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Doc. ADM Direito 104.3155.5344.8845

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social. Prática de novo delito durante liberdade provisória. Fundamentação idônea. Violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do CP. Regime carcerário. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto justificado. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática de novo delito durante a liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e não se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes.... ()

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