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Doc. ADM Direito 240.4161.1714.0898

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Extinção. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

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Doc. ADM Direito 240.8201.2964.4742

2 - STJ Embargos de declara çã o no agravo interno no agravo em recurso especial. Omiss ã o. Inexist ê ncia. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos v í cios ensejadores dos aclarat ó rios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresigna çã o, que objetiva n ã o suprimir a omiss ã o, afastar a obscuridade, eliminar a contradi çã o ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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