Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 233.8701.1874.3157

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da citação por edital. oficial de justiça que certificou que a empresa fechou e os representantes se mudaram para os estados unidos em setembro de 2006. Apelação cível não provida. I. Caso em exame1. Agra

vo de Instrumento visando o reconhecimento da nulidade por citação por edital e por consequência a prescrição material da pretensão executiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando se foram esgotadas todas as tentativas de localização do réu antes de sua realização.III. Razões de decidir3. A citação por edital é uma modalidade ficta e deve ser utilizada como última medida, conforme o art. 256, § 3º do CPC.4. Houve certificação do Oficial de Justiça que a empresa não existia mais e os réus se mudaram para os Estados Unidos.5. Diante das peculiaridades do caso concreto, a presunção de veracidade do Oficial de Justiça e a ausência de prova em sentido contrário do Agravante inviável alterar a conclusão exposta na decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e não provida.Tese de julgamento: A citação por edital ocorrida nos autos é válida, ante a certidão emitida pelo Oficial de Justiça certificando o fechamento da empresa e mudança dos representantes para os Estados Unidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º, e CPC/2015, art. 319, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006821-40.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.02.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0102985-89.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.5449.1714.2128

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA, COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO MONE

TÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. I. Caso em exameApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida, condenando a seguradora ao pagamento de R$5.625,00, com correção monetária e juros, em razão de invalidez permanente parcial decorrente de acidente. O apelante argumenta que não teve conhecimento das cláusulas limitativas do contrato e que a seguradora violou o dever de informação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar a indenização integral ao segurado, mesmo diante de invalidez parcial, em razão da falta de informação adequada sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro de vida individual.III. Razões de decidirA seguradora não comprovou que o segurado teve ciência prévia e esclarecida sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro.O dever de informação sobre as cláusulas restritivas é da seguradora, especialmente em contratos de seguro individual.A aplicação do percentual de incapacidade parcial da Tabela da SUSEP depende de prévia publicação e informação ao segurado, o que não ocorreu.A correção monetária deve incidir desde a data da contratação do seguro, conforme a Súmula de 632 do STJ.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e provida para condenar-se a seguradora ao pagamento integral do valor indenizatório, com correção monetária a partir da data da contratação.Tese de julgamento: É dever da seguradora informar de forma clara e adequada ao segurado sobre as cláusulas limitativas de cobertura em contrato de seguro individual, sob pena de não se aplicar a limitação após a ocorrência do sinistro.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CDC, art. 54, § 4º, e CDC, art. 51, IV; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, julg. em 12.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 04.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julg. em 20.04.2004; Súmula 632/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.3078.5153.8385

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO POR PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF