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Doc. ADM Direito 209.1366.5672.1411

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE. RECUSA IMOTIVADA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS. PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA

CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de Ação de exibição de documentos, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa. A parte ré almeja a inversão do ônus sucumbencial ou, sendo outro o entendimento, a redução dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se houve pretensão resistida e a parte ré pode ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade; (ii) definir os critérios adequados para a fixação dos honorários advocatícios, considerando a natureza do pedido exibitório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido administrativo de exibição de documentos é válido, pois foi devidamente instruído com instrumento de procuração outorgando poderes específicos ao advogado para obtenção de documentos na via administrativa, não havendo necessidade de reconhecimento de firma.4. A recusa injustificada da instituição financeira em atender à solicitação administrativa, mesmo após decurso de prazo razoável, caracteriza pretensão resistida, o que legitimou a propositura da presente demanda.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus processuais. Assim, deve a instituição financeira, ré na ação, ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ainda que os documentos tenham sido apresentados no prazo da contestação.6. Os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora não podem ser fixados com base no valor da causa, uma vez que a pretensão exibitória possui proveito econômico inestimável. 7. Fixação dos honorários equitativamente em R$ 1.000,00, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com as particularidades do caso concreto.8. Os honorários recursais são incabíveis na presente hipótese, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem a fixação de honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 90, § 4º e 399, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0006258-85.2022.8.16.0017, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 28.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, relator para acórdão Min. Og Fernandes, j. 16/3/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 185.6608.9035.3967

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO.QUESTÕES PRELIMINARES: NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE APRESENTA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, AS RAZÕES QUE LEVARAM À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: I) TESES DE NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ARGUMENTOS QUE PARTEM DA PREMISSA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONVALIDOU A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS - ANÁLISE PREJUDICADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE AINDA NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO E QUE FOI OBJETO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO - CONDENAÇÃO AFASTADA EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO ATRAVÉS DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP Acórdão/STJ. II) PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - VERIFICADO - SOCIEDADE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES QUANDO INTIMADA - FEITO QUE SE ENCONTRAVA EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - FINALIDADE PRECÍPUA DE GARANTIR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO SUJEITO À ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO CERTEZA - GARANTIA À EXECUÇÃO QUE SE TRANSMUTA EM PAGAMENTO COM A CONVERSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO CASO O EXEQUENTE ESTEJA NA POSSE DOS VALORES DEPOSITADOS - CONCLUSÃO COMPATÍVEL COM O NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - EM SEU TEMA 677 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 994.9180.4557.2913

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AFASTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 330, § 2º - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MENSAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA D

E MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE VERIFICADA - RISCO DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TERMOS EM APARTADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. TODAVIA, APENAS DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Conforme entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.2. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes deste Colegiado, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: a) quando não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) quando existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) quando a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 133.9177.1597.5669

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos infringentes interpostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante por roubo majorado e posse ilegal de arma. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas de sua participação, conforme voto vencido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da condenação do embargante por roubo majorado é válida, considerando a alegação de insuficiência de provas quanto à sua participação no crime. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime de roubo majorado foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo a apreensão dos bens subtraídos na residência do réu.A autoria do crime foi confirmada por depoimentos das vítimas e de policiais, além da localização precisa dos objetos roubados e do veículo utilizado na ação criminosa.A versão apresentada pelo embargante foi considerada frágil e contraditória, não se sustentando diante do conjunto probatório que evidenciou sua participação no delito.A ausência de reconhecimento pessoal das vítimas não invalida o conjunto probatório, uma vez que os autores estavam encapuzados e mantiveram as vítimas rendidas, impossibilitando a identificação. DISPOSITIVO E TESE Embargos infringentes rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: A ausência de reconhecimento pessoal do réu pelas vítimas e a falta de imagens de câmeras de segurança não inviabilizam a condenação, desde que haja outros elementos de prova que comprovem a autoria e a materialidade do crime, como a apreensão dos bens subtraídos na posse do acusado e a indicação precisa de sua localização pelos policiais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula 453/STF.

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Doc. ADM Direito 331.3634.6518.3469

5 - TJPR APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVADA A AUTENCIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS PROBANDI DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00 (dez mil reais). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 POR MODULAÇÃO STJ. JUROS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 (SÚMULA 54/STJ) E, APÓS, TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS AO AUTOR. MANUTENÇÃO. APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória c/c com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo bancário que afirma não ter contratado.2. Sentença parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos descontos em folha de pagamento do autor, determinando a restituição em dobro dos valores, condenação em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e compensação dos valores creditados na conta do autor.3. Insurgência de ambas as partes. Apelante 1 (banco) pleiteia a reforma da sentença para: (i) afastar a condenação à restituição dos descontos ou, subsidiariamente, que a devolução seja de forma simples, com compensação dos valores dos créditos cedidos à parte recorrida; (ii) afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório; (iii) fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do arbitramento e, quanto ao índice incidente no período anterior à promulgação da Lei 14.905/24, aplicar exclusivamente a taxa SELIC; e, por fim, (iv) determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação; a Apelante 2 (autor) requer a reforma da sentença, (i) quanto aos danos morais, para majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (doze mil reais), (ii) pelo afastamento da determinação de compensação dos créditos recebidos a título de empréstimo e, (iii) acolhidas as reformas pleiteadas, pela condenação da apelada ao pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge-se a controvérsia a verificar: eventual ausência de interesse recursal quanto ao pedido de compensação de créditos bancários; regularidade da contratação de empréstimo bancário; cabimento de devolução simples ou em dobro do indébito; afastamento, minoração ou majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); modificação dos critérios de juros e aplicação da taxa SELIC incidente sobre a verba indenizatória por danos morais; critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; afastamento da compensação dos créditos; redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Quanto ao Apelo 1 (BANCO PAN S/A.), o pedido de compensação dos valores creditados já foi expressamente apreciado e concedido na sentença e reiterado na decisão de embargos declaratórios, razão pela qual não deve ser conhecido ante a ausência de interesse recursal.6. Prova pericial particular juntada pelo autor, atestando falsificação da assinatura. Instituição financeira que não logrou comprovar a autenticidade do contrato apresentado. Nos termos do Tema 1061 do STJ, competia ao banco comprovar a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica e ilicitude dos descontos.7. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. As circunstâncias do caso concreto (mais de vinte e cinco descontos mensais indevidos em aposentadoria de pessoa idosa e beneficiária de gratuidade de justiça) justificam a majoração do quantum da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes da Câmara.8. Concernente aos consectários legais da indenização por danos morais, incidem juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até 30/08/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidência exclusiva da taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.9. Quanto à repetição do indébito, impõe-se a aplicação da modulação fixada pelo STJ, sendo restituição em dobro apenas para valores descontados após 30/03/2021; descontos anteriores devem ser restituídos de forma simples.10. Mantida a compensação determinada em sentença e asseverada em embargos declaratórios, ante a efetiva entrada dos valores na conta do autor.11. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condena-se integralmente a apelada 1 ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, critério adequado e equitativo à remuneração pelo trabalho desenvolvido desde 19/01/2024.IV. DISPOSITIVO11. Apelo 1 conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcial provimento e parcial provimento ao apelo 2, para determinar a devolução simples das parcelas descontadas até 30.03.2021 e, a partir dessa data, a devolução em dobro, a ser apurada em liquidação de sentença; majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e reconhecer a sucumbência mínima da autora, condenando integralmente o apelante 1 (BANCO PAN S/A.) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2.... ()

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Doc. ADM Direito 934.9183.2059.0611

6 - TJPR DIREITO PENAL - HABEAS CORPUS CRIME - IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 12 - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CPP, art. 312 e CPP art. 313) - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PERICULUM LIBERTATIS E FUMMUS COMISSI DELICTI) - PERICULOSIDADE DO PACIENTE DESTACADA PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO REITERAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CPP, art. 319, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS - QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio e porte ilegal de arma, em que se alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pitanga, em razão da gravidade do delito e da periculosidade do acusado, que teria desferido disparos contra a vítima em um bar, motivado por uma dívida. O impetrante requer a revogação da custódia cautelar e a aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando os requisitos legais e a gravidade dos fatos imputados.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada devido à gravidade do delito de homicídio e à periculosidade do paciente, que se evadiu do distrito de culpa após os fatos.4. Existem provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme documentos e depoimentos nos autos.5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime praticado.6. As medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para coibir a prática de novos delitos pelo paciente.7. O paciente possui antecedentes criminais, o que reforça a necessidade de sua segregação cautelar.IV. Dispositivo e tese8. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente em casos de crimes graves e reincidência, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II e IV; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 312, 313 e 316.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HABEAS CORPUS 0072472-41.2024, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, HABEAS CORPUS 0088511-79.2025, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, HABEAS CORPUS 0101354-76.2025, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão do paciente foi mantida porque ele é acusado de um crime muito grave, que é o homicídio, e há provas suficientes de que ele pode ter cometido esse crime. O juiz entendeu que, se ele fosse solto, poderia voltar a cometer delitos, já que tem antecedentes criminais e tentou fugir após o crime. Além disso, as medidas alternativas à prisão não seriam suficientes para garantir a segurança da sociedade. Por isso, a ordem de habeas corpus foi negada, ou seja, a prisão preventiva foi mantida para proteger a ordem pública e garantir que a lei seja cumprida.... ()

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Doc. ADM Direito 220.6145.9574.9683

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus como incursos nas sanções dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e, apenas o réu D.F.C.A. pelo delito de corrupção ativa. Ao réu D.F.C.A. a pena privativa de liberdade foi fixada em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa e, ao réu L.E.S.F. de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa.1.2. A defesa do réu D.F.C.A. requer, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade e o reconhecimento da nulidade da violação domiciliar e da confissão informal mediante tortura. No mérito, visa a absolvição de todos dos crimes. Alternativamente, demanda a fixação da pena basilar atinente ao crime de tráfico de drogas no mínimo legal e a aplicação do regime inicialmente semiaberto. Ao final, pede o arbitramento dos honorários advocatícios.1.3. A defesa do réu L.E.S.F. requesta a absolvição dos crimes de tráfico de drogas, ou a sua desclassificação para o de posse para consumo próprio. Também, demanda a absolvição do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Subsidiariamente, aspira a redução da pena de multa, além da concessão do direito de recorrer em liberdade e a detração do período no qual o apelante ficou preventivamente segregado de sua liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu D.F.C.A. pode recorrer em liberdade; (ii) se a atuação dos policiais militares foi legítima; (iii) condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida pode ser mantida; e (iv) se é possível absolver o apelante D.F.C.A. do crime de corrupção ativa; (v) se viável a redução da pena-base do réu D.F.C.A. ao mínimo legal, com a consequente fixação do regime inicialmente semiaberto; (vi) se é exequível a redução da pena de multa determinada ao apelante L.E.S.F; (vii) se o apelante L.E.S.F. faz jus à gratuidade da justiça e à detração.III. Razões de decidir3.1. O pedido formulado pela defesa do réu D.F.C.A. de isenção do pagamento da pena de multa e de detração não é conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. Não foi concedido ao réu D.F.C.A. o direito de recorrer em liberdade, porque permaneceu segregado ao longo da instrução processual e não há notícias da alteração da sua situação.3.3. O ingresso dos policiais militares nos imóveis foi lícito, visto que embasado em fundadas suspeitas. Não há qualquer elemento probatório que confirme a tese de tortura do apelante D.F.S/A.3.4. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e de corrupção ativa foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2023/804847; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias; laudo toxicológico definitivo 81.515/2023 e laudo de exame de eficiência e prestabilidade da arma 81.099/2023, além da prova oral angariada na instrução.3.5. As circunstâncias fáticas do delito, como a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, de petrechos para o seu preparo, e de quantia em espécie evidenciam o crime de tráfico de drogas e obsta a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio.3.6. A posse da arma de fogo com numeração suprimida, praticada no contexto do cometimento conjunto de tráfico de drogas por parte dos apelantes, configura o crime previsto no, IV do § 1º do art. 16 da Lei 10.826;2003.3.7. A conduta do apelante D.F.C.A. de oferecer tabletes de maconha aos policiais militares para que não o prendessem em flagrante, se amolda ao tipo penal do crime de corrupção ativa, ainda que a vantagem ilícita não tenha sido aceita.3.8. A elevada quantidade de entorpecente, de 685,74kg (seiscentos e oitenta e sete quilos e setecentos e quarenta gramas) de maconha, 810g (oitocentos e dez gramas) de cocaína e de 200g (duzentos gramas) de crack, autoriza o incremento da pena basilar, uma vez que esse volume extrapola o que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.9. Foi preservado o regime inicialmente fechado ao apelante D.F.C.A. diante do quantum total da reprimenda ser superior à 8 (oito) anos de reclusão.3.10. É inviável a redução dos dias-multa estabelecidos ao réu L.E.S.F. porque guardam proporcionalidade com a pena corpórea fixada na sentença.3.11. Foram arbitrados os honorários advocatícios à defesa dativa.IV. Dispositivo 4. Recurso (1) conhecido e desprovido e recurso (2) parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII, CP, art. 333, Lei 10.826;2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6 /2023, DJe de 13/06/2023; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 14.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 770.9320.8115.9593

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306, CAPUT). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309, CAPUT). DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DEFINIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E HARMÔNICA, CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA. DIREÇÃO TEMERÁRIA E PERIGO CONCRETO EVIDENCIADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS, SEM RELAÇÃO DE MEIO E FIM. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.7345.7565.6294

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante. 1.2. A embargante aponta a existência de contradição com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, reforçando a necessidade de produção de prova pericial contábil, além de prequestionar diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se há: (i) contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) vício na análise da alegação de cerceamento de defesa; e (iii) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. 3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020). 3.3. Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração. 3.4. De todo modo, ao contrário do afirmado pela embargante, a abusividade das taxas de juros cobradas na espécie foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ. 3.5. Da análise do caso concreto, é que se reconheceu a impossibilidade de afastar a abusividade das taxas contratadas, eis que significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade. 3.6. A alegação de cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada, porquanto reconhecido que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial. 3.7. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. 3.8. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025. 3.9. A embargante foi expressa e previamente advertida no acórdão embargado, de que a oposição de embargos de declaração fundados na alegação de ausência de prequestionamento, poderia configurar conduta manifestamente protelatória, sujeita à aplicação de multa. A insistência na necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos de lei demonstra o manifesto intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1711917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 204.4374.4280.5290

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pelos embargantes, mantendo a procedência do pedido de manutenção de posse.2. Os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer inovação recursal quanto à alegação de ausência de delimitação da área litigiosa, afirmando que tal matéria já havia sido deduzida na contestação. Alegam, ainda, que os autores não delimitaram adequadamente a área objeto da posse, por inexistirem cercas, tapumes ou outros marcos físicos, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegação de inexistência de delimitação da área objeto da lide; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de fato e de direito já apreciada no julgamento da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação referente à delimitação da área litigiosa, concluindo que os embargantes não apresentaram impugnação concreta, específica e tempestiva quanto à extensão da posse alegada pelos autores, limitando-se a afirmar genericamente que o imóvel não era cercado e a impugnar o mapa e o memorial descritivo sem indicar qualquer incorreção objetiva ou a área que reputavam efetivamente ocupada, ônus que lhes incumbia.6. Também restou expressamente consignado que a inexistência de cercas ou tapumes não descaracteriza a posse, especialmente porque a área foi suficientemente delimitada pelos autores e não houve produção de prova apta a demonstrar que a ocupação recaía sobre extensão diversa da indicada na petição inicial.7. O acórdão igualmente examinou detidamente o conjunto probatório, concluindo pela comprovação da posse anterior e da turbação praticada pelos requeridos, destacando a coerência da prova oral e a consolidação da posse exercida pelos autores por mais de cinquenta anos, circunstâncias suficientes para manutenção da tutela possessória.8. A ausência de manifestação específica acerca dos precedentes invocados pelos embargantes não configura omissão, porquanto tais julgados não possuem caráter vinculante e apresentam peculiaridades fáticas distintas da hipótese examinada, sendo suficiente a fundamentação adotada para a solução da controvérsia.9. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva rediscutir matéria amplamente apreciada pelo órgão colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria amplamente apreciada no acórdão, sendo incabíveis quando a pretensão recursal se limita a demonstrar inconformismo com o resultado do julgamento, sem a configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.»Tese de julgamento: «Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado de precedentes sem eficácia vinculante, nem quando o acórdão aprecia de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.»... ()

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Doc. ADM Direito 860.2116.9038.6090

11 - TJPR Ementa: Direito Bancário e Processual Civil. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Assinatura eletrônica contestada. Ônus da prova da instituição financeira. Tema 1.061/STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de supostos empréstimos consignados descontados de benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se cabe compensação das quantias efetivamente disponibilizadas à autora; e (iv) se está configurado o dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Contratação. Inexistência de prova válida da relação jurídica. Assinatura eletrônica impugnada. Ônus da prova da autenticidade que incumbia ao banco réu. Aplicação do Tema 1.061 do STJ. Ausência de produção de prova técnica apta a demonstrar a veracidade da assinatura.4. Instituição financeira não apresentou elementos que atestassem a autenticidade da assinatura eletrônica, como foto do autor no momento da realização da biometria facial, número de IP, geolocalização e código Hash.5. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14).6. Repetição do indébito. Cabimento da restituição em dobro. Cobrança indevida decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).7. Dano moral. Configuração. Retenção indevida de verba alimentar. Fixação do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros da 16ª Câmara Cível do TJPR.8. Sentença reformada. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em razão da procedência dos pedidos.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 2º, 373, II e 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 369, 389, 406 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 09.12.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Ampére, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Jacarezinho, Rel. Desª Subst. Leticia Marina Conte, 10ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Apelação Cível 0005041-50.2023.8.16.0056, Cambé, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 899.3747.4492.9872

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos morais decorrentes de inscrições de seu nome em cadastro de inadimplentes.  II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência da relação jurídica e a regularidade dos débitos que ensejaram as inscrições em cadastro de inadimplentes; e (ii) analisar o cabimento de indenização por danos morais, diante da existência de anotação legítima preexistente. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4.  Consta dos autos que a autora foi surpreendida com a inscrição de três apontamentos restritivos em seu nome, referentes a supostos débitos vencidos entre maio e julho de 2024, conforme documento juntado no mov. 1.6. 5. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré não comprovou a efetiva contratação dos serviços, haja vista que deixou de juntar o instrumento contratual e apresentou apenas aceite eletrônico desacompanhado de assinatura ou de mecanismos aptos a demonstrar sua autenticidade, autoria e integridade. 6. Da mesma forma, as telas sistêmicas produzidas unilateralmente não demonstram, por si sós, a manifestação válida de vontade da consumidora nem a efetiva utilização do serviço contratado. 7. Assim, diante da ausência de prova da relação jurídica impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e da ilicitude das inscrições promovidas em nome da autora, com o consequente cancelamento dos apontamentos. 8. Entretanto, embora reconhecida a irregularidade das inscrições impugnadas, não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no caso em tela. Isso porque, restou comprovada a existência de anotação legítima preexistente em nome da autora. Conforme se verifica dos documentos juntados no mov. 1.6, a autora já possuía registros restritivos anteriores, referentes a débitos vencidos desde 15.11.2021 e 15.09.2023, ao passo que as inscrições objeto desta demanda foram realizadas entre maio e julho de 2024. 9. Dessa forma, incide a Súmula 385/STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral decorrente de anotação irregular quando existente inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento do registro indevido. Assim, embora deva ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinada a exclusão das inscrições irregulares, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. IV) DISPOSITIVO  10. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 646.4851.4264.5014

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO QUANTO À PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 2. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, manteve a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 842.9383.6251.2927

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E EXPRESSAMENTE MANTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. MÉRITO. POSSE INICIADA EM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E TOLERÂNCIA FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MEDIANTE CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA. PERMANÊNCIA DA TITULAR NO MESMO TERRENO ATÉ O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA E DE PROVA INEQUÍVOCA DE INTERVERSÃO DO TÍTULO POSSESSÓRIO. LONGA PERMANÊNCIA, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E PAGAMENTO DE DESPESAS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO DEMONSTRAM ÂNIMO DE DONO. EVENTUAL CONDUTA POSTERIOR INCOMPATÍVEL COM A TOLERÂNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA PELO PRAZO LEGAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel ocupado pelos demandantes. 2. Em apelação, os autores sustentam a manutenção da gratuidade, afirmam exercer posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono desde 1985 e invocam, para esse fim, a construção de residência, as benfeitorias, o pagamento de despesas e a alegada ausência de oposição durante longo período. Alegam que a existência de inventário não impede a usucapião. 3. Os réus defendem que a ocupação foi autorizada pela proprietária, que permaneceu residindo no mesmo terreno até o falecimento, inexistindo demonstração de alteração da ocupação tolerada em posse apta à aquisição pela usucapião. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram o exercício de posse contínua, sem oposição e com ânimo de dono, pelo prazo exigido para a usucapião extraordinária, apesar da origem familiar e consentida da ocupação. III. Razões de decidir: 5. Não houve revogação do benefício da gratuidade da justiça. A sentença reconheceu expressamente a condição de beneficiários dos autores e apenas condenou-os nas verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa. Inexistem elementos supervenientes concretos que justifiquem a alteração da capacidade econômica anteriormente reconhecida. 6. A usucapião extraordinária exige posse contínua, sem oposição e exercida com intenção de dono durante quinze anos, independentemente de justo título e boa-fé, admitida a redução do prazo para dez anos nas hipóteses legalmente previstas. A mera permissão ou tolerância não induz posse. 7. O parentesco não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião. Contudo, demonstrado que o ingresso no imóvel e a permanência dos ocupantes tiveram origem em relação de confiança, assistência, solidariedade ou liberalidade familiar, incumbe ao interessado provar, de forma objetiva e inequívoca, que houve alteração da natureza da ocupação, com o exercício de posse em nome próprio e em oposição ao direito do proprietário. 8. No caso, o próprio apelante declarou que ingressou no imóvel ainda adolescente, quando residia com a mãe, e que a construção de sua residência ocorreu após autorização expressa da proprietária. A prova testemunhal confirmou que a proprietária continuou residindo no imóvel até o falecimento, ao lado da casa ocupada pelos apelantes. 9. A construção da residência, as reformas e as benfeitorias não evidenciam a intenção de dono, pois realizadas no contexto da autorização familiar reconhecida pelos próprios autores. De igual modo, a manutenção da residência materna e o auxílio financeiro à proprietária revelam circunstâncias compatíveis com assistência familiar, e não com posse exclusiva sobre a integralidade do imóvel. 10. O alegado pagamento do IPTU tampouco comprova, isoladamente, a posse por usucapião, especialmente porque o tributo era relacionado a imóvel registrado em nome da proprietária e o apelante declarou que repassava os valores à mãe para pagamento. 11. A ausência de oposição durante parte da permanência não favorece a pretensão, pois é compatível com a autorização e a tolerância que deram origem à ocupação. A falta de providências para retirada dos ocupantes não equivale, por si só, ao reconhecimento de posse adversa ou exclusiva. 12. Não foi demonstrado quando, ainda em vida da proprietária, teria ocorrido a interversão do título possessório. Nos termos do CCB, art. 1.203, a posse conserva o caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário. 13. Ainda que a construção de oficina ou outros atos posteriores pudessem indicar uma pretensão de domínio incompatível com a tolerância familiar, não há prova de que tal situação tenha perdurado pelo prazo necessário à usucapião. 14. Os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse qualificada, exclusiva e com intenção de dono pelo lapso temporal legal, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. V. Dispositivo e tese: 15. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ocupação de imóvel familiar fundada em autorização, liberalidade ou tolerância não configura, por si só, posse por usucapião. A conversão da ocupação consentida em posse com ânimo de dono exige prova objetiva e inequívoca da interversão do título possessório, pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238. A longa permanência, as benfeitorias e o pagamento de despesas não bastam, isoladamente, para demonstrar a intenção de dono.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.203, Código Civil, art. 1.208 e Código Civil, art. 1.238; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.06.2026, DJe 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0022258-05.2014.8.16.0030, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 24.09.2025. V. Linguagem acessível: Os autores permaneceram no imóvel por muitos anos e realizaram obras, mas a permanência começou com a autorização da mãe de um deles, que também continuou morando no terreno. Não houve prova de que essa autorização tenha se transformado, com o tempo necessário, em posse exercida como se os apelantes fossem os únicos proprietários. Por isso, o pedido de aquisição do imóvel por usucapião foi rejeitado.... ()

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