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Doc. ADM Direito 231.1240.7524.3828

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enfoque constitucional e interpretação de resolução. Exame inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão de fundo com fundamento preponderantemente constitucional, cuja apreciação é inviável em recurso especial, e a partir de interpretação de ato normativo infralegal. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1544.4632

2 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico dedrogas (3.490 g de maconha). Violação dos arts. 564, III, dobcpp; 386, IV ou V, do CPP; 59 e 68, ambos do CP; 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tese preliminar de nulidade. Ausência do laudotoxicológico definitivo. Mera irregularidade. Laudopreliminar, subscrito por perito criminal, atestando aquantidade e natureza do entorpecente apreendido. Suficiência para aferição da materialidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceiraseção desta corte. Pleito de absolvição. Tese defragilidade probatória. Validade de depoimentos depoliciais e de demais elementos colhidos na faseinquisitorial. Devida apreciação em juízo. Jurisprudênciado STJ. Pretensão de absolvição. Necessidade de análisedo contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pedido de redução da pena-Base. Valoração da quantidade e natureza da drogaapreendida. Idônea aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Pedido de aplicação. Inviabilidade. Constatada a reincidência, ainda que nãoespecífica, do recorrente. Jurisprudência do STJ. Pedidode aguardar o julgamento em liberdade. Falta deinteresse recursal. Benesse já concedida pelo juízosingular. Recurso especial desprovido.

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