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Doc. ADM Direito 668.7337.3757.1239

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL. SEGURADORA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES E NÃO COMUNICOU AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO O SINISTRO. AUTOR QUE CONTINUOU SOFRENDO COBRANÇAS DE IPVA MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DA PERDA DO VEÍCULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN QUE DEMOROU MAIS DE 5 ANOS PARA SER CONCLUÍDO. PROTESTO DAS DÍVIDAS DE IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.6900.4469.3506

2 - TJPR direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Anulação de convocações de sessões da câmara municipal e julgamento de tomada de contas especial. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no re 848.826. Não aplicação do tema 835/1stf ao caso. Superveniência do julgamento do tema 1287/stf. Prestação contas de ato de gestão, e não de prestação de contas anuais. Desnecessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo poder legislativo municipal. Precedentes. Sentença mantida em sede de remessa necessária.

I. Caso em exame1. Remessa necessária de Mandado de Segurança que visou anular convocações de sessões e a decisão da Câmara Municipal de Morretes sobre a tomada de contas especial, conforme o Acórdão 2444/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em razão de alegações de incompetência para julgamento e comprometimento do princípio da ampla defesa. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Câmara Municipal de Morretes possui competência para julgar a Tomada de Contas Especial, considerando a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e os princípios da ampla defesa.III. Razões de decidir3. A Câmara Municipal não possui competência para julgar a Tomada de Contas Especial, que é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas do Estado.4. A designação de sessão para um sábado comprometeu o princípio da ampla defesa, justificando a anulação das convocações das sessões.5. A sentença que concedeu a segurança foi mantida por não haver fundamento jurídico para o julgamento pela Câmara Municipal.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida em sede de remessa necessária, concedendo a segurança e anulando as convocações das sessões e a decisão da Câmara Municipal quanto ao julgamento da tomada de contas especial. Tese de julgamento: É vedada à Câmara Municipal a realização de julgamento sobre Tomada de Contas Especial, uma vez que essa competência é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de apreciação posterior pelo legislativo municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002171-95.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelo 0005787-11.2022.8.16.0004, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 03.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 291.6685.8838.9509

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORMALIDADES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO P

ROVEITO ECONÔMICO DO SUPOSTO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS RE IN IPSA. REDUÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 7.500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de contrato com restituição de valores e indenização por dano moral, declarando a inexistência da contratação entre as partes e condenando a instituição financeira ao pagamento das quantias indevidamente descontadas, além de danos morais no valor de R$ 8.000,00. A instituição financeira alega a validade do contrato firmado e a inexistência de danos, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida e se a instituição financeira deve restituir valores indevidamente descontados, além de indenizar por danos morais, em razão da inexistência do contrato e da ausência de prova de disponibilização do crédito.III. Razões de decidir3. A inexistência da contratação foi reconhecida devido à falta de comprovação da relação contratual entre as partes.4. A instituição financeira não apresentou os elementos mínimos para validar o contrato eletrônico, como cadastro biométrico e prova de disponibilização do crédito.5. A nulidade da contratação implica na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.6. Foi configurado dano moral em razão da lesão aos direitos personalíssimos da parte autora, resultante da cobrança indevida.7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 7.500,00, em conformidade com precedentes do Tribunal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.500,00.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade da contratação de empréstimo consignado, especialmente em relação à autorização expressa do contratante, enseja a declaração de nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais, cuja quantia deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 406, 240, 405; Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033754-83.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0039423-35.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0006060-33.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0002112-49.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do Banco Inbursa, que queria reverter uma decisão que declarou a nulidade de um contrato e determinou a devolução de valores e o pagamento de danos morais a uma cliente. O juiz entendeu que o banco não conseguiu provar que o contrato era válido, pois faltavam documentos importantes e não havia comprovação de que a cliente recebeu o dinheiro do empréstimo. Por isso, o pedido da cliente foi aceito, e o banco foi condenado a devolver o que descontou dela em dobro e a pagar R$ 8.000,00 por danos morais. No entanto, o tribunal decidiu reduzir o valor da indenização para R$ 7.500,00, considerando que esse valor é mais adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1926.3732.0931

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.2. RAZÕES DE DE

CIDIR - ERRO MATERIAL VERIFICADO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TEXTO DO ACÓRDÃO, PARA EXCLUIR O TERMO «SOLIDÁRIA», MANTENDO A DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEFINIDO NO ACORDÃO - ART. 87, §1º, DO CPC. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, CORRIGINDO ERRO MATERIAL APONTADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 823.3311.4534.3006

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA FINS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaraçã

o opostos pelo INSS em face do acórdão proferido nos autos de apelação cível, que concedeu auxílio-acidente.2. Sustenta o embargante que a decisão colegiada padece de omissão quanto à análise da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não se pronunciar acerca da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). 5. No caso em apreço, a decisão foi omissa quanto à aplicação da prescrição quinquenal no pagamento dos valores devidos a título de auxílio-acidente.6. O Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de haver prestações vencidas contra a Previdência Social.7. O STJ, no julgamento do Tema 862 (REsp. Acórdão/STJ), consolidou a orientação de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.8. Considerando que o termo inicial do benefício restou fixado em 25/06/2012 e a propositura da demanda se deu no dia 16/05/2024, as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para determinar a observância à prescrição quinquenal, com fim meramente integrativo._______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 862; STJ, Súmula 85.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6448.3858.1293

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR. INCIDÊNCIA DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO. VETO AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003.

RETENÇÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços prestados pela empresa em contrato de execução de obras de saneamento e esgotamento sanitário, sob a alegação de que tais serviços não estão sujeitos à incidência do tributo, conforme itens vetados da Lei Complementar 116/2003.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de saneamento ambiental prestados pela empresa recorrida, considerando os itens vetados da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos processuais de admissibilidade.4. O contrato entre a Sanepar e a Recorrida envolve serviços de saneamento, que não estão sujeitos à incidência do ISS devido ao veto dos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que não incide o ISS sobre serviços de saneamento ambiental e tratamento de água, conforme os itens vetados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) não se aplica aos serviços de saneamento ambiental em razão do veto aos itens correspondentes na lista anexa à Lei Complementar 116/2003.... ()

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Doc. ADM Direito 893.7810.8976.0136

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTOS APÓS 30/03/2021. CABIMENTO DA DOBRA SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DESCONTO SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. USO DE SERVIÇOS (LIS E ITAÚ SOB MEDIDA) NÃO AFASTA O CARÁTER PASSIVO DA CONTA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE OU IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 607.8310.0823.6624

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE «PREJUÍZO» NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO TÁCITO DE RELAÇÃO CONTRATUAL NA PETIÇÃO INICIAL. POSTERIOR NEGATIVA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INVOCAÇÃO DE RESOLUÇÃO E SÚMULA SOMENTE NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELA AUTORA. PEDIDO DE ILEGALIDADE DO REGISTRO DE «PREJUÍZO» NO SCR QUE TINHA COMO PRESSUPOSTO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB ESSE PRISMA. LIMITE DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (CPC/2015, art. 141). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em razão de registro de «prejuízo» no Sistema de Informação de Crédito (SCR), alegando que a dívida que deu origem a ele estaria paga. 1.2. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a autora reconheceu a existência de relação jurídica com a ré, sendo vedada a conduta contraditória ao negar posteriormente a contratação ou invocar a inexigibilidade da dívida por força da prescrição. Ainda, reconheceu a validade da anotação por ser mero histórico de inadimplência que não restringe acesso a crédito. 1.3. A autora apelou sustentando ter havido equívoco na interpretação da petição inicial, defendendo inexistência de relação jurídica e, subsidiariamente, prescrição do débito, bem como a natureza restritiva do SCR, além de invocar a aplicação da Súmula 323/STJ e do art. 15, parágrafo único, da Resolução 5.037/2022 do BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar (i) se a autora alterou a causa de pedir e o pedido após a estabilização da lide, incorrendo em comportamento contraditório; (ii) se é cabível o reconhecimento de inexistência de relação jurídica não alegada na inicial; e (iii) se a manutenção da informação de «prejuízo» no SCR configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de aplicação da Resolução 5.037/2022 do BACEN e da Súmula 323/STJ constitui inovação recursal, pois não submetida ao crivo do juízo de origem. Recurso não conhecido no ponto. 3.2. Da leitura da inicial, verifica-se que ao contrário do defendido no apelo e como bem constatou a magistrada de origem, a autora reconheceu a existência de relação jurídica, ao afirmar ter quitado o débito e ao pleitear declaração de inexistência de «prejuízo» a amparar a informação no SCR por dívida paga. A posterior negativa de contratação, apenas em sede de impugnação à contestação, configura alteração da causa de pedir e pedido, vedada após a citação (CPC, art. 141 e CPC art. 329), além de comportamento contraditório. 3.3. A modificação da narrativa fática, constitui violação à boa-fé processual e à estabilização da lide. 3.4. A instituição financeira comprovou a relação jurídica mediante contrato e faturas não quitadas, atendendo ao ônus que lhe foi imposto pela inversão probatória. Por outro lado, a autora não comprovou o pagamento, prova que lhe competia, a despeito daquela inversão. 3.5. Tendo em vista que a dívida existe - pela ausência de demonstração do pagamento -, e à luz do princípio da adstrição (limite imposto pela própria autora na petição inicial), revela-se legítima a informação de «prejuízo» constante no SCR, razão pela qual a r. sentença de improcedência da sua pretensão deve ser mantida sob fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.2. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 4.3. Tese: «O julgamento deve observar rigorosamente os limites da demanda fixados pela parte autora, sendo vedado ao julgador apreciar causa de pedir ou pedido não deduzidos na petição inicial, nos termos do princípio da adstrição (CPC/2015, art. 141). A modificação posterior da narrativa fática ou a formulação de nova pretensão — como a negativa de relação jurídica antes afirmada ou a alegação de inexigibilidade do débito apenas em sede de impugnação à contestação — caracteriza alteração indevida da causa de pedir e do pedido após a estabilização da lide (CPC/2015, art. 329), importando violação à boa-fé processual e comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium). Considerando que a autora não demonstrou o pagamento da dívida, deve ser reconhecida a legalidade das informações de «prejuízo» constantes no SCR em nome da parte autora». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 329 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: - AREsp. 2.092.497, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025... ()

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Doc. ADM Direito 858.3404.6822.2743

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado, consistente na subtração de fios de cobre e disjuntor de poste de energia elétrica, mediante escalada, com apreensão da res furtiva em poder do acusado, que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, com fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa em grau recursal; (ii) estabelecer se a busca pessoal realizada foi lícita, à luz da existência de fundadas suspeitas; (iii) determinar se há provas suficientes de autoria e materialidade a sustentar a condenação; (iv) verificar a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de receptação; (v) analisar o cabimento do reconhecimento da inimputabilidade por dependência química; (vi) examinar a aplicabilidade do princípio da insignificância e o afastamento da qualificadora da escalada. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não é conhecido, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da execução penal, já tendo o valor do dia-multa sido fixado no mínimo legal. Os pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos carecem de interesse recursal, pois já foram acolhidos na sentença. A busca pessoal é legítima quando amparada em fundadas suspeitas objetivas, derivadas de denúncia presencial, descrição do agente e apreensão de objetos compatíveis com a prática do delito, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. A materialidade delitiva é comprovada por boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, registros fotográficos e demais provas documentais constantes dos autos. A autoria resta demonstrada pela apreensão da res furtiva em poder do acusado, logo após o fato, aliada aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, não infirmados por prova defensiva idônea. A apreensão da res furtiva na posse direta do agente transfere à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse, ônus do qual não se desincumbiu o Apelante. A desclassificação para o crime de receptação é inviável quando comprovado que o próprio acusado foi o autor da subtração, inexistindo indícios de aquisição posterior do bem. A alegação de inimputabilidade por dependência química não prospera, diante da ausência de qualquer elemento concreto que demonstre incapacidade de compreensão da ilicitude ou de autodeterminação à época dos fatos. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, considerando a qualificadora do delito e o valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A qualificadora da escalada pode ser reconhecida com base em prova testemunhal e documental, quando demonstrado esforço incomum para a prática do furto, sendo prescindível a perícia quando suprida por outros meios de prova, nos termos do CPP, art. 167. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade da pena de multa é matéria de competência do Juízo da execução penal; 2. A busca pessoal é lícita quando fundada em suspeitas objetivas e contemporâneas da prática delitiva; 3. A apreensão da res furtiva em poder do agente autoriza a inversão do ônus da prova quanto à licitude da posse; 4. O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado com valor superior a 10% do salário-mínimo; 5. A dependência química, por si só, não afasta a imputabilidade penal; 6. A qualificadora da escalada pode ser reconhecida com base em prova testemunhal e documental idônea. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II, e 180; CPP, arts. 156, 158, 167, 240, §2º, 244 e 616. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0004410-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0016233-69.2018.8.16.0083, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.827.252, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 627.8908.7177.9182

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE RECORRENTE EM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXATIDÃO FORMAL. CPC, art. 1.022, III. HIPÓTESE TÍPICA DE CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO À REALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A. contra acórdão proferido em apelação cível que negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, alegando a existência de erro material consistente na indicação equivocada de que o recurso de apelação teria sido interposto pela instituição financeira, quando, na realidade, o apelo foi manejado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão embargado, apto a ser corrigido por meio de embargos de declaração, sem alteração do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para a correção de erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, III, quando constatada inexatidão meramente formal no julgado. III.II. A identificação equivocada da parte que interpôs o recurso de apelação configura erro material típico, decorrente de lapso redacional, cuja correção independe de reexame das premissas fáticas ou jurídicas adotadas no julgamento. III.III. A correção do erro material não implica modificação do conteúdo decisório do acórdão, nem alteração do resultado do julgamento, limitando-se à adequação da redação à realidade objetiva dos autos. III.IV. Inexistindo alteração das conclusões adotadas pelo Colegiado, o acolhimento dos embargos não enseja a atribuição de efeitos infringentes. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC:, art. 1.022, III, e CPC:, art. 494, I. V.II. Jurisprudência TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Des. Luiz Antonio Barry - J. 09.09.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008403-54.2023.8.16.0058 [0001132-28.2022.8.16.0058/1] - Campo Mourão - Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro - J. 17.06.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0135924-88.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. 18.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 823.4731.2587.2847

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 25 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 37.838,00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 37.788,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais alegando a ausência de comprovação dos danos materiais e morais suportados. II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 07/12/2023, com duração aproximada de 24 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 35.5). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pela parte autora, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.9), atestou a perda total de 1.800 kg e perda parcial de 200 kg. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 57) e confirmado em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Ademais, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 932.7167.7834.4694

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RAZÕES RECURSAIS IDÊNTICAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NO ITEM «2 - REQUERIMENTOS» - LETRAS «A» A I DA AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO TER DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO INTER PARTES. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E OUTRAS VERBAS CELETISTAS. APELANTE QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 1980 JUNTO À FUNDAÇÃO FACULDADE LUIZ MENEGHEL (FFALM). LEI MUNICIPAL 1.788/1993 DE BANDEIRANTES QUE MODIFICOU O REGIME DOS SERVIDORES CELETISTAS PARA ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO QUE RESULTA EM EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. NÃO CABIMENTO. OUTRAS VERBAS CELETISTAS. ANÁLISE PREJUDICADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 7º A 12, DA LEI MUNICIPAL 1987/96. VERBA ASSEMELHADA AO FGTS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REGIMES JURÍDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33 A 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASO SEMELHANTE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADI 180725-8. PLEITO RELATIVO ÀS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O PERÍODO EM ATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUE A APELANTE TENHA USUFRUÍDO DAS LICENÇAS A QUE TINHA DIREITO OU RECEBIDO A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO ATIVO. RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS LICENÇAS ADQUIRIDAS A PARTIR DE 1993 ATÉ A APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEI. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ LIMITADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS LICENÇAS ESPECIAIS ACUMULADAS ENTRE 01/01/2007 E 16/05/2018. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 511.6432.2766.4938

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação, o qual foi julgado provido a fim de fixar os honorários advocatícios da sucumbência por equidade.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão.3. Objetivo de prequestionar a matéria.II. Questão em discussão 4. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir 5. Uma vez que inexistentes os vícios apontados, não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Tema 1.013 do STJ e CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8655.2957.6555

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO CONTEMPLADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. não CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS SEPARADAMENTE. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO, NÃO COMPORTANDO CISÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE READEQUADA PARA EXASPERAR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA CONJUNTA, NO PERTINENTE AO art. 42, DA LEI DE TÓXICOS. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA na Lei, art. 40, V DE REGÊNCIA (TRÁFICO INTERESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS policiais rodoviários federais FIRMES E CONTUNDENTES NO SENTIDO DE QUE OS ENTORPECENTES PROVINHAM DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE QUE PRESCINDE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL. TEMA PACIFICADO. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO QUE ADMITIU QUE ERA SEU QUARTO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ILÍCITOS. MODUS OPERANDI, EXTENSA LOGÍSTICA INTERESTADUAL E HABITUALIDADE DA CONDUTA. CONJUNTURA QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGAS APREENDIDA COMO VETORIAL CONJUNTA, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela Vara Criminal de Campo Largo que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de ajustes no cálculo da reprimenda imposta ao réu, com consequente alteração do regime inicial fixado. III. Razões de decidir 3. Ao proceder o cálculo dosimétrico, a d. magistrada reconheceu a atenuante prevista no CP, art. 65, I. Logo, constata-se a ausência de interesse recursal neste ponto, eis que já contemplado na sentença.4. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.5. No particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar reprovável a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido. Todavia, está vigente o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas integram vetor judicial único, possibilitando apenas uma operação de aumento da pena-base. Na sentença, por sua vez, foram realizadas duas exasperações, uma pela nocividade da cocaína e outra em razão da quantidade de entorpecente, merecendo, portanto, reparo neste ponto.6. «Para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual». (STJ, Súmula 587, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2017). No caso em tela, os elementos informativos e probatórios produzidos durante a persecução penal demonstram cabalmente que o apelante contribuiu para a configuração da majorante, posto que assumiu a direção do veículo que provinha do Mato Grosso do Sul, para entregá-lo em Curitiba.7. A causa especial de redução de pena, insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse.8. Ao contrário do sustentado pela defesa, as provas produzidas nos autos são seguras e aptas a demonstrar que a atuação do apelante nas atividades ilícitas não se deu naquele fato isolado que resultou em sua prisão em flagrante, mas ficou evidenciada a efetiva dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida.9. O quantum de pena imposta ao apelante torna impositivo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com a inteligência do art. 33, §2º, «a», do CP. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, tão somente para considerar as circunstâncias da natureza e quantidade da droga apreendida como vetorial conjunta, com a consequente readequação da reprimenda. Tese de julgamento: «No particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar reprovável a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido. Todavia, está vigente o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas integram vetor judicial único, possibilitando apenas uma operação de aumento da pena-base. Na sentença, por sua vez, foram realizadas duas exasperações, uma pela nocividade da cocaína e outra em razão da quantidade de entorpecente, merecendo, portanto, reparo neste ponto». ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts 33, §2º e §3º, 59, 65, I, e 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, V, e 42. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025)». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025)(AgRg no RHC 169.343, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T. DJe 25/6/2021) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002800-26.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.05.2023) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000248-83.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000994-81.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.09.2025) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002508-28.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.03.2022)... ()

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Doc. ADM Direito 161.3632.3379.9941

15 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EDITAL 001/2022. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DE SERVIDOR. ATO POSTERIORMENTE REVOGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. CRIAÇÃO DE CARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE SUPOSTA VAGA DISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.9910.8070.1783

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1387 DO STJ. OBSERVADO. SUCUMBÊNCIA. AFASTADA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 367.7727.9510.8937

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE «SALDO VENCIDO DO CONTRATO/OPERAÇÃO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor questiona a exigibilidade da cobrança de «saldo vencido do contrato/operação».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o apelo pode ser integralmente conhecido, dada a arguição de inovação recursal lançada nas contrarrazões; (ii) saber se deve ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito; e, (iii) saber se é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e sua quantificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não pode ser conhecida tese de defesa arguida no apelo e não suscitada anteriormente nos autos, por configurar inovação recursal.4. Deve ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito, uma vez constatada a irregularidade na cobrança questionada, sobretudo porque a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência e a validade do contrato apontado, tampouco a origem do valor exigido na correspondência enviada ao autor.5. Na hipótese, não cabe indenização por danos morais, pois os prejuízos alegados configuraram mero dissabor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para: a) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e, b) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais.Tesse de julgamento: «1. Impõe-se a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito, quando não comprovadas a existência e a validade do contrato indicado, tampouco a origem do valor exigido. 2. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»... ()

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Doc. ADM Direito 835.2446.5326.9119

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, CAPUT, DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PERMISSÃO DE USO PELOS GENITORES (ART. 1.208/CC). BUSCA DE FRUSTRAR O RECOLHIMENTO CUSTAS, DESPESAS E DOS IMPOSTOS DEVIDOS. SIMULAÇÃO PARA DISPENSAR FORMAL DOAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária proposta pela parte autora. Imóvel urbano pertencente aos genitores e ocupado pelo herdeiro há anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se estão preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva pelo autor em ação de usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não demonstrou os requisitos legais para a aquisição do lote urbano mediante usucapião do CCB, art. 1.238.4. A posse exercida pelo autor decorreu de mera permissão dos proprietários, seus genitores, caracterizando uma posse precária e não autônoma.5. As testemunhas confirmaram que o imóvel foi cedido pelos pais do autor para sua moradia, o que não configura usucapião.6. Não houve comprovação de posse com animus domini, essencial para a configuração da usucapião extraordinária.IV. DISPO092658919-98SITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 205.1810.9435.9144

19 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E DA LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória - Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a existência de interesse recursal quanto a pretensões já rejeitadas na sentença; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização dos valores dos contratos apresentados como refinanciamentos e a liquidação das obrigações anteriores; e (iii) verificar a restituição dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste interesse recursal quanto à impugnação de capítulos da sentença já favoráveis à parte recorrente.3.1. A instituição financeira não demonstrou a efetiva disponibilização dos valores e a quitação dos contratos anteriores, não desincumbindo-se do seu ônus probatório.3.2. Declarada a inexistência dos débitos referentes aos contratos impugnados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira (CC, art. 884).IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0007066-09.2022.8.16.0044, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 12.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0004756-28.2023.8.16.0001, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 459.2391.0553.0213

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, no qual o autor requereu indenização pela desvalorização do veículo, restituição dos valores gastos com aluguel de automóvel para continuidade do trabalho como motorista de aplicativo, reparação por lucros cessantes e dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à indenização por desvalorização do veículo, restituição dos valores gastos com aluguel de automóvel, lucros cessantes e dano moral decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a culpa do réu pelo acidente, restou comprovada a desvalorização do veículo em 30% do valor de mercado, conforme documentos apresentados, sendo devida a indenização correspondente ao autor.4. Não foi comprovado o nexo causal entre o período em que teria sido necessário alugar um veículo para o desempenho da atividade de motorista com o tempo do reparo do automóvel, o que impede a restituição do valor gasto para esse fim.5. Os documentos indicam que o autor não interrompeu sua atividade profissional após o acidente, afastando o direito à indenização por lucros cessantes.6. Não foi comprovada a existência de dano moral indenizável, pois o mero aborrecimento decorrente do acidente não ultrapassa os limites do desconforto comum e não atingiu direitos da personalidade do autor.7. Diante do parcial provimento do recurso, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A desvalorização do veículo decorrente de anotação de recuperado de sinistro configura dano material indenizável, admitindo-se prova documental para sua comprovação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.04.2022; Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 117.5069.6940.6865

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços decorrente do golpe da falsa central de atendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto à alegada contradição entre o boletim de ocorrência e a petição inicial, à inexistência de prova de vazamento de dados, à compatibilidade das operações com o perfil transacional do correntista, à configuração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e à alegada exigência de prova negativa impossível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia, concluindo que a responsabilidade da instituição financeira decorreu da falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de mecanismos eficazes de identificação e bloqueio de operações manifestamente atípicas. 5. As alegações relativas à inexistência de vazamento de dados, à regularidade das operações, à culpa exclusiva ou concorrente da vítima e à impossibilidade de produção de prova negativa foram suficientemente apreciadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. 6. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 7. Verifica-se mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada, evidenciando tentativa de rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 430.5997.2669.4931

22 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA CONCESSIVA - CONFIRMAÇÃO.

1. Base fática: 1.1. Servidora pública estadual ocupante do cargo de professora e genitora de adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 1.2. Benefício de redução de jornada em 50% anteriormente concedido por 360 dias. 1.3. Novo pedido administrativo de prorrogação parcialmente deferido, com redução significativamente inferior à anteriormente concedida. 1.4. Alegação de prejuízo ao acompanhamento médico e terapêutico do dependente.2. Decisão recorrida: 2.1. Concedeu a segurança e confirmou a liminar para determinar a manutenção da redução de 50% da carga horária da impetrante, sem compensação de horários e sem prejuízo remuneratório, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento do filho. 2.2. Reconheceu a ausência de fundamento apto a justificar a diminuição do benefício anteriormente concedido.3. Pretensão recursal: 3.1. Reexame obrigatório da sentença concessiva da segurança.4. Fundamentos:4.1. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo diante de ato administrativo ilegal ou abusivo (CF/88, art. 5º, LXIX).4.2. Embora a Administração disponha de margem técnica para análise dos requerimentos, a discricionariedade não autoriza decisões arbitrárias ou desprovidas de adequada motivação.4.3. A redução substancial da jornada especial anteriormente concedida não foi acompanhada de demonstração de melhora do quadro clínico do dependente nem de alteração das necessidades terapêuticas que justificassem a restrição do benefício.4.4. O direito pleiteado encontra amparo na legislação estadual que assegura a redução de carga horária ao servidor responsável por pessoa com deficiência para acompanhamento em processos de habilitação, reabilitação e necessidades básicas diárias (Lei 18.419/2015, art. 63 do Estado do Paraná).4.5. A interpretação da norma deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e do direito à saúde (art. 1º, III, art. 196 e CF/88, art. 227).4.6. Considerando que a pessoa com transtorno do espectro autista é legalmente equiparada à pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º) e demonstrada a necessidade de acompanhamento materno em tratamentos incompatíveis com a jornada laboral, mostra-se legítima a manutenção da redução de 50% da carga horária.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): A Administração Pública não pode restringir benefício de redução de jornada destinado ao acompanhamento de dependente com deficiência sem motivação idônea e sem demonstração de alteração fática que afaste a necessidade anteriormente reconhecida, devendo prevalecer a proteção integral da pessoa com deficiência e de seu núcleo familiar.6. Decisão mantida.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 344.4912.0309.8660

23 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO». CODIGO CIVIL, art. 1.238. LOTE INTEGRANTE DE CONJUNTO RESIDENCIAL IMPLANTADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA NATUREZA PÚBLICA DO BEM, AFERIDA POR CRITÉRIO FORMAL-REGISTRAL. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO PELO ENTE MUNICIPAL EM 1996. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA ORIGEM. ESPELHO CADASTRAL QUE ATRIBUI O IMÓVEL A PARTICULAR. CERTIDÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. ESCRITURAÇÃO E REGULARIZAÇÃO INCUMBIDAS AOS DONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFERIR AO BEM NATUREZA PÚBLICA. DESAFETAÇÃO FÁTICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR PARA FINS DE MORADIA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO POR QUASE TRÊS DÉCADAS. VIABILIDADE, AO MENOS EM TESE, DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO PRECIPITADO. POSSE QUE SE DEMONSTRA POR FATOS. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Espólio autor contra Sentença que, em autos de «Ação de Usucapião» julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o imóvel usucapiendo — lote 650 da quadra 023 do loteamento «Aparecidinho III» (Conjunto Residencial João Evangelista de Melo), objeto da matrícula 9.002, registrada em nome do Município apelado — ostenta natureza de bem público, insuscetível de prescrição aquisitiva, circunstância que afastaria o animus domini.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em determinar: (i) se a natureza pública do imóvel se afere por critério exclusivamente formal-registral, ou se comporta exame dos atos praticados pelo próprio ente municipal e da subsistência de afetação a serviço ou destinação pública; (ii) se, na espécie, o bem deixou a esfera pública em 1996, tornando-se, ao menos em tese, suscetível de aquisição por usucapião, ainda que não levada a registro a transmissão; e, (iii) se o julgamento antecipado do mérito, sem produção de prova oral, impõe a cassação da Sentença e o retorno dos autos para regular instrução.III. RAZÕES DE DECIDIRConquanto os imóveis públicos não sejam adquiridos por usucapião (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da CF/88 e CCB, art. 102), impunha-se ao Julgador examinar os atos praticados pelo próprio ente público e a subsistência, ou não, de afetação a serviço ou destinação pública.O Instrumento Particular de Contrato de Doação firmado pelo Município em 10.09.1996, a Declaração de Cessão de Direitos, a Declaração de Venda Informal ao de cujus, o Espelho Cadastral que atribui o imóvel a particular e a certidão da Secretaria Municipal de Planejamento, que incumbiu aos donatários a escrituração e a regularização, indicam, ao menos em tese, que o bem deixou a esfera pública em 1996 e foi incorporado a patrimônio particular para fins de moradia, sem qualquer oposição do ente público por quase três décadas. A permanência da municipalidade como titular registral traduz mera irregularidade formal, insuficiente, por si só, para conferir ao bem natureza pública.Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a não perfectibilização da doação, tal circunstância não autorizaria o julgamento antecipado de improcedência, mas, ao contrário, reclamaria dilação probatória, não promovida na origem, mormente porque, configurada a doação — ainda que desprovida de registro —, o bem seria, em tese, passível de aquisição por usucapião.A posse é reconhecível a partir de fatos, a exigir, de regra, prova oral. Não realizada audiência de instrução e julgamento nem produzida prova além da documental, revela-se precipitado o julgamento antecipado do mérito, impondo-se a cassação da Sentença e o retorno dos autos para regular instrução, a fim de oportunizar a demonstração dos fatos constitutivos do direito do apelante, ficando prejudicada, neste momento, a análise dos requisitos da prescrição aquisitiva, cuja apreciação incumbirá ao Juízo de Primeiro Grau.A ausência de requerimento expresso de prova oral em Primeiro Grau não obsta a reabertura da instrução, porquanto o Magistrado, destinatário da prova, pode determinar de ofício as diligências que reputar necessárias ao julgamento do mérito, a teor do disposto no CPC, art. 370.IV. DISPOSITIVO E TESEDiante do exposto, conhece-se da Apelação Cível e dá-se-lhe parcial provimento, para cassar a Sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual.Tese de Julgamento: «A natureza pública do imóvel não se afere por critério exclusivamente formal-registral. Doado o bem pelo Município a particular e cessada a afetação a serviço ou destinação pública, a ausência de registro da transmissão traduz mera irregularidade formal, insuficiente, por si só, para obstar a prescrição aquisitiva.»_________Dispositivos relevantes citados:CF/88R: arts. 183, § 3º e 191, § ún.CC/2002: arts. 102, 1.238 e 1.243.CPC/2015: arts. 85, § 2º, 370, 487, I e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR: 18ª Câm. Cív. AC 0003117-09.2020.8.16.0153, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julg. em 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 748.2616.7085.9424

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município da Lapa contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pela parte exequente, os quais indicam valor significativamente superior ao defendido pelo ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a expressiva divergência entre os cálculos apresentados pelas partes justifica a a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes evidencia controvérsia que ultrapassa mera operação aritmética, exigindo conhecimento técnico especializado. 4. A aferição precisa do montante devido em cumprimento de sentença demanda análise técnica quando presentes diferenças relevantes, reflexos e critérios de atualização. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece que discrepâncias significativas entre cálculos impõem o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração adequada do crédito. 6. A solução técnica assegura a observância dos parâmetros do título executivo e evita pagamento indevido ou incorreta liquidação da obrigação. 7. A remessa à Contadoria Judicial não implica censura à decisão de origem, mas representa medida necessária à correta execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de divergência expressiva entre cálculos em cumprimento de sentença exige análise técnica especializada. 2. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida adequada para apuração do valor devido quando a controvérsia não se resolve por simples cálculo aritmético. 3. A elaboração de cálculo oficial assegura a fiel observância do título executivo e a correta liquidação da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0009531-26.2019.8.16.0131, Rel. Aldemar Sternadt; TJPR, RI 0001451-43.2023.8.16.0128; TJPR, RI 0065283-92.2017.8.16.0182; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos Vinicius Schiebel.... ()

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Doc. ADM Direito 930.7667.0334.3045

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, CONFIRMANDO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E APLICANDO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO CLARO E SUFICIENTE DE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

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Doc. ADM Direito 775.4252.6731.8447

26 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUTORA QUE NÃO RECONHECE OS CONTRATOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS TRÊS CONTRATOS (N. 310807 601-3, 320531 705-4 E 320642 310-9). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO QUANTO À TESE DE COMPETÊNCIA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CONTRATO 305219 949-8, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE LHE DIZ RESPEITO. DEMAIS TESES RECURSAIS DE MÉRITO PREJUDICADAS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos contratos 310807 601-3, 320531 705-4 e 320642 310-9, diante da necessidade de realização de perícia papiloscópica, extinguindo o feito, com resolução do mérito, quanto ao contrato 305219 949-8, em razão do reconhecimento da prescrição. Sustenta a Recorrente a competência dos Juizados Especiais, ante a desnecessidade de produção de prova pericial, a incidência do prazo prescricional decenal e a procedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que não reconhece os contratos apresentados pela parte Ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se é necessária a realização de perícia papiloscópica nos contratos firmados mediante impressão digital e assinatura de duas testemunhas; (ii) se está prescrita a pretensão da Autora em relação ao contrato 305219 949-8; e (iii) superadas as questões preliminares, se restou validamente demonstrada a regular contratação dos empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, no que se refere à competência dos Juizados Especiais, observo que todos os contratos impugnados (n. 310807 601-3, 320531 705-4, 320642 310-9 e 305219 949-8) contêm assinatura de duas testemunhas e impressão digital atribuída à Autora. Ocorre que a Autora nega ter celebrado qualquer contratação com a instituição financeira, impugnando expressamente os contratos e as respectivas impressões digitais (movs. 20.9 a 20.12).4. Assim, uma vez impugnada a autenticidade da impressão digital e das assinaturas apostas nos quatro instrumentos contratuais, a aferição de sua veracidade revela-se imprescindível para a apuração da fraude alegada e para o adequado deslinde da controvérsia. Desse modo, mostra-se necessária a realização de perícia papiloscópica que, em razão de sua complexidade, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.5. Dessa forma, não assiste razão a Autora quanto à competência dos Juizados Especiais. O processo deve ser extinto sem análise do mérito, ante a necessidade de perícia complexa nos quatro contratos de empréstimo consignado e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Desse modo, as alegações recursais, seja em relação à prescrição ou a exigibilidade dos contratos de empréstimo consignado, restam prejudicadas.IV. DISPOSITIVO E TESES6. Recurso conhecido e não provido quanto à tese de competência. De ofício, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais também em relação ao contrato 305219 949-8, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, igualmente quanto a esse contrato. Em razão disso, restam prejudicadas as demais teses recursais de mérito.Tese de julgamento: i) A impugnação da autenticidade da impressão digital e das assinaturas constantes de contrato firmado por consumidora analfabeta impõe a realização de perícia papiloscópica; ii) A necessidade de perícia papiloscópica, por revelar complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95, afasta a competência dos Juizados Especiais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II.Jurisprudência relevante citada: autos 0002202-98.2022.8.16.0149; 0002302-10.2022.8.16.0131; 0003284-07.2021.8.16.0148; 0001063-64.2021.8.16.0079; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 441.0132.5210.4801

27 - TJPR Apelação crime. Falsa identidade e resistência (CP, art. 307 e CP art. 329). Sentença condenatória. Requerida a assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Pedido absolutório quanto ao delito de falsa identidade. Alegação de crime impossível. Não acolhimento. Acusado que se atribuiu identidade diversa da verdadeira perante policiais militares, visando ocultar sua real condição e evitar possível responsabilização. Crime formal e instantâneo, consumado no momento da atribuição da falsa identidade. Irrelevância da rápida descoberta da fraude. Inexistência de crime impossível. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Delito unissubsistente, na modalidade praticada, incompatível com o fracionamento do iter criminis. Pretensão absolutória quanto ao crime de resistência. Alegada insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Descabimento. Depoimentos policiais firmes, coerentes e harmônicos, prestados sob o crivo do contraditório. Acusado que, ao ser informado de sua condução à delegacia, tentou evadir-se e passou a desferir socos e chutes contra os agentes estatais. Resistência ativa configurada. Desnecessidade de comprovação de lesões corporais. Tentativa igualmente afastada, diante da efetiva consumação da violência exigida pelo tipo penal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes negativos devidamente reconhecidos. Confissão espontânea já compensada na segunda fase em relação ao delito de falsa identidade. Inexistência de confissão quanto ao crime de resistência. Consunção inaplicável. Delitos praticados mediante desígnios autônomos e em momentos consumativos distintos. Inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes de espécies diversas. Detração penal. Regime semiaberto fixado em razão da reincidência e dos antecedentes. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Ausência de repercussão no regime inicial. Recurso desprovido, com deferimento de honorários advocatícios.

1. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial permanece típica ainda que a fraude seja prontamente descoberta, pois o delito previsto no CP, art. 307 possui natureza formal e instantânea. 2. O princípio constitucional da autodefesa não autoriza a atribuição de identidade falsa perante agentes estatais, conforme entendimento consolidado no Tema 478 do STF e na Súmula 522/STJ. 3. O crime de falsa identidade, por ser unissubsistente e de consumação instantânea, não admite a modalidade tentada. 4. Configura o delito de resistência o emprego de violência física contra agentes públicos que executam ato legal, sendo desnecessária a demonstração de lesões corporais. 5. A palavra dos policiais, quando coerente, harmônica e produzida sob o contraditório judicial, constitui meio idôneo para embasar o decreto condenatório. 6. Inviável a incidência da continuidade delitiva quando os crimes tutelam bens jurídicos distintos e não são da mesma espécie. 7. A detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º não altera o regime inicial quando este decorre da reincidência e dos antecedentes, incumbindo ao Juízo da Execução a análise do abatimento da pena.... ()

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