1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT, ART. 129, CAPUT E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE
NULIDADE. VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO, NO PRESENTE CASO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. BUSCA E APREENSÃO LEGAL, REALIZADA DURANTE A APURAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, COM O USO DE ARMA DE FOGO. TESES AFASTADAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. FATO DE O APELANTE SER CAC, QUE É IRRELEVANTE, NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO E VÍDEO DAS AGRESSÕES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS DE READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA ESCORREITAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA RECURSAL JÁ APRECIADA. PRETENSÃO QUE NÃO DEMONSTRA VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
3 - TJPREmenta: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. exceção de pré-executividade. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a regularidade da execução; (ii) a exigibilidade e liquidez de valor acrescido a título de juros remuneratórios pré-fixados; (iii) o excesso de execução decorrente da incidência cumulada dos juros remuneratórios e encargos de mora.III. Razões de decidir3. Exceção de pré-executividade. Possibilidade de discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 4. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Preenchidos os requisitos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Cédula de crédito bancário que prevê o valor, parcelas e encargos cobrados. Planilha de cálculo e composição do débito devidamente indicados. Rechaça-se a tese de ausência de disponibilização do valor do empréstimo. A emissão da cédula presume a existência da obrigação. Além disso, previsão de disponibilização do valor após constituídas as garantias, o que se passou em 2007. Em 2008, os devedores ratificaram as obrigações assumidas no título por meio de termo de aditamento à céduça, o que não fariam acaso não tivessem recebido o valor devido. Por fim, aprofundamento da questão demandaria dilação probatória, inviável de ocorrer na exceção de pré-executividade.5. Liquidez do valor total objeto da execução. Juros pré-fixados previstos no cronograma de pagamento, em valor certo. A liquidez do valor impugnado, de R$ 136.119,46 (cento e trinta e seis mil, cento e dezenove reais e quarenta e seis centavos), emerge do próprio título, prescindindo de qualquer outra espécie de cálculo/composição de valores. 6. Excesso de execução não verificado. Na execução a cobrança dos encargos contratados deve se estender até o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacificado do STJ. Incidência cumulada com encargos de mora não representa bis in idem, porque os encargos da normalidade objetivam remunerar o próprio crédito concedido ao executado, enquanto os encargos de mora ressarcem o credor durante o período de inadimplência, em que, forçosamente, persiste sem receber o quantum devido.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento desprovido.______Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Julgado em 5-10-2021 - DJe 25-11-2021; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - Julgado em 14-8-2013 - DJe 2-9-2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 22-6-2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 14-4-2015;AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luiz Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 25-4-2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 3-11-2010.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, POR NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE DECORREM DE AJUSTE PARTICULAR ENTRE A PARTE E SEU PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SE REFERE A ORIENTAÇÃO JURÍDICA OU PARECER QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA DESPESA, VINCULADA À DEFESA DE INTERESSES EM JUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, BLOQUEIO DE VALORES, COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRA CONSEQUÊNCIA CONCRETA APTA A VIOLAR DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA E DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECÍFICAS ASSOCIADAS A CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. LICITUDE DAS PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por trazer consigo e guardar em sua residência porções de cocaína, com peso total de 85,8g, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.1.2. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal e, no mérito, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, em maior fração, regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. O Ministério Público postulou o afastamento do tráfico privilegiado por dedicação do réu a atividades criminosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita, de modo a preservar a licitude das provas obtidas; e (ii) estabelecer se elementos concretos extraídos dos autos demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas e, por consequência, impedem a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A existência prévia de denúncias anônimas específicas, com indicação do endereço e da alcunha do acusado, associada à reação deste ao visualizar os policiais — baixar a cabeça e rapidamente colocar no bolso o objeto que trazia nas mãos — constitui conjunto de circunstâncias concretas e objetivas apto a configurar fundada suspeita e justificar a abordagem e a busca pessoal.3.2. O tráfico de drogas na modalidade «trazer consigo» constitui crime permanente, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, legitimando as diligências policiais quando os agentes constatam, no local, circunstâncias indicativas da prática delitiva.3.3. A busca pessoal confirma a fundada suspeita ao resultar na apreensão de 13 porções de cocaína diretamente com o acusado, parte delas ocultada em suas partes íntimas e parte localizada justamente no bolso no qual havia colocado o objeto ao perceber a presença policial, enquanto o restante da droga é encontrado na residência após autorização de ingresso fornecida pelo próprio réu.3.4. Os depoimentos policiais prestados sob contraditório constituem prova válida quando a defesa não apresenta elementos concretos capazes de demonstrar parcialidade, animosidade, interesse na causa ou falseamento da verdade pelos agentes públicos.3.5. Inquéritos policiais e ações penais em andamento, isoladamente considerados, não autorizam o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, nos termos da Súmula 444/STJ, mas os elementos concretos relacionados aos fatos neles retratados podem, em conjunto com as demais provas dos autos, evidenciar dedicação habitual à atividade criminosa.3.6. A dedicação do acusado ao tráfico resulta do conjunto probatório formado pela existência de outra ação penal por tráfico de drogas referente a fato ocorrido no mesmo endereço, com apreensão de cocaína, maconha e duas balanças de precisão; pela apreensão, no presente feito, de três aparelhos celulares; pelas informações policiais acerca de reiteradas denúncias anônimas de narcotraficância e pela própria declaração extrajudicial do réu de que teria «caído nessa burrada de novo».3.7. A demonstração, por elementos concretos, de que o tráfico integra o modo habitual de atuação do agente afasta a condição de traficante ocasional e impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que o acusado seja primário.3.8. O afastamento da causa de diminuição eleva a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, impondo a manutenção do regime semiaberto e tornando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso defensivo conhecido e não provido. Recurso ministerial conhecido e provido.4.2. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é lícita quando denúncias anônimas específicas se associam a circunstâncias concretas e objetivas constatadas pelos policiais que configurem fundada suspeita da prática de crime. 2. O tráfico de drogas na modalidade «trazer consigo», por constituir crime permanente, autoriza as diligências decorrentes da constatação de situação de flagrância. 3. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável quando elementos concretos extraídos dos autos demonstram dedicação habitual do agente a atividades criminosas, ainda que ele seja primário. 4. A existência de ação penal em andamento não pode, por si só, afastar o tráfico privilegiado, mas os elementos concretos relacionados aos fatos nela apurados podem ser valorados em conjunto com as demais provas para demonstrar dedicação à atividade criminosa.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 240, § 2º, 244, 301 e 303; CP, arts. 33, § 2º, «b», e 44; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.05.2018; STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.09.2022; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.012.495/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.08.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 10.06.2025; STF, RHC Acórdão/STJ, j. 28.08.2023; TJPR, Terceira Câmara Criminal, HC 0076391-77.2020.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 04.02.2021; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Crime 0090389-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.08.2025; TJPR, Terceira Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 01.12.2025; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 29.04.2026.... ()