1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO REGISTRADA NO RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA NOS DIAS INDICADOS NA INICIAL. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado contra a Copel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção alegada pela parte autora justifica a reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0013572-11.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi, j. 06.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004367-89.2023.8.16.0018, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0000885-70.2022.8.16.0018, relatora Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 19.12.2024.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO
- IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INSURGÊNCIA DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO AO AFIRMAR QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO FORA VOLUNTÁRIA - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO SOPESOU O CONHECIMENTO DO ADERENTE, MAS INDÍCIOS DE QUE O SEGURO NA FORMA CONTRATADA NÃO VIABILIZOU A CONSULTA A OUTRAS SEGURADORAS (PREVIAMENTE IMPOSTO NO CONTRATO) - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR QUE O SERVIÇO PODERIA SER CONTRATADO, A DESPEITO DA RECUSA EM ADERIR O SEGURO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por fora do CPC, art. 1.025, independentemente de serem ou não acolhidos.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TELAS UNILATERAIS QUE, POR SI, NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDireito bancário e instituições financeiras. Relação consumerista. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Extinção do feito sem resolução do mérito. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de impugnação
a assinatura constante na apólice. Competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a lide. Processo devidamente instruído. Causa madura. Mérito. Conta corrente. Cobrança de valores a título de seguro. Contratação comprovada. Autorização para desconto mensal diretamente da conta corrente. Documento devidamente assinado pela consumidora. Inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de indenização por dano material e moral. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.A recorrente pretende que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados a título de assistência de saúde, a restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão da ausência de contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a desnecessidade de realização de prova pericial e a competência do juizado especial cível para processar e julgar a lide; (ii) verificar se houve regularidade na contratação do seguro; e (ii) apurar se há fundamento para a devolução dos valores e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3.1. No caso, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a lide, tendo em vista que desnecessário a produção de prova pericial.3.2. O processo está devidamente instruído e apto a julgamento, sendo incabível o retorno dos autos à origem.3.3. O conjunto probatório demonstra a contratação válida dos serviços de seguro e a autorização do autor para o desconto em sua conta corrente, afastando a alegação de cobrança indevida.3.4. Não restou configurado ato ilícito por parte da ré, inviabilizando, portanto, a pretensão de indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E SUA CONCESSÃO CONDICIONADA A LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL. GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTE
S INSALUBRES. NOVO LAUDO PERICIAL ATESTANDO MEDIDAS PARA TORNAR AMBIENTE SALUBRE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20%, em favor de servidora pública municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, considerando a análise dos laudos periciais e a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo técnico que comprove a exposição a agentes insalubres.4. O laudo pericial de 29/12/2021 concluiu que a atividade da servidora não mais se caracterizava como insalubre.5. O adicional de insalubridade é devido apenas entre 25 de fevereiro de 2019 e 29 de dezembro de 2021, conforme laudo anterior.6. A jurisprudência do STJ estabelece que não cabe pagamento retroativo do adicional de insalubridade sem laudo que comprove as condições insalubres.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade entre 25 de fevereiro de 2019 e 29 de dezembro de 2021.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade somente é devido após a certificação por laudo técnico que comprove a exposição do servidor a agentes insalubres, não sendo possível a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua formalização.... ()
6 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, mantendo a custódia cautelar do réu em razão da necessidade de garantia da ordem pública. O apelante pleiteou a sua absolvição, alegando ausência de dolo e atipicidade da conduta, além de pleitear a reforma da dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a atipicidade da conduta, bem como os pedidos de reforma da dosimetria da pena, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena corpórea por restritiva de direito.III. Razões de decidir3. O apelante foi condenado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, com evidências claras de autoria e materialidade, incluindo confissão do réu e depoimentos de policiais.4. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo, pois o apelante admitiu saber das adulterações na motocicleta adquirida por um preço muito abaixo do mercado.5. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela prática do crime enquanto o réu cumpria pena por outro delito, o que não configura bis in idem.6. A manutenção do regime semiaberto foi correta, considerando a reincidência do apelante, que é um fator que justifica a adoção de regime mais gravoso.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada devido à reincidência do apelante, conforme o CP, art. 44.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, da parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A prática de transporte de veículo automotor com sinal identificador adulterado, mesmo que adquirido de terceiros, configura crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, sendo suficiente a comprovação do dolo para a condenação, independentemente da autoria da adulteração original._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 311, § 2º, III, e 59; CPP, art. 67; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 7.209/1984, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0005686-81.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 30.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 11.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004128-47.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 08.04.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por transportar uma motocicleta com sinais identificadores adulterados, pois ele sabia das irregularidades no veículo. A defesa tentou argumentar que ele não tinha intenção criminosa, mas as provas mostraram que ele comprou a moto de forma suspeita e a utilizava mesmo sabendo que estava adulterada. A pena foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pedido para substituir a pena por penas alternativas foi negado, já que o apelante é reincidente em crime doloso. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas a maioria dos pedidos da defesa foi negada.... ()
8 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. BENEFÍCIO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação previdenciária acidentária ajuizada visando à concessão de auxílio-acidente, fundada em alegada redução da capacidade laborativa decorrente de fratura de clavícula esquerda sofrida em acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a atividade laboral, nos termos do CPC, art. 487, I. Reconhecimento da isenção da parte autora quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e na Súmula 110/STJ. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando que o laudo pericial constatou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, suficiente à concessão do auxílio-acidente, com invocação do Tema 416 do STJ e alegação de caracterização de acidente de trajeto. Ausência de apresentação de contrarrazões. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acidente de trânsito sofrido pela autora pode ser equiparado a acidente de trabalho, na modalidade de acidente de trajeto; (ii) saber se a redução da capacidade laborativa constatada no laudo pericial autoriza a concessão de auxílio-acidente, à luz da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Tema 416 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige, além da consolidação das lesões e da existência de sequela permanente com redução da capacidade para o trabalho habitual, a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a atividade laborativa, quando se pretende o enquadramento do benefício na modalidade acidentária. 9. A caracterização do acidente de trabalho, inclusive na hipótese de acidente de trajeto, pressupõe prova inequívoca de que o sinistro ocorreu no percurso entre a residência e o local de trabalho, ou vice-versa, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d. 10. No caso concreto, o boletim de ocorrência registra que a autora se deslocava para a residência de seus genitores no momento do acidente, inexistindo comprovação de que o trajeto estivesse vinculado ao itinerário laboral. 11. O laudo pericial judicial reconheceu a existência de sequela permanente e redução da capacidade laborativa para a atividade rural, porém não estabeleceu nexo causal entre a lesão e o exercício do trabalho, limitando-se a relatar a dinâmica do acidente conforme informado pela própria periciada. 12. A concessão administrativa de benefício por incapacidade temporária na modalidade comum (B31), e não acidentária (B91), constitui elemento probatório relevante, a indicar a ausência de reconhecimento do nexo laboral pela autarquia previdenciária. 13. A alegação recursal de que o deslocamento tinha por finalidade buscar instrumento necessário ao trabalho rural não encontra respaldo no conjunto probatório, inexistindo prova documental ou testemunhal apta a infirmar os registros constantes do boletim de ocorrência e do laudo pericial. 14. O Tema 416 do STJ, que reconhece a irrelevância do grau da redução da capacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente, pressupõe a presença dos demais requisitos legais, especialmente o nexo causal, inexistente no caso concreto. 15. Jurisprudência desta Corte reconhece que a ausência de comprovação do acidente de trajeto impede o enquadramento do evento como acidente de trabalho e, por conseguinte, a concessão de benefício previdenciário acidentário. 16. Inexistindo prova robusta apta a afastar as conclusões adotadas na sentença, impõe-se a sua manutenção, preservando-se a improcedência do pedido inicial. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015485-78.2023.8.16.0045, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 14.03.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001475-67.2016.8.16.0047, Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 27.03.2019. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003672-03.2017.8.16.0130, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 12.03.2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário, com aplicação do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único quanto à sucumbência. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente na modalidade acidentária exige a comprovação do nexo causal entre a sequela e a atividade laboral, sendo inaplicável o Tema 416 do STJ quando ausente a caracterização do acidente de trabalho ou de trajeto».... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART 155, §4º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE 1 PREJUDICADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO A REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DE O AGENTE SER MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV; 109, VI; 110 §1º; E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO APELANTE 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO CONTRIBUIU PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, SENDO O MOTORISTA DO VEÍCULO QUE LEVOU OS DEMAIS ACUSADOS AO LOCAL DOS FATOS, RONDOU AS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA ENQUANTO OS BENS ERAM SUBTRAÍDOS E OS RECOLHEU APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO, COLABORANDO COM O EMPREENDIMENTO DE FUGA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO CRIME. NEGATIVA DO ACUSADO QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE ARROMBAMENTO NA JANELA DA RESIDÊNCIA EM QUE OCORREU O FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E PELO AUTO DE INSPEÇÃO LOCAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS ENTRE OS AUTORES DO DELITO. ACUSADO QUE SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO DELITO JUNTO AOS DEMAIS RÉUS, RONDOU A REGIÃO ENQUANTO OCORRIA A SUBTRAÇÃO DOS BENS E OFERECEU SUPORTE PARA A FUGA POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA DELAS CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO DELITO EM APURAÇÃO E A OUTRA CUJO PERÍODO DEPURADOR JÁ TRANSCORREU. CONDENAÇÕES QUE SÓ PODEM SER VALORADAS A TÍTULO DE ANTECEDENTES, PORÉM NÃO CONFIGURAM A REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DOS arts. 63 E 64, INC. I DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO DO APELANTE 1 PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. recurso DO APELANTE 2 conhecido E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, §4º, I e IV, do CP). O apelante 1 foi condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e multa; o apelante 2, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e multa. A defesa do apelante 1 arguiu a nulidade do laudo de inspeção e requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa do apelante 2 pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento das qualificadoras e da agravante da reincidência.O Ministério Público, nas contrarrazões, opinou pelo reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao apelante 1 e pelo desprovimento do recurso do apelante 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais: (i) saber se ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao apelante 1; (ii) saber se há provas suficientes para manter a condenação do apelante 2, bem como se devem ser afastadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes e a agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Prescrição retroativa: Reconhecida ex officio quanto ao apelante 1, pois entre o recebimento da denúncia e a sentença decorreu lapso superior ao prazo prescricional (art. 109, V, c/c CP, art. 115), considerando a redução pela menoridade à época do fato. Extinta a punibilidade. 2. Autoria e materialidade: Comprovadas por depoimentos, imagens de câmeras de segurança e confissão extrajudicial de corréu. Apelante 2 atuou como motorista do veículo que deu suporte à execução e fuga, evidenciando comunhão de desígnios. 3. Qualificadora do rompimento de obstáculo: Mantida. O Auto de inspeção e as fotografias demonstram o arrombamento da janela, corroborado por declarações da vítima e confissão extrajudicial. 4. Qualificadora do concurso de agentes: Mantida. As provas produzidas indicam atuação conjunta e divisão de tarefas entre os agentes. 5. Agravante da reincidência: Afastada. Condenações anteriores que não configuram a reincidência, pois uma delas ultrapassou o período depurador e a outra refere-se a fato anterior ao crime, com trânsito em julgado posterior. Podem ser valoradas apenas como antecedentes criminais. 6. Honorários advocatícios: Fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO Recurso do apelante 1 prejudicado em virtude do reconhecimento ex officio da prescrição retroativa. Recurso do apelante 2 conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência. Pena readequada para 3 anos e 6 meses de reclusão e multa de 13 dias-multa, em regime inicial aberto. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 115; 155, §4º, I e IV; 64, I. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 16.11.2021. Resumo em linguagem acessível: Um dos réus teve a punibilidade extinta porque o Estado demorou demais para julgá-lo. O outro réu teve a condenação mantida por furto qualificado, pois as provas mostraram que ele ajudou no crime como motorista. As qualificadoras (arrombamento e concurso de agentes) foram mantidas, mas a reincidência foi afastada porque as condenações anteriores não se aplicavam. A pena foi reduzida para 3 anos e 6 meses.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. DEPÓSITO PARCIAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA - art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MULTAS FIXADAS A TÍTULO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO REQUERENTE. MULTA FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. sentença condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa, além do dever de indenizar a vítima pelos danos causados pela infração.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se cabível a desclassificação da conduta para o injusto de furto simples, ante a falta de perícia; 2.3) se é possível o alheamento da negativação ao vetor circunstâncias específicas do delito; e 2.4) se viável a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» no cômputo dosimétrico, com a sua compensação integral com a agravante da reincidência.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas por provas documentais, audiovisuais e orais, incluindo gravações de sistemas de vigilância, além da confissão extrajudicial do réu.4. A desclassificação da conduta qualificada para furto simples não se mostra viável, uma vez que os elementos probatórios indicam que houve o arrombamento da janela para o acesso ao interior da residência em que praticado o crime.5. A valoração negativa ao vetor circunstâncias específicas do delito deve ser afastada, visto que o cometimentos do furto durante o período diurno não indica reprovabilidade anormal à espécie e as imagens do sistema de segurança mostram que o local não tinha movimentação de pessoas. 6. Afigura-se necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu, em sede extrajudicial, o cometimento do furto.7. A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuadora da confissão espontânea, prevalecendo a agravadora de pena.8. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 184 e CPP, art. 400, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 01.07.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0035373-19.2020.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 04.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004408-47.2014.8.16.0123, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 02.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000504-67.2021.8.16.0157, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 28.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000812-87.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 27.01.2024; Súmula 545/STJ; Súmula 269/STJ.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM DIVERSOS PONTOS DA RESIDÊNCIA, SOMADA A DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. COAUTORIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS OFICIAIS. AGRAVANTE MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TEMA 1.139/STJ - INAPLICÁVEL POR TRATAR APENAS DE INQUÉRITOS OU AÇÕES EM CURSO. BENESSE CORRETAMENTE AFASTADA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS INCOMPATÍVEIS COM OS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SÚPLICA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL, PERMANENTE E ORGANIZADO ENTRE OS RÉUS. MERA COAUTORIA EVENTUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TIPO Da Lei 11.343/06, art. 35. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 PELA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIO PROPORCIONAL, FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DO CORRÉU. PLEITO MINISTERIAL PELO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, ALIADA À EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela ré, visando a reforma da sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, mas absolveu ambos das imputações de associação para o tráfico, com base na insuficiência de provas que demonstrassem vínculo associativo estável e permanente entre os réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Quanto ao recurso defensivo: (i) se há prova suficiente de autoria e materialidade para manter a condenação; (ii) se deve ser afastada a agravante da reincidência, sob alegação de ausência de comprovação formal do trânsito em julgado da condenação anterior; (iii) se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante da tese de que o Tema Repetitivo 1.139 impediria o afastamento do redutor; e (iv) se deve ser fixado regime inicial mais brando e eventualmente substituída a pena privativa de liberdade, caso mantida a condenação. Quanto ao recurso ministerial: (i) se estão presentes os elementos suficientes para condenar os réus pelo crime de associação para o tráfico; (ii) se a pena-base do corréu deve ser majorada, ante a alegação de que o aumento decorrente dos maus antecedentes deveria ser calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima; e (iii) se o regime inicial de cumprimento de pena do corréu deve ser agravado para o fechado, considerando a natureza do crime e a existência de circunstâncias judiciais negativas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Materialidade e autoria do tráfico de drogas: a materialidade restou comprovada pelos autos de apreensão, laudos de constatação e perícia, bem como pelos depoimentos colhidos durante a investigação e em juízo. A autoria, por sua vez, ficou evidenciada a partir da apreensão de drogas em diversos pontos da residência, da movimentação típica de mercancia ilícita e dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, reputados idôneos pela jurisprudência. 4. Afastamento da absolvição pretendida pela defesa: as versões defensivas apresentadas não se coadunam com o conjunto dos elementos probatórios. A droga estava exposta em ambiente comum da residência e escondida em pontos estratégicos, tornando inverossímil o alegado desconhecimento. Além disso, a dinâmica do flagrante indica ambiente destinado ao comércio ilícito, reforçando a autoria conjunta. 5. Impossibilidade de afastar a agravante da reincidência: a condenação anterior da ré encontra-se devidamente comprovada por documentos oficiais constantes nos autos. A jurisprudência do STJ admite certidões eletrônicas e informações extraídas de sistemas judiciais. O trânsito em julgado individualizado da condenação anterior foi demonstrado, legitimando a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I. 6. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado: a reincidência e a condenação definitiva por associação para o tráfico demonstram dedicação às atividades criminosas, inviabilizando a minorante. O Tema Repetitivo 1.139 não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente da impossibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso - não de condenações transitadas em julgado. 7. Regime inicial e substituição da pena da ré: considerando a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a reincidência e a natureza do crime, não é cabível regime inicial mais brando. Da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, dada a reincidência em crime doloso. 8. Impossibilidade de condenação por associação para o tráfico: embora os elementos indiquem tráfico circunstancial praticado em coautoria, não há prova de vínculo estável, permanente ou minimamente organizado entre os réus, requisitos indispensáveis para a configuração da Lei 11.343/06, art. 35. Ausentes divisão de tarefas, habitualidade e comunhão de propósitos, mantém-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. 9. Manutenção da pena-base do corréu: a exasperação de 1/8 (um oitavo) aplicada pelo Juízo de origem encontra respaldo na discricionariedade motivada e está devidamente fundamentada na existência de maus antecedentes. A jurisprudência não impõe critério matemático rígido, sendo a fração aplicada proporcional e razoável. 10. Regime inicial fechado do corréu: diante da pena definitiva de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, da presença de maus antecedentes e da gravidade concreta do delito, mostra-se adequado o regime fechado, conforme preceituam os §§ 2º e 3º, do CP, art. 33. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso defensivo, conhecido e desprovido. Recurso ministerial, conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «A ausência de provas robustas que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus impede a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, sendo suficiente a comprovação da prática do tráfico em coautoria para a responsabilização penal.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; CP, art. 61, I; CPP, art. 386, VII; Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.11.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, j. 08.02.2018, publ. 21.02.2018.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO (ART. 76, §2º, I, CPC). PRAZO TRANSCORRIDO SEM CUMPRIMENTO. JUNTADA APENAS DE SUBSTABELECIMENTOS E ATOS SOCIETÁRIOS, INSUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte ré interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação (mov. 28.1 - origem). Contudo, o advogado subscritor não possuía procuração válida nos autos do recurso, conforme certificado pela Secretaria (mov. 2.1 - recurso).2. Diante disso, a Relatoria determinou a regularização da representação processual em 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento (mov. 9.1 - recurso).3. A recorrente, entretanto, limitou-se a juntar substabelecimentos e documentos societários (movs. 12.1, 12.2 e 13.1 ao 13.4 - recurso), sem apresentar a procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado signatário.4. O prazo transcorreu sem atendimento da determinação judicial, com certificação de decurso (mov. 15.1 - recurso).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão controvertida consiste em verificar se a ausência de procuração válida, não suprida após intimação específica, impede o conhecimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, constatada irregularidade de representação processual, deve o juiz determinar sua regularização, sob pena de não conhecimento do recurso.7. No caso concreto, houve expressa intimação para apresentação de procuração atualizada (mov. 9.1 - recurso), advertindo-se sobre as consequências da inércia.8. Todavia, a recorrente não juntou o instrumento de mandato originário, trazendo apenas substabelecimentos e atos societários (movs. 12.1, 12.2 e 13.1 ao 13.4 - recurso), os quais não substituem a procuração.9. Assim, a representação permanece irregular, configurando ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.10. Diante disso, o recurso não pode ser conhecido.IV. DISPOSITIVO11. Recurso não conhecido, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Cuida-se de Apelação Criminal interposta por José Henrique Pereira contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), por conduzir motocicleta com sinais identificadores adulterados e placa divergente, fato ocorrido em São Sebastião da Amoreira/PR. A sentença impôs pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de dias-multa. O recorrente sustenta ausência de provas do dolo e pede absolvição ou desclassificação para receptação culposa. A sentença foi mantida pelo Ministério Público em contrarrazões, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(a) é possível o conhecimento integral do recurso, sobretudo quanto à justiça gratuita e ao pedido de efeito suspensivo;(b) há provas suficientes para absolvição por ausência de dolo (art. 386, VII, CPP);(c) é cabível a desclassificação para receptação culposa;(d) é devida a manutenção da condenação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e efeitos suspensivos, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução (art. 66, III, c, LEP) e por serem inerentes à própria apelação (art. 597 CPP).3.2. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral colhida sob contraditório.3.3. Autoria devidamente atribuída ao apelante, que conduzia motocicleta com placa falsa e chassi adulterado, reconhecendo em juízo a ciência da irregularidade.3.4. Dolo evidenciado pelas circunstâncias: ausência de documentação, aquisição por valor muito abaixo do mercado, adulteração do chassi e placa incompatível com o veículo, tudo a indicar ciência da origem criminosa.3.5. Inviabilidade da desclassificação para receptação culposa, pois as circunstâncias fáticas demonstram dolo (prévios indícios de ilicitude suficientes para exigir do agente dever mínimo de cautela).3.6. Narrativa defensiva isolada e sem suporte probatório capaz de afastar a responsabilidade penal.3.7. Fixação de honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados (em negrito) CP, art. 180, caput; CPP, arts. 386, VII, e 597; LEP, art. 66, III, c; Lei 11.343/2006, art. 33 (citada em precedentes); Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA Jurisprudência relevante citada (em negrito) TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.09.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0011816-18.2021.8.16.0035, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 19.09.2022;TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0002615-35.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. 2º grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.09.2022;TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.01.2026;TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0005926-29.2021.8.16.0058, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 02.04.2023;TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 1741603-2, Telêmaco Borba, Rel. Fernando Wolff Bodziak, j. 01.03.2018... ()
16 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DO LIMITE DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÃO ATÍPICA FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA PREVENTIVOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.
1. DISCUSSÃO QUANTO A PONTO INADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. 2. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INC. LIV DA CF/88 (PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo Interno não comporta conhecimento no que diz respeito à discussão da inadmissão do Recurso Extraordinário por óbice sumular, visto se tratar da via inadequada para o seu questionamento. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto.1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem dos policiais militares. No mérito, ambiciona a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), ou a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio. Caso mantida a condenação, requesta a redução da pena-base, mediante o afastamento da vetorial da conduta social e a concessão da benesse do tráfico privilegiado no patamar máximo, com a consequente aplicação do regime aberto, substituído por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem dos policiais militares foi ilícita; (ii) se existem provas suficientes a ensejar a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas; (iii) se é possível desclassificar a conduta do apelante para o delito de posse para consumo próprio; (iv) afastar da pena-base o incremento pela natureza e pela conduta social; (v) conceder a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços); e (vi) modificar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, com a consequente substituição por sanções restritiva de direitos.III. Razões de decidir3.1. A conduta dos policiais militares foi lícita, pois houve fundadas suspeitas da prática ilícita, na medida em que viram o apelante entregar drogas a um terceiro.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/58987; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo 16.152/2025, além da prova oral angariada ao longo da persecução penal. 3.3. As circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a abordagem e a forma como as drogas apreendidas estavam acondicionadas, atestam a prática do tráfico de drogas.3.4. A circunstância judicial da conduta social foi corretamente recrudescida, já que o apelante praticou novo delito enquanto estava em liberdade provisória concedida em outro processo. 3.5. A benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi conferida ao apelante, na fração de 2/3 (dois terços) uma vez que a existência de ações penais em curso não obsta à sua concessão. 3.6. O regime inicialmente semiaberto foi modificado para o aberto, o qual foi substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 28; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; TJPR.... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CABÍVEL. CPC, art. 382, § 4º. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação manejado contra decisão interlocutória proferida em sede de produção antecipada de provas, a qual determinou a exibição de documentos. O não conhecimento fundou-se na inadequação da via eleita e na configuração de erro grosseiro, ante a expressa vedação recursal contida no CPC, art. 382, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a adequação da via recursal contra decisão que defere prova em procedimento de produção antecipada; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a alegação de excepcionalidade do caso; e (iii) o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º e a ocorrência de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O CPC, art. 382, § 4º estabelece rito restritivo na produção antecipada de provas, admitindo recurso apenas contra decisão que indefira totalmente a prova requerida. O deferimento da prova ou a determinação de exibição documental possui natureza de decisão interlocutória não recorrível de imediato.III.II. A interposição de apelação contra decisão que não encerra a fase cognitiva nem possui conteúdo terminativo configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de dúvida objetiva no ordenamento jurídico.III.III. A inexistência de urgência qualificada ou de dano irreversível decorrente da mera exibição de documentos reforça a inadmissibilidade da via recursal eleita, não subsistindo fundamentos para a mitigação das regras de admissibilidade.III.IV. O exercício do direito de recorrer, ainda que com base em tese jurídica rejeitada, não caracteriza, por si só, conduta manifestamente protelatória ou abuso do direito de defesa, razão pela qual é incabível a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º ou sanções por litigância de má-fé.IV. SOLUÇÃO DO CASOAgravo interno conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC: arts. 382, § 4º; 1.009; 1.021, § 4º.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INTUITO MERCANTIL DA ATUAÇÃO DOS DENUNCIADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença condenatória prolatada em razão do cometimento do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demandando-se pela desclassificação da conduta dos réus para o delito de posse de entorpecente para mero uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é devida a desclassificação da conduta para o delito de posse de entorpecentes para uso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas. Os depoimentos prestados pelos policiais militares foram harmônicos entre si e coerentes com o mais do material probatório, bem como corroboraram os fatos imputados na denúncia, tendo eficácia probatória para sustentar a condenação. As circunstâncias da prisão, bem como, a existência de denúncia anônima especificada, a apreensão de razoável quantidade de drogas, balança de precisão e dinheiro em espécie, além confissão extrajudicial de um dos denunciados, coadunam-se com o relato trazido pela denúncia, no sentido de que os entorpecentes se destinavam à mercancia, restando incabível a desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para mero uso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A palavra de agentes de segurança pública, associada ao contexto em que se deu a atividade criminosa, com apreensão da droga, balança de precisão e dinheiro em espécie, somadas à denúncia anônima específica e a confissão extrajudicial de um dos acusados, são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se a tese desclassificatória para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.01.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.02.2026.... ()
21 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito, manteve a declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios por superarem em mais de uma vez e meia as médias de mercado. A instituição financeira embargante alega contradição no julgado frente à jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), requerendo o reexame da matéria e o prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão embargado quanto à aplicação da tese que exige análise casuística da abusividade das taxas de juros remuneratórios; e (ii) saber se os embargos comportam acolhimento para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos normativos apontados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.022 prevê o cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição amparada pelo dispositivo legal é estritamente interna, ou seja, aquela verificada entre as premissas e as conclusões do próprio julgado, e não a suposta divergência entre a decisão proferida e a tese defendida pela parte ou decisões de outros tribunais. 4. O acórdão embargado não padece de vícios, pois enfrentou expressamente o precedente superior invocado e a tese da necessidade de análise casuística, concluindo de forma fundamentada que a instituição financeira não logrou demonstrar, oportunamente, elementos concretos de contratação (como análise de risco ou renda do consumidor à época do negócio) que justificassem as taxas praticadas. 5. Evidencia-se tão somente o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a sua intenção de promover a rediscussão e a revaloração fático probatória da lide, escopo para o qual os aclaratórios não se prestam. 6. Em relação ao prequestionamento, o enfrentamento suficiente das questões jurídicas atrai a incidência do CPC, art. 1.025 (prequestionamento ficto), sendo dispensável a menção textual a todos os preceitos invocados pela parte, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
22 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Recursos defensivos de bruno moreira soriano e kauan eduardo de souza. Pleitos absolutórios por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade comprovada. Autoria suficientemente demonstrada. Palavra da vítima harmônica com os demais elementos de prova. Ausência de reconhecimento facial que não impede a condenação. Agentes com os rostos cobertos durante a execução do delito. Imagens de câmeras de segurança. Roupas compatíveis com a ação encontradas na residência de kauan. Confissão extrajudicial corroborada por elementos externos e judicializados. Indicação do celular subtraído. Aparelho localizado nas proximidades da residência de bruno. Instrumento compatível com o arrombamento encontrado no local em que residia o corréu. Tese defensiva relativa à existência de «dois brunos» insuficiente para gerar dúvida razoável. Alegada violação aos arts. 155, do CPP, e 93, ix, da CF/88. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Pedido de desclassificação para furto formulado por kauan. Impossibilidade. Grave ameaça configurada pelo modo de execução. Roubo praticado durante a madrugada, no interior da residência da vítima, enquanto ela estava no quarto com suas filhas. Agentes com rostos cobertos que exigiram jóias e dinheiro. Temor concreto e redução da capacidade de resistência da ofendida. Consumação do roubo pela inversão da posse dos bens. Privilégio do furto inaplicável. Dosimetria de kauan eduardo de souza. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Consequências do crime corretamente valoradas. Abalo psíquico posterior narrado em relação à filha menor da vítima, que já fazia acompanhamento psicológico e passou a sentir medo de dormir sozinha após o roubo. Repercussão que ultrapassa o prejuízo patrimonial ordinário do delito. Pedido de preponderância da confissão espontânea. Não acolhimento. Compensação integral com a agravante do crime praticado contra criança mantida. Menor exposta, dentro do quarto, ao contexto intimidatório da ação criminosa. Terceira fase. Concurso de pessoas. Fração mínima de 1/3 preservada. Pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena definitiva superior a 04 anos. Crime cometido mediante grave ameaça. Regime semiaberto mantido. Dosimetria de bruno. Pena-base. Culpabilidade, antecedentes e consequências do crime mantidos. Prática do delito durante cumprimento de pena. Fundamento autônomo e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Condenações distintas utilizadas para maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Erro material na indicação do número dos autos da condenação utilizada para reincidência, sanável pela leitura integrada da sentença. Agravante do crime praticado contra criança mantida. Concurso de pessoas. Fração mínima preservada. Regime inicial fechado mantido em razão do quantum da pena. Recursos conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por Bruno Moreira Soriano e Kauan Eduardo de Souza contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, em razão da subtração, durante a madrugada, no interior da residência da vítima, de R$ 200,00, uma pulseira de ouro e um aparelho celular, mediante grave ameaça exercida por dois agentes com os rostos cobertos. A sentença impôs a Kauan Eduardo de Souza a pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 71 dias-multa, e a Bruno Moreira Soriano a pena de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 251 dias-multa, além de fixar valor mínimo de reparação dos danos materiais e morais.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação dos apelantes pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas; (ii) estabelecer se a conduta atribuída a Kauan Eduardo de Souza deve ser desclassificada para furto tentado privilegiado; (iii) determinar se a dosimetria da pena de Kauan Eduardo de Souza deve ser revista quanto às consequências do crime, à agravante do crime praticado contra criança, ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade; e (iv) definir se a dosimetria da pena de Bruno Moreira Soriano deve ser revista quanto à culpabilidade, aos maus antecedentes, às consequências do crime, à reincidência e ao regime inicial.III. Razões de decidir: 3. A condenação não se funda em presunção nem em confissão extrajudicial isolada, pois a palavra da vítima, as imagens obtidas nas imediações do local, as roupas encontradas na residência de Kauan, a indicação do celular subtraído e os depoimentos judiciais dos policiais militares formam conjunto probatório harmônico e suficiente. 4. A ausência de reconhecimento facial dos autores pela vítima não impede a condenação quando a dinâmica do crime, praticado por agentes com os rostos cobertos, explica a impossibilidade de identificação direta e quando outros elementos independentes confirmam a autoria. 5. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando se mostra coerente, convergente com as demais provas e ausente indicação de intenção de incriminação injusta. 6. A confissão extrajudicial de Kauan Eduardo de Souza é apta a integrar o conjunto probatório quando encontra confirmação em dados externos, como as imagens, as vestimentas, a localização do celular subtraído e o instrumento compatível com o arrombamento. 7. A participação de Bruno Moreira Soriano decorre da conjugação da indicação feita pelo corréu, da localização do celular nas proximidades de sua residência, do encontro de instrumento compatível com o arrombamento no local em que morava e dos relatos judiciais dos policiais que participaram das diligências. 8. A ausência de apreensão direta da totalidade dos bens subtraídos em poder dos agentes não impede a condenação quando os demais elementos de prova, analisados em conjunto, demonstram a autoria e a materialidade delitivas. 9. A negativa de autoria de Bruno Moreira Soriano permanece isolada e não afasta a força do conjunto probatório produzido pela acusação. 10. A sentença não viola o CF/88, art. 93, IX, nem o CPP, art. 155, pois apresenta fundamentação concreta e não se apoia exclusivamente em elementos informativos da investigação. 11. A grave ameaça resta configurada pelo modo de execução do delito, pois dois homens ingressaram na residência da vítima durante a madrugada, com os rostos cobertos, surpreenderam-na no quarto em companhia das filhas, exigiram jóias e dinheiro e reduziram sua capacidade de resistência mediante temor sério e imediato. 12. A configuração do roubo não exige agressão física, emprego de arma ou ameaça verbal formalizada, bastando conduta apta a intimidar a vítima e diminuir sua capacidade de resistência. 13. O roubo consuma-se com a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve intervalo e sem posse tranquila ou desvigiada, razão pela qual não se reconhece a forma tentada. 14. A manutenção da condenação por roubo afasta a desclassificação para furto e inviabiliza a incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. 15. As consequências do crime autorizam a exasperação da pena-base, pois o abalo psíquico posterior sofrido pela filha da vítima, criança à época dos fatos, ultrapassa o prejuízo patrimonial ordinário do roubo. 16. A agravante do crime praticado contra criança incide quando a menor, de 9 anos de idade, estava no quarto durante a execução do roubo e foi diretamente exposta ao contexto intimidatório imposto pelos agentes. 17. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do crime praticado contra criança, no caso de Kauan Eduardo de Souza, mostra-se adequada, diante da ausência de razão concreta para atribuir maior peso à atenuante. 18. O regime inicial semiaberto de Kauan Eduardo de Souza deve ser mantido porque a pena definitiva supera 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 19. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível quando o crime é praticado mediante grave ameaça e a pena corporal é superior a 4 anos. 20. A culpabilidade de Bruno Moreira Soriano pode ser valorada negativamente porque a prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior revela maior reprovabilidade da conduta. 21. Não há bis in idem quando condenações definitivas distintas são utilizadas separadamente para valorar maus antecedentes e configurar reincidência. 22. O regime inicial fechado de Bruno Moreira Soriano deve ser mantido em razão da pena definitiva superior a 8 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. IV. Dispositivo: 23. Apelações criminais conhecidas e desprovidas, mantendo-se as condenações e as respectivas dosimetrias de pena.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, 93, IX; CP, arts. 155, § 2º, 157, § 2º, II, 159, 61, I, II, «h»; CPP, arts. 28-A, 226, 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 04.10.2022.... ()
23 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. VÍDEO ACOSTADO AOS AUTOS QUE MOSTRA A APELANTE DESFERINDO GOLPES DE CHINELO NO FOCINHO E NA CABEÇA DO SEU CACHORRO. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA QUE SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. AÇÃO DA APELANTE QUE EXTRAPOLA A INTENÇÃO DE EDUCAR O ANIMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO TITULAR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
25 - TJPRementa: recurso em sentido estrito - tenTativa de homicídio qualificada - art. 121, § 2º, iv c.c art. 14, ii, ambos do cp) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - inconformismo do parquet - pretensa absolvição sumária imprópria, com imposição de medida de segurança - art. 415, iv e parágrafo único do cpp - inimputabilidade QUE NÃO CONSTITUI A ÚNICA TESE DEFENSIVA - questionamento acerca da tipicidade - dolo - materialidade e indícios de autoria demonstrados - submissão da causa ao tribunal do júri - necessidade - pronúncia mantida.recurso em sentido estrito não provido.
26 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUCESSÕES DISTINTAS COM ÓBITOS EM DATAS DIVERSAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. DISTINÇÃO IMPRESCINDÍVEL ENTRE MEAÇÃO, HERANÇA LEGÍTIMA E DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INDÍCIOS DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO APURADOS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS QUINHÕES. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou plano de partilha dos bens deixados por dois falecidos, sem individualizar as sucessões nem demonstrar claramente a composição do patrimônio e os critérios para definição dos quinhões hereditários, sendo alegada a necessidade de reavaliação da partilha diante de possíveis equívocos na distinção entre meação, herança legítima e disposições testamentárias, além da insuficiente apuração de ativos financeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados por dois de cujus, sem a adequada individualização das sucessões, distinção entre meação e herança legítima, demonstração clara dos critérios para definição dos quinhões hereditários e apuração completa do acervo patrimonial, deve ser desconstituída para complementação da instrução e elaboração de novo plano de partilha. III. Razões de decidir 3. A homologação da partilha ocorreu sem a adequada individualização das sucessões de Francisca Glovacki Lada e João Lada, desconsiderando a distinção entre meação, herança legítima e disposições testamentárias, o que viola normas cogentes de direito sucessório. 4. O plano de partilha homologado não demonstrou claramente os critérios jurídicos e cálculos utilizados para definição dos quinhões hereditários, dificultando o controle jurisdicional da correção da divisão patrimonial. 5. Há indícios documentais que justificam a complementação da instrução para apurar a existência ou não de ativos financeiros, aplicações, seguros e outros direitos patrimoniais vinculados a João Lada na data do falecimento, imprescindível para correta delimitação do acervo hereditário. 6. Não se reconhece a preclusão suscitada, pois houve irregularidade na intimação da sentença homologatória, o que justificou a reabertura do prazo recursal para garantir o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para desconstituir a sentença homologatória, determinar o retorno dos autos à origem para elaboração de novo plano de partilha com individualização das sucessões, demonstração dos critérios jurídicos e cálculos dos quinhões hereditários, complementação da instrução sobre o acervo hereditário e garantia do contraditório e ampla defesa às partes. Tese de julgamento: Na partilha de bens decorrente de sucessões distintas, abertas em momentos diversos, é imprescindível a individualização dos montes hereditários correspondentes a cada de cujus, com distinção clara entre meação, herança legítima e disposições testamentárias, bem como a demonstração detalhada dos critérios jurídicos e cálculos utilizados para a definição dos quinhões hereditários atribuídos a cada sucessor, incluindo a adequada apuração do acervo patrimonial, especialmente quanto à existência de ativos financeiros e outros direitos patrimoniais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.003, § 5º, 1.009 e 659, § 2º; CC/2002, arts. 1.784 e 1.846. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2020. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que a divisão dos bens deixados por duas pessoas falecidas foi feita de forma errada, porque não separou direito e patrimônio de cada uma delas, nem explicou direito como chegou aos valores dados a cada herdeiro. Também faltou verificar direito se havia dinheiro ou outros bens além do imóvel. Por isso, o juiz mandou cancelar a decisão que aprovou essa divisão e pediu que o processo volte para refazer tudo, separando corretamente os bens de cada falecido, explicando os cálculos e investigando melhor se existem outros bens para dividir, garantindo que todos tenham chance de falar e defender seus direitos.... ()
27 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de relação jurídico-tributária e não incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento básico com restituição de valores indevidamente retidos. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação da CONSTRUTORA EMK LTDA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, por ilegitimidade passiva do Município de Primeiro de Maio, com base na ausência de comprovação do recolhimento do ISSQN ao ente municipal; a embargante requereu o reconhecimento da legitimidade passiva do Município e o provimento do recurso de apelação, sustentando que as notas fiscais indicam o local da prestação e a retenção do imposto, além de apontar divergência jurisprudencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da ação por ilegitimidade passiva do município, especialmente quanto à valoração das notas fiscais e à legitimidade passiva do Município de Primeiro de Maio, bem como se é cabível o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e da inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento básico prestados no contrato 53807, com consequente condenação à restituição dos valores indevidamente retidos.III. Razões de decidir3. As notas fiscais indicam expressamente o Município de Primeiro de Maio como local da prestação, registram a retenção do ISSQN, base de cálculo, alíquota e valor do imposto, formando conjunto documental suficiente para reconhecer a legitimidade passiva do município.4. A ausência do nome do município no campo «Discriminação dos Serviços» não invalida a prova, pois o documento deve ser interpretado em sua integralidade, considerando o campo específico «Local da Prestação».5. Os serviços de saneamento básico prestados não estão sujeitos ao ISSQN, pois os itens da lista de serviços que os incluíam foram vetados pelo Presidente da República, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça.6. A restituição do ISSQN retido indevidamente é devida, sendo possível apurar os valores efetivamente recolhidos na fase de liquidação, não sendo necessária a comprovação integral nesta fase de conhecimento.7. Por fim, diante do provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, cabendo ao município arcar com custas, despesas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a legitimidade passiva do Município de Primeiro de Maio, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária e a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços de saneamento básico prestados, e condenando o Município à restituição dos valores indevidamente retidos e efetivamente recolhidos, a serem apurados em liquidação, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É inexistente relação jurídico-tributária que legitime a exigência do ISSQN sobre serviços de saneamento básico, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo possível o reconhecimento da legitimidade passiva do município indicado no campo «Local da Prestação» das notas fiscais e a restituição dos valores indevidamente retidos e efetivamente recolhidos, a serem apurados em liquidação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I, e art. 1.022; CTN, arts. 165, I, 166 e 167, p.u.; Lei Complementar 116/2003 (itens 7.14 e 7.15 vetados); Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, j. 28.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0004242-94.2024.8.16.0048, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000765-65.2023.8.16.0091, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000528-93.2024.8.16.0059, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 188/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STFResumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Primeiro de Maio é parte correta para responder ao processo, pois as notas fiscais mostram que o serviço foi feito lá e que o imposto foi retido para esse município. Porém, o imposto sobre serviços de saneamento, como tratamento e esgoto, não deve ser cobrado porque a lei vetou essa cobrança para proteger o acesso da população a esses serviços básicos. Por isso, o município deve devolver o dinheiro do imposto que foi cobrado e pago indevidamente, e o valor exato será calculado depois. Além disso, o município vai pagar as despesas do processo.... ()