Recurso conhecido e desprovido.
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1. É insuficiente o mero estabelecimento da capitalização diária, sem indicação expressa da taxa incidente, sob pena de violação ao direito à informação prévia e adequada, previsto nos arts. 6º, III, 46 e 52, todos do CDC.2. Os juros remuneratórios de 1,95% a.m. estão abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,96% a.m.), inexistindo abusividade (REsp. Acórdão/STJ).3. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada uma única vez, no início do relacionamento contratual, e em valor inferior à média de mercado (Resolução CMN 3.518/2007; Súmula 566/STJ).4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, em desconformidade com o Tema 958/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a recorrente à restituição parcial do valor pago pela aquisição de assentos especiais não usufruídos no voo de retorno e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do impedimento de utilização das poltronas contratadas sob o fundamento de que os passageiros possuíam idade incompatível com a ocupação dos assentos localizados junto às saídas de emergência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço e ato ilícito decorrentes do impedimento de utilização dos assentos especiais regularmente adquiridos pelos consumidores; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46, porquanto examinou adequadamente as alegações das partes e conferiu correta solução à controvérsia.4. Não há falar na inexistência de ato ilícito, como pretende fazer crer a recorrente. Ainda que existam restrições operacionais e de segurança para ocupação dos assentos localizados junto às saídas de emergência, incumbia exclusivamente à companhia aérea, na qualidade de fornecedora do serviço, verificar, no momento da contratação, se os passageiros preenchiam os requisitos necessários para sua utilização.5. Ao permitir a aquisição dos assentos, receber o pagamento correspondente e somente impedir sua utilização no momento do embarque, a recorrente evidencia falha na prestação do serviço, não sendo admissível transferir aos consumidores o ônus decorrente da ausência de controle no procedimento de venda.6. A conduta da recorrente viola os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da transparência que regem as relações de consumo, tornando irrelevante a alegação de que as restrições estariam disponíveis em seu sítio eletrônico, uma vez que competia à própria fornecedora impedir a contratação incompatível com as regras por ela estabelecidas.7. Correta, assim, a condenação à restituição proporcional do valor pago pelo serviço não usufruído, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, pois o impedimento de utilização do assento regularmente contratado, ocorrido no momento do embarque e sem justificativa imputável aos consumidores, extrapola o mero dissabor cotidiano.8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se compatível com a extensão dos prejuízos experimentados e está em consonância com os precedentes desta Turma Recursal, inexistindo fundamento para sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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