele momento ter ciência de como foi gerida a conta de sua titularidade.8. No caso, a autora, ora agravada, efetuou o saque quando da sua aposentadoria, ocorrida em 08.08.2018.9. Assim, tendo o feito sido ajuizado em 31.10.2024, não houve o transcurso do prazo decenal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem falhas na prestação de serviços vinculados ao fundo PIS/PASEP, sendo competência da Justiça Estadual o julgamento destas causas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Temas 988, 1150, 1300 e 1387 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005822-75.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102456-70.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000885-85.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000466-65.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105313-89.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 11.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004581-97.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 07.07.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 24.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF