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Doc. ADM Direito 137.9874.9877.1018

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 340.2353.0851.8192

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA

DA SÚMULA 269/STJ. REGIME FECHADO RECOMENDADO ... ()

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Doc. ADM Direito 880.7005.1987.2929

3 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329, «CAPUT»), DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE MAJORADA (CP, art. 129, §1º, I, E §12) E DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE MAJORADA (CP, art. 129, §12), POR DUAS VEZ

ES. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO RECURSO.(III) PRELIMINAR: SUSTENTADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, À PENA DE 05 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º; E 117, S I e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU NESSE PONTO.(IV) MÉRITO RECURSAL: (IV.1) CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, POR DUAS VEZES, E DE NATUREZA GRAVE, TODAS MAJORADAS POR TEREM SIDO PRATICADAS CONTRA POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. RÉU QUE, AO RESISTIR ATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, CAUSOU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM DOIS POLICIAIS MILITARES E DE NATUREZA GRAVE EM UM TERCEIRO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PARA O DE NATUREZA LEVE. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. INVIABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". CONDENAÇÃO MANTIDA.(IV.2) DOSIMETRIA DA PENA. (IV.2.A) PRIMEIRA FASE. «CONDUTA SOCIAL». CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DESAJUSTE SOCIAL DA CONDUTA DO RÉU NO AMBIENTE FAMILIAR. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (IV.2.B) «MOTIVOS DO CRIME». CRIMES PRATICADOS PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE CONFUNDEM COM O CRIME AUTÔNOMO DE RESISTÊNCIA, PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO, APESAR DE TER SIDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. «BIS IN IDEM». AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (IV.2.C) «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». GRAVES REPERCUSSÕES DOS CRIMES PARA APENAS UMA DAS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE INIDÔNEA NO QUE SE REFERE ÀS DEMAIS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE RELATIVAMENTE AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS GABRIEL E ARIELLE. (IV.2.D) PLEITO DE REDUÇÃO DO «QUANTUM» DE AUMENTO DA PENA UTILIZADO PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8, INCIDENTE SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS PREVISTAS ABSTRATAMENTE PARA OS CRIMES COMETIDOS. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. FRAÇÃO MANTIDA. (IV.2.E) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES COMETIDOS, TENDO EM VISTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, C/C O art. 59, III, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. (IV.2.F) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO.(IV.3) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com indicação do valor pretendido, conforme o CPP, art. 3º c/c o art. 292, V, do CPC/2015» (3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023). INDENIZAÇÃO MÍNIMA AFASTADA.(V) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 628.9543.1756.7058

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EMABARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DETRAN/PR, PARA PROMOVER A RESTITUIÇÃO DO BEM, SOMENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE DÉBITOS. MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELANTE QUE É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E TERCEIRO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA PARA APREENSÃO DO BEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DE NATUREZA ADMINSITRATIVA E PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAR EVENTUAL INSURGÊNCIA ACERCA DE DÉBITOS. NULIDADE DA DECISÃO DECRETADA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO PREJUDICADO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO.

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Doc. ADM Direito 764.3755.0874.0139

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO. PROSTATECTOMIA RADICAL. DOENÇA GRAVE E DE EVOLUÇÃO AGRESSIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E URGÊNCIA DEMONSTRADA - LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CONITEC À ÉPOCA DOS FATOS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA CONITEC (REGISTRO DE DELIBERAÇÃO 1030/2025). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO REFERÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. LEI 14.454/2022. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DEVIDA. REEMBOLSO MANTIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRURGIA REALIZADA NA DATA APRAZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao reembolso no valor de R$ 36.815,00 (trinta e seis mil oitocentos e quinze reais), bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal limita-se a definir: (i) a legitimidade da negativa de reembolso do procedimento cirúrgico e (ii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É indevida a negativa de cobertura/reembolso de procedimento cirúrgico prescrito como urgente por médico assistente, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, quando o paciente se encontra em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis.4. Ainda que, à época dos fatos, a CONITEC não houvesse emitido parecer formal, a posterior deliberação favorável (Registro de Deliberação 1030/2025) confirma a eficácia, segurança e adequação científica da técnica robótica, legitimando a sua adoção e o consequente reembolso das despesas suportadas.5. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo restringir tratamento indicado com base em evidências médicas robustas.6. Todavia, o mero inadimplemento contratual, sem demonstração de abalo à dignidade ou agravamento do quadro clínico, não enseja reparação por dano moral.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 270.6855.4738.9876

6 - TJPR PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANPP. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Ibiporã/PR, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) há provas suficientes de materialidade e autoria para manter a condenação por tráfico de drogas; b) é possível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, diante da alegação de uso próprio; c) estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); d) a ausência de proposta do acordo de não persecução penal (ANPP) acarreta nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas restaram comprovadas por autos formais, laudo toxicológico e depoimentos policiais coesos, sendo a apreensão de entorpecentes fracionados em porções padronizadas forte indício de destinação mercantil. III.II. Afasta-se a tese de uso próprio quando a quantidade e o modo de acondicionamento da droga evidenciam finalidade comercial, não sendo necessária a comprovação da venda, por se tratar de tipo penal de múltiplas condutas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). III.III. O tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não se aplica quando evidenciada dedicação habitual à atividade criminosa, demonstrada por atos infracionais anteriores ou outros elementos concretos dos autos. III.IV. É incabível o acordo de não persecução penal nos crimes de tráfico, pois a pena mínima abstrata (cinco anos) excede o limite legal de quatro anos e, havendo indícios de habitualidade criminosa, reforça-se a negativa ministerial (art. 28-A, § 2º, II, CPP). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CF, art. 5º, XL; CP, art. 29; art. 59; e art. 68;CPP, art. 28-A, § 2º, II; art. 156; e art. 386, VII;Lei 11.343/2006, art. 28; art. 33, caput e § 4º; e art. 42.V.II. Jurisprudência STF, RE 635659, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, J. 26/06/2024, Repercussão Geral;STF, HC 185913, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, J. 18/09/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, J. 04/03/2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, J. 23/10/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0001901-35.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Des. Subst. Renata Estorilho Baganha - J. 21/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 179.0229.4405.9283

7 - TJPR SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO Acórdão/STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE POSSUEM APÓLICES DO RAMO PÚBLICO. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA APELADA PORQUANTO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 378.6140.9594.3314

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUNDO RECURSO ACLARATÓRIO OPOSTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À DEDUÇÃO DE PARCELA RELATIVA A RISCO NÃO COBERTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ALTERADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM INSURGÊNCIA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 422.5344.7714.6070

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - PROVA VISANDO À DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO TERRENO OBJETO DO CONTRATO PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES - PRODUÇÃO NÃO OPORTUNIZADA - SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, TAMPOUCO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO BEM, FUNDAMENTANDO A IMPROCEDÊNCIA, JUSTAMENTE, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, PRESUMINDO, EXPRESSAMENTE, TRATAR-SE DE LOTE NÃO EDIFICADO - PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE O FATO TOLHIDA - OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - MATÉRIA, ADEMAIS, COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO - NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Está caracterizado o cerceamento de defesa se as partes são surpreendidas com o julgamento antecipado da lide e a improcedência de pedidos, sob o fundamento de não comprovação, quando o direito à produção de prova específica relativa ao fato foi tolhido.

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Doc. ADM Direito 781.1532.4106.3847

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão julgou desprovido o agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 2.2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 516.0696.0536.7089

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS. PROVA LÍCITA. AVENTADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM E PRISÃO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL EXIGINDO TAL AVISO DURANTE A AÇÃO POLICIAL. TEMA 1185, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PENDENTE DE JULGAMENTO. REGRA CABÍVEL PARA OS INTERROGATÓRIOS FORMAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. EMBORA A NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) SEJA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA PENA, A PEQUENA QUANTIDADE (2,5 GRAMAS) NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE na Lei 11.343/2006, art. 42, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADMITE FATO MENOS GRAVE DO QUE AQUELE NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 2/3. PENA READEQUADA, COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL para a modalidade aberta E substituição da pena privativa de liberdade POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. cONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além da possibilidade de redução da pena imposta no caso de manutenção do decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.6. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.7. Nos termos da jurisprudência do STJ, «A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). 8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.9. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.10. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.11. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.12. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.13. As alegações do réu não bastam para que a circunstância legal do CP, art. 65, III, «d» lhe seja reconhecida quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio».14. A quantia arrecadada não se mostrou expressiva (2,5 gramas de crack) e não há nenhum outro elemento que justifique a adoção de fração diversa da máxima, razão pela qual entendo que a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada na fração de 2/3.15. Considerando o quantum de pena imposto, a primariedade e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. E, preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, viável a substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e teses 16. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.07.2021; Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 136.0808.2578.1965

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - art. 303, § 1º (C/C art. 302, § 1º, I) E § 2º, DA LEI 9.503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA NO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER AO LIMITE ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA - PARTE QUE PODERÁ BUSCAR COMPLEMENTAÇÃO EM AÇÃO ESPECÍFICA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 850.7480.7445.0984

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE. REPOSICIONAMENTO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO PARA O CPC, art. 485, VIII. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A recorrente sustentou que, no curso da própria audiência, seu advogado, munido de poderes específicos, formulou pedido expresso de desistência da ação, requerendo a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, VIII e no Enunciado 90 do FONAJE, postulando a reforma da sentença para afastar a condenação ao recolhimento das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desistência da ação formulado por advogado com poderes específicos, durante a audiência de conciliação à qual a parte autora não compareceu pessoalmente, possui aptidão para afastar a incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95 e deslocar o fundamento da extinção para o CPC, art. 485, VIII, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A ausência da parte autora à audiência não configura, por si só, hipótese de abandono ou desídia processual quando há manifestação inequívoca e contemporânea de desinteresse na continuidade da demanda, regularmente formalizada por advogado investido de poderes específicos para desistir da ação.4. A procuração conferida ao patrono autorizava expressamente a prática do ato, atendendo ao disposto no CPC, art. 105, o que torna válida e eficaz a manifestação de desistência.5. O Enunciado 90 do FONAJE admite a homologação da desistência da ação no âmbito dos Juizados Especiais independentemente da anuência da parte ré, inclusive em momento processual avançado, tornando aplicável a hipótese prevista no CPC, art. 485, VIII.6. A condenação ao pagamento das custas processuais prevista no art. 12 da Lei estadual 18.413/2014 está vinculada especificamente à extinção fundada na Lei, art. 51, I 9.099/95, razão pela qual, afastado esse fundamento, deixa de subsistir o suporte normativo da condenação.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, adequar o fundamento da extinção do processo sem resolução do mérito ao CPC, art. 485, VIII, e afastar a condenação ao recolhimento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, 105 e 485, VIII; Lei 9.099/95, arts. 51, I, e 55; Lei estadual 18.413/2014, art. 12; Enunciados 28 e 90 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0058850-18.2022.8.16.0014, Rel. designado Juiz Fernando Swain Ganem, j. 01.09.2023.Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de autora que não compareceu à audiência de conciliação, mas cujo advogado, presente ao ato e com autorização específica, pediu a desistência da ação. O processo havia sido extinto por ausência da autora, com condenação ao pagamento de custas.A Turma entendeu que a situação não caracterizou abandono do processo, pois houve manifestação expressa e válida de desistência durante a própria audiência. Considerou ainda que, nos Juizados Especiais, esse pedido pode ser homologado independentemente da concordância da outra parte.Assim, o recurso foi provido para alterar o fundamento jurídico da extinção do processo e afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 413.0335.4409.6247

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível, com redistribuição da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão em relação à possibilidade de se fixar honorários por apreciação equitativa, no valor sugerido de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários de forma equitativa, pois a matéria não foi suscitada ou discutida no recurso de origem. 4. Apesar de honorários advocatícios serem matéria de ordem pública, até mesmo estas são atingidas pela preclusão, não podendo o recorrente se valer da via dos embargos para discutir tema não ventilado no recurso originário. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há falar em vícios em pronunciamento judicial que deixou de se manifestar sobre matérias não suscitadas ou discutidas no recurso originário».... ()

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Doc. ADM Direito 289.5492.1868.0556

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONJUNTO JULGAMENTO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURADA. NULIDADE PARCIAL NO JULGAMENTO QUE EXORBITOU DOS LIMITES DA LIDE. CPC, art. 492. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS, NOS LIMITES DA CONTRIBUIÇÃO (ART. 40, CAPUT, CF/88). AÇÃO COLETIVA 0081147-05.2011.8.16.0014 (2013). DIREITO INCONTROVERSO. ERRO DE CÁLCULO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DESACERTO NA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO MÍNIMO DE SUPOSTO ERRO OU ILEGALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E REFORMADO O MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. É devido, aos servidores da Carreira Técnica Universitária, o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, por força de decisão, vinculante, na ação coletiva 0081147-05.2011.8.16.0014, que estabeleceu tal interpretação ao art. 29, § 4º da Lei Estadual 15.050/2006.2. O adicional de insalubridade, por força legal neste caso, entra no cálculo da contribuição previdenciária e, por conseguinte, tem efeito sobre os proventos de aposentadoria, assegurada a regra contributiva (vigente também para o regime próprio da previdência social, art. 40, caput, da Constituição).3. Os fatos e o direito aplicáveis, supra, são incontroversos nos autos.4. In casu, o autor se aposentou em 06/08/2024, com discriminação do benefício no qual consta a incidência do adicional de insalubridade no cálculo concessivo.5. Nesta ação, alega, especificamente, erro de cálculo na incorporação do adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria, decorrentes, especificamente, da base de cálculo devida (item 1).6. A ação coletiva que estabeleceu a base de cálculo, referida supra, transitou em julgado em 08/11/2013, antes da aposentadoria do autor. Este não se insurgiu, nem no processo concessivo, nem em pleito administrativo próprio, do cálculo efetuado pela Administração quanto a erro ou ilegalidade.7. Também nesta via escolhida, jurisdicional, não demonstrou uma linha de erro ou ilegalidade ou cálculo de sua aposentadoria, mormente quanto à causa de pedir alegada (base de cálculo do adicional), não fazendo ver comprovação ou indício de direito malferido a ensejar a intervenção do Judiciário.8. Por isso, em que pese o legítimo direito de submeter ao Judiciário toda e qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF/88), não há, no caso, qualquer demonstração de rebaixamento ou incorreção do seu benefício.9. Tratando-se de alegação de cálculo incorreto (o qual foi apurado pela Administração no processo administrativo, com presunção de veracidade e de legalidade), por alegada base de cálculo incorreta, é dever da parte, ao optar diretamente pelo Judiciário, que não detém competência técnica específica na contabilidade, demonstrar ao menos uma incorreção específica a apontar indício da lesão ou ameaça a direito.10. Nesse passo, a intervenção judicial, conquanto sempre presente sua possibilidade na ordem constitucional, é excepcional, na medida em que é chamado este Poder, externo, a interferir na esfera de relações de terceiros; devendo haver circunstância legitimadora que autorize a especial intervenção postulada na relação, sob pena de intromissão gratuita e indevida em relações e situações já sãs, sadias.11. Isto é, não havendo comprovação de lesão ou ameaça ao direito posto (como no caso, quanto ao benefício de aposentadoria concedido), seria inadequado efetuar uma condenação que, na melhor das hipóteses, seria genérica (inadmissível em causa específica), ou, mais provavelmente, seria temerária, para declarar ou condenar quando ausente qualquer comprovação de situação, potencial ou presentemente, ilegal, abusiva ou errônea.12. Não se descura da jurisprudência da 4ª e da 6ª Turmas Recursais, a reconhecer os pacíficos direitos aos itens 1 e 2 desta ementa (sendo tais, inclusive, pacíficos no processo em tela). Apenas efetua-se, em diferenciação jurídica, análise do caso em específico a não fazer ver qualquer violação — tendo sido alegado erro de cálculo, sem demonstração mesmo de indício probatório específico. (Julgados assim em casos de semelhante não comprovação.)13. Mormente em se tratando de cálculo — já realizado de forma transparente pela Administração, com presunção de legalidade —, a abranger todo o período laboral (vez que de aposentadoria se trata), com base de cálculo de direito que se alterou por lei superveniente no curso da relação, é preciso haver prova mínima do alegado erro, com base nas leis vigentes e nas disposições constitucionais regentes a seu tempo.14. A existência de direito reconhecido em abstrato não dispensa a demonstração, em concreto, de erro ou ilegalidade na concessão da aposentadoria para fins da pleiteada revisão judicial.16. Dessarte, impossível, e indevido, efetuar condenação a revisão de aposentadoria quando ausente indício mínimo, concreto na relação impugnada, do alegado erro de cálculo no processo e na concessão.17. De rigor, pois, conhecer dos recursos dos réus e dar-lhes provimento, declarando nulidade tópica da sentença, no que ultra petita, e, no mérito, pela improcedência da ação.Tese de julgamento: «1. A revisão judicial de proventos de aposentadoria exige a demonstração concreta de erro de cálculo ou ilegalidade no ato concessivo. 2. A ausência de comprovação mínima da alegada incorreção impede a condenação da Fazenda Pública à revisão do benefício, sob pena de intervenção do Judiciário em relação presumidamente legal e verdadeira, sem prova da alegação contrária na situação guerreada.»... ()

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Doc. ADM Direito 724.3203.0195.9980

16 - TJPR EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PROCESSO DE CURA E SECAGEM DE FUMO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO. EXTENSÃO DO PREJUÍZO, CONTUDO, QUE NÃO FOI COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO TÉCNICO, DEPOIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 825.0867.1486.3778

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA POR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL A CLIENTE NÃO COOPERADO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO INFRINGENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. Caso em exame:II.1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pela ré, mantendo a sentença de procedência que a condenou à restituição em dobro do valor de R$ 25.424,76 e ao pagamento de indenização por danos morais;II.2. Sustenta a embargante a existência de omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto: (a) à natureza cooperativa da relação e à inaplicabilidade do CDC; (b) à distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, I); (c) à alegada ausência de prova da cobrança e do pagamento; e (d) à contradição entre a documentação juntada (crédito) e a conclusão do julgado, requerendo efeito infringente. Questões em discussão:II.1. Verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir:III.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada.III.2. A natureza da relação jurídica foi enfrentada em decorrência lógica da fundamentação: o acórdão aplicou o CDC por reconhecer que o embargado não é cooperado, mas cliente-consumidor destinatário final, o que traduz rejeição implícita da tese do ato cooperativo (Lei 5.764/71, art. 79), afastando a alegada omissão.III.3. A ocorrência da cobrança e do pagamento foi tida por incontroversa nas instâncias ordinárias, com respaldo no próprio relatório emitido pela embargante reconhecendo crédito em favor do embargado em valor idêntico ao pagamento (R$ 25.424,76), sendo vedada, em sede de aclaratórios, a reapreciação do conjunto fático probatório.III.4. Inexiste contradição interna no julgado: a lógica adotada, pagamento indevido de dívida inexistente, posteriormente convertida em suposto «crédito» pela cooperativa é coerente e suficientemente fundamentada. III.5. As insurgências deduzidas limitam-se à rediscussão da valoração das provas e do enquadramento jurídico da relação, temas devidamente analisados, revelando mero inconformismo, com nítido caráter infringente.  ... ()

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Doc. ADM Direito 920.4577.5048.0912

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, na qual o autor alega a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e requer a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado é regular; e, (ii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição em dobro do indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, mediante juntada de instrumento por ela assinado, uso do cartão e liberação de valores.4. A despeito de não ter sido realizada prova pericial grafotécnica na assinatura lançada no contrato de cartão de crédito consignado, não se pode ignorar que os demais elementos probatórios presentes nos autos permitem concluir pela regularidade da contratação, como a nítida similaridade da firma constante do instrumento, em comparação com aquelas presentes na documentação pessoal, além da prova da disponibilização de numerários a favor do autor.5. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, para reconhecer a improcedência dos pedidos, declarar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e, de consequência, condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não é cabível a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, quando comprovadas a anuência do contratante aos termos do contrato e a disponibilização do numerário, de modo que inexistem valores a ser restituídos e dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 355.9717.5703.5700

19 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e circunstâncias concretas que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. Reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário e res furtiva inferior ao salário-mínimo. Redução da pena na fração de 1/3. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase pela atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Reparação mínima dos danos materiais mantida. Pedido expresso na denúncia e em alegações finais. Prejuízo comprovado nos autos. Honorários advocatícios arbitrados à defensora dativa pela atuação recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o furto privilegiado, reduzir a pena para 08 meses de reclusão e 07 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 pena restritiva de direitos, bem como arbitrar honorários advocatícios em favor da defensora dativa, mantidos os demais termos da sentença.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo r. Juízo da Vara Criminal de Marmeleiro que condenou o réu pela prática de furto, consistente na subtração de carteira contendo documentos, dinheiro e cartão bancário, com posterior uso indevido deste último, fixando pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e reparação mínima dos danos materiais no valor de R$ 380,00.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o valor da res furtiva e as circunstâncias do caso autorizam a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos do furto privilegiado, previsto no CP, art. 155, § 2º; (iii) determinar se a confissão espontânea permite a redução da pena aquém do mínimo legal; (iv) definir se deve ser mantida a reparação mínima dos danos materiais fixada em favor da vítima; e (v) estabelecer se são devidos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau.III. Razões de decidir: 3. O princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. A jurisprudência do STJ - afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5. O valor de R$ 380,00, correspondente ao dinheiro subtraído e aos gastos efetuados com o cartão bancário da vítima, representa aproximadamente 28,79% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, fixado em R$ 1.320,00, o que impede o reconhecimento da bagatela. 6. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, fundamento suficiente para a incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1205. 7. O furto privilegiado exige a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, considerado, pela jurisprudência, aquele inferior a um salário-mínimo. 8. O réu é primário e a res furtiva, avaliada em R$ 380,00, é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, razão pela qual se reconhece a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º. 9. A superação do patamar de 10% do salário-mínimo impede a aplicação do princípio da insignificância, mas não obsta o reconhecimento do furto privilegiado, pois os institutos possuem pressupostos distintos. 10. As circunstâncias concretas do delito, consistentes na subtração da carteira, na posterior utilização do cartão bancário da vítima e no descarte da carteira com receitas médicas referentes ao tratamento cardíaco da filha da ofendida, justificam a redução da pena pelo furto privilegiado no patamar mínimo de 1/3. 11. A pena-base fixada no mínimo legal impede a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria pela atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231/STJ. 12. O pedido expresso de reparação dos danos materiais formulado pelo Ministério Público na denúncia e nas alegações finais assegura o contraditório sobre a matéria. 13. A prova produzida nos autos, especialmente o relato da vítima em juízo, demonstra o prejuízo material de R$ 380,00 e a ausência de restituição dos valores subtraídos, o que autoriza a manutenção da reparação mínima prevista no CPP, art. 387, IV. 14. A atuação da advocacia dativa em grau recursal autoriza o arbitramento de honorários, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo: 15. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a incidência do furto privilegiado, reduzir a pena definitiva para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, manter o regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, arbitrar honorários advocatícios em favor da defensora dativa e manter os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 2º; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44; Estatuto da OAB, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0019488-72.2024.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023, DJe 21.11.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 106.3638.7779.3934

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. PRETENSÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES DA CONCESSIONÁRIA COM FORÇA PROBATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento formulado por seguradora, condenando-a ao reembolso da quantia despendida a título de indenização securitária por danos ocasionados em equipamentos elétricos, alegadamente decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em saber se houve prova suficiente do nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviço pela concessionária, considerando a regulamentação da ANEEL e a validade dos documentos técnicos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal, que deve ser comprovado por prova técnica idônea e robusta. 2. Os laudos unilaterais produzidos pela seguradora, desprovidos de metodologia técnica clara, fundamentação científica adequada e contraditório, não se revelam suficientes para comprovar o nexo causal exigido pelo ordenamento jurídico. 3. Relatórios de interrupção e indicadores técnicos da concessionária, submetidos a parâmetros da ANEEL, possuem reconhecida força probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A comprovação do nexo causal entre danos em equipamentos elétricos e falha na prestação de serviço pela concessionária exige prova técnica robusta e clara, não se admitindo laudos unilaterais sem metodologia adequada. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e 85, §2º; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 611. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003868-84.2022.8.16.0004, Rel. Des. Albino Jacomel Guérios, 10ª Câmara Cível, j. 03/10/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 29/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 368.5147.1650.5211

21 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Fato 01) E DE CONDUZIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (Fato 02), AMBOS DA LEI 9.503/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A AFERIÇÃO PERIÓDICA PELO INMETRO. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATO DO APARELHO QUE INDICA EXPRESSAMENTE A DATA DA ÚLTIMA VERIFICAÇÃO METROLÓGICA E A DA PRÓXIMA CERTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA LASTREADA NO TESTE DE ETILÔMETRO, O QUAL SE ENCONTRA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR NA DATA DOS FATOS. PROVA FRÁGIL E BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CORROBORAÇÃO TÉCNICA. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. 4) READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 5) AFASTAMENTO DE UMA DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO. PREVALÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CTB, art. 312-A 6) HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante e de dirigir veículo sem habilitação, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. O recurso questiona a validade do teste do etilômetro, a suficiência das provas para a condenação pelo delito de embriaguez e a comprovação da ausência de habilitação para dirigir, buscando a absolvição dos pedidos formulados na denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelante pelos crimes de embriaguez ao volante e de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, bem como a validade do teste etilométrico e a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. O teste etilométrico foi considerado válido, pois o extrato do aparelho indicou que a última verificação metrológica ocorreu dentro do prazo de validade, não havendo prova em contrário. 4. A condenação pelo crime de embriaguez ao volante foi mantida com base no resultado do teste etilométrico (0,50 mg/l), que superou o limite legal, corroborado pelo depoimento da vítima e da polícia. 5. O pedido de absolvição pelo crime de dirigir sem habilitação foi acolhido devido à ausência de prova segura e documental que comprovasse a falta de habilitação do apelante na data dos fatos, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 6. Foi readequada a pena, excluindo-se uma das penas restritivas de direitos, mantendo-se apenas a prestação de serviços à comunidade, conforme previsto no CP e no Código de Trânsito Brasileiro. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do delito previsto no CTB, art. 309, mantendo a condenação pelo delito de embriaguez ao volante, com readequação da pena restritiva de direitos para prestação de serviços à comunidade como única sanção substitutiva. Tese de julgamento: A prova do teste etilométrico é válida quando o extrato do aparelho indica a data da última verificação metrológica e a próxima certificação dentro do prazo de validade, não sendo necessária certidão técnica apartada do INMETRO para comprovar sua regularidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, e 309; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44, § 2º; CTB, art. 312-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Crime 0016478-37.2021.8.16.0031, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Crime 0004690-82.2020.8.16.0153, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por dirigir embriagado e por dirigir sem habilitação. A prova do exame do bafômetro foi considerada válida, porque o aparelho estava dentro do prazo de verificação e o resultado mostrou que ele estava com álcool no sangue acima do permitido. Também houve testemunhas que confirmaram que ele estava bêbado. Por isso, ele foi condenado por dirigir embriagado. Porém, não havia provas suficientes para mostrar que ele realmente não tinha habilitação para dirigir, então ele foi absolvido desse segundo crime. Como a pena ficou menor que um ano, o tribunal decidiu que ele deve cumprir apenas uma pena de prestação de serviços à comunidade, retirando a pena monetária que tinha sido aplicada. Além disso, foi fixado um valor para pagar os honorários do advogado que o defendeu.... ()

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