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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando reforma da sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo penas de reclusão e multa, além de absolver os réus de outros delitos imputados. DARLAN MAIATTI BRITA foi condenado ao cumprimento de 9 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 942 (novecentos e quarenta e dois) dias-multa, em razão da prática do delito definido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 29, caput (delito esse narrado como primeiro fato na denúncia). GRACIELE JOAQUIM NEVES BRITA foi condenada ao cumprimento de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 942 (novecentos e quarenta e dois) dias-multa, em razão da prática do delito definido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 29, caput (delito esse narrado como primeiro fato na denúncia). A defesa sustenta nulidade das provas obtidas, alegando coação do informante, e requer absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e aplicação de regime prisional mais brando. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se as provas obtidas durante a investigação são válidas e se a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade das provas obtidas, insuficiência probatória e reforma da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Não comprovada a nulidade das provas por suposta coação policial. Alegação isolada e apresentada apenas em juízo. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos 4. Materialidade comprovada por laudos periciais e depoimentos consistentes. Autoria evidenciada pela apreensão de drogas fracionadas em local conhecido pelo tráfico 5. Os apelantes foram presos em flagrante, pela venda de drogas e a posse de substâncias entorpecentes em sua residência, o que caracteriza a prática do tráfico. 6. Circunstâncias judiciais (natureza e quantidade da droga) justificam pena-base acima do mínimo (Lei 11.343/2006, art. 42). 7. Mantido o aumento da pena-base em função da quantidade e natureza das drogas apreendidas «A natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento». 8. Ambos portadores de maus antecedentes, o que justifica a fixação da pena-base acima do legal. 9. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica o recrudescimento da pena-base pela reincidência, desde que o trânsito em julgado tenha ocorrido anteriormente ao curso da respectiva ação penal. 10. Impossibilidade de afastamento da causa agravante da reincidência, uma vez que possuem processos com trânsito em julgado. 11. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença da reincidência dos réus, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.12. Regime inicial fechado mantido, diante da reincidência do réu e o quantum de pena aplicada. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A abordagem policial e a busca domiciliar são legais quando fundamentadas em justa causa, especialmente em casos de tráfico de drogas, em que a situação de flagrante se prolonga no tempo, dispensando mandado judicial para ingresso na residência. No crime de tráfico, a condição de usuário não afasta a traficância, sendo a reincidência óbice à aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.» _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 29, caput, e 331; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 626.539, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019; Súmula 630/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença exarada em ação de cobrança, fundada em dívidas oriundas de cartão de crédito, pela qual se reconheceu a perda superveniente do interesse processual, em razão da habilitação do crédito na ação de falência da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a extinção do feito, considerada a habilitação do crédito objeto da ação de cobrança nos autos de falência da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, há perda superveniente do interesse processual para a ação de cobrança, pois comprovado que o respectivo crédito foi habilitado no quadro geral de credores da falência da parte ré.4. A instituição financeira também se encontra habilitada, por seus advogados, nos autos de falência, e foi devidamente intimada a respeito da inclusão do crédito no quadro geral de credores, sem insurgências.5. A superveniente habilitação do crédito nos autos de falência implica na extinção da ação de cobrança, uma vez que a autora deve se submeter ao concurso de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: «A habilitação superveniente do crédito no processo de falência implica a perda do interesse processual para a ação de cobrança, o que impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito».... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelas partes executadas contra a decisão que deferiu a penhora de valores relativos a título de capitalização e determinou a expedição de ofício à instituição financeira para transferência do montante à conta judicial vinculada ao processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o montante é impenhorável. III. Razões de decidir3. De acordo com o art. 854, §3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada.4. Não comprovada a natureza alimentar do valor, não há falar em impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV.5. Não demonstrado que o montante se trata de reserva monetária, tampouco há falar em reconhecimento da impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, X. IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV e X; art. 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.4.2019.... ()
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