1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ATRASO NO DESEMBARQUE. PASSAGEIROS MANTIDOS NA AERONAVE SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA PELO PERÍODO DE 7H (SETE HORAS). E
VIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE S
EGURO PRESTAMISTA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO ERA OPCIONAL. TERMO DE ADESÃO AO SEGURO APARTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL I
N RE IPSA (TEMA 1156 STJ). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIF
ICADO (PSS). DIREITO DOS RECLAMANTES AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECONHECIMENTO DA PRECARIEDADE DO CONTRATO LABORATIVO QUE CONFERE DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA E DEPÓSITO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, INSTITUÍDO PELA LEI 183/2015, ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. RECURSO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULO DO FGTS COM BASE NO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IM
POSSIBILIDADE - A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação - APLICAÇÃO da Súmula 85/STJ - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0009824-44.2024.8.16.0026, 0008887-05.2022.8.16.0026 E 0010560-96.2023.8.16.0026) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR CELEBRADO PELOS RÉUS EM OUTRA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO - DECISÃO CA
SSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A demanda anterior discutiu validade de acordo judicial celebrado entre terceiros, não tendo sido objeto específico o direito de preferência fundado no art. 504 do CC e Lei 4.504/1964, art. 92, §§ 3º e 4º. Inexistência de coisa julgada material sobre o ponto.2. A preclusão não se verifica, pois, em princípio, o registro do ato de alienação ocorreu em 27.2.2024, e a presente ação foi ajuizada em 17.3.2024, dentro do prazo legal de seis meses.3. A existência de fato novo (registro da dação em pagamento) afasta a necessidade de ação rescisória. Pretensão jurídica autônoma de exercício de direito de preferência.4. A parte autora não participou da demanda anterior, não se podendo estender os efeitos subjetivos da coisa julgada, conforme CPC, art. 506.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPE
CENTES. RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONFESSOU QUE TRAZIA AS DROGAS NO PORTA-LUVAS DE SEU VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE, MUNIDOS DA INFORMAÇÃO DE QUE O ACUSADO REALIZAVA A TRAFICÂNCIA NA REGIÃO, REALIZARAM A ABORDAGEM E LOCALIZARAM PORÇÕES DE CRACK E COCAÍNA. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM À APREENSÃO DAS DROGAS QUE PERMITE CONCLUIR QUE OS PSICOTRÓPICOS ERAM DESTINADOS À NARCOTRAFICÂNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE CONSISTE EM TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO (CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO). PRESCINDIBILIDADE DO FLAGRANTE NO MOMENTO DOS ATOS DE MERCANCIA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA
ANUÊNCIA AOS SERVIÇOS DE FORMA LIVRE PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL JUNTAMENTE COM A ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME NOVA DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE TAL PLEITO NA DE CONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVENÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: 1. Proposta ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum indivisível, ajuizada por coproprietários contra o condômino que detém a posse exclusiva do imóvel. 2. Inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Irati, a qual declinou da competência por entender presente a conexão com ação de extinção de condomínio, ajuizada anteriormente perante a Vara Cível da Comarca de Teixeira Soares. 3. Redistribuídos os autos, o Juízo da Comarca de Teixeira Soares suscitou conflito negativo de competência, ao argumento de que a causa de pedir das ações não seria comum.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a ação de arbitramento de aluguel, diante da existência de ação de extinção de condomínio anteriormente ajuizada, com possível risco de decisões conflitantes.III. Razões de decidir: 5. Conforme art. 4º, I, da Resolução 93/2013 do TJPR, a competência para causas cíveis cabe à Vara judicial de sua denominação, assegurada a especialização. 6. A ação de extinção de condomínio possui natureza real, voltada à dissolução da copropriedade e partilha do bem indivisível, enquanto a ação de arbitramento de aluguel possui natureza obrigacional, visando à indenização pelo uso exclusivo do bem comum. 7. Apesar das diferenças entre as ações, ambas têm como origem a mesma relação jurídica de copropriedade e envolvem os mesmos sujeitos e o mesmo imóvel, havendo risco de decisões conflitantes. 8. A prevenção do juízo é determinada pela anterioridade do ajuizamento da ação de extinção de condomínio, conforme CPC, art. 286, III.IV. Dispositivo e tese: 9. Conflito de competência conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A existência de conexão imprópria entre ações de extinção de condomínio e de arbitramento de aluguéis, fundadas em copropriedade sobre bem indivisível, justifica a reunião dos processos e atrai a competência do juízo prevento.»... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AVERBAÇÃO POSTERIOR AO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por empresa transportadora em face de seguradora, visando ao pagamento de R$ 76.128,70 (setenta e seis mil cento e vinte e oito reais e setenta centavos) em razão de tombamento de caminhão subcontratado, ocorrido em 17/11/2022, às margens da BR 277.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marialva julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a averbação da carga foi realizada após a ocorrência do sinistro.3. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando erro quanto ao horário do acidente e alegando que a averbação fora realizada antes do evento danoso.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em verificar se a averbação da mercadoria foi realizada antes da ocorrência do sinistro, nos termos exigidos contratualmente e pela regulamentação da SUSEP, de modo a gerar direito à indenização securitária.III. Razões de decidir5. Constatou-se, com base nas provas dos autos, que a averbação ocorreu às 17h16min, enquanto o acidente deu-se entre 16h30min e 17h15min, segundo boletim da Polícia Rodoviária Federal, documento dotado de fé pública.6. Nos termos do art. 21 e seguintes da Resolução CNSP 219/2010 (alterada pela Resolução 361/2018), o segurado deve promover a averbação de todos os embarques antes da saída do veículo transportador, sob pena de exclusão da cobertura securitária.7. O descumprimento da obrigação de averbação prévia configura violação de dever contratual essencial, afastando o dever de indenizar.8. Inexistindo ambiguidade contratual, inaplicável o princípio da interpretação mais favorável ao aderente, notadamente diante do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva.9. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o descumprimento contratual e afastou o direito à indenização.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: «A averbação da carga após o início do transporte e posterior ao sinistro afasta o direito à indenização securitária, por descumprimento do dever contratual do segurado previsto na apólice e na regulamentação da SUSEP»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CNSP 219/2010 (arts. 21 e 22), com as alterações da Resolução 361/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004826-35.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 22.05.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017935-63.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 24.07.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000858-89.2024.8.16.0124 - Palmeira - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 23.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009212-55.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 19.06.2023.... ()
11 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Alegado vício de omissão no acordão proferido. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante em execução de cheque emitido exclusivamente por seu cônjuge, co-titular de conta conjunta, sob o fundamento de que a responsabilidade pela dívida não se estende ao co-titular que não assinou o título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante em execução de cheque emitido exclusivamente por seu cônjuge, considerando o regime de comunhão universal de bens entre o casal.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão abordou de forma clara as questões apresentadas, não havendo omissão a ser sanada.5. A decisão embargada fundamentou adequadamente as circunstâncias que levaram ao convencimento da Câmara, sem margem para vícios a serem resolvidos por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A co-titularidade de conta corrente conjunta não implica responsabilidade solidária do co-titular por cheques emitidos exclusivamente por um dos titulares, sendo a obrigação restrita àquele que assinou o título, conforme a Lei do Cheque e a jurisprudência aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 535; CC/2002, art. 1.677.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; Súmula 98/STJ.... ()
12 - TJPRCÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame1. Pleito de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente de trabalho.II. Questões em discussão2. Preenchimento dos requisitos da aposentadoria por invalidez. III. Razões de decidir3. Acidente de trabalho comprovado pelos laudos administrativos.4. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à incapacidade total e permanente para a atividade habitual de embaladora de carnes, decorrente de restrição funcional dos punhos e ombros, bem como em relação à impossibilidade de reabilitação profissional da autora.5. Inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho corroborada pelas condições pessoais da autora: histórico laboral eminentemente braçal, baixa escolaridade e meia idade.6. Requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária preenchidos.7. Termo inicial alterado. Data da citação. Súmula 576/STJ.8. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025. IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que foram apreciadas as apelações cíveis NPU Acórdão/TJPR Ap, NPU Acórdão/TJPR AP e NPU Acórdão/TJPR Ap, para «a) de ofício, julgar extinta, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV), a execução de título extrajudicial NPU 0001116-53.2022.8.16.0162 e, em, em razão disso: a.1) julgar prejudicados os embargos à execução NPU Acórdão/TJPR e o recurso correspondente; e, a.2) condenar o exequente, Osvaldo Magnani, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; e, b) dar-lhes parcial provimento, para reconhecer a iliquidez e incerteza dos títulos executados nas ações NPU 0001093- 10.2022.8.16.0162 e NPU 0001081-93.2022.8.16.0162 e, assim, extingui-las, com a condenação do exequente/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) dos valores atribuídos às causas, para cada ação».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ANÁLISE DA DEMANDA - PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PROVA PERICIAL INEFICAZ NO MOMENTO, JÁ QUE ULTRAPASSADOS 10 ANOS DO FATO. RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DOS AUTORES QUE EXPLORAM A SECAGEM DE FOLHAS DE TABACO (FUMO). DESCLASSIFICAÇÃO DO FUMO POR INTERRUÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS - RELATÓRIO DA RÉ E LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR QUE COMPROVARAM O NEXO CAUSAL - DANO MATERIAL COMPROVADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por danos materiais e morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por 24 horas, resultando na perda total da produção de folhas de tabaco em secagem, condenando as apelantes ao pagamento de R$ 26.250,00 à título de danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção no fornecimento de energia elétrica, que resultou em danos materiais ao autor, configura falha na prestação do serviço e se as empresas apelantes são responsáveis pela indenização requerida.III. Razões de decidir3. Ambas as apelantes são partes legítimas no polo passivo, pois integram o mesmo grupo econômico, conforme a teoria da aparência.4. Competência das Câmaras Cíveis de Responsabilidade Civil - privatização da empresa ré - posterior alteração de competência absoluta e natureza privada da relação entre as partes - observância do art. 43, parte final, do CPC.5. A prova pericial foi indeferida por ser impraticável devido ao decurso de mais de 10 anos desde o evento danoso, não configurando cerceamento de defesa.6. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por 24 horas causou a perda total das folhas de tabaco em secagem, configurando falha na prestação do serviço.7. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CDC, art. 14, independentemente da causa da interrupção.8. O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 26.250,00, conforme laudo técnico apresentado pelo autor.9. Alteração, de ofício, quanto aos consectários legais, em observância ao Tema 1.368 do STJ e a Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese10. Apelação desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica, mesmo que por período inferior a 8 horas, se rural e religação com urgência, pode ensejar a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, independentemente da causa da interrupção.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA POR ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA NO TERMO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.
16 - TJPRDIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LENALIDOMIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento lenalidomida 10mg, na periodicidade de 21 comprimidos mensais. 2. O agravante sustenta que o fármaco não é incorporado ao SUS para o caso concreto, inexistindo comprovação de eficácia baseada em evidências científicas de alto nível, além de haver alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública e manifestação desfavorável da CONITEC. 3. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. 4. Apresentadas contrarrazões e parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. 5. O recurso foi conhecido. II. Questões em discussão6. Há uma questão em discussão: saber se estão presentes os requisitos cumulativos fixados pelo STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS.III. Razões de decidir7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.471 (Tema 6), fixou a tese de que o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos, dentre eles a comprovação de eficácia com base em evidências científicas de alto nível e a inexistência de alternativa terapêutica disponível.8. A tese foi consolidada na Súmula Vinculante 61/STF, que impõe a observância obrigatória dos parâmetros fixados no referido precedente.9. No caso concreto, não restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento, tampouco a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, conforme indicado na nota técnica do NATJus, a qual foi desfavorável à concessão do fármaco.10. O parecer técnico aponta a existência de outros medicamentos disponíveis na rede pública aptos ao tratamento da enfermidade, afastando a excepcionalidade necessária à intervenção judicial.11. Ademais, não houve comprovação, por meio de estudos científicos robustos (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises), da superioridade ou indispensabilidade do medicamento pleiteado.12. A ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF impede o fornecimento judicial do medicamento, sob pena de indevida interferência nas políticas públicas de saúde.13. A jurisprudência desta Corte orienta no mesmo sentido, no sentido de que a ausência de prova técnica adequada e de evidências científicas de alto nível inviabiliza a concessão do fármaco não incorporado ao SUS.IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e provido, para suspender a decisão agravada que determinava o fornecimento do medicamento.Agravo Interno prejudicado.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 103-A;CPC, art. 489, §1º, V e VI, e CPC, art. 927, III, §1º;Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, Tema 1234 da repercussão geral; STF, Súmula Vinculante 61/STF;TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0107946-73.2024.8.16.0000.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade, em agravo interno interposto pela defesa, que questionava a ausência de intimação pessoal do réu solto e alegava omissões, contradições e erro material no julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que manteve o não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal do réu solto e à aplicação dos dispositivos legais pertinentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.4. A intimação do defensor constituído é suficiente para deflagrar o prazo recursal do réu solto, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando a necessidade de intimação pessoal do acusado.5. O prazo recursal foi corretamente contado a partir da intimação do advogado, sendo a apelação interposta fora do prazo, caracterizando sua intempestividade.6. A decisão atacada é clara, coerente e fundamentada, não havendo obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas necessárias para o julgamento.7. Os embargos de declaração não são meio adequado para modificar a fundamentação da decisão, mas apenas para sanar vícios, os quais estão ausentes no caso.8. Não há fundamento para prequestionamento, pois não há vícios no acórdão que justifiquem tal providência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É suficiente para a contagem do prazo recursal a intimação do defensor constituído do réu solto, não sendo necessária a intimação pessoal do acusado, conforme o CPP, art. 392, II, e a intempestividade do recurso não pode ser afastada pela mera manifestação condicionada do réu ou pelo recebimento da apelação pelo juízo de origem após a intimação do defensor._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, II, 593, I, 619 e 798, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, 0005907-27.2025.8.16.0173, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; TJPR, 0002339-86.2025.8.16.0113, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 26.11.2025; TJPR, 0006897-42.2025.8.16.0165, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021.Resumo em linguagem acessível: A decisão rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa, porque não encontrou nenhum erro, falta ou confusão na decisão anterior que negou o recurso por ter sido feito fora do prazo. O tribunal explicou que, para o réu que está solto, basta que o advogado seja avisado da sentença para começar a contar o prazo para recorrer, e isso foi feito corretamente. A defesa tentou usar os embargos para discutir de novo o assunto, mas isso não é permitido. Por isso, o pedido da defesa foi negado.... ()
18 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ABSOLVIÇÃO POR CRIME NÃO IMPUTADO. APELANTE NÃO FOI DENUNCIADO NEM CONDENADO PELO DELITO INDICADO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA OU INDISCRIMINADA. ALEGADA ILEGALIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS. APENAS BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS REGULARMENTE AUTORIZADA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU ARBITRARIEDADE. LAUDO DE LESÃO CORPORAL SEM CONSTATAÇÃO DE OFENSA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RESPALDADA POR MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. DROGA FRACIONADA EM PORÇÕES COMPATÍVEIS COM MERCANCIA. AUSÊNCIA DE UTENSÍLIOS DE CONSUMO. QUANTIDADE DE COCAÍNA SUPERIOR A DEZ VEZES A MÉDIA DIÁRIA INDIVIDUAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRADITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 1.2. A defesa requer a absolvição, alegando ilegalidade da busca pessoal; ocorrência de fishing expedition; nulidade da abordagem por suposta arbitrariedade policial; insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico; subsidiariamente, pede a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi legal e se as provas dela decorrentes são válidas; (ii) saber se houve arbitrariedade policial capaz de anular o interrogatório extrajudicial do apelante; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iv) saber se é possível a desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Deixa-se de conhecer, por ausência de interesse recursal, o pedido de absolvição pelo crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, pois o apelante não foi denunciado nem condenado por tal delito. 3.2. A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, decorrente de elementos concretos e objetivos extraídos da própria conduta do apelante, que, ao avistar a viatura policial, levou as mãos à cintura, aparentando ocultar objeto, e ingressou rapidamente em estabelecimento comercial, retornando à via pública tão logo acreditou que os policiais haviam se afastado. A abordagem observou os requisitos do CPP, art. 244.3.3. Presente a fundada suspeita, não há que se falar em pescaria probatória, que pressupõe investigação especulativa e indiscriminada. 3.4. Os argumentos relativos à ilegalidade de busca domiciliar e de interceptação telefônica são estranhos aos presentes autos. Não houve diligência na residência do apelante, apenas busca pessoal em via pública. A quebra de sigilo de dados telefônicos foi regularmente autorizada por decisão judicial específica. 3.5. A alegação de arbitrariedade policial no curso da abordagem e do interrogatório não encontra respaldo probatório. O laudo de lesão corporal não constatou qualquer ofensa à integridade física do apelante. 3.6. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão suficientemente demonstradas pelos depoimentos dos policiais militares, pela confissão extrajudicial do apelante, pelas mensagens extraídas do seu celular mediante autorização judicial, e pela forma como a droga foi apreendida, fracionada e acondicionada. 3.7. A versão do apelante de que a droga se destinava ao consumo pessoal, não tem respaldo probatório. O apelante não arrolou o suposto comparsa do consumo como testemunha e a tesa é incompatível com a forma e a quantidade em que a droga foi apreendida. 3.8. A quantidade apreendida corresponde a aproximadamente dez vezes a média diária de consumo individual de cocaína fixada em estudo técnico do Estado do Paraná. Não foram encontrados utensílios compatíveis com o uso pessoal. A droga estava fracionada em porções prontas para venda, circunstâncias incompatíveis com a alegação da defesa . 3.9. A condição de usuário não afasta a prática do tráfico, sendo possível a coexistência das duas figuras na mesma pessoa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput e §4º. CPP, art. 156, 240, §§1º e 2º, e CPP, art. 244. CP, art. 65, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0006805-66.2024.8.16.0014, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 11.04.2026; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0019619-32.2023.8.16.0019, Rel.: Des. Subs. Humberto Goncalves Brito, j. 02.09.2024.... ()
19 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL 32/2022 - GS/SEED. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (PDE). MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA CADA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUTORA QUE, NA CONVOCAÇÃO, PASSOU DA 60ª À 176ª POSIÇÃO, SENDO, APÓS O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECLASSIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE PLEITEIA A SUA NOMEAÇÃO PARA REALIZAR A CAPACITAÇÃO (PDE). SUCESSIVOS EDITAIS QUE UTILIZARAM A CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO PERIGO DE DANO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE DEU MAIS DE DOIS ANOS APÓS A DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL - FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL, REGULAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O pagamento de aluguéis constituía despesa ordinária de moradia e não decorreu diretamente do inadimplemento contratual. Os autores não demonstraram gasto extraordinário, nova locação, majoração de encargo locatício ou outro desembolso autônomo provocado pela frustração da posse. 2. O inadimplemento contratual não gera dano moral por si só. A prova dos autos indicou decepção e abalo subjetivo, mas não demonstrou perda de moradia, exposição pública, tratamento humilhante, conduta abusiva qualificada ou repercussão anormal na dignidade dos autores. 3. A redução equitativa da cláusula penal é cabível quando a penalidade se mostra excessiva à luz da natureza e da finalidade do negócio. A sentença reduziu a multa de 10% para 5% do valor do contrato, diante da ausência de transferência do imóvel, de imissão definitiva na posse e de prova de prejuízo material adicional.... ()
21 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO OCUPADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.150 - STF) QUE CONSIGNOU QUE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
23 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. Insurgência ministerial. pleito pela condenação por furto qualificado, pelo reconhecimento da qualificadora da escalada, pela valoração negativa da conduta social da pena-base e pela Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por furto simples, afastando as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada. O réu foi acusado de subtrair diversos bens mediante escalada e rompimento de obstáculos em imóvel da vítima, tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão em regime semiaberto e multa. O recurso busca o reconhecimento da qualificadora da escalada, a valoração negativa da conduta social e a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a qualificadora da escalada no crime de furto, afastada na sentença, e se deve ser exasperada a pena-base pela conduta social do réu que cometeu o delito durante o cumprimento de pena, com a consequente fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A qualificadora da escalada restou comprovada por prova oral, confissão do réu e imagens que demonstram o esforço incomum para transpor muro de aproximadamente cinco metros, configurando meio anormal para ingresso no local do crime.4. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, pois a prova testemunhal e documental foi suficiente para demonstrar a escalada, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.5. A conduta social do réu foi valorada negativamente, pois o crime foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto, demonstrando desrespeito à sanção e justificando a exasperação da pena-base.6. Considerando a qualificadora reconhecida e a valoração negativa da conduta social, a pena foi aumentada para 2 anos e 9 meses de reclusão, com regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, diante da circunstância judicial desfavorável reconhecida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para reconhecer a qualificadora da escalada, exasperar a pena-base pela conduta social, fixar a pena definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa, e determinar o cumprimento da pena em regime inicial fechado.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da qualificadora da escalada no furto com base em prova oral e documental consistente, dispensando-se a perícia técnica quando os vestígios materiais não permitirem exame pericial, desde que o conjunto probatório demonstre esforço incomum para transpor obstáculo físico destinado à proteção do bem e a prática do crime durante o cumprimento de pena anterior justifica a valoração negativa da conduta social para exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva for inferior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 4º, I e II; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, arts. 158, caput, 159, caput, e 167; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, III; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002145-87.2025.8.16.0048, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001008-33.2023.8.16.0083, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu cometeu furto qualificado porque entrou no local pulando um muro alto, o que exige esforço grande e é considerado uma forma especial de entrar chamada «escalada». Por isso, aumentou a pena para 2 anos e 9 meses de prisão, além de multa, e determinou que ele comece a cumprir a pena em regime fechado (na prisão). Também considerou que o réu agiu mal porque cometeu o crime enquanto já cumpria outra pena, o que piora a situação dele. Assim, o pedido do Ministério Público foi aceito para punir o réu de forma mais rigorosa.... ()
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Autora ao pagamento dos ônus de sucumbência e multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de operação bancária cuja celebração foi reconhecida no processo. A Autora pugna por sua reforma apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, sustentando a inexistência de conduta dolosa apta a justificar a aplicação da penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, é cabível a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa, desleal ou voltada à alteração intencional da verdade dos fatos, com potencial de causar prejuízo processual à parte adversa.III.2. A mera sustentação de tese jurídica ou de versão fática em defesa de interesse próprio, ainda que posteriormente rejeitada, não configura, por si, atuação processual de má-fé. Não se verificou no processo elemento apto a demonstrar intenção deliberada de induzir o juízo a erro ou causar dano processual à parte contrária.III.3. A atuação da Autora ocorreu nos limites do contraditório, da ampla defesa e do exercício do direito de ação, sendo indevida a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 81. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, sem redistribuição dos ônus de sucumbência.III.4. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.-------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 1.012, caput, e 1.013, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.07.2026.... ()
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO TEMA 40 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPRDIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES EM RAZÃO DO ACONDICIONAMENTO E DA DEVOLUÇÃO DO CORPO DE NATIMORTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO - ACONDICIONAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS E SANITÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DESRESPEITOSO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de hospital, na qual os autores alegam falha na prestação do serviço em razão da alteração das orientações sobre a realização de exame no corpo de natimorto e da devolução do corpo acondicionado em recipiente plástico, circunstâncias que teriam agravado o sofrimento decorrente da perda gestacional. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça aos autores; e (ii) se houve falha na prestação dos serviços hospitalares apta a caracterizar responsabilidade civil e justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser rejeitada, pois a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira prevista no CPC não foi afastada por prova idônea, estando demonstrada a situação de vulnerabilidade econômica dos autores por documentos que evidenciam inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), percepção do Programa Bolsa Família e utilização da tarifa social de energia elétrica. 4. A controvérsia não envolve alegação de erro médico no atendimento obstétrico, e sim, exclusivamente a existência de falha na prestação dos serviços hospitalares relacionada ao acondicionamento, conservação e entrega do corpo do natimorto. 5. A prova pericial concluiu que o acondicionamento do corpo em recipiente plástico rígido contendo formalina observou as normas sanitárias aplicáveis e constituiu procedimento adequado para preservação do material, sendo tecnicamente recomendável sua manutenção nessa condição até a entrega ao serviço funerário. 6. O conjunto probatório não demonstra que o corpo tenha permanecido abandonado, em estado de decomposição ou acondicionado de forma inadequada, tampouco evidencia atraso injustificado na comunicação aos familiares ou na adoção das providências necessárias após a recusa do laboratório em realizar o exame inicialmente solicitado. 7. Também não foi comprovado tratamento desrespeitoso aos autores por parte dos funcionários do hospital. 8. Não comprovados o ato ilícito, a falha na prestação do serviço e o nexo causal, os autores não se desincumbiram do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, permanecendo íntegra a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença de improcedência e a rejeição da impugnação à gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do hospital por alegada falha no acondicionamento e na entrega de corpo de natimorto depende da demonstração de ato ilícito, inexistente quando a prova pericial comprova a observância dos protocolos técnicos e sanitários e não há prova de tratamento desrespeitoso ou de defeito na prestação do serviço.... ()
27 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO E VALIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, formulados por pensionista do INSS que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a contribuição a associação, sem ter autorizado tais descontos ou aderido à associação ré, tendo a sentença reconhecido a validade da contratação com base em documentos apresentados pela associação, incluindo termo de adesão, autorização de desconto e cópia do documento de identidade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação da autora com a associação ré, comprovada por documentos assinados e autorização de desconto em benefício previdenciário, é válida diante da impugnação genérica da autenticidade das assinaturas e se a ausência de perícia grafotécnica ou outros meios técnicos justifica a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora impugnou genericamente a autenticidade das assinaturas, sem apresentar argumentação específica e fundamentada em relação aos documentos juntados com a contestação, conforme exige o art. 436, parágrafo único, do CPC.4. Os documentos apresentados pela ré, incluindo o termo de adesão, autorização de desconto e cópia do documento de identidade da autora, formam conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência e regularidade da contratação.5. Não houve efetiva controvérsia específica sobre a autenticidade documental que justificasse a inversão do ônus da prova prevista no CPC, art. 429, II.6. A alegação de ausência de mecanismos técnicos de autenticação foi apresentada tardiamente em sede recursal, sem justificativa de força maior, não podendo ser conhecida.7. A autora, ao requerer o julgamento antecipado da causa, renunciou à produção de provas, não podendo alegar cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica.8. Diante da regularidade da contratação, não há cobrança indevida nem conduta ilícita da ré, afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A impugnação genérica da autenticidade de documento não atende ao requisito de argumentação específica previsto no art. 436, parágrafo único, do CPC, sendo insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte contrária e justificar a inversão do ônus da prova prevista no CPC, art. 429, II.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 411, III, 429, II, 436, II, p.u. 437, 430 a 433, 1.013 e 1.014; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003141-37.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 02.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0014343-18.2022.8.16.0031, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2023.... ()