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Doc. ADM Direito 615.1906.3564.0054

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da negativa de custeio de tratamento médico solicitado, com fundamento na alegação de preexistência de doença, sendo que o autor não apresentou resposta à comunicação da ré sobre a situação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovado o dano moral na negativa de custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa do tratamento não foi comprovada, pois a ré esclareceu que a liberação dependia da concordância do autor sobre a preexistência da doença.4. O autor não apresentou resposta à solicitação da ré, o que demonstra a ausência de recusa indevida.5. Não foi estabelecido nexo de causalidade entre os danos morais pleiteados e qualquer ato ilícito da ré.6. A pretensão de indenização é atentatória à boa-fé contratual, uma vez que a cobertura do tratamento não foi negada. 7. Diante do não provimento do recurso do apelante, aplica-se o disposto no art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 339.7059.1371.4570

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, VII C/C art. 61, II, ALÍNEA ‘H’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO - DESPROVIMENTO - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - RÉU QUE PORTAVA UMA CHAVE DE FENDA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CONFIRMADO POR GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - CHAVE DE FENDA USADA PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO DEVIDO AO QUANTUM DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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