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Doc. ADM Direito 652.7539.0269.4890

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ÔNUS DE PROVA DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE RECAI AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 913.0016.3929.0139

2 - TJPR apelação cível - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DIREITO DE RETENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - BASE DE CÁLCULO DO ALUGUEL AJUSTADA - AUSÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO DA REQUERIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, PARCIALMENTE Provido.

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Doc. ADM Direito 187.5455.3158.4515

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. É insuficiente o mero estabelecimento da capitalização diária, sem indicação expressa da taxa incidente, sob pena de violação ao direito à informação prévia e adequada, previsto nos arts. 6º, III, 46 e 52, todos do CDC.2. Os juros remuneratórios de 1,95% a.m. estão abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,96% a.m.), inexistindo abusividade (REsp. Acórdão/STJ).3. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada uma única vez, no início do relacionamento contratual, e em valor inferior à média de mercado (Resolução CMN 3.518/2007; Súmula 566/STJ).4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, em desconformidade com o Tema 958/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8608.3204.1743

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES DO SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELO REQUERENTE QUE NÃO INDICA A COBERTURA «ATÉ» O TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE COMPETIA À SEGURADORA. ARTS. 6º, III e 54, §4º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 827.3024.6106.3301

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO NO MOMENTO DO EMBARQUE EM RAZÃO DA IDADE DOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA FORNECEDORA DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À CONFIANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a recorrente à restituição parcial do valor pago pela aquisição de assentos especiais não usufruídos no voo de retorno e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do impedimento de utilização das poltronas contratadas sob o fundamento de que os passageiros possuíam idade incompatível com a ocupação dos assentos localizados junto às saídas de emergência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço e ato ilícito decorrentes do impedimento de utilização dos assentos especiais regularmente adquiridos pelos consumidores; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46, porquanto examinou adequadamente as alegações das partes e conferiu correta solução à controvérsia.4. Não há falar na inexistência de ato ilícito, como pretende fazer crer a recorrente. Ainda que existam restrições operacionais e de segurança para ocupação dos assentos localizados junto às saídas de emergência, incumbia exclusivamente à companhia aérea, na qualidade de fornecedora do serviço, verificar, no momento da contratação, se os passageiros preenchiam os requisitos necessários para sua utilização.5. Ao permitir a aquisição dos assentos, receber o pagamento correspondente e somente impedir sua utilização no momento do embarque, a recorrente evidencia falha na prestação do serviço, não sendo admissível transferir aos consumidores o ônus decorrente da ausência de controle no procedimento de venda.6. A conduta da recorrente viola os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da transparência que regem as relações de consumo, tornando irrelevante a alegação de que as restrições estariam disponíveis em seu sítio eletrônico, uma vez que competia à própria fornecedora impedir a contratação incompatível com as regras por ela estabelecidas.7. Correta, assim, a condenação à restituição proporcional do valor pago pelo serviço não usufruído, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, pois o impedimento de utilização do assento regularmente contratado, ocorrido no momento do embarque e sem justificativa imputável aos consumidores, extrapola o mero dissabor cotidiano.8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se compatível com a extensão dos prejuízos experimentados e está em consonância com os precedentes desta Turma Recursal, inexistindo fundamento para sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 100.2251.2202.1201

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À SUPOSTA CONFISSÃO DO AUTOR, À TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW E À IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DE QUE A DESISTÊNCIA FOI MANIFESTADA APENAS 48 HORAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW, TREINAMENTO DE EQUIPE OU INÍCIO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS, INVESTIMENTOS OU PREJUÍZOS APTOS A JUSTIFICAR A RETENÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE FRANQUIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA NAS SITUAÇÕES CONTRATUALMENTE PREVISTAS PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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