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Doc. ADM Direito 992.0285.1201.7921

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. RÉU CAC ABORDADO EM SUA EMPRESA PORTANDO ARMA DE FOGO REGISTRADA. GUIA DE TRÁFEGO QUE PERMITE O TRANSPORTE DO ARMAMENTO DA RESIDÊNCIA AO ESTANDE DE TIRO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A REGULARIDADE DA ARMA APRESENTADA EM SEDE INQUISITORIAL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O ACUSADO TRANSPORTOU AS ARMAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 624.6377.8192.2895

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PARCIALMENTE RESPEITADO. PEDIDOS FORMULADOS SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENS

ÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS EM PODER DOS ACUSADOS. DEPOIMENTOS COESOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, com pena de 2 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e 53 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) apelação interposta comporta conhecimento; (b) o réu deve ser absolvido pelo crime de furto.III. Razões de decidir3. O recorrente não apresentou fundamentação jurídica ou fática suficiente para embasar seus pedidos de revisão da pena, alteração de regime inicial e substituição da pena o que impede seu conhecimento por falta de dialeticidade. 4. As versões dos réus foram consideradas divergentes e desprovidas de plausibilidade, não justificando a posse dos objetos furtados.5. A materialidade e autoria do crime de furto foram plenamente demonstradas por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas, além do fato de os objetos terem sido encontrados em posse do réu. IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente conhecida e, no particular, desprovida. Tese de julgamento: «É imprescindível que o recorrente, ao interpor apelação, apresente fundamentação específica e dialética que contraponha os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 386, VII, 59, 68, e CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004558-24.2020.8.16.0024, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009638-53.2021.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 05.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009447-17.2023.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 403.6008.7629.3196

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Apelação 1 (de Leandro Ferreira Rodrigues de Oliveira) parcialmente provida para reconhecer a abusividade do seguro e determinar sua devolução na forma dobrada e apelação

2 (da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.) parcialmente provida para reputar válida a tarifa de cadastro e de registro do contrato, com redistribuição da sucumbência. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão do contrato com a exclusão da tarifa de registro e devolução em dobro dos valores pagos em excesso, mas condenando as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. O apelante 1 (consumidor) alega a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, tarifas de avaliação do bem e de cadastro, enquanto a instituição financeira defende a legalidade das tarifas cobradas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias e a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento são abusivas, bem como se os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, caracterizada como venda casada, pois o consumidor não pôde escolher a seguradora.4. Cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, pois houve efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo.5. Tarifa de registro do contrato é válida, pois está prevista no contrato e o serviço foi efetivamente prestado.6. Tarifa de cadastro é legal, pois foi cobrada em contrato posterior à vigência da Resolução 3.518/2007 e o valor está dentro da média de mercado.7. Valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 parcialmente provida para reconhecer a abusividade do seguro e determinar sua devolução em dobro, e apelação 2 parcialmente provida para reputar válida a tarifa de cadastro e de registro do contrato, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando o consumidor é compelido a contratar o seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando venda casada, sendo devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 6º, III; CPC/2015, art. 487, I; Resolução 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 4º; Resolução CMN 3.518/2007; STJ, Tema 972.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 9ª C. Cível, 0014639-79.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 18.04.2020; TJPR, 5ª C. Cível, 0009435-82.2017.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 11.05.2020; TJPR, 6ª C. Cível, 0006123-08.2017.8.16.0160, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 04.03.2022; TJPR, 17ª C. Cível, 0008187-44.2013.8.16.0026, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 18.07.2019; TJPR, 14ª C. Cível, AC 1657984-7, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 20.03.2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0017840-33.2019.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 07.12.2022; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o seguro que o autor foi obrigado a contratar é ilegal, pois ele não teve a liberdade de escolher a seguradora, e por isso, o valor pago deve ser devolvido em dobro. Quanto às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, elas foram consideradas legais, pois os serviços foram prestados corretamente. A tarifa de cadastro também foi mantida, pois está de acordo com as regras. Assim, o autor deve receber de volta o que pagou a mais pelo seguro, enquanto as tarifas de avaliação, registro e cadastro permanecem válidas. A divisão das despesas do processo foi ajustada entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 174.4774.3693.9823

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENCIAÇÃO DE VALORES DE MENSALIDADE ENTRE TURMAS DE CURSO DE NUTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PREÇOS REDUZIDOS PARA AS NOVAS TURMAS. REESTRUTURAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR QUE GEROU REDUÇÃO DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.870/99 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por aluna de instituição de ensino superior contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e de devolução de valores pagos a maior, diante da constatação de que as mensalidades do curso de Nutrição foram reduzidas para turmas que ingressaram após a autora, sem que ela tivesse sido beneficiada pela nova política de preços. A autora alegou violação à Lei 9.870/1999 e ao CDC, sustentando a inexistência de justificativa válida para a cobrança diferenciada e pleiteando a equiparação dos valores e a restituição dos montantes supostamente pagos em excesso.II. Questão(ões) em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição de ensino praticou conduta abusiva ao cobrar mensalidades mais elevadas de aluna veterana em comparação às turmas ingressantes em anos posteriores; (ii) verificar se há fundamento jurídico para revisar o contrato da autora e restituir os valores pagos a maior com base na alegada violação ao princípio da isonomia e às normas consumeristas.III. Razões de decidir3. A instituição de ensino comprovou a reestruturação da matriz curricular do curso de Nutrição a partir de 2021, com alterações relevantes, como o compartilhamento de disciplinas entre cursos da área da saúde e a ampliação da carga horária de aulas online, medidas que resultaram na efetiva redução de custos operacionais.4. A planilha de custos juntada aos autos evidenciou diminuição de despesas com pessoal e aumento do número de alunos pagantes, fatores que justificam a possibilidade de redução no valor das mensalidades para turmas posteriores.5. A jurisprudência do STJ admite que o aumento de custos por introdução de melhorias no método pedagógico justifica a majoração das mensalidades (REsp. Acórdão/STJ), sendo legítima, por consequência lógica, a prática inversa: redução dos valores quando comprovada a diminuição dos custos.6. O oferecimento de preços mais baixos para novas turmas, sem estender os mesmos valores a alunos já matriculados, não viola a Lei 9.870/1999 nem o CDC, conforme precedentes do TJPR e do STF (ADI 6191), desde que inexistente conduta abusiva e presente justificativa objetiva para a diferenciação.7. A instituição demonstrou que a nova política de preços decorreu de alterações pedagógicas legítimas e não de discriminação injustificada entre alunos, afastando-se, portanto, a ilegalidade ou violação a princípios consumeristas.8. Inexistindo fundamento jurídico para a extensão da política de preços mais baixos às turmas anteriores, deve ser mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial.IV. Dispositivo e tese(s)9. Recurso não provido.10. Tese(s) de julgamento: «1. A reestruturação da matriz curricular com compartilhamento de disciplinas e ampliação da carga horária online constitui justificativa legítima para a redução das mensalidades de novas turmas. 2. A diferenciação de valores entre turmas distintas, quando fundada em alterações pedagógicas que implicam redução de custos, não caracteriza prática abusiva nem violação à isonomia. 3. A instituição de ensino não é obrigada a estender promoções ou reduções de mensalidade a alunos veteranos, desde que não haja discriminação injustificada ou ofensa à legislação aplicável».... ()

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Doc. ADM Direito 779.5393.4074.2702

5 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. prisão preventiva. violência doméstica e familiar contra a mulher. reincidência e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Fundamentação idônea. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo da Unidade Regionalizada de Plantão de Cambé/PR que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de paciente, preso em flagrante desde 06/11/2025, por suposta prática de crimes de lesão corporal, ameaça e perseguição, com alegações de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que manteve a custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação apta a justificar a medida; (ii) o histórico de violência, reincidência e descumprimento de medidas protetivas configura o periculum libertatis; e (iii) medidas cautelares diversas seriam adequadas e suficientes para proteger e a vítima e garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da decisão que manteve a prisão evidenciou a gravidade concreta das condutas praticadas, destacando que o paciente, mesmo em livramento condicional e já submetido a medidas protetivas, voltou a se aproximar e ameaçar a vítima, comportamento que revela risco real à sua integridade e demonstração objetiva da periculosidade do agente. Tais elementos, demonstram a existência de fatos atuais e concretos que justificam a manutenção da custódia. 4. O fumus commissi delicti foi reconhecido a partir da materialidade apresentada nos autos do flagrante, pelos relatos policiais e declarações consistentes da vítima, além do histórico de medidas protetivas anteriormente impostas. A presença desses elementos satisfaz a exigência de indícios suficientes de autoria e reforça que a prática delitiva não constitui fato isolado, mas padrão contínuo de violência. 5. O periculum libertatis está demonstrado, pelo risco concreto de reiteração delitiva, acentuado pela reincidência, pelo descumprimento de medidas protetivas e pelo fato de o paciente estar em execução de pena quando dos novos fatos. O juízo de origem apontou perigo real à integridade física e psicológica da vítima, o que inviabiliza a adoção de medidas cautelares alternativas. 6. As medidas cautelares alternativas foram qualificadas como insuficientes, pois anteriormente aplicadas sem efetividade, dado que o paciente persistiu nas condutas agressivas e ameaçadoras. Assim, a segregação foi considerada proporcional e necessária para assegurar a ordem pública e impedir a escalada de violência. 7. A prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo de origem, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, sendo mantida de forma fundamentada diante da inexistência de alteração fática relevante capaz de afastar o periculum libertatis. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegada a ordem. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, além de risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, especialmente em casos de violência doméstica e reincidência em crimes dolosos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, II; CP, arts. 129, § 13º, 147, § 1º, e 147-A; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.03.2022; TJPR, 0082103-72.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi pedido para soltar uma pessoa que está presa preventivamente, mas o pedido foi negado. O juiz entendeu que a prisão é necessária para proteger a vítima e garantir a ordem pública, já que a pessoa presa tem um histórico de crimes, incluindo ameaças e perseguições. Mesmo que a defesa tenha argumentado que a pessoa tem um emprego e uma casa, isso não foi suficiente para mudar a decisão, pois o juiz viu que há um risco real de que a pessoa possa cometer novos crimes se for solta. Portanto, a prisão preventiva foi mantida para garantir a segurança da vítima e da sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 864.9787.3082.0417

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial, amparada em contrato de crédito fixo. 2. O Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V, CPC. 3. Inconformado, o exequente recorre a esta Corte, alegando que não se manteve inerte e que a Lei 14.195/2021 não poderia ser aplicada retroativamente. II. Questão em Discussão 4. A questão controvertida consiste em saber se realmente se operou a prescrição intercorrente na execução em tela. III. Razões de decidir 5. No caso de execução de contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. 6. 6. Mesmo tendo sido proposta sob a égide do CPC/73, a análise da controvérsia deve se dar à luz do CPC/2015, legislação sob a qual houve a prática de parcela mais relevante dos atos processuais. 7. Até o advento da Lei 14.195/2021, que não pode ser aplicada retroativamente, o CPC condicionava o reconhecimento da prescrição intercorrente à fluência do tempo e à inércia do exequente, critério este alterado a partir de 27.08.2021, quando passou a ser determinante a ineficácia dos atos processuais de localização do devedor ou de seu patrimônio. Situações não verificadas no caso concreto, em que a sentença foi proferida antes de iniciado o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento.... ()

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Doc. ADM Direito 492.9610.5772.6567

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito (rmc). Contrato assinado. Biometria facial e geolocalização. Dever de informação observado. Cláusulas contratuais que suprem o dever de informação do art. 6º, iii, cdc. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão de contrato de RMC em benefício previdenciário da parte autora foi válida; (ii) possui direito à repetição dobrada do indébito e (iii) há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, ao trazer aos autos cópia do contrato sobre o qual recai a controvérsia, o qual conta com elementos suficientes que lhe dão credibilidade.4. Dever de informação suficientemente observado, haja vista os termos contratuais que detalham a natureza da contratação, como exige o CDC, art. 6º, III.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III.  CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 368.5886.6254.6815

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Omissão na definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não acolheu apelação cível, mantendo a decisão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não autorizada pela parte autora. A embargante alega omissão na definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a definição clara da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e a majoração dos mesmos em sede recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O critério para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais está claramente determinado na sentença e no acórdão, não havendo omissão a ser sanada.5. A pretensão da embargante deveria ter sido realizada por meio de recurso próprio, pois os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir a matéria decidida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no REsp 1.345.438, Rel. Min. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; STJ, EDcl no REsp 1.025.000, Rel. Min. Jucimar Novo Chadlo, j. 20.07.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 232.9750.7582.1392

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. A sentença analisou satisfatoriamente os pontos suscitados pelas partes, não havendo ausência de fundamentação.4. O banco não apresentou todos os documentos solicitados, caracterizando a pretensão resistida.5. A condenação em honorários advocatícios é devida, pois a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus processuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A recusa injustificada de instituição financeira em fornecer documentos solicitados administrativamente caracteriza pretensão resistida, legitimando a propositura de ação de exibição de documentos e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1050208, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0128967-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 764.7797.2136.8129

10 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 261.7611.4968.6300

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ELEVADO. LIGAÇÃO CLANDESTINA PROVENIENTE DE IMÓVEL VIZINHO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA CUSTÓDIA DO PADRÃO DE ENTRADA. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 209.5979.2791.1587

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso provido, com reforma da sentença absolutória, condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, fixação da pena e arbitramento de honorários advocatícios de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com base na existência de dúvidas quanto à destinação comercial das substâncias apreendidas. O réu foi flagrado em via pública com 3g de crack fracionados em 24 pedras e 60g de maconha divididos em 13 pacotes, em local conhecido pelo tráfico, e alegou ser usuário e que a droga seria para consumo próprio. O Ministério Público requereu a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sustentando que a materialidade e autoria estavam comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo laudos periciais e depoimentos policiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, diante da análise do conjunto probatório acerca da materialidade e autoria do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais.4. A quantidade e o fracionamento das drogas apreendidas, bem como o local conhecido pelo tráfico, indicam destinação comercial e afastam a tese de uso pessoal.5. Os depoimentos dos policiais, prestados em juízo sob contraditório, são idôneos e corroboram a prática do tráfico pelo réu.6. A narrativa do acusado, que alegou ser usuário e que a droga seria para consumo próprio, não foi acompanhada de provas e foi afastada pelo conjunto probatório.7. O réu já possuía condenações anteriores e praticou o delito durante cumprimento de pena em regime aberto, evidenciando maior culpabilidade e reincidência.8. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea parcial, mas prevaleceu a agravante da reincidência, resultando em aumento da pena.9. Não foram preenchidos os requisitos para redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, nem para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.10. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em fechado, considerando a gravidade do crime, reincidência e circunstâncias judiciais.11. Os honorários advocatícios foram arbitrados de ofício em favor da defensora dativa, conforme legislação e trabalho desempenhado.IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal provida para reformar a sentença absolutória, condenando o réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena em 6 anos, 7 meses e 19 dias de reclusão, além do pagamento de 612 dias-multa, arbitrando honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: O depoimento de policiais prestado em juízo, quando colhido com observância do contraditório, constitui meio de prova idôneo para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, especialmente quando corroborado por outros elementos probatórios como apreensão de substâncias fracionadas em porções individuais e local conhecido pelo tráfico, afastando a tese de uso pessoal mesmo diante da alegação de dependência química do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, d; CP, art. 68; CP, art. 44; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJDF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma Criminal, j. 18.02.1997; TJPR, Apelação Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, IV Câmara Criminal, j. 09.02.2012; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 398.3915.0524.5870

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná que visa à reforma da sentença que absolveu os réus da acusação de prática do crime previsto na Lei 12.850/13, art. 2º, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para evidenciar a participação dos apelados na organização criminosa autointitulada Primeiro Comando da Capital - PCC, e se a sentença que os absolveu deve ser reformada para condená-los pela prática do crime previsto na Lei 12.850/13, art. 2º, caput. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de organização criminosa foi comprovada por meio de testemunhos, relatórios e outros documentos. 4. Os réus foram identificados, por registros detalhados e depoimentos de testemunhas, como integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). 5. A participação dos réus na organização criminosa foi evidenciada pelo conteúdo dos «cara-crachás», que contêm informações pessoais e atestam vínculos com a facção. 6. As versões dos réus foram isoladas e estão dissociadas do conjunto probatório. 7. O PCC é reconhecido como organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação em diversos crimes, o que justifica a condenação dos réus. IV. Dispositivo 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar os apelados por infração aa Lei 12.850/13, art. 2º, caput. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 105298, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14.06.2011; STF, HC 185051, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 22.10.2020; STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2018; TJPR, 4ª CCr, 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.07.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 137.5113.1654.6252

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EMPRESA DE PUBLICIDADE EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROCESSOS CRIMINAIS EM FASE INICIAL. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÓPRIA, INDIVIDUALIZADA E CONCRETA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DE ALVARÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRAZO EXÍGUO DE 48 HORAS PARA DEFESA. AFRONTA AO ART. 347 DA LEI MUNICIPAL 11.095/2004, QUE ASSEGURA PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO ANTERIOR ARQUIVADO POR PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AUTUAÇÃO COM REDUÇÃO DE PRAZO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO ALVARÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.1683.9628.4630

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, ASTREINTES, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE DEMANDADA HIPOSSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR DE PROVIDÊNCIA QUE ASSEGUROU A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 497. SENTENÇA MANTIDA. 2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. 3) SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer relativa à compra e venda de imóvel, lote urbano, determinando a transferência do registro de imóvel para o nome da ré no prazo de 30 dias, sob pena de a própria autora realizar a averbação, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em dívida ativa. A Apelante requereu a fixação de multa diária para garantir o cumprimento da obrigação de fazer e a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória deve ser aplicada para assegurar a obrigação de fazer relativa à transferência de imóvel, diante da determinação judicial que assegura a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória (astreintes) é um instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e possível, mesmo de ofício, ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente a qualquer tempo, pois não gera coisa julgada material nem preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa do credor.4. No caso concreto, a sentença já assegurou à autora a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, autorizando-a a realizar a averbação da escritura caso a ré não cumpra a obrigação, conforme CPC, art. 497.5. A fixação da multa diária não exerceria função coercitiva, mas apenas punitiva, o que não é o objetivo da astreintes, especialmente considerando a hipossuficiência financeira das partes e as particularidades do caso concreto.6. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, sem condenação ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de sucumbência da autora na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A multa cominatória (astreintes) pode ser fixada, alterada ou suprimida a qualquer tempo pelo Magistrado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não preclui nem faz coisa julgada material nem preclusão, podendo ser fixada em valor máximo que não ultrapasse o valor da obrigação principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 536 e 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017; TJPR, 4ª C. Cível - 0007696-32.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0822.4481.1915

16 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.000,00, referente a uma nota promissória prescrita.2. O réu, ora recorrente, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a testemunha do juízo não foi devidamente intimada para participar da audiência de instrução e julgamento, bem como defende a nulidade da decretação de sua revelia, uma vez que teria justificado o motivo de sua ausência na referida solenidade mediante a apresentação de atestado médico.3. No mérito, defende a ausência de comprovação da causa subjacente à emissão da nota promissória, o que inviabilizaria o direito de cobrança, além da ocorrência de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a existência de nulidade na decretação da revelia do réu; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a ausência de comprovação da causa subjacente à emissão da nota promissória.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Deixa-se de analisar as preliminares arguidas, uma vez que a análise do mérito favorece a parte que as alegou, nos termos do CPC, art. 282, § 2º.6. No caso em análise, constata-se que a nota promissória que fundamenta a cobrança já se encontrava prescrita na data da propositura da ação, uma vez que seu vencimento ocorreu em 10/08/2019, com prescrição em 10/08/2022; contudo, a presente ação foi ajuizada apenas em 07/02/2023.7. A prescrição da nota promissória não impede o ajuizamento de ação de cobrança, pois esta possui prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), todavia, nesse caso, é imprescindível a comprovação da causa subjacente à emissão da cártula, na medida em que se extingue sua natureza cambial, conforme entendimento do STJ. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 17/10/2011).8. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar qual seria a causa subjacente à emissão da cártula, pois firmou diversos negócios com o réu, sem indicar corretamente qual deles deu origem à nota promissória. O réu afirma que esta teria se originado da aquisição de um veículo GOL, de placas com final 9740, enquanto a causídica do autor sustenta que seria referente à aquisição de uma motocicleta (mov. 62.2, 6’40’’).9. Salienta-se que há controvérsia quanto à negociação referente ao veículo GOL, tendo a testemunha de mov. 75.2 afirmado que este foi restituído ao autor a fim de extinguir o débito referente à nota promissória.10. Não obstante, a decretação da revelia do Réu não enseja a procedência automática da lide, sendo indispensável a apresentação de provas mínimas quanto a causa subjacente à emissão da cártula, o que não foi observado pela parte Autora que se limitou a arguir a desnecessidade de prova por se tratar de título cambial, mormente por contrariar as demais provas contidas nos autos.11. Diante disso, não havendo provas claras acerca da causa debendi, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.9917.8078.9961

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA POR DISCREPÂNCIA RELEVANTE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL APLICÁVEL. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA POSTERIOR À MODULAÇÃO FEITA NO EAREsp. Acórdão/STJ[1], PUBLICADO NO DJE DE 30/03/2021. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRA-FINANCEIRA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média de mercado, condenando à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora/apelante 1 pretende afastar a capitalização mensal de juros e majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a instituição ré/ apelante 2 busca a improcedência integral dos pedidos, com afastamento da abusividade e da repetição em dobro dos valores cobrados a título de juros e do dever de indenizar por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a possibilidade de sua limitação; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro; (iii) a legalidade da capitalização mensal de juros; (iv) a existência de danos morais indenizáveis; e (v) a adequação da verba honorária advocatícia sucumbencial fixada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa em relação à média de mercado capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor, sendo a taxa média de juros, informada pelo Banco Central do Brasil parâmetro relevante, mas não absoluto.4. No caso, a taxa contratada supera de forma expressiva o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo periodo, sem qualquer demonstração de circunstâncias específicas que justifiquem o incremento do risco da operação, configurando abusividade e impondo sua limitação à taxa média vigente à época da contratação.5. Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a restituição do indébito, sendo cabível a repetição em dobro quando a cobrança se revela contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé subjetiva, notadamente em contratos firmados após a modulação fixada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, publicado no DJe de 30/03/2021).6. A capitalização mensal de juros é admitida nas operações financeiras quando pactuada de forma clara e expressa, sendo suficiente a previsão contratual acompanhada da indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que se verifica na hipótese.7. A mera abusividade dos encargos contratuais não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso, em que os efeitos se limitaram à esfera financeira.8. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios legais, admitindo-se o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa reduzido, a fim de assegurar remuneração condigna ao trabalho profissional.9. Diante disso, mantém-se a limitação dos juros e a repetição em dobro dos valores cobrados acima da taxa média de mercado para operações de mesma natureza e no mesmo período, reconhece-se a legalidade da capitalização mensal dos juros, afasta-se a condenação por danos morais e ajustando-se a verba honorária advocatícia sucumbencial por equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos de Apelação Cível conhecidos e providos em parte.Tese de julgamento: «1. A abusividade dos juros remuneratórios exige a demonstração de discrepância relevante em relação à média de mercado praticada para operações de mesma natureza e no mesmo período, aliada à ausência de justificativa concreta, admitindo-se sua limitação à taxa média informada pelo Banco Central do Brasil.» «2. A repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, art. 42, independe de comprovação de má-fé quando a cobrança se revela contrária à boa-fé objetiva.» «3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada.» «4. A abusividade de encargos contratuais, por si só, não configura dano moral, exigindo prova de lesão extra-financeira.» «5. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa reduzido.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 2º e § 8º, 373, II, e 1.009; CC, Arts. 389, 405 e 406; CDC, Arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CF, Art. 170; Lei 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 840.1345.2853.4637

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 203.4290.6135.9955

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS PELOS QUAIS O EMBARGANTE FOI CONDENADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 1 E 4. EXAME PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão condenatório, nos quais se alega contradição quanto ao reconhecimento do dolo específico necessário à caracterização dos delitos pelos quais o embargante foi condenado, bem como incongruência no não reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 1 e 4 descritos na denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado apresenta contradição no tocante à configuração do dolo específico exigido para os delitos imputados; (ii) saber se há contradição no afastamento da continuidade delitiva entre os fatos narrados na denúncia; (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida; e (iv) saber se é caso de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequada sua utilização como sucedâneo recursal diante do mero inconformismo da parte. 4. Não se verifica a existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, nos termos do CPP, art. 619, estando devidamente fundamentada a conclusão acerca da presença do dolo específico. 5. A alegação de contradição quanto à continuidade delitiva resulta prejudicada diante do reconhecimento superveniente de causa extintiva da punibilidade. 6. Constatado o decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do embargante, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; STJ. EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017. Resumo em linguagem acessível: A defesa apresentou embargos de declaração alegando contradições na decisão, especialmente sobre a intenção do acusado e sobre a existência de continuidade entre os crimes. O Tribunal entendeu que não havia vício no acórdão quanto ao exame do dolo específico e que o recurso buscava rediscutir matéria já decidida. Porém, ao analisar o caso, verificou-se que transcorreu tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição. Por isso, o Tribunal declarou, de ofício, extinta a punibilidade do embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 749.8165.8042.6147

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CRIPTOMOEDAS - BLOQUEIO DE QUANTIA PERTENCENTE AO REQUERENTE - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO REQUERIDO NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CRÉDITO DO REQUERENTE NOS AUTOS DE FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DE SEU OBJETO - TESE DE NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - HABILITAÇÃO ESPONTÂNEA QUE IMPORTA EM SEU RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM, NO POLO PASSIVO, OUTRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PASSÍVEIS DE RESPONSABILIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EVENTUAL APURAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR (LEI 11.101/05, ARTS. 77, 82 E 82-A) - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual em ação de rescisão contratual e restituição de valores decorrente de investimento em criptomoedas, após a habilitação do crédito do autor nos autos de falência do grupo econômico requerido. O autor requereu devolução dos valores depositados e responsabilização das empresas integrantes do grupo econômico, alegando que nem todos os envolvidos foram alcançados pela falência e que a demanda deveria prosseguir contra os demais.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se a extinção da ação de rescisão contratual e restituição de valores, sem julgamento do mérito, é adequada, diante das alegações prefaladas.III. Razões de decidir: 3. A habilitação voluntária do crédito do Requerente nos autos de falência implica o reconhecimento das pretensões rescisória e ressarcitória e configura perda superveniente do objeto da ação principal.4. A extinção da ação sem julgamento do mérito é adequada, pois o crédito será processado e pago no juízo falimentar, que detém competência universal sobre os bens e interesses do falido.5. A eventual responsabilização de outras pessoas físicas e jurídicas no polo passivo também deve ser analisada no juízo falimentar, por força de determinação legal.IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A habilitação voluntária do crédito em processo de falência implica reconhecimento da pretensão ressarcitória e determina a perda do interesse processual na ação originária, cabendo ao juízo falimentar a análise da responsabilidade dos integrantes do grupo econômico e dos sócios ilimitadamente e solidariamente responsáveis._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 7º, 76, 77, 82 e 82-A; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1099433-29.2015.8.26.0100, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 462.0474.1236.5596

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RAZÕES QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. CONSUMIDOR QUE CONTATOU O TELEFONE INDICADO NO BOLETO DO FINANCIAMENTO E OBTEVE O VALOR PARA QUITAÇÃO. POSTERIOR ENVIO, PELO GOLPISTA, DE BOLETO NO MESMO VALOR. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NÃO IMPUGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COM DADOS ESPECÍFICOS DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição do valor pago pelo autor em boleto fraudulento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se a instituição financeira responde pelo prejuízo material decorrente da fraude; e (iii) se os fatos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, restou incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC. 4. A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal deve ser afastada. As razões recursais impugnam suficientemente a responsabilidade da instituição financeira e a configuração dos danos materiais e morais, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório.5. A prova oral demonstra que o autor iniciou o atendimento por meio do telefone indicado no próprio boleto do financiamento, oportunidade em que obteve o valor necessário à quitação. Também foi gerado protocolo de atendimento, circunstância narrada pelo consumidor e não especificamente rechaçada pela recorrente, o que reforça a efetiva utilização do canal indicado pela própria instituição financeira. Posteriormente, o golpista encaminhou boleto com o mesmo valor informado no atendimento anterior.6. A coincidência do valor, associada à abordagem direcionada e ao conhecimento de informações específicas da relação contratual, evidencia falha no dever de segurança. Trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, conforme a Súmula 479/STJ.7. Por outro lado, os danos morais não estão configurados. Embora a fraude tenha ocasionado prejuízo financeiro e transtornos ao consumidor, não há prova de negativação, protesto, cobrança vexatória, privação de bem essencial ou outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade. O prejuízo possui natureza patrimonial e é adequadamente reparado pela restituição do montante desembolsado.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 525.4293.6272.5130

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. COMPENSAÇÃO. MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor e recurso adesivo interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito, condenando os demandados ao pagamento dos danos materiais relativos ao conserto e à depreciação do veículo, esta a ser apurada em liquidação de sentença, com compensação do valor pago extrajudicialmente.2. O autor pretende o reconhecimento de lucros cessantes pela alegada paralisação do veículo utilizado em sua atividade profissional. Os réus buscam a revogação da gratuidade da justiça, o reconhecimento da culpa concorrente do autor, o afastamento das indenizações, bem como a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil e a condenação do autor por litigância de má-fé.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as razões da apelação atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) se estão presentes elementos capazes de afastar a gratuidade da justiça concedida ao autor; (iii) se o acidente decorreu de culpa concorrente do autor; (iv) se o pagamento extrajudicial extinguiu integralmente a obrigação; (v) se estão configurados os pressupostos para a aplicação do art. 940 do Código Civil e para a condenação por litigância de má-fé; e (vi) se houve comprovação dos lucros cessantes.III. Razões de decidir4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada quando as razões recursais identificam o capítulo impugnado e expõem os motivos pelos quais se pretende a reforma da sentença.5. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, não afastada por mera estimativa de faturamento indicada no pedido de lucros cessantes, sobretudo quando os documentos juntados demonstram renda reduzida e a parte impugnante não apresenta prova concreta de capacidade econômica incompatível com o benefício.6. Na colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que provoca o impacto, cabendo-lhe demonstrar causa excludente ou concorrente de responsabilidade. O laudo da Polícia Rodoviária Federal, a prova oral e as condições da via indicam que o fator determinante do acidente foi a reação tardia ou ineficiente do condutor do veículo dos réus, sem evidência de que o caminhão do autor estivesse parado, trafegasse abaixo da velocidade mínima ou apresentasse deficiência de sinalização.7. O pagamento extrajudicial deve ser compensado com a indenização, mas não extingue integralmente a obrigação quando não há quitação plena e a parcela relativa à depreciação do veículo depende de liquidação.8. A penalidade do art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca da má-fé do demandante. A existência de controvérsia sobre a responsabilidade, a suficiência do pagamento e a extensão dos danos afasta a caracterização de cobrança dolosa de dívida já paga e, pelas mesmas razões, não configura litigância de má-fé.9. Os lucros cessantes não se presumem. A ausência de documentos que demonstrem os rendimentos anteriores, os fretes frustrados, a queda de faturamento ou a efetiva impossibilidade de exercício da atividade profissional impede o reconhecimento da indenização e sua remessa à liquidação de sentença.IV. Dispositivo7. Recursos não providos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 402, 840, 927 e 940; CTB, art. 29, II; CPC, arts. 80, 81, 99, §§ 3º e 4º, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.8.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 1º.7.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.11.2022; STJ, AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28.9.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 13.6.2022.Resumo em linguagem acessível: Os dois recursos foram rejeitados. As provas indicaram que o motorista que atingiu a traseira do caminhão do autor foi responsável pelo acidente. O pagamento extrajudicial será descontado da indenização, mas não encerrou todas as obrigações. Não houve prova de má-fé do autor nem de perda efetiva de renda que justificasse o pagamento de lucros cessantes.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1366.0200.7506

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 476.7357.6690.5747

24 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIVERSO DO DISCUTIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. JUROS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Apelação interposta contra decisão que reconheceu a ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado discutido nos autos, diante da juntada, pela instituição financeira, de contrato diverso daquele relacionado aos descontos realizados no benefício da parte autora. II. Questão em discussão 2.1. A questão cinge-se a verificar a admissibilidade do recurso quanto aos pedidos relacionados à contratação e à prescrição, a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e a configuração e o valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3.1. A instituição financeira não comprovou a existência de contratação válida, pois apresentou documento estranho à relação jurídica discutida nos autos, não impugnando especificamente o fundamento adotado na decisão recorrida. 3.2. Recurso não conhecido quanto aos pedidos de reconhecimento da prescrição e da regularidade da contratação, por se referirem a contrato estranho aos autos e não enfrentarem adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. 3.3. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a limitação temporal aplicável, diante da má-fé evidenciada pela ausência de comprovação da contratação e da falsidade da relação jurídica discutida. Incidência de juros de mora sobre o indébito a partir de cada desconto indevido. 3.4. Contratação indevida de empréstimo consignado que viola a segurança patrimonial da parte autora e enseja dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes do colegiado. Juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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