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Doc. ADM Direito 695.1232.1630.5839

1 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANUÊNIO. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. LEIS MUNICIPAIS 866/1993, 1.331/1999 (ART. 234) E 1.718/2003 (ART. 98). REGRA DE TRANSIÇÃO. MARCO TEMPORAL A PARTIR DE 2000. IMPEDIMENTO DE CÔMPUTO RE

TROATIVO OU DUPLO DO MESMO INTERVALO AQUISITIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, servidores do Município de Cambé/PR, contra acórdão que rejeitou aclaratórios por eles oposto, reconhecendo a ausência de vícios de fundamentação no recurso inominado e reforçando a tese de que não há direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) em relação ao período entre julho e dezembro de 1999, tendo em vista a revogação da Lei Municipal 866/1993 pela Lei 1.331/1999, a qual instituiu regra de transição (art. 234), com retomada da contagem do benefício apenas a partir do ano 2000, conforme disposição da Lei Municipal 1.718/2003.2. Em síntese, alega contradição na decisão impugnada, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a retomada do anuênio a partir do ano 2000, não teria sido realizada a devida contagem do período aquisitivo anterior, o qual se completaria naquele ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o direito ao anuênio foi interrompido com a revogação da Lei Municipal 866/1993 pela Lei 1.331/1999, que instituiu regra de transição para incorporação do tempo de serviço até então adquirido, e que a retomada da contagem somente se deu com o advento da Lei Municipal 1.718/2003.5. A alegação de que o acórdão seria contraditório por não computar o período aquisitivo que se completaria em 2000 constitui mera tentativa de reexame da controvérsia, tratando-se, portanto, de insurgência que não encontra amparo no CPC, art. 1.022.6. A Lei Municipal 1.331/1999, em seu art. 234, institui regra de transição que incorpora aos vencimentos os adicionais por tempo de serviço já adquiridos, calculando-os proporcionalmente e considerando parcela igual ou superior a seis meses como ano completo, ao passo que a Lei Municipal 1.718/2003, em seu art. 98, retoma o anuênio e fixa o ano de 2000 como marco inicial para contagem do adicional por tempo de serviço, pelo que os períodos laborados até aquele marco já foram contabilizados pela regra de transição.7. Com isso, não se admite o cômputo retroativo de período que não se constitua dentro da vigência da norma nova nem o cômputo simultâneo/duplo do mesmo intervalo aquisitivo para fins de anuênio, sob pena de permitir reaquisição indevida de benefício já incorporado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A mera divergência quanto ao resultado do acórdão não caracteriza qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Ordinária 866/1993; Lei Municipal 1.331/1999, art. 234; Lei Municipal 1.718/2003, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJPR — 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0000820-51.2024.8.16.0068 (Chopinzinho), Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024; TJPR — 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0012135-49.2023.8.16.0056 (Cambé), Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 902.7651.5696.0283

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO

DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE. SANÇAO PENAL QUE NÃO SE SUBMETE À POSSIBILIDADE OU CONVENIÊNCIA DA APELANTE, E DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DECORRENTE DO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO AGENTE MINISTERIAL. CONFIRMAÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AO REVER A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO LÍCITOS. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE, FUGA DO ABORDADO E AUTORIZAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO DO OBJETO DO CRIME SUBMETIDO A EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO DE SUPOSTA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS APTAS A JUSTIFICAR VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. QUANTUM DE AUMENTO SUBMETIDO À DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUÍZO, SEM DESTOAR DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO TEMA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal apelação criminal interposto por PATRÍCIA PEREIRA FERNANDES em face da sentença que condenou a apelante em razão do cometimento do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Foi-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 233 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar possibilidade de conhecimento do pleito de gratuidade judiciária. 2. Verificar existência de nulidade decorrente do não oferecimento do ANPP. 3. Verificar existência de nulidade na abordagem policial e no ingresso domiciliar. 4. Verificar possível quebra na cadeia de custódia. 5. Verificar possibilidade de absolvição da apelante. 6. Verificar correção da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Inviável o conhecimento de pedido de gratuidade judiciária, eis que se trata de matéria de competência do juízo da execução penal. 2. O oferecimento de ANPP é caracterizado pela discricionariedade regrada do agente ministerial, e a revisão cabe ao órgão superior do próprio Ministério Público, consoante ocorreu no caso em comento. Ausente qualquer ilegalidade, não cabe a intervenção do Poder Judiciário. 3. A abordagem policial decorreu de denúncia anônima especificada, seguida de fuga do abordado para dentro da residência, e, portanto, tratou-se de legítimo exercício da atividade policial. Da mesma forma com relação ao ingresso em domicílio, diante de fundada suspeita de crime permanente e de autorização escrita da apelante. 4. Inexistente informação acerca da adulteração de provas, analisadas adequadamente por perito criminal, não cabe o reconhecimento de quebra da cadeia de custódia com pauta em alegações genéricas. 5. Caracterizadas a materialidade e autora delitivas, e presentes todos os requisitos do tipo penal, inviável a absolvição da apelante. 6. A diversidade, quantia e natureza das drogas apreendidas, analisadas em conjunto, justifica a valoração negativa na primeira fase da dosimetria penal, e o quantum de aumento está sujeito à discricionariedade motivada do julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido. Tese de julgamento: 1. Inviável o conhecimento de pedido de gratuidade judiciária, eis que se trata de matéria de competência do juízo da execução penal. 2. O oferecimento de ANPP é caracterizado pela discricionariedade regrada do agente ministerial, e a revisão cabe ao órgão superior do próprio Ministério Público. Ausente qualquer ilegalidade, não cabe a intervenção do Poder Judiciário. 3. É lícita a abordagem policial após notícia de ocorrência de crime seguida da fuga do abordado e ingresso em domicílio, tratando-se de legítimo exercício da atividade policial. O ingresso em domicílio, diante de fundada suspeita de crime permanente e de autorização escrita da apelante, é igualmente válido. 4. Inexistente informação acerca da adulteração de provas, analisadas adequadamente por perito criminal, não cabe o reconhecimento de quebra da cadeia de custódia. 5. A diversidade, quantia e natureza das drogas apreendidas, analisadas em conjunto, justifica a valoração negativa na primeira fase da dosimetria penal, e o quantum de aumento está sujeito à discricionariedade motivada do julgador. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 240, 244 e 386. CP, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009461-38.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005159-98.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000442-66.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 25.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0061663-18.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.06.2025; TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002796-34.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 20.06.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0111395-73.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 22.06.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.09.2025.... 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Doc. ADM Direito 370.1179.8757.8015

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a extinção e, com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alega obscuridade na análise do lote objeto da demanda e erro material em relação ao termo de concessão utilizado como base para o julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há obscuridade no acórdão por não mencionar o número do lote objeto da lide; e (ii) verificar se houve erro material ao considerar um termo de concessão referente a imóvel diverso como fundamento para a decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do acórdão revela que, de fato, o termo de concessão mencionado refere-se a imóvel distinto daquele que é objeto da presente demanda, configurando erro material que compromete a conclusão acerca da posse da embargante. 4. O equívoco identificado justifica a reabertura da instrução probatória, permitindo às partes o pleno exercício de suas alegações.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, determinando o regular prosseguimento do feito e a reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: «1. O erro material no acórdão que considera documento de imóvel diverso compromete a análise da posse e justifica a reabertura da instrução probatória. 2. A obscuridade quanto ao número do lote objeto da demanda deve ser sanada para garantir a adequada apreciação da lide.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 287.2248.5449.1063

4 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Abusividade de juros remuneratórios. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para adequar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo não consignado à taxa média de mercado, bem como para condenar a ré a restituir/compensar em sua forma dobrada os valores cobrados em excesso.II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: (i) atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação; (ii) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (iii) legalidade dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo consignado; (iv) inexistência de danos materiais; (v) ausência de responsabilidade civil, diante da falta de pressupostos da obrigação de indenizar.III. Razões de decidir3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Medida excepcional que depende de requerimento apartado, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. Pedido não conhecido.. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade acolhido. Teses de cobrança de juros em empréstimo consignado e ausência de responsabilidade civil do banco para fins de condenação em danos morais. Matérias que não possuem qualquer pertinência com o conteúdo da sentença recorrida. Não conhecimento do recurso quanto à tais matérias. 5. Contratos de empréstimo pessoal (sete instrumentos), com previsão de juros remuneratórios. Abusividade configurada. No caso, os juros remuneratórios ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, tornando necessária sua limitação, especialmente diante da ausência de comprovação de maior risco de inadimplemento no contrato revisado. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência do STJ.6. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 885; CPC/2015, art. 373; art. 1.010; art. 1.012, §3º; RITJPR; art. 335.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; TJPR, APC 0001090-90.2021.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 06.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 939.7980.7403.6142

5 - TJPR  Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. TESE INDENIZATÓRIA FUNDADA NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.8641.8021.7280

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida à parte autora, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A agravante sustenta inexistirem elementos aptos a demonstrar renda incompatível com o benefício e afirma perceber renda inferior a dois salários mínimos, requerendo a concessão da gratuidade e o prosseguimento do recurso inominado sem recolhimento do preparo. Após determinação judicial para complementação da prova, foram juntados holerites e declaração de imposto de renda, considerados insuficientes para demonstrar a alegada insuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela parte agravante comprova a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a decisão que revogou o benefício anteriormente concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicam capacidade financeira incompatível com o benefício ou quando o magistrado exige comprovação idônea da alegada insuficiência econômica. 4. A declaração de imposto de renda apresentada por uma das recorrentes demonstra percepção de rendimentos superiores a R$ 6.000,00 mensais, circunstância incompatível com a concessão da gratuidade da justiça no caso concreto. 5. Os demais recorrentes não apresentam documentação atual e suficiente para comprovar a renda ou a origem dos meios de subsistência, tendo sido juntado apenas holerite referente a um único mês, em desconformidade com a determinação judicial de apresentação de documentos atualizados. 6. O agravo interno não enfrenta adequadamente os fundamentos da decisão agravada e busca, em essência, a rediscussão das provas e da conclusão anteriormente adotada, sem apresentar elementos novos aptos a modificar o entendimento já firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário ou diante da ausência de comprovação suficiente da alegada insuficiência financeira. 2. A demonstração de rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência autoriza o indeferimento ou a revogação da gratuidade da justiça. 3. A ausência de documentação atual e idônea acerca da renda e dos meios de subsistência impede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e seguintes; CPC/2015, art. 102, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 16.05.2023, DJe 18.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 200.1472.1515.3027

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. BANCO QUE TROUXE PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS POR MEIO DE TED EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. POSTERIOR PORTABILIDADE DA DÍVIDA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (I) deve ser reconhecida a validade ou não dos negócios jurídicos em debate; (II) deve ser condenado o banco à repetição do indébito e, em caso positivo, se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (IV) restaram comprovados os alegados danos morais e, em caso positivo, se o quantum indenizatório deve ser reduzido. III. Razões de decidir3. No caso, foi demonstrada a validade das contratações mediante a apresentação de documentos que comprovaram a efetiva disponibilização dos numerários contratados, com posterior portabilidade da dívida para outra instituição financeira.4. Por mais que impugnada a assinatura dos contratos, existem provas suficientes que demonstram a validade da contratação.5. Reconhecida a higidez da contratação, inexiste fundamento para o acolhimento dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é comprovada pela apresentação de documentos que atestem a regularidade da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 8º, 368, e 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 16.05.2026; APELAÇÃO CÍVEL, Número Processo, NPU 0002502-88.2021.8.17.2470, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC), julgado em 06/09/2024, DJe 06/09/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 827.6803.7110.0140

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 160.6824.2045.0332

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, RETOMADA DE POSSE, INADIMPLEMENTO, DANOS MATERIAIS E SUBTRAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E À RESTITUIÇÃO OU PAGAMENTO DOS BENS INDICADOS, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e acessórios, declarando rescindido o contrato de locação em razão do inadimplemento da locatária, confirmando a retomada da posse do imóvel pela autora após desocupação voluntária e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante questiona a responsabilização por danos materiais e subtração de bens do imóvel, alegando ausência de provas suficientes para comprovar tais fatos, enquanto a sentença recorrida não condenou expressamente ao ressarcimento desses danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste responsabilização da locatária por danos materiais e subtração de bens do imóvel locado, diante da ausência de prova segura da existência, extensão e autoria dos danos alegados.III. Razões de decidir3. A responsabilização por danos materiais e subtração de bens depende de prova segura e robusta, ônus que não foi cumprido pela parte autora.4. Ausência de termo de vistoria de entrada e saída, inventário ou prova pericial que comprove o estado do imóvel e a existência dos bens no início da locação.5. O boletim de ocorrência, por ser documento unilateral, não comprova isoladamente a subtração dos bens, autoria ou nexo causal.6. O dispositivo da sentença não condenou expressamente ao ressarcimento de danos ou à restituição dos bens, motivo pelo qual tais pedidos são julgados improcedentes por falta de prova.7. Mantém-se a rescisão do contrato de locação e a retomada da posse do imóvel em razão do inadimplemento e desocupação voluntária, não impugnados pela apelante.8. A gratuidade da justiça concedida à apelante permanece, pois não há prova concreta de alteração da sua situação econômica.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais e à restituição ou pagamento do valor dos bens indicados, julgando improcedente tal pedido por ausência de prova, mantendo-se a sentença nos demais termos, especialmente quanto à rescisão do contrato de locação, à retomada da posse do imóvel e à condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilização do locatário por danos materiais e subtração de bens do imóvel locado depende da existência de prova segura e idônea, como termo de vistoria de entrada e saída, inventário ou laudo pericial, não sendo suficiente o boletim de ocorrência isolado para comprovar a autoria, o nexo causal ou a extensão dos danos.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 9º, 23, 26 e 27; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I, 496, 504, I e 996; CPC/2015, art. 99, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004249-70.2023.8.16.0097, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004665-80.2019.8.16.0193, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, 18ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.... ()

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