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Doc. ADM Direito 221.0201.0440.0880

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 230.4190.9869.9514

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade. Descaracterização da mora. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). ... ()

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