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Doc. ADM Direito 724.4904.5266.7710

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. 1. EMENDA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. ACOLHIMENTO. PARTE QUE SE MANIFE

STOU TEMPESTIVAMENTE. O INDEFERIMENTO NÃO SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE NOMENCLATURA NOS DOCUMENTOS. 2. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO PELA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PREJUDICADO. PARTE REQUERIDA JÁ HAVIA SIDO INTIMADA PARA RESPONDER AO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, sob a alegação de inércia da parte autora em emendar a inicial após intimação, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. A parte apelante sustenta que cumpriu com suas obrigações processuais e requer a cassação da sentença para o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial foi adequado.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferir a petição inicial foi desproporcional, pois a ausência de nomenclatura de documentos anexados não compromete a celeridade processual nem impede o julgamento do mérito.4. O princípio da primazia da decisão de mérito deve ser observado, evitando a extinção do processo por motivos exclusivamente formais.5. A parte autora cumpriu com suas obrigações processuais, demonstrando interesse no prosseguimento do feito.6. A intimação da parte ré para apresentar contrarrazões à apelação é necessária, conforme o disposto no art. 331, § 1º do CPC.7. Ônus sucumbenciais não arbitrados devido à cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito não se justifica quando os vícios processuais são sanáveis e não impedem o regular prosseguimento da demanda, devendo prevalecer o princípio da primazia da decisão de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 2º, 4º, 6º, 319, 320, 330, I, e 485, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001441-36.2024.8.16.0169, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001365-12.2024.8.16.0169, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 433.8124.3187.8786

2 - TJPR Agravo interno. Pedido de justiça gratuita. Ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo interno interposto por Tereza de Borba contra decisão monoc

rática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no bojo de mandado de segurança. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de documentos mínimos que comprovassem a alegada hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se:(i) a parte agravante apresentou elementos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica;(ii) a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser reformada à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte agravante limitou-se a alegar hipossuficiência, sem apresentar documentação mínima exigida.4. A jurisprudência reconhece a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, mas exige que haja ao menos elementos iniciais que a sustentem, o que não ocorreu no caso.5. A decisão agravada observou o disposto no art. 99, §2º do CPC, ao oportunizar a juntada de documentos, sem que a parte tenha atendido à determinação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 528.2480.6285.3458

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 849.9769.1157.6771

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA «CONFISSÃO» DA AUTORA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - TESE AFASTADA - CONTRATAÇÃO VERBAL E ACEITAÇÃO TÁCITA DO MANDATO - OUTORGA DE PROCURAÇÕES E TROCA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA VALIDAR CONVERSAS DE WHATSAPP - DESNECESSIDADE - CPC, art. 369 - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SEM CONTRAPROVA OU PERÍCIA - CPC, art. 434 - OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE HONORÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE ZELO QUE DECORRE DA ACEITAÇÃO DO MANDATO E DA CONFIANÇA ESTABELECIDA - ART. 667 DO CC - OMISSÃO QUANTO À PROVA DO DANO - MATÉRIA APRECIADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 551.0057.4192.9049

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PALMAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO POR UM ANO. TRANSCURSO POSTERIOR DO PRAZO QUINQUENAL SEM CITAÇÃO VÁLIDA OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS APTOS A INTERROMPER OU SUSPENDER A PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE MEROS REQUERIMENTOS PROTOCOLARES. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO REsp. Acórdão/STJ (TEMA 566/STJ). PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.5314.1844.9463

6 - TJPR  APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 139. CRIME DE DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO EXERCIDO NO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 38. DECADÊNCIA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE AMEAÇA. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 874.6392.5087.0165

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM REUNIÃO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UMA DAS INTERLOCUTORAS. LICITUDE RECONHECIDA (STF - TEMA 237). FORÇA PROBATÓRIA INSUFICIENTE, DE FORMA ISOLADA, PARA DEMONSTRAR O CONTEÚDO, O CONTEXTO E A AUTORIA DAS FALAS IMPUTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 912.7359.7062.9080

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 956.6011.5479.7160

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (Lei 11.343/2006, art. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL APLICADA A PENA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE E ESTEVE ASSISTIDO POR DEFENSOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 392, II. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 0,7G DE COCAÍNA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A TIPICIDADE MATERIAL E NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE QUE NÃO INTERFEREM NA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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