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Doc. ADM Direito 303.4029.2991.8166

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Pasep. Prazo prescricional decenal. Revisão de quadro fáticoprobatório. Enunciados de Súmula 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência do enunciado de Súmula 7 e 83 do STJ.... ()

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