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Doc. ADM Direito 390.4044.5196.3558

1 - TJPR direito processual civil. Agravo de instrumento. execução fiscal. multa procon. preliminar em contrarrazões. violação ao princípio da dialeticidade. inocorrência. Os créditos cobrados em execuções fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. Multa aplicada pelo procon, inscrita em dívida ativa, possui natureza extraconcursal, não estando sujeita ao plano de recuperação judicial. Os créditos de natureza fiscal, tributária ou não tributária, possuem natureza extraconcursal, independentemente da data do fato gerador e do pedido da recuperação judicial. Tema repetitivo 1.051 do stj. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por OI S/A. em recuperação judicial contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito referente a multa aplicada pelo PROCON, inscrita em dívida ativa, e permitiu a continuidade da execução fiscal promovida pelo Município de Maringá. A agravante sustenta que o crédito deveria ser considerado como concursal, submetendo-se ao plano de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito objeto da Execução Fiscal, referente a multa aplicada pelo PROCON, possui natureza concursal ou extraconcursal, e se a prática de atos constritivos pelo Juízo da Execução Fiscal é permitida.III. Razões de decidir3. Os créditos exigidos em execução fiscal, sejam tributários ou não tributários, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.4. A Lei 6.830/1980 estabelece que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial.5. A jurisprudência do STJ reafirma que a natureza do crédito, seja tributária ou não tributária, é irrelevante para a não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial.6. O juízo da execução fiscal possui competência para a prática de atos expropriatórios, enquanto o juízo da recuperação judicial pode deliberar sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Os créditos de natureza fiscal, incluindo multas administrativas, cobrados por meio de Execução Fiscal, não estão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial e possuem natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido de Recuperação Judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 4º, § 4º, e 29; Lei 11.101/2005, arts. 6º, I a III e § 7º-B, e 49, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, J. 29.09.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR - Maringá - Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 559.8161.0791.2602

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRÉVIA INSURGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA RECURSAL ELEITA QUE INADMITE ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO NO JULGADO. SUPOSTA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO COM RENÚNCIA DE PRAZO. ADEMAIS, APENADO QUE ALTEROU SEU DOMICÍLIO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO, PASSANDO A RESIDIR EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DO CAUSÍDICO E FALTA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA 523/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO PELA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA ADOTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente ação revisional, mantendo a condenação do embargante por tráfico de drogas à pena de 10 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão. A defesa alega erro de premissa fática ao sustentar que o documento de mov. 240.1, utilizado para validar a ciência da condenação, refere-se apenas ao pagamento de custas, e não ao acórdão condenatório, reiterando teses de nulidade por falta de intimação e deficiência de defesa técnica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a admissibilidade de novos documentos em sede de embargos; b) a ocorrência de erro de premissa fática quanto à intimação pessoal do réu; c) a existência de omissão sobre a higidez da defesa dativa anterior; d) a viabilidade de reexame de provas e dosimetria em sede aclaratória; e e) o cabimento do prequestionamento numérico de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, adstrita à correção de vícios jurisdicionais, é inadmissível a abertura de via instrutória para exibição de novos documentos não acostados à revisão criminal outrora proposta.4. O acórdão fundamentou a validade do trânsito em julgado na intimação regular do defensor dativo, que renunciou ao prazo, e na ciência pessoal certificada pelo Oficial de Justiça via WhatsApp, ato dotado de fé pública que atestou o contato com o réu após este, sem comunicação prévia ao Juízo, mudar de domicílio.5. A ausência de recurso pelo patrono anterior não configura nulidade, pois o réu esteve assistido em todo o iter processual, operando-se a preclusão e a autonomia técnica do defensor, incidindo o óbice da Súmula 523/STF.6. O pleito absolutório e a insurgência contra a dosimetria revelam mero inconformismo e tentativa de utilizar os embargos como um recurso de apelação criminal, o que é vedado ante a inexistência de omissão ou contradição no enfrentamento das provas (crack fracionado, confissão informal e proximidade de escola).7. O prequestionamento revela-se atendido pela exposição lógica dos elementos de convicção, sendo desnecessária a menção individualizada a dispositivos legais quando a matéria foi integralmente apreciada sob o prisma do livre convencimento motivado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.... ()

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