1 - TJPRDireito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, em razão da ausência de pedido certo e determinado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial é inepta. III. Razões de decidir3. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em sede recursal. Pessoa jurídica com situação inapta perante a Receita Federal, sem possibilidade de realizar operações comerciais, bem como movimentar contas bancárias. Benesse deferida, observando-se o efeito ex nunc. 4. Petição inicial e respectivas emendas, na quais foram formulados pedidos certos e determinados acerca de eventuais ilegalidades nos contratos submetidos à revisão, indicando-se, de forma específica, o período a ser analisado. Assim, não se verifica a formulação de pedido genérico.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença, com o retorno dos autos à origem.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS TÉCNICOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA COPEL
PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais movida por consumidor contra a concessionária de energia elétrica, alegando interrupção no fornecimento de energia por 10 dias consecutivos. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 para o autor a título de danos morais. Recurso inominado da concessionária alegando inexistência de interrupção, com base em relatórios técnicos auditados pela ANEEL, que indicam ausência de falha no período apontado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a suficiência e validade dos relatórios técnicos da concessionária para afastar a alegação de interrupção no fornecimento; (ii) a configuração de danos morais pela falha na prestação do serviço essencial; (iii) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório em caso de subsistência da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, regularmente auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e são suficientes para afastar a alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, salvo prova em contrário. A parte autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir os documentos apresentados pela ré, nos termos do CPC, art. 373, I, ficando comprovado que não houve interrupção no período informado. Diante da ausência de falha na prestação do serviço essencial, inexiste fundamento para a reparação por danos morais, sendo indevida a condenação. IV. DISPOSITIVO. Recurso da concessionária provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IMÓVEL VENDIDO POR VALOR SUPERIOR AO PREÇO MÍNIMO PACTUADO, O QUE PROPOSITAD
AMENTE NÃO FOI INFORMADO À AUTORA PELOS RÉUS, QUE NÃO COMPUTARAM A COMISSÃO SOBRE O PREÇO TOTAL DA VENDA E OMITIRAM O REAL VALOR DO SINAL DE NEGÓCIO RECEBIDO, COM INTENCIONAL APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA - ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PARA CONSTAR COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL VENDIDO - SUBSISTÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR QUEBRA E ABUSO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE AUTORA E CORRETOR/IMOBILIÁRIA - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO APLICATIVO «WHATSAPP». AUSÊNCIA DE JUSTIF
ICATIVA DO PROVEDOR. ENGANO RECONHECIDO PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO HISTÓRICO DE CONVERSAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. «WHATSAPP» QUE UTILIZA CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA. PROVEDOR QUE NÃO POSSUI ACESSO ÀS CONVERSAS DOS USUÁRIOS. BACKUP QUE É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PERÍODO DA PANDEMIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Carambeí, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido de concessão de progressão funcional e pagamento de diferenças remuneratórias durante o período de vigência da Lei Complementar 173/2020. 2. A Embargante sustenta, de forma genérica, a existência de omissão no julgado, sem apontar precisamente o ponto omitido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a concessão de progressão funcional e o pagamento de diferenças salariais durante o período vedado pela Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, não se prestando à rediscussão do mérito (CPC/2015, art. 1.022).5. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos deve recair sobre ponto relevante e capaz de alterar o resultado do julgamento, não se configurando pela simples discordância da parte com as conclusões adotadas.6. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, reconhecendo a impossibilidade de concessão de progressão funcional e pagamento de diferenças remuneratórias no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I.7. A decisão embargada examinou o pedido formulado pela Embargante e, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; Rcl Acórdão/TJPR), concluiu pela constitucionalidade da restrição imposta pela referida norma federal.8. A Embargante não demonstrou a existência de omissão específica, limitando-se a repetir argumentos já apreciados, o que caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento.9. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao simples prequestionamento da matéria com vistas à interposição de recursos excepcionais, quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento. A Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, veda a concessão de progressões funcionais e reajustes remuneratórios entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme precedentes do STF.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, ED 0002871-06.2025.8.16.0131, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.06.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DESTAQUES ÀS PALAVRAS DETALHADAS E HARMÔNICAS DA VÍTIMA E POLICIAIS ATUANTES NO FEITO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE ARMA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. ARTEFATOS APREENDIDOS E PERICIADOS. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ANTE A PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTAR A PENA BASILAR E A OUTRA PARA RECRUDESCER A TERCEIRA FASE, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO ANTE A REINCIDÊNCIA, TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E O QUANTUM DE PENA APLICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DA TABELA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de roubo majorado tentado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2. A defesa interpôs apelação criminal postulando, em síntese: (i) a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII; (ii) o afastamento das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo; (iii) o redimensionamento da pena-base, com afastamento das valorações negativas de duas circunstâncias judiciais; (iv) a aplicação da fração máxima de 2/3 de diminuição da pena pela tentativa; (v) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena; e (vi) a fixação de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo, sem oposição ao arbitramento dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; 2.1. Analisar se subsistem as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo; 2.3. Verificar se é cabível (i) a revisão da pena-base, (ii) a modificação da fração de diminuição da tentativa e (iii) se o regime inicial de cumprimento de pena comporta alteração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e dos policiais militares, corroborados pela apreensão e perícia das armas de fogo, demonstrando que o réu agiu em comunhão de esforços com outros dois indivíduos, todos armados.3.2. A absolvição foi corretamente afastada, porquanto o conjunto probatório é robusto e convergente, sendo a palavra da vítima dotada de especial valor probatório nos crimes patrimoniais, quando corroborada por outros elementos de prova, conforme orientação consolidada do STJ.3.3. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo foram mantidas, pois as provas orais e materiais confirmaram que o réu e seus comparsas abordaram a vítima mediante grave ameaça, portando armas de fogo funcionais.3.4. A sentença observou o sistema trifásico de dosimetria da pena e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, valorando negativamente a culpabilidade, em razão de o réu estar sob monitoramento eletrônico por condenação anterior, e as circunstâncias do crime, sem incorrer em bis in idem.3.5. A fração redutora pela tentativa foi mantida no mínimo legal (1/3), diante do iter criminis avançado, considerando que o agente já havia anunciado o assalto e a subtração só não se consumou por causa da intervenção policial.3.6. O regime fechado foi corretamente fixado, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, considerando a pena aplicada, os maus antecedentes e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência conforme as Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ.3.7. O pedido de fixação de honorários recursais foi acolhido, arbitrando-se R$ 700,00 ao defensor dativo nomeado, em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 68; 157, § 2º, II, e § 2º-A, I. CPP: art. 201, § 2º; art. 386, VII.Súmulas do STJ: 269 e 440. Resolução Conjunta SEFA/PGE-PR 06/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25/4/2023, DJe 28/4/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 4/9/2018, DJe 10/9/2018. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001897-71.2024.8.16.0076, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13/10/2025.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. TRATAMENTO ENDODÔNTICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão da ausência de redução da capacidade laborativa do autor. O apelante alega ter sequelas que afetam sua capacidade de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-acidente pleiteado em razão de acidente de trabalho, considerando a alegação de redução da capacidade laborativa do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica concluiu que o autor está apto para o trabalho, sem redução da capacidade laborativa.4. Não foram apresentadas provas que demonstrassem prejuízo à capacidade para o trabalho do autor.5. O auxílio-acidente exige a comprovação da redução da capacidade para o labor, o que não foi verificado no caso.6. O princípio do in dubio pro misero não dispensa a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo aplicável apenas quando houver dúvida que demande a interpretação mais favorável ao segurado.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença de improcedência.... ()
10 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA PELO DEVEDOR.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES OCORRIDAS POSTERIORMENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO DO PROCESSO POR UMA ÚNICA VEZ - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO - REQUISITO NECESSÁRIO COMO MARCO TEMPORAL PARA SE INICIAR O CURSO DA PRESCRIÇÃO, SEGUNDO REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR SOBRE O CASO - ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A ALTERAÇÃO OCORRIDA PELA LEI Nº. 14.195/21 - TRANSCURSO DE PRAZO DECORRENTE DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA NÃO OCORRIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO CPC, art. 921 - DECISÃO RECORRIDA CORRETA AO AFASTAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JUÍZO ‘A QUO’ JÁ FIXOU O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO TJPR.III) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE DE QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO §3º DO CODIGO PENAL, art. 180, COM APLICAÇÃO DAS BENESSES CABÍVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO AFERIDO DO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RÉU QUE ACEITOU VEÍCULO PRODUTO DE CRIME COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, POR VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE APONTAM PARA A CIÊNCIA DA ORIGEM DO VEÍCULO ADQUIRIDO. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Ausente interesse recursal do pleito de fixação de regime mais brando, porquanto já fixado o regime aberto na sentença recorrida. Pedido não conhecido.3. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 4. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na posse de objeto de crime patrimonial anterior quando não comprovado o aventado desconhecimento da origem ilícita do bem.5. Nos termos do art. 156, ‘caput’, do CPP «a prova da alegação incumbirá a quem a fizer», de modo que nos casos em que o bem resultante de crime é apreendido na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem ilícita da coisa.6. Existindo nos autos elementos probatórios idôneos, consistentes na narrativa coesa e convergente das vítimas, no depoimento do policial militar e no boletim de ocorrência que os corrobora, e inexistindo quaisquer indícios capazes de amparar a versão defensiva — fundada na alegada ignorância acerca da origem ilícita do bem —, a negativa de autoria apresentada pelo agente mostra-se isolada no conjunto probatório.7. Considerando-se que a prova oral colhida, obtida sob o crivo do contraditório - confirmando, inclusive, elementos indiciários que denotam a ciência do acusado de que o bem apreendido era oriundo de crime anterior - mormente em razão do agente saber que o proprietário do veículo era a vítima — por valor substancialmente inferior ao praticado pelo mercado, além de não portar qualquer documentação que atestasse a licitude da transação, não se pode falar em insuficiência de provas, sendo imperiosa a manutenção da condenação.8. Verificando-se pelas provas amealhadas, que não deixaram quaisquer dúvidas de que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido, não há como se acolher a tese subsidiária de desclassificação do crime para a modalidade culposa, prevista no §3º do CP, art. 180.9. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, o réu alega ter aceitado o veículo como pagamento de dívida de valor manifestamente inferior, sem qualquer documento comprobatório da transação realizada ou da origem lícita do bem, todos indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado.10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO. SÚMULA 392/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve sentença de procedência em ação anulatória de ato jurídico, reconhecendo a nulidade de Certidão de Dívida Ativa em razão do falecimento do contribuinte antes do lançamento do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal. O acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação, assentando a impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula 392/STJ. O embargante sustenta omissão quanto à análise do art. 21 da LINDB, contradição acerca da preclusão do redirecionamento da execução e ausência de enfrentamento da impossibilidade de retorno ao status quo ante, além de alegar violação à segurança jurídica. Os embargados, em contrarrazões, defendem a inexistência de vícios no julgado, afirmando tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito, com pedido de aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação do art. 21 da LINDB e aos efeitos práticos da decisão; (ii) saber se há contradição quanto à preclusão e ao redirecionamento da execução fiscal; (iii) saber se os embargos possuem caráter protelatório a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se verifica omissão quanto à aplicação do art. 21 da LINDB, pois o acórdão enfrentou adequadamente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, decorrente de vício insanável, consistente no lançamento tributário realizado após o falecimento do contribuinte, o que configura afronta a normas de ordem pública. A nulidade reconhecida possui natureza absoluta, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não sendo passível de convalidação por razões de segurança jurídica ou de eventual impacto financeiro à Administração Pública. A alegação de contradição quanto ao redirecionamento da execução não procede, uma vez que o acórdão observou o entendimento consolidado de impossibilidade de modificação do sujeito passivo após o óbito, conforme a Súmula 392/STJ. A tese de impossibilidade de retorno ao status quo ante não configura omissão relevante, pois a irreversibilidade fática não tem o condão de validar ato nulo. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já houver fundamentação suficiente para a formação do convencimento, sendo admissível o prequestionamento implícito. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a via eleita. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, ausente demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DESTINADA À HORA-ATIVIDADE ( Lei 11.738/2008). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE LEI. IMPORTÂNCIA FIXADA EM QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA JORNADA LEGAL E DE DECISÃO JUDICIAL COLETIVA. VIOLAÇÃO REITERADA DE DIREITO DA SERVIDORA. SOBREPOSIÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE EM TEMPO DE DESCANSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.
14 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELAS PARTES NOS APELOS (1) E (2). BENEFÍCIOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA RÉ. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) NÃO CONHECIDOS NESTES PONTOS.1.2. RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.1.3. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA PARTE RÉ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO DO APELO (2), INTERPOSTO PELA RÉ. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA PERANTE A ASSOCIAÇÃO RÉ E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE NÃO JUNTOU QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO, APENAS, DE GRAVAÇÃO CONTIDA EM LINK EXTERNO AO PROCESSO. PLATAFORMA ESTRANHA AOS AUTOS SUSCETÍVEL DE ADULTERAÇÃO POR TERCEIROS. ELEMENTO QUE NÃO SE PRESTA A SER UTILIZADO COMO PROVA. PRECEDENTES. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE LIMITAÇÃO À FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EAREsp. Acórdão/STJ, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA.3. RECURSO DE APELAÇÃO (2). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. RESTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTES PONTOS.4. RECURSO DE APELAÇÃO (2). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DA DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
15 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Ação de cobrança. Cálculo de horas extras e intervalo intrajornada de servidor público municipal. Recurso de apelação do autor parcialmente provido e recurso de apelação do Município parcialmente provido, com reforma parcial da sentença em sede de remessa necessária.
I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária em ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Araucária, que discutiu o correto cálculo e pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, abono e gratificação de risco de vida, tendo a sentença recorrido julgado parcialmente procedentes os pedidos, fixando o divisor 200 para cálculo da hora trabalhada e reconhecendo diferenças a serem apuradas em liquidação, além de rejeitar outros pleitos do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária deve ser condenado ao pagamento de diferenças relativas a horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e gratificação de risco de vida a servidor público municipal, bem como qual o divisor correto para cálculo da hora trabalhada e os critérios para aplicação dos consectários legais.III. Razões de decidir3. O divisor correto para cálculo da hora trabalhada em jornada de 40 horas semanais é 200, considerando seis dias úteis por semana, conforme entendimento do STJ e legislação municipal aplicável.4. O Município deve pagar as diferenças das horas extras calculadas com o divisor 200, incluindo reflexos em férias, terço de férias, descanso semanal remunerado e gratificação natalina, apuradas em liquidação de sentença.5. O pedido de pagamento por supressão do intervalo intrajornada de uma hora em turnos de 12 horas é procedente, devendo ser apurado em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional.6. A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno deve ser o vencimento básico do servidor, não sendo possível incluir outras vantagens sem previsão legal.7. O regime de revezamento 12x36 não afasta o direito ao intervalo intrajornada nem justifica o pagamento incorreto das horas extras.8. O adicional de risco de vida é devido a partir de março de 2012, conforme legislação municipal específica, calculado sobre o vencimento básico, com observância da prescrição e compensações.9. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente e as partes tiveram ampla oportunidade de manifestação.10. Os juros e correção monetária devem ser calculados conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e jurisprudência do STF e STJ, aplicando-se o IPCA-E para atualização monetária e a Taxa Selic para juros desde o vencimento.11. A justiça gratuita concedida ao autor foi revogada por ausência de comprovação de hipossuficiência.12. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, cabendo ao Município 80% das custas e despesas processuais e às partes o rateio dos honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação.IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível do autor parcialmente provida para condenar o Município ao pagamento da diferença das horas extras calculadas com divisor 200 e do intervalo intrajornada não usufruído; apelação do Município parcialmente provida para revogar a justiça gratuita do autor; remessa necessária parcialmente reformada para modificar os índices dos consectários legais.Tese de julgamento: O cálculo da hora trabalhada para servidores públicos municipais com jornada de 40 horas semanais deve observar o divisor 200, considerando seis dias úteis por semana em razão do repouso semanal remunerado previsto na CF/88, aplicando-se esse divisor para o pagamento de horas extras, adicional noturno e seus reflexos, sendo devido o pagamento de uma hora extra por turno de 12 horas em caso de supressão do intervalo intrajornada, e o adicional de risco de vida é devido aos guardas municipais em efetivo exercício a partir da regulamentação legal específica, respeitados os limites legais e o regime jurídico estatutário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IX, XV, XVI, XXII, e 39, § 3º; CPC, arts. 373, I, 496, I, § 3º, 1.013, 1.021, § 4º, 1.022, 85, § 4º, II, e § 11; Lei 6.174/1970, art. 172, V; Lei Municipal 663/1985, arts. 34, 57, I a IV, 68, 97; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 40, 43, 45-A, 57, II, 62, 68, 74, I, II, p.u. 78, 81; Lei Municipal 1.704/2006, arts. 40, 43, 74, I, p.u.; Lei Municipal 2.426/2012, arts. 1º, 2º, II; Emenda Constitucional 113/2021, Lei 9.494/1997, art. 1º-F (alterado); Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1238216, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2011;, TJPR, ACR 1366808-5, Rel. Des. Silvio Dias, 2ª C.Cível, j. 09.06.2015;, TJPR, 0010483-41.2017.8.16.0174, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 3ª C.Cível, j. 27.11.2018;, STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.08.2018;, TRF4, 5001414-47.2016.4.04.7110, Rel. Viviane Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 18.07.2020;, TJPR, IDI 701463-5/02, Rel. Des. Antônio Martelozzo, Órgão Especial, j. 15.10.2012;, STF, RE Acórdão/STF (Tema 810), Plenário;, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Súmula Vinculante 17/STF; Súmula 72/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o cálculo das horas extras do servidor público deve usar o divisor 200, porque ele trabalha 40 horas por semana distribuídas em seis dias úteis, incluindo o sábado. Também reconheceu que o servidor tem direito a receber uma hora extra por dia quando não teve intervalo para descanso durante turnos de 12 horas, pois isso prejudica sua saúde. Por outro lado, o Tribunal entendeu que o adicional noturno e as horas extras devem ser calculados sobre o salário básico, conforme a lei, e que o regime de trabalho em revezamento está correto, não gerando direito a mais horas extras. Além disso, o servidor tem direito ao adicional de risco de vida a partir de março de 2012, conforme a lei municipal. Por fim, o Tribunal revogou a gratuidade da justiça para o servidor e ajustou os índices para correção dos valores a receber, que serão calculados em fase posterior.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. DESCONTOS IMPUGNADOS NA INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EVIDENCIANDO PECULIARIDADE QUE AFASTA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024. SÚMULA 362/STJ. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()