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Doc. ADM Direito 208.5054.3004.7200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Culpabilidade. Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de o furto haver sido premeditado e praticado durante o dia mediante rompimento de cerca elétrica não serve como justificativa para a majoração da pena-base, a título de culpabilidade, porquanto não destoa do comumente observado nesse tipo de crime. ... ()

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