versa nos autos. Juros moratórios e Correção Monetária fixados conforme critérios estabelecidos pelo STF e STJ. Sentença mantida em Remessa Necessária.I. Caso em exame1. Remessa necessária em ação ordinária de cobrança proposta por empresa contra o Município de Morretes, visando o recebimento de R$ 138.491,62, referente a serviços de transporte escolar prestados, cujo pagamento não foi realizado pela municipalidade, que reconheceu a existência do débito, mas alegou impossibilidade de quitação em razão de restrições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do valor devido, rechaçando o pedido de pagamento da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso o Município de Morretes, deve ser condenado ao pagamento de valores referentes a serviços de transporte escolar prestados pela requerente, considerando a existência do débito e a alegação de impossibilidade de pagamento por parte do município.III. Razões de decidir3. O Município de Morretes reconheceu a existência do débito, mas alegou impossibilidade de pagamento devido a proibição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.4. A parte autora apresentou provas documentais suficientes, incluindo notas fiscais e empenhos, que comprovam a prestação dos serviços e o valor devido.5. A sentença foi fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que o Município não pagou pelos serviços prestados.6. O pedido de multa contratual foi indeferido por ausência de previsão no contrato.7. Os juros moratórios e a correção monetária foram mantidos conforme a jurisprudência do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese8. Sentença mantida, condenando o Município de Morretes ao pagamento do débito postulado na petição inicial.Tese de julgamento: «É devida a condenação do ente federativo ao pagamento de valores referentes a serviços prestados, mesmo na ausência de formalização de termo aditivo, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 12; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; CC/2002, art. 405; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.06.2015; STF, REsp 1.492.221, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.10.2016; TJPR, 0000545-36.2025.8.16.0111, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, 0001400-22.2021.8.16.0154, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 0000133-30.2013.8.16.0078, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 20.08.2024.... ()
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