I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por OI S/A. em recuperação judicial contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito referente a multa aplicada pelo PROCON, inscrita em dívida ativa, e permitiu a continuidade da execução fiscal promovida pelo Município de Maringá. A agravante sustenta que o crédito deveria ser considerado como concursal, submetendo-se ao plano de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito objeto da Execução Fiscal, referente a multa aplicada pelo PROCON, possui natureza concursal ou extraconcursal, e se a prática de atos constritivos pelo Juízo da Execução Fiscal é permitida.III. Razões de decidir3. Os créditos exigidos em execução fiscal, sejam tributários ou não tributários, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.4. A Lei 6.830/1980 estabelece que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial.5. A jurisprudência do STJ reafirma que a natureza do crédito, seja tributária ou não tributária, é irrelevante para a não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial.6. O juízo da execução fiscal possui competência para a prática de atos expropriatórios, enquanto o juízo da recuperação judicial pode deliberar sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Os créditos de natureza fiscal, incluindo multas administrativas, cobrados por meio de Execução Fiscal, não estão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial e possuem natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido de Recuperação Judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 4º, § 4º, e 29; Lei 11.101/2005, arts. 6º, I a III e § 7º-B, e 49, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, J. 29.09.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR - Maringá - Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, J. 29.09.2025.... ()
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