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Doc. ADM Direito 236.7972.3536.0677

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, art. 581, II). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA USO PESSOAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VETORES TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NARCÓTICOS MANTIDOS SOB O DOMÍNIO DO RÉU. RELATOS COESOS E CONCISOS DOS POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO INTEGRALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 7 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 722 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que julgou improcedente a denúncia, desclassificando a conduta imputada a JULIANO PACHECO DA SILVA de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). O recorrido foi preso em local conhecido pelo tráfico, na posse de 520 pedras de crack (112 g), além de uma balança de precisão e R$ 616,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para lastrear eventual condenação pela prática do delito de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório mostra-se sólido e suficientemente robusto para atestar a traficância. A desclassificação operada pelo Juízo a quo deve ser afastada, uma vez que as provas demonstram que a conduta do recorrido se amolda aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. A dúvida suscitada pela sentença (se havia outras pessoas no barraco ou se o réu seria apenas usuário) é afastada pelas circunstâncias objetivas da prisão: a) a quantidade e a natureza da droga (112 g de crack fracionados em 520 porções) revelam-se incompatíveis com o mero uso pessoal; b) a apreensão de objetos típicos do tráfico (balança de precisão e R$ 616,00 em dinheiro trocado) reforça o intuito mercantil; c) o modus operandi e o local da prisão (barraco conhecido como ponto de tráfico, com o réu manuseando a droga, fechando a janela e mantendo posse direta de parte significativa do material, com embalagem idêntica à do restante encontrado no imóvel).5. É cabível atribuir maior assertividade probatória aos depoimentos prestados pelos agentes públicos, por serem coesos e harmônicos entre si, inexistindo qualquer indicativo de falsa incriminação.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, para condenar JULIANO PACHECO DA SILVA pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e fixar a pena em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 722 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 285.3818.3716.5273

2 - TJPR Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca c/c obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção de atos de constrição ou execução sobre o imóvel e a averbação da existência da demanda na matrícula, indeferindo o pedido de cancelamento imediato da hipoteca. Insurgência da autora. Pretensão de levantamento liminar do gravame. Possível plausibilidade da tese fundada na Súmula 308/STJ. Ausência, contudo, de perigo de dano. Risco alegado já afastado pelas medidas deferidas na origem. Cancelamento da hipoteca que se confunde com uma das pretensões centrais da demanda. Providência de natureza satisfativa e com nítida antecipação dos efeitos do provimento final almejado. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de ineficácia de hipoteca c/c obrigação de fazer, pela qual o Juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstivesse de promover atos de constrição ou execução sobre o imóvel objeto da lide e que fosse averbada a existência da demanda na matrícula imobiliária, indeferindo, contudo, o pedido de cancelamento imediato da hipoteca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para ampliação da tutela de urgência deferida na origem, a fim de determinar, liminarmente, o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da demanda.III. Razões de decidir3. Ainda que a tese invocada pela agravante, fundada na alegada condição de adquirente de boa-fé e na Súmula 308/STJ, revele plausibilidade jurídica em exame perfunctório, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. O perigo de dano encontra-se adequadamente neutralizado pela própria decisão agravada, que determinou à instituição financeira a abstenção de quaisquer atos de constrição ou execução sobre o imóvel, bem como a averbação da existência da demanda na respectiva matrícula.5. Ausente demonstração de prejuízo concreto, atual e iminente decorrente da manutenção da hipoteca até o julgamento definitivo da demanda, mostra-se desnecessária a ampliação da tutela provisória já concedida.6. O cancelamento da hipoteca corresponde a uma das pretensões centrais deduzidas na ação originária, de modo que seu deferimento em sede liminar importaria significativa antecipação dos efeitos do provimento final pretendido, recomendando-se a preservação do contraditório e da cognição exauriente.7. As medidas já deferidas mostram-se suficientes para preservar o resultado útil do processo até o julgamento da demanda principal.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A plausibilidade jurídica da pretensão de reconhecimento da ineficácia de hipoteca perante adquirente de boa-fé não autoriza, por si só, o cancelamento liminar do gravame quando ausente perigo de dano contemporâneo e a tutela já deferida na origem se mostra suficiente para resguardar o resultado útil do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª C. Cível, j. 22.06.2026); Súmula 308/STJ.... ()

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