Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 625.1609.7276.3126

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR E DO

AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.2. Em síntese, a licitude da tarifa de registro de contrato estava limitada ao valor de R$ 350,00 nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022 e de R$ 173,37 nos contratos celebrados após esta data, em respeito à Lei Estadual 20.437. Portanto, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 2/2022, o valor da tarifa de registro é correspondente às práticas de mercado à época (R$ 350,00).3. Sem a devida assinatura do profissional responsável pela avaliação do bem, o documento não pode ser considerado válido, ensejando a não comprovação da prestação do serviço e, consequentemente, a abusividade na cobrança, conforme o presente caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.4959.0480.8502

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMEN

TOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 03 anos de reclusão e 30 dias-multa ao réu por furto qualificado, praticado mediante fraude, ao subtrair combustível e um cigarro de um posto de combustíveis. O apelante requer a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, alegando que pretendia realizar o pagamento após a troca de óleo, e argumenta que a decisão de primeira instância ignorou provas que corroborariam sua versão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de furto qualificado, considerando a alegação de atipicidade por ausência de dolo específico e a análise da dosimetria da pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e documentos.4. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta, pois o dolo de subtrair foi evidenciado pelas circunstâncias do caso.5. A pena foi fixada corretamente, considerando a reincidência do apelante e as circunstâncias judiciais, em conformidade com a jurisprudência.6. O regime semiaberto foi adequado, pois o apelante é reincidente e as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis.7. A não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é justificada pela reiteração delitiva do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A configuração do crime de furto se dá com a inversão da posse da coisa subtraída, independentemente de a posse ser mansa e pacífica, sendo suficiente a utilização de fraude para iludir a vigilância da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 804; CPP, art. 98, § 3º; CP, arts. 59 e 68; CP, art. 61, I; CP, art. 44, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001180-46.2021.8.16.0082, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006064-81.2024.8.16.0028, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001320-83.2021.8.16.0081, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.06.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por furto qualificado, que pedia a absolvição, alegando que não tinha intenção de roubar. No entanto, as provas mostraram que ele realmente subtraiu combustível e um cigarro de um posto, usando uma tática de distração para não pagar. O tribunal manteve a condenação de três anos de prisão em regime semiaberto, pois o réu já tinha antecedentes criminais e a pena foi considerada justa. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que atuou no caso. Portanto, o pedido do réu foi negado e a sentença original foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.8489.3936.8906

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MACONHA E SKUNK. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA D

O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 485 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06, consistente no transporte interestadual de 61,25 kg de maconha e 6,8 kg de skunk. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) definir se a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria foi idônea; ii) estabelecer se houve bis in idem na consideração desses mesmos fatores para limitar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; iii) determinar se seria cabível a aplicação da detração penal na esfera recursal; e iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de detração penal não deve ser conhecido, visto que se trata de matéria afeta ao juízo da execução, nos termos da LEP, art. 66, III, «c».4. A quantidade expressiva e a natureza dos entorpecentes - 61,25 kg de maconha e 6,8 kg de skunk - o modus operandi utilizado pelo apelante que demonstra participação em organização criminosa - sobretudo pelo planejamento prévio e pelo elevado valor agregado dos entorpecentes - e a variedade dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para manter a sentença condenatória quanto à fração utilizada para modular a figura do tráfico privilegiado.5. Não há falar em bis in idem, visto que para modular a fração de redução de pena foram utilizados outros elementos além da quantidade e natureza dos entorpecentes. 6. A pena fixada (4 anos, 10 meses e 10 dias) impede a substituição por penas restritivas de direitos, diante do quantum aplicado e da gravidade concreta do delito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.5674.4615.1518

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da parte apelante. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Prequestionamento. Desnecessidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Emb

argos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar, de forma suficiente, as teses suscitadas, a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração para fins de suprimento de omissão e eventual alteração do julgado, e se a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que eventualmente maculem as decisões colegiadas proferidas em segundo grau de jurisdição.4. No caso, não se verifica qualquer vício entre aqueles previstos no CPC, art. 1.022. As teses foram devidamente apreciadas, com fundamentação clara e suficiente. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados não implica em omissão, sobretudo quando a conclusão do acórdão reflete, de forma inequívoca, o exame das matérias suscitadas pelas partes.5. Desnecessidade de prequestionamento.6. Litigância de má-fé não caracterizada, pelo que incabível a condenação da parte embargante ao pagamento de multa.IV. Dispositivo: 7. Embargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.1196.5485.9389

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA A CÔNJUGE DE EX-PREFEITO, POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 783 E 975. LEI N

ULA DA QUAL NÃO SE DERIVA DIREITOS. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CESSAÇÃO. SÚMULA 473/STF E ENTENDIMENTO DO STJ. ATO MUNICIPAL DE CESSAÇÃO VÁLIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.4850.9122.5151

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. CONTRATAÇÃO DO LIS COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRENTISTAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.1721.0638.5241

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE (RECEPTAÇÃO). INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA). RASTREAMENTO GPS DE APARELHO CELULAR FURTADO APONTANDO PARA O LOCAL, SOMADO À VISUALIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS APARELHOS PELA PORTA ENTREABERTA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURADA. LICITUDE DA PROVA MANTIDA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. ALTO VALOR DOS BENS RECEPTADOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (DANOS AOS APARELHOS) QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELANTE REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.0971.2872.2341

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE MATERIAL (GRÃOS/FARELO DE SOJA) SOLTO NA RODOVIA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. TERCEIRO VEÍCULO QUE PERDEU CONTROLE AO PASSAR PELO MATERIAL GRANULADO E MOLHADO SOLTO NA PISTA E COLIDIU FRONTALMENTE COM O CAMINHÃO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE QUE OCORREU POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos na ação indenizatória por danos materiais proposta em razão de acidente ocorrido em 26 de junho de 2021, quando o caminhão da apelada foi atingido por veículo que perdeu controle e invadiu a pista contrária, devido à presença de material granulado e molhado na rodovia. A sentença condenou a apelante a indenizar a apelada em valores referentes ao conserto do caminhão, à terceirização de frota e a lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público é responsável por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por materiais soltos na pista, considerando a alegação de culpa exclusiva de terceiro e a ausência de sinalização adequada na rodovia.III. Razões de decidir3. A concessionária é responsável objetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme o art. 37, § 6º da Constituição e o CDC.4. A ré não comprovou excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou força maior, e a presença de material na pista é considerada um evento previsível e evitável.5. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos e fotos que demonstram as avarias no caminhão da apelada, sendo a condenação de R$ 17.212,75 mantida.6. Os lucros cessantes de R$ 11.433,33 foram devidamente comprovados, pois a apelada demonstrou que, apesar de ter contratado frota terceirizada, não obteve o lucro esperado com seu caminhão próprio.7. Honorários advocatícios foram majorados em 2% do valor da condenação em razão do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência de falhas na manutenção e fiscalização das rodovias sob sua administração, não se eximindo da responsabilidade mesmo diante de eventos atribuídos a terceiros, caso não comprove a ocorrência de excludentes de responsabilidade como força maior ou culpa exclusiva da vítima.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.1305.1218.3765

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE CONHECIMENTO CONEXA. PARCERIA PROFISSIONAL ENTRE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE CLIENTES. CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM DISTRATO. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ROMEU GONÇALVES NETO nos autos das ações Acórdão/TJPR (embargos à execução opostos à execução fundada em distrato celebrado com ROSANA RAMOS DA SILVA PERES) e Acórdão/TJPR (ação de conhecimento proposta pelo recorrente contra ROSANA, LUCAS CARRO DA ROCHA e NELSON LUIZ FILHO, na qual alega desvio de processos e honorários). Em sentença conjunta, o juízo reconheceu a validade da parceria verbal havida entre ROMEU e ROSANA, julgou parcialmente procedente o pedido da ação de conhecimento e julgou improcedentes os embargos à execução. Os recursos buscam o reconhecimento de sociedade de fato entre os advogados, o desvio de clientes e o compartilhamento de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se existiu sociedade de fato entre ROSANA, LUCAS e NELSON;(ii) estabelecer se ocorreu desvio de clientes e consequente direito de compartilhamento de honorários entre ROMEU e ROSANA;(iii) determinar se há ilícito civil na cópia da petição inicial realizada por LUCAS que afete a execução fundada no distrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra que ROSANA, LUCAS e NELSON atuavam como advogados associados, nos termos do art. 39 do Regulamento Geral da OAB e do Provimento 169/2015, art. 5º da OAB, sem qualquer elemento que indique a formação de sociedade de fato entre eles.4. A prova oral confirma que os professores atendidos por LUCAS o procuraram de forma autônoma, sem participação de ROSANA, inexistindo indícios de que tenha havido desvio de clientela ou burla à parceria mantida entre ROMEU e ROSANA.5. Os depoimentos de Marcelo e Nerivalda demonstram que a captação dos clientes ocorreu exclusivamente por LUCAS, sendo insuficientes relatos indiretos para comprovar desvio de processos por ROSANA.6. A cópia literal de petição inicial por LUCAS, embora reprovável, não constitui ilícito civil, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), dada a natureza utilitária das peças processuais e o caráter massificado das ações.7. A inexistência de prova de conluio entre ROSANA e LUCAS impede o reconhecimento de direito a partilha de honorários ou de irregularidade apta a afastar a exigibilidade do título executivo.8. O distrato firmado entre as partes constitui título executivo válido, contendo os requisitos legais, inexistindo vício apto a impedir a sua execução.9. Mantém-se a improcedência dos embargos à execução e a rejeição das alegações de desvio de clientes e de sociedade de fato.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A atuação conjunta de advogados associados, sem vínculo formal de sociedade, não configura sociedade de fato, ausente prova concreta de comunhão patrimonial ou de direção conjunta do escritório.2. A alegação de desvio de clientes exige prova robusta da participação direta do advogado acusado, não se admitindo presunções ou relatos indiretos.3. A cópia de petição inicial, por possuir caráter utilitário, não caracteriza ilícito civil nem autoriza o reconhecimento de conluio ou partilha de honorários, conforme entendimento consolidado do STJ.4. O distrato que preenche os requisitos legais mantém-se como título executivo extrajudicial plenamente exigível, salvo comprovação de vício relevante, ônus que incumbe ao executado._____________Dispositivos relevantes citados:Regulamento Geral da OAB, art. 39; Provimento OAB 169/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 04.06.2002, DJ 16.09.2002.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.5757.8109.0875

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos.III. Razões de decidir3. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.4. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.5. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.9346.1195.9428

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADA SUSPEITA E O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA BUSCA - DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECORRENTES ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE - POLICIAMENTO OSTENSIVO INTENSIFICADO - CONSTATADA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - APELANTE QUE AUTORIZOU O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 1G (UMA GRAMA) DE MACONHA E GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 27.4G (VINTE E SETE VÍRGULA QUATRO GRAMAS) DE MACONHA E 1,2G (UMA VÍRGULA DOIS GRAMA) DE COCAÍNA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.2482.7178.7147

12 - TJPR MILITAR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CPM). POLICIAIS QUE AO ATENDER OCORRÊNCIA, VIA COPOM, DEIXARAM DE CONFECCIONAR BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BATEU), ALÉM DE REGISTRAR INFORMAÇÃO FALSA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSTERIOR, COMO MODO DE OCULTAR E GARANTIR IMPUNIDADE DA PRÁTICA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO ANTERIOR. CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) ANO, QUATRO (04) MESES E VINTE E QUATRO (24) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ENVOLVIDAS NOS ACIDENTES E IMAGENS DA EQUIPE POLICIAL NO LOCAL DOS FATOS ATESTANDO A OCORRÊNCIA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO, ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, BEM COMO COMPROVAM O REGISTRO DE INFORMAÇÃO FALSA EM POSTERIOR BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELOS DENUNCIADOS. CRIME ESTAMPADO NO ART. 312, CPM, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. 3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.9701.7565.3361

13 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A FLORA. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA FLORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou os Apelantes nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 46 c/c Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c». A defesa requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido: a) a ilegalidade da busca e apreensão realizada na residência dos Apelantes, tendo em vista o desvio de finalidade do mandado, sendo cumprido em residência estranha a pessoa descrita na ordem judicial, b) a ilegalidade das provas produzidas decorrentes da violação ao domicilio dos Apelantes, c) a absolvição quanto ao Fato 1, pois alegam atipicidade da conduta em razão da descriminalização do uso de «maconha», d) a ausência de elementos probatórios a indicar a comercialização dos entorpecentes, e) a ausência de materialidade delitiva do crime ambiental, f) o reconhecimento do erro de tipo inevitável em relação ao crime ambiental, g) a aplicação do princípio in dubio pro reo, h) a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma Lei, e i) a reforma da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a autoria e materialidade estão comprovadas em relação ao tráfico de drogas e se é possível a desclassificação do tráfico para o delito do art. 28 da mesma Lei; (ii) examinar a legalidade da busca domiciliar, (iii) analisar a materialidade do crime ambiental contra a flora; e (iv) constatar se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas foi mantida, pois a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por meio de provas documentais, depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro fracionado e instrumentos típicos da traficância, sendo inviável a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio. A busca domiciliar foi considerada lícita, por ter sido realizada em contexto de flagrante delito e com mandado judicial, afastando a alegação de nulidade das provas. Por outro lado, foi reconhecida a ausência de materialidade quanto ao crime ambiental, diante da inexistência de perícia que comprovasse a espécie vegetal protegida, razão pela qual os apelantes foram absolvidos quanto ao delito contra a flora. Também foi afastada a aplicação do tráfico privilegiado, ante os indícios de dedicação às atividades criminosas.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: é válida a busca domiciliar realizada em contexto de crime permanente, como o tráfico de drogas, quando há fundada suspeita e mandado judicial, sendo lícitas as provas obtidas. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por depoimentos de agentes públicos corroborados por elementos materiais, sendo inviável a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio diante de circunstâncias que indicam mercancia. Por outro lado, a ausência de perícia técnica que comprove a espécie vegetal apreendida impede a condenação por crime ambiental contra a flora, impondo a absolvição por ausência de materialidade delitiva.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; Lei 9.605/1998, arts. 46 e 53; CF, art. 5; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0028514-79.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, J. 07.07.2025; TJPR, 0004798-44.2024.8.16.0033, Rel. Des Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 07.07.2025; TJPR, 0013109-55.2023.8.16.0131, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 20.07.2025; TJPR, 0001328-42.2024.8.16.0150, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 27.05.2024; TJPR, 0005386-27.2023.8.16.0117, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 28.07.2025; TJPR, 0004166-21.2024.8.16.0129, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, 0000783-30.2016.8.16.0092, Rel. Des Mario Helton Jorge, J. 27.11.2022; TJPR, 0002700-84.2024.8.16.0163, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 25.07.2025; TJPR, 0000419-15.2024.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 25.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.6385.6169.7027

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CREDITAMENTO CONCRETO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO DO RECLAMANTE QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA OU PROVA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO É IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.5543.9246.3969

15 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - PRÁTICA, EM TESE DO DELITO DE PORTE DE ARMA (ART. 16, LEI 10.826/2003), VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO (ART. 307, CTB) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) - 1. PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.2727.4788.0999

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O REPARO DO VEÍCULO FOI CUSTEADO POR TERCEIRO. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO SUPORTADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, COM REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.0951.6881.6839

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENESSE CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL - OMISSÃO QUANTO AO MARCO FINAL DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA SÚMULA 111/STJ - CONTA QUE DEVE SER FEITA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - PRIMEIRA DECISÃO DE MÉRITO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO PERSEGUIDO - PRECEDENTES - ACÓRDÃO COMPLEMENTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.4607.4838.5390

18 - TJPR Direito CIVIL E processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. ASSÉDIO MORAL E INDENIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE ao pedido DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOVAÇÃO RECURSAL. ausência de interesse recursal QUANTO AO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - questão que não foi tratada no acórdão embargado - não conhecimento do recurso também nesse ponto. ALEGAÇÃO DE Omissão no acórdão embargado relativamente à ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE APRECIADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. arguição DE OMISSÃO QUANTO à TESE DE ABUSO DE DIREITO - DESCABIMENTO - SÍNDICO QUE AGIU NO EXERcíCIO REGULAR DA SUA ATRIBUIÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MATÉRIA RELATIVA AO DANO MORAL NÃO ANALISADA, pois ACESSÓRIA AO PEDIDO PRINCIPAL - QUESTÃO PREJUDICADA POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA dos demais pedidos. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO dos embargos de declaração. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. Embargos de declaração PARCIALMENTE CONHECIDOs E NESTA PARTE desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que desproveu recurso de apelação cível, no qual se discutia a responsabilidade do síndico de um condomínio em relação às alegações de assédio moral e de condutas abusivas, que teriam causado prejuízos aos embargantes, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prática de atos ilícitos por parte do síndico de um condomínio que justificassem os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos embargantes.III. razões de decidir3. No tocante à inversão do ônus da prova, a questão não foi conhecida, porquanto, como constou no acordão embargado, houve a preclusão da matéria, pois apreciada na decisão de saneamento do feito, que não foi atacada no momento oportuno por meio do recurso cabível. 4.Também não foi conhecida a insurgência relativa ao requerimento de afastamento da multa por litigância de má-fé por se tratar de inovação recursal, na medida em que não foi trazida a questão nas razões do recurso de apelação. 5. Os atos do síndico foram considerados regulares, respaldados por deliberação em assembleia condominial e previsão na convenção do condomínio.6. A ausência de ato ilícito por parte do síndico afasta a responsabilidade civil do condomínio e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais.7. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.8. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na instância ordinária.9. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve sim ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos.Tese de julgamento: Recurso não conhecido quanto aos questionamentos relativos à inversão do ônus da prova, diante da ausência de interesse recursal, e de afastamento da multa por litigância de má-fé, por se tratar de inovação recursal. A omissão não se configura quando o acórdão embargado aborda de forma adequada as questões essenciais e traz fundamentos que justificam a improcedência dos pedidos. O conjunto probatório produzido nos autos foi devidamente analisado e valorado, concluindo-se pela inexistência de ato ilícito praticado pelo síndico, com a consequente manutenção de sentença de improcedência. Matéria devidamente prequestionada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.2240.6980.4902

19 - TJPR EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO RETROATIVO DE APOSENTADORIA. PARTE QUE LABOROU ENQUANTO AGUARDAVA, PERCEBENDO ABONO PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. art. 37, §10º, CF/88. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.4824.9629.4841

20 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELAS PARTES (ENUNCIADO 159 DO FONAJE). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.1141.1959.4288

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela instituição financeira e conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vícios de omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.2. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 3.3. No caso, não se verificou a presença de vícios de omissão ou contradição, uma vez que o acórdão abordou, de forma fundamentada e com suficiente clareza, as questões suscitadas no recurso. A rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017; STF, AR 1.300.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.5479.3014.7336

22 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROBABILIDADE DE DIREITO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.7478.3017.8003

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS AUTOS DE 0000013-70.2025.8.16.9000. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.  ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. ERRO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.8174.3956.8541

24 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Acusado tecnicamente primário e de bons antecedentes. Dedicação a atividades criminosas não demonstrada. Ações penais relativas a fatos posteriores ao delito ora examinado. Impossibilidade de utilização dos respectivos registros, por si sós, para obstar a incidência da minorante. Tema repetitivo 1.139 do STJ. Proximidade temporal entre os fatos que não autoriza a conclusão retroativa de que o apelado já mantinha vínculo estável com a traficância. Pena definitiva, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservados. Honorários advocatícios. Defensora dativa. Apresentação de contrarrazões em segundo grau. Verba devida e arbitrada em conformidade com a resolução conjunta 06/2024-SEFA/PGE. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as ações penais relativas a fatos posteriores, aliadas à proximidade temporal entre as condutas e às circunstâncias do flagrante, demonstram dedicação habitual a atividades criminosas suficiente para afastar a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (ii) se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, pela apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.III. Razões de decidir: 3. A incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pressupõe que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, requisitos que devem estar cumulativamente preenchidos.4. Nos termos do Tema Repetitivo 1.139, do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante, sem prejuízo da possibilidade de demonstração da dedicação criminosa por meio de elementos de prova autônomos e idôneos.5. As ações penais invocadas pelo Ministério Público dizem respeito a fatos posteriores ao delito ora examinado e, ainda que relativos a crimes de mesma natureza praticados em datas próximas, não permitem concluir, de forma retroativa e sem apoio em outras provas, que, na ocasião da conduta em julgamento, o acusado já mantinha vínculo habitual e estável com a traficância.6. O fracionamento do entorpecente, o modus operandi empregado e as circunstâncias da prisão em flagrante constituem elementos suficientes para demonstrar a destinação comercial da droga e sustentar a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, mas não comprovam, por si sós, dedicação habitual a atividades criminosas, sob pena de se confundir a prova da traficância no episódio concreto com a demonstração exigida para o afastamento do benefício legal.7. A defensora dativa que apresenta contrarrazões ao recurso de apelação faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido em segundo grau, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo: 8. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e determinação de retorno dos autos à origem, após o trânsito em julgado para a acusação, para manifestação ministerial motivada acerca do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º, e 44; CPP, art. 28-A; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.139, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, Terceira Seção, acórdão publicado em 18.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007190-43.2024.8.16.0069, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.8208.5473.4126

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.3353.4506.7145

26 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. DOCUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julga improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de motocicleta, limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, restituição dos valores pagos a maior, referentes ao seguro prestamista e indenização por danos morais, sob a alegação de abusividade na cobrança dos juros e venda casada na contratação do seguro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo é abusiva por superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada e enseja restituição dos valores pagos, e se existe direito à indenização por danos morais decorrente dessas alegações. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada, configura abusividade, pois ultrapassa uma vez e meia a média de mercado, independentemente da demonstração de onerosidade excessiva ou vício de consentimento. 4. A contratação do seguro prestamista ocorre de forma facultativa, mediante instrumento autônomo e apartado, com informação clara sobre a possibilidade de escolha, afastando a configuração de venda casada e a abusividade na cobrança. 5. A ausência de comprovação de lesão à esfera extrapatrimonial impede a condenação por danos morais, pois a mera cobrança de encargos considerados abusivos não gera automaticamente direito à indenização. 6. Afastada a abusividade do seguro prestamista, não existe repetição de indébito nem recálculo a esse título. 7. A sentença apreciou todos os pedidos formulados, não existindo o julgamento citra petita. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário configura abusividade quando ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e a contratação de seguro prestamista por meio de instrumento autônomo, facultativo e com informação clara sobre a livre escolha do consumidor afasta a configuração de venda casada e a obrigação de restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 300, 341, 373, 1.013, § 3º, 1.029, § 1º e 487, I; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, I, 46, 47, 51, § 1º, e 52; Decreto 22.626/1933.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.1239.9303.0796

27 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTA VIA. PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da embargada, para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Inexiste os apontados vícios no acórdão, caracterizando mero inconformismo, pois a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, clara e expressa, demonstrando os motivos pelos quais deu provimento ao recurso de apelação.4. O requisito do prequestionamento foi satisfeito (CPC/2015, art. 1.025).IV. Dispositivo.5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF