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Doc. ADM Direito 427.3851.0167.1805

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de imóvel. Recurso dos apelantes não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais, em que os autores alegaram atraso na entrega de imóvel adquirido, requerendo a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega de imóvel adquirido gera direito à indenização por danos morais, considerando a caracterização do dano e a responsabilidade civil dos fornecedores.III. Razões de decidir3. O atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento.4. Os autores buscaram a rescisão do contrato apenas três meses após o prazo final de entrega, o que indica que o descumprimento não gerou situações vexatórias ou preocupantes.5. A responsabilidade civil exige a presença de ação ou omissão, culpa, dano e nexo de causalidade, que não foram comprovados no caso em questão.6. A revelia da parte ré impede a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não houve constituição de patrono para sua defesa, devendo a sentença ser pontualmente modificada para afastar a condenação dos autores a este título.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com afastamento de ofício da condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: O mero inadimplemento contratual, como o atraso na entrega de imóvel, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que justifiquem a reparação pecuniária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º, 85, § 2º, I a IV; CC/2002, arts. 475; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004022-50.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 27.06.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007485-37.2014.8.16.0035, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006344-15.2022.8.16.0160, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 19.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007751-38.2022.8.16.0069, Relator Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 954.8281.2602.0688

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDAMENTADA EM IMPRUDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, QUANTO AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DE ACESSO AO DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AO SEGURADO QUE «SUBMETER O BEM CADASTRADO A RISCOS DESNECESSÁRIOS OU ATOS IMPRUDENTES, ANTES, DURANTE OU APÓS O EVENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO AGRAVAMENTO DO RISCO, O EXPONDO A SITUAÇÕES QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DESTE». CONDUTOR QUE, NO CASO, ATUOU COM CULPA GRAVE, DIRIGINDO O CAMINHÃO COM EXCESSO DE VELOCIDADE, A PONTO DE PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO. INTOLERÁVEL MAJORAÇÃO DO RISCO. EVIDENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DO RISCO E O SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA

MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 956.0243.3496.3562

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB UMA MESMA RUBRICA - VIOLAÇÃO AOS arts. 2º, § 5º, II E III, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 202, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NULIDADE RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCAIS PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.8662.3278.4302

4 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MOTOCICLETA COLHIDA NO ACOSTAMENTO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, ENQUANTO ESTACIONADA - VIOLAÇÃO DO CTB, art. 181, VII, PELO AUTOR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE - GRAU DE IMPRUDÊNCIA MODERADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL - EXPOSIÇÃO A MAIOR RISCO - INÍCIO DO ACOSTAMENTO APÓS O FIM DA FAIXA ADICIONAL EM PISTA SIMPLES - PROPORÇÃO DE CULPA CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM 30% - CONDUTA DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - ART. 28, CTB - DESATENÇÃO E FALTA DE CAUTELA COM RELAÇÃO AO TÉRMINO DA TERCEIRA FAIXA - EMPREGO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE RETORNAR EM SEGURANÇA À PISTA SIMPLES - PROPORÇÃO DE CULPA CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM 70% - DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE PERNA E CONECTOR - SUPRIMENTO DE OMISSÃO DA SENTENÇA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ART. 950 - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - DANOS ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246, 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS RÉUS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01, DO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02, DO RÉU VILMAR, PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 03, DA RÉ CRITERIUM, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.8686.5093.5469

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU GRUPO UNICKI SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU GRUPO UNICKI SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES NESTE PONTO.3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. RÉUS QUE COMUNICARAM À AUTORIDADE POLICIAL A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL CRIME DE ROUBO PRATICADO PELO AUTOR, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DESTE E NO POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA NA ESFERA CRIMINAL QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO POR PARTE DOS OFENDIDOS COMUNICANTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AÇÃO QUE É PÚBLICA INCONDICIONADA E NÃO DEPENDE DE INICIATIVA DAS VÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 517.0651.0431.2616

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito comercial. Recurso não provido, mantendo a decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, sem ônus para as

partes.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito comercial, considerando a inércia do credor e a ausência de diligências frutíferas para a constrição de bens do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito comercial, considerando a inércia do credor em promover atos processuais necessários para a satisfação do crédito executado.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do credor em promover atos efetivos para a satisfação do crédito por mais de três anos.4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência da primeira diligência infrutífera de busca de bens para penhora.5. A jurisprudência estabelece que a efetiva constrição patrimonial é necessária para interromper o prazo da prescrição intercorrente, e diligências infrutíferas não são suficientes.6. O marco inicial da contagem da prescrição intercorrente foi fixado em 10.06.2017, e não houve diligências frutíferas até 10.06.2020, resultando na extinção da execução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a pretensão executória, com resolução de mérito e sem ônus para as partes.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução é reconhecida a partir da ciência do credor sobre a primeira diligência infrutífera para a constrição de bens, iniciando-se o prazo de um ano para a contagem da prescrição, independentemente de intimação prévia ou decisão judicial expressa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 924, V; CC/2002, arts. 206, VIII, e 44 da Lei 10.931/2004; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; Súmula 63/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 137.7836.8563.8795

7 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL D

O MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 667/2010 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, pois embora o STF - tenha reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218 (RE 1.326.541), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. Ademais, há recentes julgados do e. STF - acerca da matéria nas Reclamações 70991 AgR e 76176 AgR, além da recente jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 709.9717.2624.4490

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cobertura de tratamento com bomba de infusão de insulina para diabetes mellitus tipo 1. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde

contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento imediato de sistema de infusão contínua de insulina para paciente diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1, sob pena de multa diária. A operadora argumentou a inexistência de cobertura contratual e a ausência de previsão do tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento com sistema de infusão contínua de insulina para paciente portador de diabetes mellitus tipo 1, mesmo não estando o tratamento previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).III. Razões de decidir3. O agravado apresenta quadro clínico grave de Diabetes Mellitus Tipo 1, com necessidade comprovada de tratamento com bomba de insulina, conforme atestado médico.4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme a Lei 8.078/1990.5. A negativa da operadora do plano de saúde não se fundamenta na ausência de cobertura para a doença, mas apenas para o tratamento específico, o que não é suficiente para justificar a recusa.6. A legislação e a jurisprudência reconhecem a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos necessários à saúde, mesmo que não estejam elencados no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia e necessidade do tratamento.7. O perigo de dano irreparável ao agravado justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que a não realização do tratamento pode levar a complicações graves.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É obrigatória a cobertura por parte dos planos de saúde para tratamentos prescritos por médicos, mesmo que não constem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, quando comprovada a eficácia e a necessidade do tratamento em razão da gravidade da condição de saúde do paciente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 10, § 13; Lei 14.545/2022, art. 10, § 12; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0053841-20.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 26.01.2023; TJPR, AI 0035140-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, AI 0025076-73.2021.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 02.07.2022; Súmula 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o plano de saúde deve fornecer imediatamente o tratamento com a bomba de insulina e os insumos necessários para o agravado, que é um jovem com diabetes tipo 1. O Tribunal entendeu que o tratamento é urgente e necessário, pois os métodos tradicionais não estão funcionando e a saúde do agravado pode piorar. A decisão se baseou em laudos médicos que comprovam a necessidade do tratamento e na legislação que garante a cobertura de doenças como a diabetes. Portanto, o plano de saúde não pode se recusar a custear esse tratamento, mesmo que ele não esteja na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar.... ()

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Doc. ADM Direito 464.0579.9560.7569

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO REVISIONAL. JUROS CAPITALIZADOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.5391.4984.9653

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE B, FIXADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 005-TJPR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA, FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE TEMPORAL QUE COMPROMETEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O SUPOSTO DANO. MEROS TRANSTORNOS COTIDIANOS QUE NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (SANEPAR), nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, não é absoluta, devendo ser demonstrada falha na prestação do serviço e dano efetivo para justificar a indenização pleiteada.2. A tese fixada no IRDR 1.676.846-4 do TJPR dispõe que interrupções temporárias no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, quando não corriqueiras e solucionadas em prazo razoável, não caracterizam ato ilícito passível de indenização. No caso, o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do período aceitável, conforme as normas regulatórias aplicáveis.3. Os elementos probatórios evidenciam que a interrupção decorreu de forte temporal, que ocasionou a falta de energia elétrica na cidade, impedindo o funcionamento dos sistemas de captação e distribuição de água, configurando hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária.4. As provas apresentadas pela parte recorrente são insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que permaneceu sem abastecimento de água pelo período alegado de quatro dias ininterruptos, sendo os documentos juntados pela recorrida suficientes para comprovar a regularização do serviço dentro de prazo razoável.5. A privação momentânea do fornecimento de água, por prazo não abusivo e sem comprovação de prejuízo efetivo que ultrapasse o mero aborrecimento, não enseja danos morais indenizáveis, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ.5. Ausente qualquer prova de que a recorrente tenha sofrido prejuízo excepcional, constrangimento grave ou violação concreta à sua dignidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 931.4945.6093.9528

11 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil da concessionária por acidente de trânsito causado por objeto na pista. Responsabilidade objetiva. Apelo não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré da sentença que julgou procede

nte a ação regressiva movida pela seguradora, condenando a apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.488,13, em decorrência de acidente de trânsito causado por objeto na pista, com correção monetária e juros de mora a partir da data do efetivo desembolso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público é responsável pelos danos materiais causados em acidente de trânsito devido à presença de objeto na pista, considerando a aplicação da teoria do risco administrativo e a ausência de excludentes de responsabilidade.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.4. O acidente ocorreu devido a um objeto solto na pista, e não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.5. A concessionária não demonstrou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior.6. Os danos materiais foram devidamente comprovados e a indenização foi fixada em R$ 5.488,13, com juros de mora a partir da data do desembolso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC/2002 e Lei 8.987/1995, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 499432 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.717.363, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1646967, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.04.2020 e STJ, AgInt no AREsp 1457778, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.8.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9319.2680.0738

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA SUBTRAÇÃO DE BENFEITORIA EM IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 67.524,46, REFERENTE À SUBTRAÇÃO DE UMA MANGUEIRA DE MANEJO DE GADO, CONSIDERADA BENFEITORIA DO IMÓVEL PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS. O RÉU ALEGA VÍCIOS NA VALORAÇÃO DAS PROVAS E A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES SOBRE A MANGUEIRA, ALÉM DE REQUERER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANGUEIRA DE MANEJO DE GADO RETIRADA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA INTEGRA AS BENFEITORIAS DO REFERIDO IMÓVEL E SE O RÉU AGIU DE MÁ-FÉ AO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE QUE A MANGUEIRA INTEGRAVA AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA, NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA DE QUE SE TRATAVA DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OCORRERIA COM TODAS AS BENFEITORIAS, E NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONTESTAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.5. A RETIRADA DA MANGUEIRA FOI REALIZADA SEM A AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, QUE SOLICITARAM A ABSTENÇÃO DE RETIRADA DAS BENFEITORIAS.6. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.7. O APELANTE FOI CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA ATA DE PARTILHA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OMITINDO A DATA DE REGISTRO NAS ALEGAÇÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO POR DANOS MATERIAIS FOI MANTIDA, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, BEM COMO NÃO DEMONSTROU SUAS ALEGAÇÕES A RESPEITO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA SOBRE A MANGUEIRA PARA O MANEJO DE GADO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 92; CPC/2015, ARTS. 80, I, E 81; CPC/2015, ART. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 313.7754.3153.8587

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL RURAL COM PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação cível, reformando sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse cumulada com reparação de danos, em razão do corte não autorizado de eucaliptos em área de fração ideal de imóvel, com o pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes dessa conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação à responsabilidade da embargante na indenização pelos danos decorrentes do corte de eucaliptos em área de uso exclusivo do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não demonstram contradição, pois a condenação solidária da embargante se refere à reparação dos danos ao autor embargado, independentemente do pagamento feito ao outro requerido, pelo corte não autorizado dos eucaliptos.4. Não houve omissão no acórdão, pois ficou evidenciado que o autor e embargando exercia posse exclusiva sobre a área onde estavam os eucaliptos cortados, apesar da propriedade em comum.5. A embargante poderá buscar regresso contra o corréu, caso efetue o pagamento da indenização ao embargado, conforme as regras de solidariedade, inexistindo risco de enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 649.0487.3545.4849

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE GARANTIDO. APROVISIONAMENTO DO INVESTIMENTO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 715.3431.3589.9795

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAR-SE DE MEIO DE TRANSPORTE SEM DISPOR DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO. CP, art. 176. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM HARMONIA ENTRE SI. TIPICIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 956.0486.2359.8337

16 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS EM 2022. Emenda Constitucional 103/2019. ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROMPIMENTO AUTOMÁTICO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGRA QUE ALCANÇA TODAS AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS APÓS 14/11/2019. ART. 6º DA Emenda Constitucional 103. DIREITO ADQUIRIDO LIMITADO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 606/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. ATO DE DESLIGAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido visando à reintegração a emprego público, após a dispensa decorrente da aposentadoria voluntária concedida pelo RGPS em 13/05/2022, sob fundamento do art. 37, §14, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Definir se o empregado público celetista, admitido por concurso e aposentado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, possui direito adquirido à manutenção do vínculo empregatício, apesar da regra constitucional que determina o rompimento automático do vínculo quando utilizado para a aposentadoria o tempo de contribuição do próprio cargo ou emprego público.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Aplicação obrigatória do art. 37, §14, da CF/88.A Emenda Constitucional 103/2019 introduziu regra geral, segundo a qual a aposentadoria acarreta o rompimento automático do vínculo jurídico relativo ao cargo, emprego ou função pública, cujo tempo de contribuição embasou o benefício, inclusive quando a aposentadoria for concedida com base no RGPS.2. Exceção restrita do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º.O art. 6º estabelece exceção apenas às aposentadorias concedidas até 14/11/2019, data da vigência da reforma. Como a aposentadoria do apelante ocorreu em 2022, a ele se aplica a regra geral de rompimento.3. Direito à manutenção do vínculo inexistente.Ainda que o apelante sustente ter completado os requisitos para aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019, o direito adquirido restringe-se à própria concessão do benefício, e não ao regime jurídico relativo à compatibilidade entre atividade e aposentadoria.Tal compatibilidade não constitui direito adquirido e é disciplinada pelo regime vigente ao tempo da concessão do benefício.4. Observância obrigatória do Tema 606/STF.O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante:«A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.»O caso concreto enquadra-se exatamente na hipótese delimitada pela parte final da tese: - aposentadoria posterior à Emenda Constitucional 103/2019 - rompimento obrigatório.5. Legalidade do desligamento e impossibilidade de reintegração.Aplicação correta do art. 37, §14, inexistindo ilegalidade ou desvio de finalidade, sendo juridicamente inviável a reintegração pretendida.6. Honorários recursais.Majoração mínima de 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso não provido.Tese:«A aposentadoria voluntária concedida pelo RGPS após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 acarreta o rompimento automático do vínculo empregatício que gerou o tempo de contribuição utilizado, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, não havendo direito adquirido à permanência no cargo.»... ()

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Doc. ADM Direito 943.3248.2972.4760

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/2003, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIDO. ATIRADOR DESPORTIVO (CAC). GUIA DE TRÁFEGO. LIMITES OBJETIVOS DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA PRATICADA FORA DO ITINERÁRIO E DA FINALIDADE LEGALMENTE AUTORIZADOS. CONTEXTO DE CONFLITO AGRÁRIO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. PERDIMENTO QUE CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, II, «A», DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 10.826/2003, art. 25. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.8827.2970.5707

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que, ao julgar recurso inominado interposto pela parte autora visando à majoração de danos morais, reconheceu a inexistência de dano extrapatrimonial por ausência de prova de violação aos direitos da personalidade, julgando prejudicado o pedido de quantificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a oposição de embargos de declaração, ou se o recurso busca indevidamente o rejulgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida.4. A contradição sanável por embargos é apenas a interna ao julgado, não se configurando na mera divergência entre a decisão e a interpretação da parte acerca da legislação, precedentes ou provas.5. A pretensão da embargante consiste na reavaliação das provas e do entendimento adotado pela Turma Recursal, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios.6. O acórdão embargado afastou expressamente a configuração de danos morais, tornando logicamente prejudicada a análise de sua quantificação, inexistindo omissão.7. A discordância da parte quanto à valoração das provas não caracteriza vício sanável por embargos, mas inconformismo com o mérito da decisão.8. Não há contradição interna no acórdão, tampouco hipótese de dano moral presumido ou situação de violação evidente dos direitos da personalidade que dispense prova.9. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito da decisão.2. A contradição apta a ensejar embargos é apenas a interna ao julgado, não abrangendo divergência com a interpretação da parte.3. A ausência de comprovação do dano moral afasta a análise de sua quantificação, inexistindo omissão.4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente para decidir a controvérsia.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 954.6894.5990.2982

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO COM AUTORIZAÇÃO E EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. APETRECHOS TÍPICOS DE MERCANCIA. CONFISSÃO PARCIAL COM ADMISSÃO DE VENDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 520 dias-multa. A condenação decorre da apreensão de 885g de maconha em tabletes, 6 buchas de maconha (10g), 13 buchas de cocaína (4g), além de balança de precisão, máquina de cartão, anotações de vendas e R$ 264,45 em espécie. A defesa suscita nulidade por violação de domicílio, pleiteia desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, aplicação do art. 33, §4º, e revisão da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o ingresso no domicílio ocorreu de forma ilícita; (ii) estabelecer se a prova autoriza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) determinar se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (iv) verificar se a dosimetria apresenta nulidade ou bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A equipe policial ingressou no imóvel após autorização expressa do morador, formalizada por escrito, e em contexto de fundada suspeita reforçada pelo arremesso de invólucro para a área externa, o que caracteriza situação de flagrante e afasta ofensa ao CF/88, art. 5º, XI.4. A materialidade resulta do auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e registros fotográficos, que confirmam a natureza e a quantidade dos entorpecentes.5. A autoria decorre de depoimentos policiais coerentes, prestados sob contraditório, e da confissão judicial parcial, na qual o réu admite propriedade das drogas e realização de vendas em período de desemprego.6. A apreensão de 885g de maconha em tabletes, porções fracionadas de cocaína, balança de precisão, máquina de cartão, anotações de venda e numerário fracionado revela finalidade mercantil e incompatibilidade com uso pessoal.7. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput descreve crime de ação múltipla e prescinde de flagrante de comercialização, bastando a guarda ou o depósito com intenção de difusão ilícita, comprovada pelas circunstâncias do caso.8. A existência de condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes e impede a incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por ausência de requisito legal cumulativo.9. A valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a negativa do redutor na terceira fase não configuram bis in idem, pois cada incidência possui fundamento normativo próprio, nos termos do CP, art. 59 e do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Entendimento do STJ.10. A pena-base supera o mínimo legal com fundamento concreto nos antecedentes, sofre redução pela confissão espontânea e alcança patamar final compatível com o regime semiaberto, sem violação aos critérios legais de individualização.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.6326.8367.9427

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF - E A SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Barracão, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais ao longo de sua carreira.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que a interpretação dada ao acórdão não coaduna com os direitos sociais fundamentais. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do e. STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j.28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 138.0019.4259.2344

21 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO INDIVIDUALIZADO POR VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO ESTORNO PROPORCIONAL NAS OPERAÇÕES ISENTAS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO SEGURA ENTRE INSUMOS E PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO INTEGRAL OU PROPORCIONAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a legitimidade da glosa de créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos para atividade de transporte rodoviário, em razão da ausência de documentação idônea, da falta de comprovação da utilização dos insumos em prestações tributadas no Estado do Paraná e da inobservância do estorno proporcional nas operações isentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a improcedência da ação anulatória de débito fiscal relativa à glosa de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos para atividade de transporte rodoviário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que enfrentou todas as teses relevantes com fundamentação clara e suficiente. 4. O acórdão analisou detalhadamente a prova pericial, que indicou falhas documentais e ausência de comprovação segura da utilização dos insumos em operações tributadas, inviabilizando o reconhecimento do crédito integral ou proporcional de ICMS. 5. O reconhecimento da compatibilidade dos insumos com a atividade econômica não implica direito automático ao crédito, sendo exigida comprovação documental idônea, cumprimento das obrigações acessórias e apuração do estorno proporcional, requisitos não atendidos pela embargante. 6. As exigências legais relativas à documentação e à vinculação dos insumos às prestações tributadas são instrumentos essenciais à fiscalização e não meros formalismos, não podendo ser relativizadas sem prova técnica segura. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis para modificar o julgado ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Para o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da aquisição de insumos na atividade de transporte rodoviário, é imprescindível a comprovação documental idônea da utilização dos insumos em prestações tributadas iniciadas no Estado, o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação estadual, e a apuração do estorno proporcional nas operações isentas, não sendo suficiente o reconhecimento da compatibilidade dos insumos com a atividade econômica sem a demonstração clara e precisa desses requisitos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, p.u.; CPC/2015, art. 1.025; CTN; Lei Complementar 87/1996, art. 22; RICMS/PR, art. 22.... ()

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Doc. ADM Direito 406.9757.9053.9933

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre o autor e a requerida, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação do dano. O autor alegou descontos não autorizados em seu benefício, requerendo a restituição dos valores e a condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de valores de um benefício previdenciário configura dano moral indenizável, dispensando a comprovação efetiva do dano, e qual o valor da indenização a ser fixado em decorrência dessa situação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de sua existência, por afetar verba de natureza alimentar. 4. Os descontos indevidos foram demonstrados e a sentença declarou a inexistência do negócio jurídico, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a natureza do dano, a condição econômica das partes e a função social do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de sua existência, por afetar verba de natureza alimentar, especialmente quando o benefício é de valor diminuto.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000582-83.2024.8.16.0148, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 609.3646.2678.3798

23 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. contrato de empréstimo consignado. Nulidade de contrato. Restabelecimento de contratos anteriores. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário, determinar a restituição dos valores descontados, nos termos da modulação fixada pelo STJ, e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) é cabível o restabelecimento dos contratos originários quitados pela operação posteriormente anulada, com compensação dos valores pagos; (iii) é devida a repetição do indébito em dobro; e (iv) está caracterizado o dano moral indenizável e se o valor fixado comporta redução.III. Razões de decidir3. Incumbia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus reforçado pela inversão probatória deferida, o que não ocorreu, diante da não apresentação de documentação idônea e da inviabilização da prova pericial.4. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se o restabelecimento das obrigações contratuais originárias quitadas pela operação invalidada, que foram reconhecidas válidas em processo anterior, com destinação dos valores pagos à amortização dos contratos anteriores, evitando enriquecimento sem causa.5. A repetição do indébito em dobro é devida, sobre os valores pagos a maior, nos termos do CDC, art. 42, por ausência de engano justificável, observada a modulação dos efeitos fixada pelo STJ quanto ao marco temporal da restituição e que foi reconhecida em decisão de embargos de declaração.6. A incidência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, com aumento do número de parcelas e necessidade de ajuizamento da demanda, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, mantido o valor fixado por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.7. Os consectários legais relativos à correção monetária e aos juros de mora constituem matéria de ordem pública e comportam adequação de ofício, com aplicação exclusiva da taxa Selic, conforme a natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida a parcialmente provida. Tese de julgamento: «É nulo o contrato de empréstimo consignado quando a instituição financeira não comprova a regularidade da contratação. Declarada a nulidade, devem ser restabelecidos os contratos originários quitados pela operação inválida, com compensação dos valores pagos. A cobrança indevida, sem engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro, observada a modulação fixada pelo STJ. Os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CPC, arts. 373, II, 429, II, 487, I; CC, arts. 182, 368, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 753.0236.1229.7919

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - (2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSTITUTO QUE, PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, TEM VINCULAÇÃO À DESÍDIA DO EXEQUENTE NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO, PASSANDO A SER ATRELADO À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, A PARTIR DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU O TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA DESSE NOVO REGRAMENTO (CPC, art. 14), COM AFERIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM 27/08/2021 - NÃO INCIDÊNCIA DAS TESES (TEMAS 566/571 DO STJ) FIRMADAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS ÀS EXECUÇÕES CIVIS - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DE 17/02/2023, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INICIADO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.195/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, ESTANDO EM CURSO O SEU PRAZO QUE, SE NÃO VIER A SER INTERROMPIDO COM A CONSTRIÇÃO DE BENS, FINDARÁ EM 16/02/2028 - SENTENÇA REFORMADA.Apelação cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 735.6516.8757.4772

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES RECURSAIS, AFASTANDO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO FUNDAMENTANDO A CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE COM BASE NA EXPRESSIVA DISPARIDADE ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E A MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ APLICADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. RECURSO QUE SE REVESTE DE NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, DESDE QUE AS QUESTÕES RELEVANTES TENHAM SIDO DEVIDAMENTE APRECIADAS.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 159.0476.7981.8135

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO POR MAIS DE TRINTA DIAS E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). PROCEDIMENTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido. .

I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença que, na fase de cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pela parte exequente. 2. Em sede recursal, os recorrentes sustentam a inexistência de abandono processual, sob o argumento de ausência de intimação pessoal válida e de que a existência de bem penhorado demonstraria a viabilidade concreta da execução, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram observados os requisitos legais para reconhecimento do abandono da causa na fase de cumprimento de sentença; (ii) saber se a existência de bem anteriormente penhorado impede a extinção do feito por ausência de impulso processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC, art. 485, III autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte abandona a causa por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, exigindo o §1º do mesmo dispositivo prévia intimação da parte para suprir a omissão. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte exequente foi regularmente intimada para promover o regular andamento do cumprimento de sentença, com advertência expressa de extinção em caso de inércia, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 6. A configuração do abandono processual exige, além da regular intimação, a presença do elemento subjetivo consistente no desinteresse da parte em impulsionar o feito, circunstância igualmente evidenciada nos autos pela ausência de qualquer providência após a intimação judicial. 7. A alegação de viabilidade da execução em razão da existência de bem penhorado não merece acolhimento, pois o veículo constrito foi submetido a três tentativas de alienação judicial, todas infrutíferas, sem posterior indicação de medidas úteis ou concretas pela parte exequente. 8. A manutenção indefinida da execução, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito e sem colaboração da parte interessada, afrontaria os princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de extinção do processo por abandono da causa.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 485, III e §1º.CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 3ª Turma Recursal, j. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 255.7564.9945.9694

27 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO MILITAR. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA OBRIGATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e duas apelações cíveis, interpostas por ambas as partes, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de danos materiais e danos morais em decorrência da morte da genitora do autor por disparo de arma de fogo pertencente à corporação militar por policial de folga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) sobre o termo final do pensionamento vitalício fixado em favor do autor operou-se a preclusão e caracterizou-se a inovação recursal; (ii) restaram caracterizados os elementos indispensáveis à responsabilização do Estado do Paraná; (iii) os valores arbitrados a título de danos morais são proporcionais às peculiaridades do caso e condizentes com a jurisprudência pátria; (iv) a pensão alimentícia imposta atende aos parâmetros legais e entendimentos jurisprudenciais; e (v) a sentença pode ser confirmada em sede de reexame necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão recursal apresentada pela Administração Pública Estadual no sentido de fixação do termo final da indenização como sendo a data em que o alimentando complete 25 anos de idade precluiu quando de sua não arguição em instância originária, não podendo tal debate ser conhecido em sede de recurso de apelação sob pena do Colegiado incorrer em supressão de instância e violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.4. A Responsabilidade Civil Objetiva foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro junto ao art. 37, §6º, da CF/88, estabelecendo obrigação à administração pública direta e indireta, bem como às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, de indenizarem os atos lesivos que lhe sejam imputáveis em decorrência de condutas, lícitas ou ilícitas, comissivas ou omissivas.5. No caso em apreço, demonstrada a conduta omissiva específica imputável ao Estado - consubstanciada na ausência de análise do contexto global do quadro de saúde mental do agente público antes da concessão de permissão ao porte de arma de fogo pertencente a instituição militar - bem como os danos decorrentes do homicídio da genitora do autor e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos, plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado do Paraná.6. A quantificação da indenização devida a título de danos morais engloba a aferição, pelo Magistrado, da gravidade do dano, das consequências sociais do evento, das repercussões negativas na esfera pessoal da vítima, da capacidade econômica das partes e da função pedagógica do instituto. No caso, a indenização arbitrada pelo Juízo Singular de R$300.000,00 mostra-se desproporcional com a jurisprudência pátria e com as peculiaridades do caso, sendo proposta sua minoração ao importe de R$70.000,00.7. O pensionamento vitalício decorrente de ilícito civil não se confunde com o direito ao percebimento de alimentos fundado no poder familiar e no Princípio da Solidariedade familiar, de modo que não se mostra relevante a discussão acerca da comprovação das possibilidades financeiras do alimentante e/ou necessidades do alimentando, devendo-se aplicar, por outro lado, o Princípio da Reparação Integral.8. No caso, embora existam indícios de que a família da vítima era de baixa renda (o que leva a presunção de contribuição financeira mútua entre familiares), ao tempo em que não comprovada a renda percebida pela de cujus ao tempo de sua morte, aplica-se ao caso a Súmula 490/STF a fim de que o pensionamento vitalício seja calculado com base em 2/3 do salário mínimo vigente desde a data do evento danoso até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente a média de expectativa de vida das mulheres no ano de 2018 (81,4 anos).9. Em sede de remessa necessária, necessária se faz a alteração dos consectários legais da condenação, de modo que os valores sejam acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, bem como de juros de mora pelo TR até 08/12/2021. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em 09.12.2021, deverá haver a incidência única da taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Em relação aos juros de mora incidentes sobre a pensão mensal, devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, mês a mês, desde a data do evento danoso. Já com relação aos danos morais fixados, os juros moratórios serão devidos a partir da data do evento danoso, ao passo que a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, em conformidade com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.10. Ao tempo em que a sentença condenatória da Fazenda Pública é ilíquida, devem os honorários advocatícios serem delegados a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observando-se os limites impostos no §3º do mesmo dispositivo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação Cível 1, interposto pelo autor, conhecido e desprovido, mantendo o pensionamento mensal no importe de 2/3 do salário mínimo vigente desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria a idade prevista na média de expectativa de vida das mulheres no ano de 2018.12. Recurso de Apelação Cível 2, interposto pelo réu, parcialmente conhecido e, nesse limite, parcialmente provido para reduzir a indenização devida a título de danos morais de R$300.000,00 para R$70.000,00.13. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário para modificar os consectários legais da condenação e adequar o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §3º e §4º, II, §11º, art. 373, II, art. 496, I art. 1.012, §1º, II, art. 1.013; CC, art. 43, art. 406, art. 507, art. 948, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002503-02.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 20.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085679-10.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.10.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050945-96.2025.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.10.2025; STF, RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016; STF, AI 600652 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIMBARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011; STF, RE 603626 AgR-segundo-EDv, Relator: Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, J. 01.08.2018; STF - . RE 603626 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003180-82.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 16.06.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002019-14.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 12.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006994-54.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 12.12.2023; TJSC, ApelRemNec 0301413-08.2015.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão HÉLIO DO VALLE PEREIRA, D.E. 06/11/2024); TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.528389-0/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2026, publicação da súmula em 26/03/2026; TJ-SP - Apelação Cível: 00187163320118260053 São Paulo, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 18/12/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2025; TJ-BA - Apelação: 80460855520218050001, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024; STF, Súmula 490; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 8/4/2025); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024;HC Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 14/02/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 27/6/2016; STJ, Súmula 490; STJ, Tema Repetitivo 905; RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024); EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025; STJ, Tema 1.059; STJ. AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 646.0662.0203.7706

28 - TJPR APELAÇão CÍVEl. AÇÃO declaratória. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA, VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTO ILEGAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. repasse. observado. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO. DEVIDA. dano moral. AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA em parte. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO parcialmente PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.4406.8704.3524

29 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO CLANDESTINO. VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL DIANTE DA ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. DANO MATERIAL E EXTRA-PATRIMONIAL COLETIVO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA ADMISSÍVEL. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos em ação civil pública ambiental, condenando o réu à reparação de dano ambiental mediante Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à obrigação de não fazer (abstenção de novas intervenções) e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos a ser apurada em liquidação de sentença. O apelante alega nulidade por cerceamento de defesa e inexistência de prova de degradação atual ou de dano moral coletivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o julgamento da lide sem a realização de perícia judicial configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se os relatórios e imagens de satélite produzidos pelo órgão ambiental são suficientes para comprovar o desmatamento ilegal e o corte de espécies protegidas; e (iii) avaliar o cabimento da condenação genérica a título de danos materiais e extrapatrimoniais coletivos para posterior apuração em fase de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (CPC, art. 370). Os autos de infração e relatórios do órgão ambiental gozam de presunção de legitimidade e veracidade, tornando prescindível a perícia quando a supressão da vegetação e o corte de araucárias restaram cabalmente demonstrados de forma documental.4. A responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza objetiva (baseada no risco integral) e propter rem (adere ao título de propriedade), nos termos da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade do proprietário/possuidor e a degradação gerada.5. É legítima a prolação de sentença com condenação genérica em matéria ambiental quando o direito ao ressarcimento (an debeatur) está comprovado, relegando-se a quantificação exata do prejuízo (quantum debeatur) para a fase subsequente de liquidação de sentença, o que resguarda a ampla defesa no debate técnico sobre os critérios de mensuração econômica.6. O dano moral coletivo ambiental decorre diretamente (in re ipsa) da grave lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e direito fundamental protegido pelo CF/88, art. 225, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento psíquico de indivíduos isolados.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado em ação civil pública ambiental não caracteriza cerceamento de defesa quando a infração e a extensão do desmatamento ilegal estiverem consolidadas em relatórios técnicos de órgãos fiscalizadores dotados de presunção de veracidade. 2. É válida a condenação genérica ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais e extrapatrimoniais difusos, ficando a fixação dos valores exatos postergada para a liquidação de sentença por meio de perícia técnica específica.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 225; Lei 6.938/1981, Art. 14, § 1º; CPC, Arts. 370 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, REsp. 1.411.233, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10.05.2016.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a condenação de um proprietário de terras que realizou desmatamento ilegal e corte de árvores protegidas (como araucárias) sem autorização. A Justiça esclareceu que as provas trazidas pelos fiscais ambientais e as fotos de satélite foram suficientes, não sendo necessário refazer uma perícia de engenharia anos depois do ocorrido. O proprietário terá que apresentar um plano para reflorestar a área e pagará uma indenização em dinheiro pelos danos causados à natureza e à sociedade, cujos valores exatos serão calculados na próxima fase do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 902.5688.3032.7939

30 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUTORA INDUZIDA A ERRO. SELFIE ENVIADA COM FINALIDADE DIVERSA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 381.9822.2821.3615

31 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO EM DISSONÂNCIA COM A CAUSA DE PEDIR. MÉRITO QUE NÃO FOI ENFRENTADO DE MANEIRA ADEQUADA. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. FEITO DEVOLVIDO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de seis contratos de empréstimos consignados, nos quais se alegava abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida pela Tabela Price, violação do dever de informação e ausência de transparência na renegociação contratual, bem como pleiteava a repetição do indébito em dobro. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da abusividade e no não atendimento do ônus probatório pelo autor, sem analisar integralmente as alegações relativas à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário envolvendo empréstimos consignados deve ser anulada por ausência de fundamentação adequada, cerceamento de defesa e julgamento antecipado, diante da necessidade de análise completa das alegações relativas à abusividade dos juros, dever de informação, aplicação do CDC e produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, pois não enfrentou todos os argumentos relevantes apresentados na petição inicial, violando o CPC, art. 489. 4. Houve julgamento citra petita, pois a decisão não analisou integralmente a causa de pedir e os pedidos formulados, contrariando o princípio da congruência. 5. O julgamento antecipado do mérito ocorreu sem prévia decisão saneadora e sem oportunizar a produção de provas necessárias, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 6. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença para que o processo retorne ao juízo de origem para reapreciação completa dos pedidos e das questões processuais, com possibilidade de produção de provas. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação dos pedidos iniciais e das questões processuais. Tese de julgamento: A sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional deve enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos na petição inicial, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação e violação do princípio da congruência.... ()

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Doc. ADM Direito 561.0847.8294.7188

32 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRATOR CORTADOR DE GRAMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO REALIZADO À REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REPRESENTADA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 34. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.7674.5743.2926

33 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL — RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL — NÃO ACOLHIMENTO — LAUDO JUDICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, MEDIANTE INSPEÇÃO DO AMBIENTE LABORAL E ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS — CONCLUSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS FUNCIONAIS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO — MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES — AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES PERICIAIS - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM — PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 — IMPOSSIBILIDADE — TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF — CONVERSÃO ADMITIDA ATÉ 13/11/2019 — NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERADO PARA O PERÍODO POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO — DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO — MANUTENÇÃO — IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA DER — VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) — NORMA QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS APENAS IMPEDE A CUMULAÇÃO FINANCEIRA NO MESMO PERÍODO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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