Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 77º
- Falência. Vencimento antecipado das dívidas do devedor e sócios. Crédito em moeda estrangeira. Conversão. Normas
- A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
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Ementa: direito processual civil e empresarial. Apelação cível. Embargos à execução. Cheques pós-datados. Exigibilidade do título executivo. Ausência de apresentação e devolução bancária. Inexistência de prova de encerramento de conta-corrente. Inaplicabilidade da súmula 600/STF. Falência superveniente. Impossibilidade de convalidação retroativa da execução. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Vedação ao anatocismo. Sucumbência recíproca. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.844.128 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/03/2026 - DJ 08/04/2026
Direito empresarial. Agravo em recurso especial. Compensação de créditos na falência em ação de cobrança. Prequestionamento inexistente e reexame de matéria fática. Agravo em recurso especial desprovido.
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Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos Lei 11.101/2005, art. 76 e Lei 11.101/2005, art. 77. Falta de prequestionamento das matérias ou teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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TJSCTJSC (3ª CComercial) - Ag. de Inst. 0032349-57.2016.8.24.0000 - Navegantes - Rel.: Des. Gilberto Gomes de Oliveira - J. em 09/05/2019 - DJ 09/05/2019
Recuperação judicial. Impugnação oposta pela credora. Moeda estrangeira. Conversão pela cotação do dólar da data da impugnação. Acolhimento. Agravo da recuperanda. Conversão da moeda estrangeira que se dá pela cotação do dólar na data do pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 9, II, c/c Lei 11.101/2005, art. 77. Precedentes jurisprudenciais. Lei 11.101/2005, art. 50, § 2º.
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Recurso Exclusivo
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