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Doc. ADM Direito 180.0912.2002.1300

1 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Astreintes. Exclusão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.0274.4003.9300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial não foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()

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