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Doc. ADM Direito 773.6202.4530.3127

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA DEMANDA, NULIDADE DE PENHORA E SUBSTITUIÇÃO DE BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de suspensão da execução de título extrajudicial, mantida a penhora de veículo e determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre 02 (dois) veículos penhorados nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão da execução, enquanto pendente o julgamento de ação declaratória relativa ao título; (ii) saber se a penhora de 02 (dois) veículos registrados em nome de terceiros deve ser declarada nula, com substituição por outro bem; e, (iii) saber se a arguição de litigância de má-fé deduzida em contrarrazões deve ser acolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de declaração de nulidade da penhora e de substituição de bem não podem ser conhecidos, por preclusão, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, mas sim de decisão anterior.4. A existência da ação declaratória já havia sido noticiada na petição inicial dos embargos à execução e, mesmo assim, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.5. Ao formular pedido de suspensão diretamente na demanda executiva, não foi apresentada nenhuma circunstância nova, a justificar o reexame do entendimento já adotado.6. Ao menos a princípio, a execução está pautada em título líquido, certo e exigível.7. O pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser rejeitado, pois não verificada inequívoca deslealdade processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Teses de julgamento: «1. Não comporta conhecimento a matéria já decidida anteriormente, em relação à qual se operou a preclusão. 2. Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo, incabível a suspensão da execução, se não houver circunstância nova, a justificar o reexame da decisão anterior. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, V, e CPC/2015, art. 80.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9528.0033.7045

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MOTORISTA DA CAMINHONETE ESTARIA TRANSITANDO NA CONTRAMÃO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 578.6227.8360.0136

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA, QUE CULMINOU EM PREJUÍZO FINANCEIRO À PARTE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROV

AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.1238.6129.6322

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL, AO ARGUMENTO DE QUE NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA CONT

ROVÉRSIA. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO DE FORMA OPORTUNA E JUSTIFICADA, COM FINALIDADE DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVA PLEITEADA QUE NÃO SE REPUTA INÚTIL OU PROTELATÓRIA. SENTENÇA QUE RECHAÇOU A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE SOB O FUNDAMENTO, INCLUSIVE, DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.0408.1098.4848

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). DESOBEDIÊNCIA (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PATROCINANDO O INTERESSE DE AMBAS AS APELANTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA O

BTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA VEICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉ BIANCA) E DESOBEDIÊNCIA (RÉ PATRÍCIA). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO OS PACOTES DE MACONHA FORAM APREENDIDOS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. ALÉM DISSO, EVIDENCIADA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTURA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DA RÉ BIANCA. PRESENÇA, NO MÍNIMO, DE DOLO EVENTUAL. ADEMAIS, RECORRENTE PATRÍCIA QUE DEIXOU DE OBEDECER A ORDEM EMANADA PELOS POLICIAIS, EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE DELITOS E NÃO COMO AUTORIDADES DE TRÂNSITO. ATO QUE SE AMOLDA AO TIPO DO CODIGO PENAL, art. 330. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ILIMITADOS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA NO QUE SE REFERE AO DELITO DESCRITO NO FATO 01 OU ALTERAÇÃO DO QUANTUM ADOTADO. IMPROCEDÊNCIA. BASILARES EXASPERADAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA (227,600KG DE MACONHA), QUANTO ÀS DUAS RÉS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. NÃO BASTASSE, ACRÉSCIMO EQUIVALENTE A UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA DO FATO 02 PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA àS RÉS, CUMULADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. hipossuficiência financeira Das APENADas QUE DEVE ser averiguada pelo Juízo da Execução. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA FIXAÇÃO DAS PENALIDADES ELENCADAS NO CODIGO PENAL, art. 43, NÃO CABENDO ÀS CONDENADAS ESCOLHER AQUELA QUE MELHOR LHES CONVÊM. PRECEDENTES. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MUDANÇA DA REPRIMENDA RESTRITIVA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 148. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar as apelantes pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (Fato 01) e CP, art. 330 (Fato 02). ... ()

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Doc. ADM Direito 964.4917.8721.6670

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LEGALIDADE DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOI. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interpos

to por administradora de consórcio contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que julgou procedente pedido de rescisão contratual e determinou a restituição imediata dos valores pagos por consorciado desistente.2. A sentença reconheceu a validade da desistência contratual e determinou a restituição imediata das parcelas pagas.3. No recurso, a administradora defendeu a incompetência do Juizado em razão do valor do contrato e sustentou que a restituição deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, conforme previsão legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente para julgamento do feito diante do valor integral do contrato; (ii) saber se é válida a cláusula contratual que prevê a restituição das parcelas pagas somente após o encerramento do grupo de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida, conforme Enunciados 12 da Turma Recursal Plena/PR e 39 do FONAJE. No caso, o valor efetivamente pago é de R$ 11.817,28, compatível com o limite previsto na Lei 9.099/95, art. 3º, I.6. Quanto ao mérito, a restituição imediata das parcelas pagas por consorciado desistente contraria o disposto nos arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008, os quais disciplinam a devolução de valores somente após o encerramento do grupo ou contemplação da cota.7. A legislação em vigor apenas consolidou entendimento já pacificado pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 312 (REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que a devolução de valores deve ocorrer no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo.8. A sentença merece reforma para adequar o prazo de restituição à legislação e à jurisprudência dominante, sem afastar o reconhecimento da rescisão contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, mantendo a rescisão contratual, mas determinando que a restituição dos valores pagos ocorra em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1141.5923.6301

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. MENSAGEM ENVIADA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE MACULAR A HONRA DO QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO CRIMINA

L. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Marco Antônio Florêncio contra decisão que rejeitou queixa-crime ajuizada em desfavor de Ivo José de Souza, com fundamento no art. 395, I e III, do CPP. O apelante sustenta a prática em tese dos delitos de calúnia e injúria (CP, art. 138 e CP art. 140) e requer o recebimento da queixa-crime. O Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais opinou pelo parcial conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado pelo Juízo Criminal ou se compete ao Juízo da Execução; (ii) estabelecer se as mensagens enviadas pelo querelado a terceiro configuram os crimes de calúnia e injúria, à luz do elemento subjetivo específico exigido para a tipificação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede criminal é do Juízo da Execução, nos termos da Resolução 251/2020-OE, que alterou a Resolução 93/2013, entendimento confirmado pelo Órgão Especial do TJPR - no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029248-58.2021.8.16.0000.4. Nos crimes contra a honra, exige-se dolo específico consistente no animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, não bastando o mero dolo genérico.5. No caso concreto, a mensagem considerada ofensiva foi enviada a uma terceira pessoa, sem publicidade e sem previsibilidade de que o ofendido tomaria conhecimento, o que afasta o dolo específico necessário à configuração dos crimes de calúnia e injúria.6. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) firmou o entendimento de que a injúria somente se consuma quando a vítima toma conhecimento da ofensa, sendo necessário que haja previsibilidade de tal ocorrência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A competência para apreciar pedidos de gratuidade da justiça no processo penal é do Juízo da Execução.2. A configuração dos crimes de calúnia e injúria exige a presença do dolo específico de macular a honra do ofendido.3. Não há crime contra a honra quando a mensagem considerada ofensiva é dirigida a terceiro, sem publicidade e sem previsibilidade de que a vítima teria conhecimento.Dispositivos relevantes: CPP, art. 395, I e III; CP, arts. 138 e 140; CPC/2015, art. 927, V. Jurisprudência relevante: TJPR, Arguição de Inconstitucionalidade 0029248-58.2021.8.16.0000, Órgão Especial, j. 18.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001257-74.2022.8.16.0129, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 276.4830.1445.6839

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA E PENSÃO POR MORTE. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE QUANTIFICADOS. DIREITO DE ACRESCER. INCIDÊNCIA DA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR A

MBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão por morte em decorrência de acidente fatal causado por descarga elétrica, condenando a requerida ao pagamento de valores específicos, mas atribuindo culpa concorrente à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente que resultou na morte da vítima é exclusiva da ré, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. e se os valores de indenização por danos morais e pensão por morte devem ser majorados em favor dos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa pelo acidente é exclusiva da ré, Copel Distribuição S/A. devido à falha na manutenção da rede elétrica, que estava abaixo da altura permitida.4. O valor da indenização por danos morais deve ser duplicado, pois a sentença primitiva considerou culpa concorrente, que foi afastada.5. O pensionamento deve ser calculado com base no salário da vítima, incluindo 13º salário e terço constitucional de férias, e deve perdurar até que os filhos completem 25 anos.6. O direito de acrescer da viúva foi reconhecido, permitindo que a pensão destinada aos filhos seja revertida à mãe após o término do pagamento.7. Os consectários legais devem ser aplicados pela Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida, declarando a culpa exclusiva da ré e o direito de acrescer na pensão da viúva.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos decorrentes de acidente causado por falha na prestação de serviços de energia elétrica, a responsabilidade é exclusiva da concessionária quando comprovada a inadequação das condições de segurança, não se admitindo a culpa concorrente da vítima se esta não tiver contribuído de forma relevante para o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e 7º; CC/2002, arts. 944 e 491; CPC/2015, art. 473 e CPC/2015, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03.12.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, REsp 1795982, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 23.10.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 317.2201.5562.5724

9 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCESSÃO DOMINIAL PROVADA. POSSE DEMONSTRADA. TURBAÇÃO DA POSSE PELO VIZINHO. DESTRUIÇÃO DE CERCAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ORDEM DE MANUTENÇÃO DA POSSE. SENTENÇA REFORMAD

A. Recurso do reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 159.9177.8413.0357

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE reparação de danos. acidente de trânsito. colisão traseira. responsabilidade da autora pelo evento. presunção de culpa não ilidida por outras provas. não majoração do valor dos honorários de sucumbência. verba sucumbencial fixada no máximo legal. inAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, CPC. APELAÇÃO cível conhecida e não PROVIDa.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito.II. Questão em discussão:2. Analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito.III. Razões de decidir: 3. Segundo o CTB (arts. 28), o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Ademais, deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (CTB, art. 29, II), fato esse que, se inobservado, constitui infração grave (CTB, art. 192).4. A presunção de culpa da autora, que colidiu na traseira do veículo de um dos réus, não foi ilidida por outras provas.5. O arbitramento de honorários de sucumbência no máximo legal de 20% afasta a incidência do art. 85, §11, CPC.IV. Dispositivo:6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 268.8077.6147.0202

11 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 485, VI, CPC. TRANSAÇÃO. PARTE QUE MANIFESTOU, EXPRESSAMENTE, A INTENÇÃO DE EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exigir contas, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, fundamentada na formalização de acordo entre as partes, que concordaram com a prestação de contas realizada. O apelante sustenta que o acordo não exonerou o dever de prestar contas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi adequada em razão da formalização de acordo entre as partes que envolveu a concordância sobre a prestação de contas realizada.III. Razões de decidir3. As partes concordaram expressamente pela extinção do incidente de prestação de contas, não havendo espaço para interpretação diversa.4. A extinção do processo é adequada, mesmo que por fundamento diverso, conforme o CPC, art. 487, III, «b».IV. Dispositivo5. Apelação cível desprovida._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 364.3953.8504.1136

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO FUNDADA EM ACIDENTE LABORAL, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que não foi demonstrado o nexo causal entre a fratura no tornozelo decorrente de acidente de trânsito e sua atividade laboral como pedreiro, tendo a decisão se fundamentado principalmente no laudo pericial que afastou tal relação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o nexo causal entre a lesão do apelante e sua atividade laboral, para a concessão do auxílio-doença acidentário requerido.III. Razões de decidir3. A competência delimita-se a partir do pedido e da causa de pedir. Nessa razão, quando a argumentação da inicial for deduzida com vista à concessão de auxílio à conta de mazelas decorrentes de acidente havido em âmbito laboral ou, ainda, de doença implicada por sucessivos esforços na execução da atividade respectiva, a Justiça Estadual resulta competente para prossecução e julgamento - CF, art. 109, I.4. A concessão de auxílio previdenciário, na modalidade acidentária, reclama, como elementar, constatação inequívoca tocantemente à natureza da incapacidade superveniente. Tal circunstância haverá de decorrer, naturalmente, do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho exercido e a patologia alegada - Lei . 8.213/1991, art. 21-A.5. Não verificado o nexo técnico epidemiológico, ausente resulta requisito essencial de processamento, e, de conseguinte, improcede a demanda cujo pedido e causa de pedir guardam arrimo na perspectiva de concessão de auxílio previdenciário na modalidade acidentária6. Tal desfecho não obsta à parte Autora pleitear, em nova investida processual perante a jurisdição adequada, concessão de modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico entre o labor habitual e a mazela sofrida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral impede a concessão de benefício acidentário, sendo a competência para julgar pedidos de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho da Justiça Estadual.... ()

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Doc. ADM Direito 880.0989.0580.4645

13 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE QUE NÃO SE APERFEIÇOOU. IDENTIDADE DO REQUERENTE NÃO CONFIRMADA POR APLICATIVO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DA DATA E HORA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 213.4504.7493.1391

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, DO RITJPR. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO 1) DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO (CLÁUSULA PENAL) EM 15% DOS VALORES PAGOS.

I. Caso em exame 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, relativa a contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, a qual determinou a devolução dos valores pagos com retenção de 10% e a dedução de encargos. O contrato em discussão foi firmado após a Lei 13.786/18. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, considerando a cláusula penal e a dedução de comissão de corretagem. III. Razões de decidir 3. A retenção de 15% dos valores pagos é justificada para evitar enriquecimento sem causa do vendedor, considerando o percentual de adimplemento de 45% do contrato. 4. A cláusula penal deve ser fixada em 15% dos valores pagos, respeitando os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e razoabilidade (redução equitativa). 5. A cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida, pois foi claramente especificada no contrato e comprovada a intermediação do corretor. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, com parcial provimento do recurso da parte ré para fixar o percentual de retenção em 15% dos valores pagos. Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, a retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual pode variar entre 10% e 25% do total pago, considerando as circunstâncias do caso concreto e evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413 e 32-A; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 00004598120228160075, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2022; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos sobre um contrato de compra e venda de um lote. A parte que comprou o lote pediu para não descontar a comissão de corretagem, enquanto a parte que vendeu queria aumentar a multa por rescisão de 10% para 15% dos valores pagos. O tribunal decidiu que a multa de 10% era muito baixa e poderia causar prejuízo ao vendedor. Além disso, manteve a cobrança da comissão de corretagem, pois estava clara no contrato. Assim, o pedido dos compradores foi negado, e o pedido dos vendedores foi parcialmente aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 745.2234.2932.9620

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, na qual se reconheceu o inadimplemento da promitente vendedora e ré/Apelante em contrato de compra e venda de lote urbano destinado a fins residenciais.2. A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato, condenar a ré à devolução integral das quantias pagas, ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do imóvel, à indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20%, conforme previsão contratual.3. No apelo se sustenta a inexistência de inadimplemento, a desproporcionalidade das condenações impostas, a impossibilidade de devolução integral dos valores, a inaplicabilidade da multa contratual, a inexistência de danos morais e excesso dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber se: a) houve inadimplemento contratual da vendedora apto a justificar a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano; b) é devida a devolução integral das quantias pagas pelo comprador; c) subsiste a aplicação da multa contratual prevista no instrumento; d) estão configurados os danos morais indenizáveis; e) é válida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual contratualmente ajustado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento.6. A prova documental demonstra que, embora o contrato tenha sido celebrado em 2016 com pagamento integral do preço, as obras de infraestrutura essenciais ao loteamento não foram concluídas dentro do prazo contratual, nem mesmo após o período de tolerância previsto.7. Os documentos juntados pela própria ré/Apelante evidenciam a pendência de obras essenciais, como abastecimento de água e sistema de esgoto, configurando inadimplemento contratual substancial e prolongado.8. Diante do descumprimento contratual imputável exclusivamente à promitente vendedora, é legítima a resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 475.9. Reconhecida a culpa exclusiva da loteadora, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo promissário comprador, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 543/STJ.10. A multa contratual prevista em cláusula expressa aplica-se à parte inadimplente e não se mostra excessiva, considerando a gravidade e a duração do descumprimento, afastando-se a redução equitativa pretendida.11. O atraso superior a uma década na conclusão e regularização do empreendimento ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando frustração relevante da legítima expectativa do consumidor, apta a ensejar indenização por danos morais.12. A cláusula contratual que fixa honorários advocatícios em 20% revela-se válida, encontra respaldo no CPC, art. 190 e não extrapola os limites legais.13. Inviável a majoração dos honorários recursais, por já fixados no patamar máximo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.15. Tese de julgamento: Configurado o inadimplemento substancial da loteadora pela não execução das obras de infraestrutura no prazo contratual, é devida a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano, com devolução integral das quantias pagas, aplicação da multa contratual, indenização por danos morais e observância dos honorários advocatícios previstos no próprio instrumento, quando compatíveis com os limites legais.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 190, 371, 1.002 e 1.013, § 1º; CC, arts. 408, 413, 475 e 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 543; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0003674-94.2022.8.16.0130, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 11.03.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA Justiça entendeu que a empresa vendedora não cumpriu o contrato, pois deixou de concluir, no prazo combinado, as obras necessárias do loteamento vendido ao consumidor. Por isso, o contrato foi desfeito, com a devolução integral do valor pago, além do pagamento de multa e indenização por danos morais, já que a demora excessiva gerou frustração além de simples aborrecimentos. O Tribunal manteve integralmente a decisão de primeiro grau e rejeitou o recurso da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 822.6532.6524.9931

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 489.0850.0238.0511

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO APÓS ESGOTADAS AS VIAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 163.4393.3127.3378

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de contrato bancário. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição intercorrente. O apelante sustenta que não houve paralisação do processo nem inércia na prática de atos executórios, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, diante da alegação de inércia do exequente na prática de atos executórios e da aplicação da nova sistemática prevista na Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente, segundo a legislação vigente antes da Lei 14.195/2021, exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material, o que não ocorreu no caso, dado o fato do exequente manter postura diligente e proativa durante todo o processo, realizando diversas tentativas de localização e constrição de bens penhoráveis.4. A aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º do CPC, não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser aplicada apenas aos atos posteriores a 26/08/2021.5. A constrição operada em agosto de 2023 (mov.226.1) interrompeu a prescrição e, mesmo desconsiderando este fato, a primeira ciência de diligência infrutífera somente veio com a intimação realizada em fevereiro de 2022 (mov.189) acerca do mandado de penhora expedido, de modo que a prescrição somente ocorreria em fevereiro de 2028. Prescrição que, sob qualquer ângulo que se analise, deve ser afastada. 6. Diante do provimento do recurso, não se fixam honorários recursais, conforme entendimento do STJ - no Tema 1059.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução somente se configura diante da inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição material vigente à época dos atos processuais, sendo inaplicável retroativamente a nova sistemática do art. 921, §4º, do CPC introduzida pela Lei 14.195/2021, que considera a prescrição pela ausência de bens penhoráveis ou localização do executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 202, 206, § 5º, III, 206, § 5º, I, 206, § 5º, I, 921, caput, 921, § 1º, 921, § 4º, 924, V; CC, art. 206, § 5º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001445-50.2012.8.16.0054, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002388-63.2014.8.16.0162, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; Súmula 150/STF; Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 824.5361.2096.4283

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LABOR EM DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, ALÉM DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR BRAÇAL, CONTUDO, A PARTIR DO ANO DE 2008 PASSOU A ATUAR EM UMA UNIDADE DE SAÚDE NAS FUNÇÕES DE MOTORISTA, REALIZANDO O TRANSPORTE DE PACIENTES, E DE VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DESVIO DE FUNÇÃO E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO PERCEBIDO COMO OPERÁRIO BRAÇAL E O DE MOTORISTA, SOMADO À INDENIZAÇÃO PELO ACÚMULO DA FUNÇÃO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DE VIGIA, E TODOS OS SEUS REFLEXOS (FÉRIAS MAIS 1/3 E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO), A PARTIR DE 01/02/2019 ATÉ O CESSAMENTO DO DESVIO DA FUNÇÃO EM 27/07/2023.

1. REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELO TERMO EMITIDO PELO MUNICÍPIO ORDENANDO O RETORNO DO AUTOR PARA AS FUNÇÕES ORDINÁRIAS E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O DESEMPENHO PELO REQUERENTE DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E DE VIGIA JUNTO A UNIDADE DE SAÚDE DE 01/02/2019 A 27/07/2023. SENTENÇA MANTIDA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, POIS NO DECISUM HOUVE O AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO, PORÉM, O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 25% SOBRE O SALÁRIO DE VIGIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. SEM RAZÃO. ATIVIDADES DE MOTORISTA E DE VIGILANTE QUE ERAM PRESTADAS DENTRO DA MESMA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEA DAS DUAS FUNÇÕES. CORRETA A CONDENAÇÃO À DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DA DIFERENÇA QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS REFLEXOS, COMO FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, LIMITOU INDEVIDAMENTE A APLICAÇÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO (SALÁRIO DE MOTORISTA) A TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REFLEXA. ACOLHIMENTO. EVIDENCIADO O DESVIO DE FUNÇÃO, O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS A TAREFA DESEMPENHADA, BEM COMO A SUA INCIDÊNCIA A TODAS AS VERBAS REFLEXAS.5. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADO O CÁLCULO E RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO DE MOTORISTA. ACOLHIMENTO. DO COTEJO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O AUTOR JÁ RECEBIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSIM, RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, MISTER É A SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 6. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERENTE NÃO CONSTATADA. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS REALIZADA EM SENTENÇA, 80% PARA A PARTE RÉ E 20% PARA A PARTE AUTORA, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.3894.2125.7960

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva ministerial, sendo a ré condenada como incursa no tipo penal do CP, art. 168, caput. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) absolvição, (a.1) ao argumento de ausência de dolo específico, (a.2) pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante ou (a.3) ante a incidência dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima; b) exclusão do valor fixado a título de reparação dos danos causados pela infração; e, c) sucessivamente, a redução da monta indenizatória para quantia não superior a um salário-mínimo. III. Razões de decidir3. Não remanesce dúvida razoável quanto ao fato de que a recorrente recebeu quantia pertencente ao Estado do Paraná, vinculada à aquisição de medicamento, e dela se apropriou, deixando de cumprir a finalidade determinada e de restituir o numerário.4. Rejeita-se a pretensão absolutória fundada na causa excludente de ilicitude do estado de necessidade, diante da inexistência de provas quanto à salvaguarda de bem ou interesse juridicamente protegido, em contexto de perigo atual e inevitável, cujo sacrifício não fosse razoável exigir. Ao revés, o contexto fático perfectibiliza o injusto penal, evidenciando a subsunção da conduta ao tipo incriminador e sua antijuridicidade.5. As dificuldades financeiras, por si sós, não autorizam a apropriação de dinheiro público transferido para finalidade específica, sobretudo quando o valor havia sido liberado justamente para viabilizar tratamento de saúde em favor da própria apelante.6. Não bastasse a apropriação de expressivo valor oriundo do erário estadual, é certo que o desvio compromete também a seriedade do mecanismo judicial empregado para assegurar tratamento médico urgente, o que afasta as pretensões de incidência dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima.7. Sob a égide do CPP, art. 387, IV, por haver pedido expresso de reparação de danos na denúncia e indicação inequívoca da monta apropriada - tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório -, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais deve subsistir.8. A redução pretendida para patamar não superior a um salário-mínimo, portanto, não encontra amparo nos autos, pois dissociada da extensão concreta do dano patrimonial causado ao erário.9. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses da insurgente, arbitra-se, de ofício, verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06 /2024 - PGE/SEFA.10. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios ex officio.... ()

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Doc. ADM Direito 704.4703.8111.1247

21 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, IV, NA FORMA DO ART. 29 E 30, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT) - INSURGÊNCIA DO ACUSADO FABRÍCIO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O ARGUMENTO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE DOLO E PARTICIPAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. 2) PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS - MEIO IDÔNEO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ACUSADO WELLINTON: PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORAS QUE SE DENOTAM AMPARADAS POR LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. O caso envolve o fornecimento e uso de arma de fogo para a execução da vítima, ocorrida em via pública, com qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Os recorrentes pedem, respectivamente, a absolvição sumária e impronúncia, e o afastamento das qualificadoras, impugnando a decisão que os pronunciou para julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a pronúncia dos acusados por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, bem como a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, diante dos indícios de autoria e da materialidade do crime apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. Não se conheceu o pedido de absolvição e absolvição sumária do réu Fabrício por inovação recursal, pois tais pedidos não foram formulados em primeiro grau de jurisdição.4. A decisão de pronúncia foi mantida porque há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e participação do réu Fabrício, que forneceu a arma usada no homicídio e a ocultou após o crime.5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima foram mantidas em relação ao réu Wellinton, pois possuem lastro probatório satisfatório e não são manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri analisar sua configuração.6. O princípio do in dubio pro societate foi aplicado, considerando que na fase de pronúncia basta a existência de indícios suficientes para submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia em homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação cabendo ao juiz especificar as qualificadoras presentes desde que não manifestamente improcedentes cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva da configuração das qualificadoras e da autoria._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CP, art. 29; CP, art. 30; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000656-46.2021.8.16.0180, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 18.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 23.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009109-81.2024.8.16.0129, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 22.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000627-55.2025.8.16.0115, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 681.426, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.08.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 14.04.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008890-86.2024.8.16.0026, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 24.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002156-11.2024.8.16.0062, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001783-07.2024.8.16.0150, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 07.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos dos acusados Fabrício e Wellinton contra a decisão que os mandou a julgamento pelo crime de homicídio qualificado e porte ilegal de arma. O pedido de Fabrício para ser absolvido ou não pronunciado não foi aceito porque ele não tinha feito esses pedidos antes, no primeiro julgamento. Quanto ao mérito, o Tribunal entendeu que há provas e indícios suficientes para mostrar que Fabrício participou do crime, pois ele forneceu a arma usada no homicídio e depois tentou esconder essa arma. Já Wellinton pediu para tirar as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impediu a defesa da vítima, mas o Tribunal manteve essas qualificadoras porque as provas mostram que o crime foi motivado por uma briga e que a vítima foi surpreendida sem chance de se defender. Por isso, os recursos foram negados e os dois continuarão a ser julgados pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 642.9689.3983.8670

22 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A acusação sustentou que o apelado trazia consigo quatro porções de cocaína destinadas à traficância e requereu a reforma da sentença para condenação. A defesa pugnou pela manutenção da absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido em contraditório judicial demonstra, de forma segura, que a droga apreendida destinava-se à mercancia ilícita, autorizando a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo, porém a autoria delitiva e, sobretudo, a finalidade mercantil da droga não foram demonstradas com segurança.4. Os depoimentos dos policiais militares apresentam divergência relevante acerca do elemento central da imputação, pois um policial afirmou que o réu declarou ter adquirido a droga para fornecer aos amigos, enquanto o outro confirmou apenas que o acusado assumiu a propriedade do entorpecente, sem mencionar destinação a terceiros ou comércio.5. O interrogatório judicial do réu mostra-se compatível com o restante do conjunto probatório ao admitir a posse da substância exclusivamente para consumo próprio e compartilhado entre os presentes, negando a prática de traficância.6. A reduzidíssima quantidade de cocaína apreendida, aliada à ausência de balança de precisão, materiais de fracionamento, registros de comercialização, aparelhos celulares com negociações, elevada quantia em dinheiro ou outros elementos objetivos indicativos de mercancia, impede a conclusão segura acerca da prática do tráfico.7. A denúncia anônima legitima a atuação policial investigativa, mas não constitui prova suficiente para fundamentar decreto condenatório sem confirmação consistente pelos elementos produzidos sob o crivo do contraditório.8. O CPP, art. 155 impede a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, inexistindo, na instrução processual, confirmação suficiente da finalidade mercantil da substância apreendida.9. Persistindo dúvida razoável sobre a destinação do entorpecente, impõe-se a incidência dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, sendo inviável a reforma da sentença absolutória.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova segura da finalidade mercantil do entorpecente, não bastando a demonstração da posse da substância.2. Contradições relevantes entre os depoimentos das testemunhas de acusação acerca da destinação da droga impedem a formação de juízo condenatório seguro.3. A denúncia anônima não possui força probatória autônoma e exige confirmação por provas produzidas em contraditório judicial.4. A reduzida quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos objetivos caracterizadores da mercancia, não autoriza, por si só, a condenação por tráfico.5. Persistindo dúvida razoável sobre a autoria ou sobre a destinação mercantil do entorpecente, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, com a manutenção da absolvição.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 144, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002318-29.2021.8.16.0153, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 23.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0017928-40.2024.8.16.0021, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 16.12.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Catanduvas/PR, figurando como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como apelado MANOEL AUGUSTO DA SILVA.... ()

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Doc. ADM Direito 573.2611.2365.0331

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO À EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO DE RECURSO ESPECIAL TRANSITADA EM JULGADO. STJ. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por condomínio exequente contra sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a ilegitimidade passiva da Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, julgando extinta a execução em relação à executada. Sustenta o apelante que a obrigação condominial possui natureza propter rem, razão pela qual o proprietário registral do imóvel responderia pelos débitos condominiais, independentemente da posse direta do bem, requerendo o reconhecimento da legitimidade passiva da COHAB-CT e o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a natureza propter rem das obrigações condominiais autoriza a inclusão da COHAB-CT no polo passivo do cumprimento de sentença, apesar de ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva na fase de conhecimento; e (ii) é possível ampliar os limites subjetivos do título executivo judicial após o trânsito em julgado da decisão que afastou a responsabilidade da executada. III. Razões de decidir 3. A controvérsia acerca da legitimidade passiva da COHAB-CT foi definitivamente solucionada na fase de conhecimento, tendo o STJ restabelecido a sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva, com posterior trânsito em julgado. 4. A decisão transitada em julgado formou título executivo judicial exclusivamente em face da promitente compradora do imóvel, delimitando subjetivamente os sujeitos obrigados ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. 5. A autoridade da coisa julgada material impede a rediscussão de matéria definitivamente decidida, bem como a modificação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 6. Ainda que as obrigações condominiais possuam natureza propter rem e, em tese, possam ensejar a responsabilização do proprietário e do possuidor, a questão foi definitivamente solucionada no caso concreto pelo STJ, não sendo admissível rediscuti-la em fase executiva. 7. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites estabelecidos no título executivo judicial, sendo vedada a inclusão de sujeito expressamente excluído da condenação, sob pena de afronta à coisa julgada, à segurança jurídica e ao disposto no art. 513, §5º, do CPC. 8. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da COHAB-CT e extinguiu a execução em relação à executada. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 506, 513, §5º, 525, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0008795-66.2026.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 131.4756.9826.6617

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL SEM JUSTA CAUSA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. NULIDADE RECONHECIDA. DEMAIS PLEITOS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos pelas defesas e pelo Ministério Público contra a sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). A defesa de Marcelo arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas por ilicitude da abordagem policial e violação de domicílio. A defesa de Fabiana pugnou pela absolvição ou desclassificação da conduta. O Ministério Público requereu a exasperação da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão central consiste em analisar a legalidade da abordagem policial que deu origem à apreensão das drogas e da arma de fogo, para, então, verificar a validade das provas que fundamentaram a condenação e a pertinência dos demais pleitos recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A abordagem policial foi realizada sem a presença de fundada suspeita, o que caracteriza busca exploratória (fishing expedition), vedada pelo CPP, art. 244 e pela jurisprudência consolidada do STJ.4.A ausência de justa causa para a abordagem inicial torna ilícitas todas as provas dela decorrentes, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (CPP, art. 157, § 1º).5.Reconhecida a ilicitude de todo o acervo probatório, impõe-se a absolvição dos réus por ausência de prova da existência do fato, nos termos do CPP, art. 386, II.6.A absolvição dos réus torna prejudicada a análise dos demais pedidos formulados nos recursos de apelação, tanto da defesa quanto da acusação.IV. DISPOSITIVO7.Recurso de Marcelo conhecido e provido; recurso de Fabiana prejudicado; recurso do Ministério Público julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CPP (CPP), arts. 157, § 1º, 244 e 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/04/2022.... ()

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