erdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida não recomendável socialmente. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Recurso desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a ação monitória em fase de cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente, considerando a não satisfação do débito.II. Questões em discussão2. A discussão cinge-se a apurar o decurso do prazo da prescrição intercorrente na execução em curso, considerando a alegação do exequente no sentido de que não houve inércia e paralisação do processo por período superior a um quinquênio.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (Súmula 150/STF). 4. Na hipótese, por se tratar de ação monitória ajuizada para a cobrança de dívida de contrato de abertura de crédito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.5. Processo que, concretamente, não permaneceu paralisado por mais de um quinquênio contínuo, em razão da inércia do exequente em promover o seu andamento. Ausência de imobilidade sancionável. Prescrição interna afastada.6. Disposições do § 4º e 4º-A do CPC/2015, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195, de agosto de 2021, ademais, aplicáveis apenas prospectivamente. Exegese dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. 7. Impossibilidade de declarar a prescrição interna a partir da verificação ao passado, - para antes da vigência da lei nova -, da ineficiência das diligências realizadas na busca de bens penhoráveis.8. Sentença apelada cassada, com a retomada do processo na origem em termos regulares.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/11/2022; STJ, REsp 1.604.412, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/11/2022; STF, Súmula 150; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064955-82.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11/11/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041380-61.2019.8.16.0019, Rel.: Desembargador HAMILTON MUSSI CORREA, J. 27/11/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000329-05.2006.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Desembargador HAMILTON MUSSI CORREA, J. 26/8/2024.... ()
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I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de procedência em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios contratados e determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à consideração da taxa de juros aplicada após renegociação extrajudicial e às peculiaridades do contrato firmado, especialmente quanto ao risco do negócio. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, com pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. Não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as alegações da parte embargante, inclusive sobre os fundamentos da abusividade dos juros, com base em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 7. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) admite o controle da taxa de juros com base na discrepância em relação à média de mercado, entendimento seguido pela Câmara julgadora ao considerar abusiva taxa superior a uma vez e meia a média praticada no período da contratação. 8. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 9. Ausência de demonstração inequívoca de intenção protelatória, razão pela qual não se impõe a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo de futura imposição em caso de reiteração abusiva da medida. IV. Dispositivo e tese: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência, n a qual o Juízo de origem declarou a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná, fundamentando-se na ausência de intervalo superior a seis meses entre as contratações e na descaracterização da natureza temporária do serviço, além de estabelecer o pagamento de valores referentes ao FGTS durante o período das contratações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações temporárias realizadas pela recorrente foram legais e se a nulidade dos contratos gera direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS pela recorrida.III. Razões de decidir3. As contratações temporárias realizadas pelo Recorrente não atenderam aos requisitos legais para sua validade, pois não houve intervalo superior a 6 meses entre as contratações de 2014 a 2019.4. A ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público descaracteriza a natureza temporária das contratações.5. A Autora tem direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS durante o período das contratações nulas, conforme jurisprudência do STF e do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FINANCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.2.3. ALEGADA PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - CIÊNCIA DOS DESFALQUES, NO PRESENTE CASO, NA DATA DO SAQUE EM SUA CONTA VINCULADA - DECURSO DO PRAZO DECENAL - PRESCRIÇÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 1.205.277-PB... ()
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1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, APRECIANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DESNECESSIDADE DE ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS. - Inaplicável o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a circunstância de a sentença adotar fundamentação contrária aos interesses da apelante ou conferir valoração diversa ao conjunto probatório não configura ausência de fundamentação, apta a justificar sua nulidade.2. MÉRITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO CODIGO CIVIL, art. 623. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO ANTECIPADA DA EMPREITADA DECORREU DA DESISTÊNCIA DA CONTINUIDADE DA OBRA PELA CONTRATANTE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA RUPTURA DO VÍNCULO EM CONTEXTO DE DIVERGÊNCIAS ACERCA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I.- O reconhecimento do direito à indenização previsto no art. 623 do Código Civil pressupõe prova de que a extinção antecipada da empreitada decorreu da mera desistência da continuidade da obra pela contratante. No caso, os elementos probatórios evidenciam que a ruptura ocorreu em contexto de divergências quanto à execução dos serviços e à remuneração contratada, inviabilizando a incidência do referido dispositivo legal.3. DANOS EMERGENTES. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E REALIZAÇÃO DE CURSOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DESPESAS DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DA SUBEMPREITADA OU DE QUE TENHAM SE CONVERTIDO EM EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO.- O ressarcimento de danos emergentes pressupõe prova de que as despesas alegadas decorreram diretamente da extinção antecipada do contrato. No caso, não restou demonstrado que as despesas invocadas fossem exclusivas da subempreitada ou que se tenham tornado irrecuperáveis em razão da ruptura contratual, inviabilizando a indenização pretendida.4. LUCROS CESSANTES. CONTRATO QUE NÃO DELIMITA A EXTENSÃO DA SUBEMPREITADA. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA AFERIR O SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE OU OS GANHOS ALEGADAMENTE FRUSTRADOS. PRETENSÃO FUNDADA EM ESTIMATIVAS UNILATERAIS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.- A demonstração dos lucros cessantes pressupõe prova da extensão da contratação e dos ganhos razoavelmente esperados com sua execução. No caso, o contrato não estabelece a quantidade de serviços contratados e a prova pericial não permite aferir a parcela da subempreitada que restava executar nem o lucro que seria obtido pela autora, revelando-se insuficientes as estimativas unilaterais apresentadas.Recurso de apelação não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa requereu a reforma da r. sentença para o fim de, preliminarmente, reconhecer da nulidade da abordagem veicular e da busca domiciliar, com a consequente absolvição do apelante. No mérito, pugnou pela absolvição do réu por insuficiência probatória e, mantida a condenação, pleiteou a redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com a redução na fração máxima de 2/3, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade a macular a ação penal, bem como se é cabível a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas e se há necessidade de ajustes na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. É entendimento consolidado no STJ que as abordagens pontuais de condutores no trânsito têm amparo no poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito, conforme estabelecido especialmente nos arts. 19 a 25-A do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não dependem da existência de indícios da prática de algum ilícito, eis que os motoristas estão sujeitos à fiscalização rotineira quanto ao cumprimento de variadas condições, tais como possuir habilitação. Essas medidas, portanto, são diferentes das buscas veiculares ou buscas pessoais em condutores, que se destinam a apurar a eventual posse de corpo de delito e têm fundamento processual penal (arts. 240 e 244, ambos do CPP.5. Aplica-se por analogia a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 280: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados».6. A única motivação da abordagem foi o fato do acusado ter realizado bruscamente a conversão, entrando na contramão da via, culminando na revista pessoal do acusado, sem a localização de nenhum ilícito, e, na sequência, na busca veicular, sendo então encontrados os entorpecentes.7. A ação do acusado de entrar bruscamente na contramão não decorreu da visualização da equipe da Guarda Municipal, eis que informado pelo guarda municipal que a equipe estava em patrulhamento quando visualizaram o réu fazendo a conversão e ingressando na via em que estavam, vindo de encontro a viatura.8. A inexistência de quaisquer fatos prévios a abordagem - denúncia anônima ou outras informações -, bem como de atos subsequentes, por parte do réu, que evidenciassem alguma situação suspeita, como tentativa de fuga, desobediência a ordem de abordagem, resistência a ação policial, odor característico de entorpecentes, nervosismo, dentre outros, tem-se que não demonstrada a fundada suspeita de situação flagrancial apta a legitimar a ação policial.9. A ausência de justa causa a motivar e autorizar a busca veicular, resulta na ilicitude da diligência realizada e, consequentemente, das provas nela obtidas, assim como das provas dela decorrentes, nos termos do CPP, art. 157.10. Não havendo outra fonte de prova lícita para sustentar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, a r. sentença merece ser reformada para fins de absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, II.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e provido, para o fim de reconhecer a nulidade das provas ilícitas e, consequentemente, absolver o apelante do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, restando prejudicados os pedidos subsidiários.Teses de julgamento: Reconhecendo-se a nulidade da busca veicular, por ausência de fundada suspeita, com a consequente ilicitude das provas por ela obtidas e dela decorrentes, não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito condenatório, está comprometida a comprovação da autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, pelo que se afigura imperativa a reforma da sentença condenatória proferida, com fundamento no CPP, art. 386, II._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput; CPP, arts. 157, 240, 244 e 386, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1586462 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2026 PUBLIC 05-05-2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/5/2024; STF, Tema 280; STJ - HC: 858293 PE 2023/0356501-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024; STJ - REsp: 2067496 MG 2023/0132289-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024; TJ-PR 00036588920228160050 Bandeirantes, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 17/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011079-35.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.02.2024; TJ-PR 00052779120248160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 11/10/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/10/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a polícia não tinha motivo suficiente para revistar o carro, porque não havia suspeita concreta de que ele estava cometendo um crime no momento da abordagem. A única razão para a parada foi uma suposta infração de trânsito, que não justifica a busca no veículo sem suspeita concreta. Como as provas contra o acusado foram obtidas de forma ilegal, elas não podem ser usadas no processo. Por isso, o Tribunal anulou essas provas e absolveu o acusado do crime de tráfico de drogas.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de quantia certa, na qual servidor policial militar, ocupante do cargo de Soldado 1ª Classe, requereu o pagamento de diferenças salariais referentes ao exercício da função de Comandante de Equipe de Rádio Patrulha, alegando desvio de função em relação ao cargo de 1º Sargento.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve desvio de função no exercício da função de comandante de equipe da rádio patrulha por policial militar da patente de soldado 1º classe, com direito ao pagamento de diferenças salariais.III. Razões de decidir1. A função de Comandante de Equipe da Rádio Patrulha não possui cargo próprio e pode ser exercida pelo policial militar mais antigo ou de maior graduação, conforme quadro organizacional.2. As atividades de patrulhamento são compatíveis com a patente de Soldado e o comando da equipe decorre da estrutura organizacional, não configurando desvio de função.3. A Lei Estadual 22.354/2025 estabelece que o exercício de função diversa da ocupada não gera direito a diferenças remuneratórias e atribuições não privativas podem ser desempenhadas por qualquer militar.4. Não houve comprovação do desvio de função pelo autor, incumbindo-lhe o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, I.7. Diante da ausência de desvio de função, as diferenças salariais pleiteadas não são devidas, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A função de comandante de equipe de rádio patrulha exercida por policial militar soldado 1º classe, quando prevista no quadro organizacional e atribuída por critério hierárquico interno, não configura desvio de função, nem gera direito ao pagamento de diferenças salariais.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A parte autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial, e requer a revisão dos encargos contratuais, com limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização de juros, readequação do IOF, descaracterização da mora e restituição dos valores cobrados em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados no limite de crédito em conta corrente podem ser mantidos diante da ausência de comprovação da taxa contratada; (iii) saber se é válida a cobrança de capitalização de juros sem pactuação contratual demonstrada; (iv) saber se o IOF deve ser readequado em razão da revisão dos encargos contratuais; e (v) saber se há direito à repetição do indébito e à descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de cerceamento de defesa não procede. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir e permaneceram inertes. Houve preclusão temporal do pedido probatório. Além disso, a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos já constantes dos autos.As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal das taxas de juros remuneratórios. Contudo, na ausência de comprovação da taxa efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Súmula 530/STJ.A documentação apresentada não contém cláusula capaz de demonstrar a contratação dos juros remuneratórios nem da capitalização de juros. Ausente pactuação expressa ou elemento contratual que permita a sua inferência, deve ser afastada a capitalização, com incidência apenas de juros simples.Reconhecida a revisão dos encargos contratuais, impõe-se a readequação da base de cálculo do IOF, para que o tributo incida apenas sobre o valor efetivamente devido.Os valores cobrados em excesso devem ser restituídos na forma simples, pois não ficou comprovada má-fé da instituição financeira. A apuração do montante deverá ocorrer em liquidação de sentença.O reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora.Diante da procedência predominante dos pedidos revisionais, impõe-se a redistribuição da sucumbência, em regime de sucumbência recíproca e desproporcional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada em operação de limite de crédito em conta corrente impõe a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Súmula 530/STJ. 2. A capitalização de juros exige pactuação contratual demonstrada, não podendo ser presumida por referências genéricas a regulamentos bancários. 3. A revisão dos encargos contratuais determina a readequação da base de cálculo do IOF, autoriza a restituição simples dos valores pagos em excesso e descaracteriza a mora do devedor.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, 98, § 3º, 223, 487, I, 509 e seguintes; CC, art. 406; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 4.595/1964.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, RE Acórdão/STF, Tema 33; STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; STJ, Súmulas 530, 539 e 541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.06.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.11.2025.... ()
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