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Doc. ADM Direito 250.8070.1526.7155

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Inteligência do CPP, art. 392, II. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 810.4392.9641.6210

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Sentençacondenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Manifestaçãodos procuradores. Irrelevância. Aplicação do CPP, art. 392, II. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

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