STOU TEMPESTIVAMENTE. O INDEFERIMENTO NÃO SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE NOMENCLATURA NOS DOCUMENTOS. 2. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO PELA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PREJUDICADO. PARTE REQUERIDA JÁ HAVIA SIDO INTIMADA PARA RESPONDER AO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, sob a alegação de inércia da parte autora em emendar a inicial após intimação, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. A parte apelante sustenta que cumpriu com suas obrigações processuais e requer a cassação da sentença para o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial foi adequado.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferir a petição inicial foi desproporcional, pois a ausência de nomenclatura de documentos anexados não compromete a celeridade processual nem impede o julgamento do mérito.4. O princípio da primazia da decisão de mérito deve ser observado, evitando a extinção do processo por motivos exclusivamente formais.5. A parte autora cumpriu com suas obrigações processuais, demonstrando interesse no prosseguimento do feito.6. A intimação da parte ré para apresentar contrarrazões à apelação é necessária, conforme o disposto no art. 331, § 1º do CPC.7. Ônus sucumbenciais não arbitrados devido à cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito não se justifica quando os vícios processuais são sanáveis e não impedem o regular prosseguimento da demanda, devendo prevalecer o princípio da primazia da decisão de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 2º, 4º, 6º, 319, 320, 330, I, e 485, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001441-36.2024.8.16.0169, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001365-12.2024.8.16.0169, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 02.06.2025.... ()
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