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Doc. ADM Direito 657.4676.0028.0346

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, na qual foi alegada a prescrição intercorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 147.5390.1558.8691

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa e estelionatos. Ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, §3º, por quatorze vezes, no art. 171, caput, e no art. 288, caput, todos do CP.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a prisão preventiva do paciente atende ao requisito do periculum libertatis; e 2.2) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi justificada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas e a necessidade de fazer cessar as atividades ilícitas da associação criminosa, responsável por diversos estelionatos e crimes patrimoniais no sistema de transporte público de Curitiba.4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão.IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus conhecido denegado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, III; CP, arts. 155, §§ 4º-B e 5º; CPP, arts. 226, 282, 312 e 313, I e II; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0000708-23.2025.8.16.0141, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; STF, RHC 144.284 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27.08.2018; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2022; STJ, RCD no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.06.2023.... ()

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