Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a decadência parcial dos créditos tributários da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. referentes a fatos geradores de janeiro a outubro de 2014, ao mesmo tempo em que declarou a legalidade do Auto de Infração 14.6632369-2 e a respectiva penalidade de multa para os demais períodos, resultando em condenação recíproca das partes quanto às custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decadência parcial dos créditos tributários reconhecida na sentença deve ser afastada e se a autuação fiscal e a multa aplicada à Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. são legais e adequadas.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná demonstrou que a decadência do crédito tributário não se aplica, pois o prazo para lançamento de ofício deve seguir o CTN, art. 173, I, e não o art. 150.4. A autuação da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. foi considerada legítima, pois a empresa não comprovou que as mercadorias importadas não possuem similar nacional, e a alíquota de ICMS aplicada estava correta.5. A responsabilidade pela correta classificação fiscal das mercadorias recai sobre a Distribuidora, que não apresentou documentação suficiente para justificar a aplicação de alíquotas superiores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do Estado do Paraná provido para afastar a decadência parcial do crédito tributário; recurso da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. negado.Tese de julgamento: A decadência do crédito tributário, em casos de lançamento de ofício pela Fazenda Pública, deve ser regida pelo prazo do CTN, art. 173, I, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, e não pelo prazo do art. 150, §4º, do mesmo código._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I; CPC/2015, art. 496; Lei 6.899/1981; Lei 11.580/1996; Resolução CAMEX 79/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0003687-54.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 01.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0016650-07.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005553-05.2017.8.16.0004, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 20.11.2019; STF, ADI 4858 DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná estava certo ao cobrar impostos da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. pois a empresa usou créditos de ICMS de forma inadequada. A decisão anterior, que dizia que parte dos créditos estava fora do prazo para cobrança, foi mudada, e agora o Estado pode cobrar tudo que deve. A Distribuidora não conseguiu provar que os produtos importados não tinham similar nacional, então a alíquota de 4% aplicada pelo fisco foi considerada correta. Assim, a multa e o auto de infração foram mantidos, e a Distribuidora não teve sucesso em seu pedido de anulação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote