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Doc. ADM Direito 341.0367.8919.1515

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. ICMS. Comprovação de estorno dos créditos objeto da autuação fiscal por creditamento indevido do imposto. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentenç

a que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito fiscal.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em análise: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) saber se ocorreu, de fato, a apropriação indevida de créditos de ICMS.III. Razões de decidir 3. A simples divergência quanto à conclusão alcançada pelo Juiz singular não caracteriza ausência de fundamentação se houve a análise dos argumentos e a aplicação do direito que se entendeu adequado ao caso.4. Constatada prática de infração tributária por autoridade administrativa, recai sobre o contribuinte o dever de afastar a presunção de veracidade e legalidade do lançamento fiscal, por meio de prova em sentido contrário.5. Comprovado o estorno dos créditos nos mesmos períodos em que registrados os lançamentos correspondentes, afasta-se a materialidade da infração, por inexistência de aproveitamento indevido ou prejuízo ao erário.IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, II, §2º; CPC/2015, art. 489, §1º; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 29, I, e 55, §1º, III; Decreto Estadual 6.080/2012, arts. 23, §1º, e 26, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2803.7343.5133

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRÓTESE DENTÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. TRATAMENTO QUE NÃO FOI FINALIZADO. AUTO

RA QUE FICOU SEM OS DENTES POR TRÊS MESES. DORES E DESCONFORTO AO MASTIGAR E FALAR EM DECORRÊNCIA DA PRÓTESE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 A autora relatou que contratou os serviços da requerida para tratamento odontológico consistente em confecção de nova prótese dentária. Aduziu que o resultado do tratamento não foi satisfatório, já que a prótese fornecida pela requerida apresentou problemas. Pleiteou indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. 1.3. A requerida interpôs recurso pleiteando, preliminarmente, seja reconhecida a necessidade de realização de prova pericial. Ainda, requereu a reforma da sentença em face da ausência de configuração de danos morais. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. 2. Questões em discussão: 2.1. Competência dos Juizados especiais para julgar a demanda;2.2. Falha na prestação do serviço e indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 Da competência dos Juizados: Aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.» Considerando que é possível a constatação do vício a partir prova documental e oral, não há o que se falar em complexidade da causa a afastar a competência dos juizados.3.2 Extrai-se da sentença: «Restou incontroverso nos Autos, o contrato existente entre as partes, juntado pela requerida ao Mov. 42, bem como os serviços realizados juntados aos movs. 42.3 ao 42.7, os quais não comprovaram que os serviços tenham sido realizados, e nem mesmo que os que foram realizados foram finalizados/ concluídos. A síntese da controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade da requerida no tocante à má prestação dos serviços oferecidos, no que tange a obtenção do resultado oferecido através do tratamento odontológico, ao não ser realizados os tratamentos contratados. Ao firmar um contrato de prestação de serviços como o realizado entre as partes, por óbvio que o profissional tem o compromisso de realizar o serviço de forma a alcançar o resultado pretendido ou prometido. Ocorre que, conforme já mencionado, o serviço prestado não foi satisfativo, nem mesmo concluído, haja vista que a prótese provisória não pôde ser usada devido machucar a reclamante, e a reclamada não solucionou o problema.» 3.3. Vale ressaltar que a autora precisou procurar atendimento em outra clínica para que pudesse ter o tratamento odontológico concluído, além de ter iniciado tratamento psiquiátrico em razão de quadro depressivo, conforme comprovado na documentação apresentada no mov. 44.1. 3.4. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, o valor dos danos morais de R$ 5.000,00 merece ser mantido, com base nos parâmetros desta Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001666-12.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.08.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015012-16.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 948.4956.9318.8066

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA DE MÃO ÚNICA. SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PA

RCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL AO CONDENAR A PARTE REQUERIDA EM RESSARCIR APENAS OS DANOS MATERIAIS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) - PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO. DESLOCAMENTO LATERAL PARA VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. INOBSERVÂNCIA AOS arts. 34 E 35, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. TESE DE CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46, DA LEI N 9.099/1995). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 937.8556.5762.8270

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Mariana que julgou procedente a denúncia condenando o réu a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: i) possibilidade de absolvição por insuficiência do conjunto probatório; ii) possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade relativa e iii) possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Conjunto probatório hígido e suficiente a apontar de maneira indene de dúvidas a prática delitiva pelo acusado. Prova oral coligida nos autos e fato de que fora abordado em posse da res furtiva e de arma de fogo que demonstram a ocorrência do crime de roubo. 4. Atenuante da menoridade relativa aplicada em sentença, contudo, impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, Súmula 231/STJ.5.Aplicável a atenuante da confissão espontânea, réu que confessou a prática delitiva em sede extrajudicial, em que pese retratação em juízo, contudo, sem alteração da pena intermediária.IV - DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem alteração da reprimenda.... ()

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Doc. ADM Direito 294.5658.0980.4163

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Publicação em rede social. Fatos apurados na esfera criminal. Condenação. Coisa julgada. Dicção do CCB, art. 935. Ausência de ilicitude cível. Imputação de crime contra a honra. Queixa-crime. Atipicidade declarada pelo juízo do crime. absolvição sumária. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 700.6416.4809.4638

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença absolutória proferida pela Vara Criminal de Manoel Ribas, que absolveu o réu Anderson Quintino da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu foi abordado em patrulhamento noturno, tendo sido flagrado com 51g de cocaína, que tentou dispensar ao desembarcar de veículo. Em juízo, confessou a posse da droga, alegando uso pessoal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a substância entorpecente apreendida se destinava ao tráfico ou ao uso pessoal; (b) há provas suficientes para a condenação; (c) é aplicável a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (d) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão parcial do réu.3.2. A quantidade significativa de droga (51g de cocaína), aliada às circunstâncias da abordagem e à confissão do réu sobre aquisição e transporte, indicam finalidade mercantil.3.3. O tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 é de perigo abstrato e ação múltipla, sendo suficiente a prática de qualquer dos núcleos para sua configuração.3.4. A condição de usuário não afasta a traficância, conforme jurisprudência consolidada.3.5. A confissão parcial foi reconhecida como atenuante, com intensidade mitigada, e compensada proporcionalmente com a agravante da reincidência.3.6. A causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada pela reincidência.3.7. A pena privativa de liberdade foi fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, com 867 dias-multa, sendo inviável a substituição por pena restritiva de direitos.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, III; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJPR, Ap. Crim. 0012098-64.2020.8.16.0173, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 28.08.2023; TJPR, Ap. Crim. 0001152-69.2019.8.16.0043, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 14.08.2023; TJPR, Ap. Crim. 0002721-92.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 181.1147.1349.0465

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO AUTO (GARANTIA MECÂNICA). AUSÊNCIA DE ADESÃO EM TERMO APARTADO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO N. 7902742/0062492593. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU PRINT ATINENTE AO TERMO DE AVALIAÇÃO APENAS EM ÂMBITO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONTRATO 5821667957. LAUDO DE AVALIAÇÃO COM DADOS DO VEÍCULO, FOTOGRAFIAS, INFORMAÇÕES SOBRE ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE SE DESTINA A DEFINIR A PRESTABILIDADE DO VEÍCULO COMO GARANTIA AO FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO QUE EXIBE Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos com o registro da alienação fiduciária. tese do reclamante DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELO SERVIÇO em relação ao custo cobrado pelo detran/pr. inovação recursal. recurso do reclamante não conhecido neste ponto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL DAS TARIFAS «SEGURO AUTO» E «TARIFA DE AVALIAÇÃO - CONTRATO  5821667957". MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS ENCARGOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE SUA DEVOLUÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DADA AO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DAS RECLAMAÇÕES CÍVEIS DAS 4ª, 5ª E 6ª SEÇÕES CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.4868.2324.5381

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COBRANÇA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETENCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO OU DADOS DE VALIDAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 129.9341.3538.1362

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Anuidade em cartão. Irregularidade da cobrança. Dano moral configurado. Quantum adequado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há dano moral a ser indenizado em razão da cobrança indevida a título de anuidade em cartão de crédito.III. Razões de decidir3. As provas produzidas indicam que a instituição financeira ré, além de inserir cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, persistiu na conduta ilícita mesmo após contato do consumidor buscando a solução administrativa do imbróglio. Permanência da cobrança indevida e insuficiência do atendimento ao consumidor que dão ensejo à indenização por dano moral.4. Valor da condenação que não comporta alteração, encontrando-se adequado às peculiaridades do caso em concreto.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.1686.7323.6563

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a nulidade do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A juntada do instrumento contratual após a contestação não configura nulidade, pois foi expressamente autorizada na decisão saneadora, com reabertura de prazo para manifestação da Autora, assegurando-se o contraditório quanto à documentação complementar apresentada.4. O contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado, contendo informações claras sobre o limite disponibilizado, sobre a reserva mensal de margem consignável e sobre a vinculação direta ao benefício previdenciário da Autora, sendo que os demais dados constantes no instrumento — tais como data da contratação, valores pactuados e identificação pessoal — coincidem com aqueles trazidos pela própria Autora na inicial e nos documentos que a instruíram.5. A divergência entre o número identificador do contrato e aquele exibido posteriormente no extrato do INSS decorre de código administrativo gerado pela autarquia previdenciária, não sendo capaz de desconstituir o vínculo obrigacional, conforme precedentes desta Corte.6. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza do negócio.... ()

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Doc. ADM Direito 875.8389.3784.1070

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. NÃO ENTREGA DA INFRAESTRUTURA PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (SÚMULA 543/STJ). INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. Caracteriza inadimplemento contratual da vendedora a não entrega da infraestrutura prometida na venda de imóvel integrante de empreendimento anunciado como condomínio fechado, autorizando a rescisão contratual por sua culpa exclusiva. 2. Reconhecida a culpa exclusiva da vendedora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 3. São indenizáveis as benfeitorias realizadas no imóvel pelo comprador de boa-fé, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. 4. O inadimplemento qualificado da vendedora, com frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à entrega do empreendimento conforme anunciado, configura dano moral indenizável. 5. Os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos devem fluir a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 984.7675.6529.7419

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE 6 GRAMAS DE CRACK FRACIONADOS EM 50 PEDRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE COMÉRCIO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE DESTINAÇÃO DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO EM SEGUNDO GRAU POR CONFIGURAR MUTATIO LIBELLI. SÚMULA 453/STF. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.APLICAÇÃO DO art. 386, VII, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DO DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM. APLICAÇÃO DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. REMESSA DOS AUTOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA ANÁLISE Da Lei 9099/95, art. 76 (CLASSIFICAÇÃO DO art. 28 DA LEI ANTIDROGAS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por ALZENIR JOÃO PEDRO contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, em razão da apreensão de 50 pedras de crack, totalizando aproximadamente 6 gramas, dispensadas pelo acusado durante abordagem policial. A defesa sustenta ausência de prova da traficância e requer a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ou a absolvição pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade e as circunstâncias da apreensão da droga são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de entorpecentes; e (ii) estabelecer se é possível, em grau recursal, desclassificar a conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal quando tal circunstância não consta, explícita ou implicitamente, da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão de aproximadamente 6 gramas de crack, ainda que fracionadas em 50 pedras, não constitui, isoladamente, elemento suficiente para demonstrar a finalidade mercantil da droga.4. Não foram encontrados com o acusado objetos usualmente relacionados à prática da traficância, tais como balança de precisão, anotações de contabilidade, dinheiro fracionado ou outros instrumentos indicativos de comércio ilícito de entorpecentes.5. As declarações dos policiais responsáveis pela abordagem não esclarecem circunstâncias concretas que indiquem a efetiva prática de tráfico, limitando-se à constatação da posse da substância e à tentativa do acusado de dispensá-la ao perceber a aproximação policial.6. A fuga ou tentativa de se desfazer da droga constitui conduta ambígua e não permite, por si só, concluir pela finalidade de comercialização.7. Elementos colhidos nos autos, indicam plausibilidade da versão defensiva de que a substância se destinava ao consumo próprio do acusado.8. A denúncia imputou ao réu a conduta de trazer droga «com a finalidade de fornecimento a terceiros», inexistindo narrativa, ainda que implícita, de posse para consumo próprio.9. A desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 implicaria alteração da descrição fática constante da denúncia, configurando hipótese de mutatio libelli, instituto cuja aplicação é vedada em segunda instância, nos termos da Súmula 453/STF.10. Diante da ausência de prova segura acerca da prática do tráfico e da impossibilidade de readequação típica em grau recursal, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no princípio do in dubio pro reo.11. Prisão preventiva revogada, com fundamento no art. 316, parágrafo único do CPP, diante do desaparecimento dos motivos que a ensejaram.12. Remessa dos autos ao juizado especial criminal, a fim de análise da aplicação da Lei 9099/95, art. 76 (Lei 11343/2006, art. 28).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.2984.6160.6944

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO REFERENTE AO NOME DO DEFENSOR DATIVO. EQUÍVOCO VERIFICADO E CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 296.4772.9412.1699

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS ANTE A NECESSIDADE DE REPARO DO IMÓVEL. VALIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA PARA AFERIÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS, POLICIAIS E CONFISSÃO PARCIAL DO RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONSIDERANDO A EXPRESSIVA LESÃO PATRIMONIAL E A ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE SEM CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (REPOUSO NOTURNO) E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO (PREJUÍZO EXPRESSIVO À VÍTIMA E DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA FIXADA EM R$ 1240,00. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OS PREJUÍZOS COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de camisetas de um estabelecimento comercial, após romper o obstáculo da porta de blindex, com pena fixada em 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de indenização mínima à vítima. O réu pleiteia a declaração de nulidade do processo por ausência de laudo pericial, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do delito, afastamento das qualificadoras e revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade do processo, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do delito, afastamento das qualificadoras, revisão da dosimetria da pena e redução do valor da indenização fixada à vítima.III. Razões de decidir3. A ausência de auto de levantamento do local ou de laudo pericial não enseja nulidade, pois a materialidade e a autoria do rompimento de obstáculo podem ser comprovadas por prova testemunhal robusta e pela confissão do réu, nos termos do CPP, art. 167. A alegada irregularidade no auto de avaliação indireta também não prospera, sendo este instrumento válido para aferir o prejuízo.4. A materialidade e a autoria do furto qualificado foram devidamente comprovadas por meio de Boletim de Ocorrência, auto de avaliação indireta, depoimentos da vítima, testemunhas, policiais e confissão parcial do réu, formando um conjunto probatório sólido e convergente.5. As qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes foram corretamente reconhecidas, com base em provas robustas e convergentes.6. É inaplicável o princípio da insignificância, haja vista a expressiva lesão patrimonial (prejuízo superior a R$ 1.200,00, ultrapassando 10% do salário mínimo vigente à época) e a elevada reprovabilidade da conduta, evidenciada pelas qualificadoras e pela periculosidade social dos agentes.7. A valoração negativa das circunstâncias do crime (repouso noturno) e das consequências do crime (prejuízo significativo à vítima e destruição do patrimônio) é adequada e fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, não configurando bis in idem.8. A pena foi fixada em regime semiaberto, justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (repouso noturno e consequências do crime), que autorizam regime mais gravoso, conforme CP, art. 33, § 3º. A substituição por penas restritivas de direitos e o sursis são incabíveis.9. O valor da indenização mínima à vítima (R$ 1.240,00) foi mantido, pois fixado de acordo com os prejuízos comprovados nos autos, não havendo bis in idem com a valoração das consequências do crime, por se tratarem de institutos autônomos.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 158, 159 e 167; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000397-76.2021.8.16.0107, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000135-36.2023.8.16.0082, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026; Súmula 231/STJ; Súmula 440/STJ; Súmula 269/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 322.6753.1055.9056

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de débito cuja origem desconhece. Diante disso, requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos referidos cadastros e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito discutido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como determinando que se abstenha de realizar novas cobranças relacionadas ao débito objeto da demanda. I.3. A parte requerida interpôs recurso, visando à reforma da sentença, com o objetivo de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir:  III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Não tendo as demandadas juntado prova da contratação ou do suposto termo de confissão de dívida, tampouco comprovado a validade do documento de seq. 1.6, juntado pela autora, as alegações da autora permanecem verossímeis, sendo presumida a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a indevida negativação de seu nome. Frise-se que em vários momentos na contestação a ré afirma que a dívida estaria estampada nas «fls. 20 -33» do processo, porém não explicitou qual o sequencial, além de não ter juntado qualquer documento à contestação que comprove o débito, tampouco sua origem. De modo, procede o pedido de inexistência de débito. Por sua vez, quanto aos danos morais, ressalto que são cabíveis quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. (...) No caso concreto, entendo que os fatos versados na demanda ultrapassam meros dissabores cotidianos, eis que a inscrição indevida por débito inexigível da parte autora em órgão de proteção ao crédito enseja danos morais «in re ipsa».» III.2. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025 e 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 936.8241.6870.1387

16 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de tarifas em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinar a sua restituição em dobro, limitar a tarifa de registro do contrato ao valor previsto na legislação, e promover a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.

I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, confirmando a liminar anteriormente deferida e consolidando a propriedade do veículo em favor da credora fiduciária, com alegações de cerceamento de defesa, nulidade da constituição em mora, abusividade na cobrança de tarifas e necessidade de revisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifas relacionadas ao contrato de financiamento de veículo, incluindo a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato, e se deve haver restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição em dobro. 4. Limitação da tarifa de registro do contrato ao valor previsto na Lei Estadual 20.437/2020, com devolução em dobro da quantia cobrada a maior. 5. Determinação da repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, com critérios de correção monetária e juros moratórios fixados. 6. Redistribuição do ônus sucumbencial, considerando a sucumbência recíproca e o êxito parcial do réu em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinar a sua restituição em dobro, limitar a tarifa de registro do contrato ao valor previsto na legislação e promover a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, com a redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: É válida a constituição em mora em contratos de alienação fiduciária mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal pelo devedor, sendo a abusividade em encargos acessórios insuficiente para descaracterizar a mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, 99, 373; CC/2002, arts. 389, 406; CDC, art. 42, p.u.; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0022356 70.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 22.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002773-26.2024.8.16.0076, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 13.04.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 08.04.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 26.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0010393-56.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 15.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0008122-06.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 01.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000293-50.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005107-38.2022.8.16.0194, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012364-13.2021.8.16.0045, Rel. Rotoli de Macedo, j. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 09.02.2026; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de busca e apreensão do veículo feito pelo banco é válido, pois comprovou que o devedor foi notificado sobre a dívida. O devedor alegou que a notificação foi enviada para o endereço errado e que havia cobranças abusivas, mas o Tribunal entendeu que a notificação foi feita corretamente e que as cobranças abusivas não descaracterizam a dívida. No entanto, o Tribunal reconheceu que o banco cobrou indevidamente algumas tarifas, como a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato, e determinou que esses valores devem ser devolvidos em dobro ao devedor. Além disso, o Tribunal decidiu que as custas do processo devem ser divididas entre as partes. A decisão mantém a busca e apreensão do veículo, mas garante ao devedor a devolução dos valores cobrados a mais.... ()

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Doc. ADM Direito 640.9090.0489.1291

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - 1.) ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NESSES CASOS É SUBJETIVA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM QUE INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A VACINA ANTITETÂNICA APLICADA E OS PROBLEMAS DE SAÚDE ENFRENTADOS PELO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE, POR CONSEGUINTE - SENTENÇA MANTIDA - 2.) TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DISPOSIÇÃO DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC - EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 539.2907.0311.5873

18 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual de compra e venda de veículo com reserva de domínio e indenização por uso indevido.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual de compra e venda de veículo com reserva de domínio, declarando rescindido o contrato, condenando o réu ao pagamento de aluguel pelo uso do bem durante o período em que esteve em sua posse, ao ressarcimento dos reparos necessários e ao reembolso de débitos e multas comprovadamente pagos pelo autor. O apelante requereu a reforma da sentença, alegando impossibilidade de fixação do valor indenizatório pela posse do veículo e contestando a consideração das conclusões do laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de indenização pela posse do veículo durante o período em que o comprador inadimplente permaneceu com o bem, bem como a validade da condenação ao ressarcimento dos reparos necessários ao veículo.III. Razões de decidir3. O CPC permite a fixação do valor devido na fase de liquidação de sentença quando não é possível determinar o montante definitivo no momento da decisão.4. A posse do veículo pelo comprador inadimplente configura enriquecimento sem causa, gerando o dever de indenizar pela fruição do bem durante o período em que esteve na posse.5. O laudo pericial não fixou valor locatício por não ser possível equiparar o uso do veículo a aluguel de empresa locadora, mas isso não impede a condenação por valor indenizatório.6. As modificações no veículo demandam reparos, que devem ser ressarcidos pelo requerido conforme laudo pericial.7. A sentença de primeiro grau adotou corretamente as conclusões do perito e aplicou os critérios legais para condenação e compensação dos valores.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida, mantendo a condenação ao pagamento de valor indenizatório pela posse do veículo.Tese de julgamento: Na rescisão contratual de compra e venda com reserva de domínio, o comprador inadimplente que permaneceu na posse do veículo responde pelo pagamento de indenização correspondente à fruição do bem durante o período de posse, ainda que o valor exato seja apurado em liquidação de sentença, cabendo também o ressarcimento dos reparos necessários ao veículo e o reembolso de débitos comprovados perante o órgão de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 85, § 11, e art. 491, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1009684-94.2023.8.26.0625, Rel. César Augusto Fernandes, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que declarou o fim do contrato de compra e venda de um carro antigo e condenou quem ficou com o veículo a pagar pelo uso dele enquanto esteve com o bem, além de ressarcir os gastos com consertos e multas comprovadas. O Tribunal entendeu que, mesmo sem um valor exato para o aluguel do carro, quem usou o veículo sem pagar deve compensar o dono, para evitar que fique com vantagem injusta. Por isso, o recurso que pedia para não pagar essa indenização foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 200.0465.2153.0971

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação declaratória de complementação de aposentadoria ajuizada por servidora pública municipal aposentada do Município de Antonina.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro omissões em discussão: (i) quanto à análise do art. 1º, §1º, «b», da Lei Municipal 33/2002; (ii) a alegação relativa ao ônus da prova da existência de fonte de custeio; (iii) sobre precedentes pretéritos deste Tribunal alegadamente favoráveis à embargante; e (iv) acerca da tese de direito adquirido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Verificou-se omissão quanto à análise do art. 1º, §1º, «b», da Lei Municipal 33/2002, dispositivo invocado pela embargante como fundamento para a complementação de aposentadoria.5. O referido dispositivo, contudo, apenas prevê o direito dos servidores à complementação, sem regulamentar a matéria, não possuindo eficácia suficiente para, por si, assegurar o benefício pleiteado. Reitera-se que o trecho da lei que regulamentava os complementos foi declarado inconstitucional por esta Corte.6. A sentença não atribuiu à autora o ônus da prova da fonte de custeio, mas apenas consignou que a legislação municipal não a previa adequadamente. Não se configurou, portanto, imposição de prova impossível à embargante, tampouco violação ao CPC, art. 373.7. Inexistiu omissão quanto aos julgados invocados pela embargante, prolatados por outras Câmaras deste Tribunal e sem efeito vinculante.8. A alegação de direito adquirido configura inovação recursal, pois deduzida exclusivamente nos presentes embargos, inexistindo omissão no ponto.9. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a jurisprudência do STJ decide pela preclusão consumativa quanto a questões não suscitadas oportunamente.10. O pedido de prequestionamento expresso foi indeferido, pois o CPC, art. 1.025 considera incluídos na decisão os elementos já suscitados nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões relativas à análise do art. 1º, §1º, «b», da Lei Municipal 33/2002 e à alegação referente ao ônus da prova acerca da fonte de custeio.... ()

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Doc. ADM Direito 167.4355.3743.6624

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Chopinzinho/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao pagamento de horas extras calculadas com base na remuneração total (vencimento base somado às vantagens acessórias), conforme previsto em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras de servidor público deve se restringir ao vencimento básico ou englobar a remuneração total, incluindo vantagens acessórias atribuídas em lei. Subsidiariamente, discute-se se a condenação deve ser limitada à data de vigência da Lei Complementar Municipal 136/2022, que alterou a base de cálculo anteriormente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 109, caput, da Lei Complementar Municipal 68/2012 expressamente prevê a base de cálculo das horas extras é a remuneração percebida no mês correspondente. 4. Por sua vez, o art. 81 do Estatuto dos Servidores de Chopinzinho estabelece que «a remuneração dos servidores «corresponde ao somatório do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei». 5. A alegação do município de que a legislação contraria a Constituição (CF/88, art. 37, XIV) não procede, tendo em vista que a Constituição proíbe que aumentos salariais sejam incorporados aos vencimentos para servir de base para novos aumentos, no entanto, permite que a lei considere como remuneração as vantagens pagas regularmente ao servidor, para que incidam sobre outras verbas remuneratórias. 6. No entanto, as diferenças salariais devem ser limitadas à vigência da Lei Complementar 136/2022, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 109 do Estatuto dos Servidores do Município de Londrina, e passou a expressamente prever que a base de cálculo das horas extras é o vencimento base do servidor, excluindo adicionais e vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras de servidor público municipal deve ser a remuneração total, nos termos da legislação local, incluindo o vencimento base e as vantagens acessórias previstas em lei. 2. A alteração da base de cálculo das horas extras pela Lei Complementar Municipal 136/2022 tem aplicação imediata e eficácia plena, incidindo a partir de sua vigência, em 19/04/2022. 3. A condenação ao pagamento de diferenças salariais deve se limitar ao período anterior à entrada em vigor da nova base de cálculo fixada pela Lei Complementar 136/2022, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º; Lei Complementar Municipal 002/2005, art. 51; Súmula Vinculante 16/STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Chopinzinho - Rel.: Juiz de Direito Aldemar Sternadt - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000864-12.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 255.4378.1793.4817

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Acórdão/STF (TEMA 1.093/STF). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE ALTEROU A LEI 87/1996 (LEI KANDIR). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ, REFORMANDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.266. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Restou decidido pelo Tema 1.266 do STF que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.

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Doc. ADM Direito 106.4066.6504.8798

22 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, §1º, I, DO CTB) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DO DECISUM - 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - 4. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FIXADO - VALOR QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 5. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DAS PENAS ACESSÓRIAS E CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

1. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução.2. Considerando a reincidência do acusado, e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes) não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.3. O apelante não preenche os requisitos para ter a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, tendo em vista ser reincidente e portador de maus antecedentes, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais. 4. Deve ser reduzido de ofício, o número de dias-multa e o período de suspensão do direito de dirigir aplicados na condenação do acusado, porquanto deixaram de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.5. «Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»6. Deve-se fixar honorários advocatícios à defensora dativa nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 115.7482.8983.4259

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PERÍODO INDICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RELATÓRIO DA COPEL QUE INDICA FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.5990.2366.6591

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ANALISADA NOS TERMOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 351.2873.4755.5705

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 922 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, III, «B»), A DESPEITO DO PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PARCELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. DEFINIR SE, CELEBRADO ACORDO COM REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, É CABÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU SE IMPÕE A SUA SUSPENSÃO, NA FORMA DO CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR2. O CPC, art. 313, II AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES, REGRA APLICÁVEL À EXECUÇÃO POR FORÇA DO CPC, art. 922. EM SEDE EXECUTIVA, A SUSPENSÃO CONVENCIONAL NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE SEIS MESES DO CPC, art. 313, § 4º, PERDURANDO PELO PRAZO AVENÇADO ENTRE AS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PAGAMENTO PARCELADO NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUA SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE OFENSA À AUTONOMIA DA VONTADE E À ECONOMIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, MANTIDA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 190, 313, II E § 4º, 487, III, «B», 922 E 924, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007232-79.2026.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 768.6851.6387.7488

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PINTURA. ACIDENTE DE TRAJETO (16/12/2015). FRATURA DO PUNHO DIREITO (CID S52.5). CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA SEQUELA DEFINITIVA COM DEFICIT FUNCIONAL LEVE, CONCLUI, DE FORMA EXPRESSA, PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL, SEM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO OU READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO TÉCNICO CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 408.5775.0131.1820

27 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006, E 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMETNO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. ACUSADO VISTO COMERCIALIZANDO DROGAS E, AO RECEBER VOZ DE ABORDAGEM, EMPREENDEU FUGA PARA DENTRO DO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF. MÉRITOII) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO RÉU ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TER EM DEPÓSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. III) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE DERAM VOZ DE ABORDAGEM. APELANTE QUE NÃO ACATOU A ORDEM E EMPREENDEU FUGA. IV) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NECESSIDADE DE SE ANALISAR A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CONJUNTAMENTE. DESPROVIMENTO. TESE 712, STF, QUE IMPEDE A CISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA SEREM VALORADAS EM MOMENTOS DISTINTOS DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE QUE APENAS UMA DELAS - QUANTIDADE OU NATUREZA - SEJA VALORADA NEGATIVAMENTE, DESDE QUE EM UMA ÚNICA FASE DA DOSIMETRIA. V) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DO TRÁFICO MINORADO. TEMA REPETITIVO 1.139 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA E REGIME PRISIONAL READEQUADO.VII) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. art. 69, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. EXECUÇÃO PRIMEIRO DA PENA DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS REGIMES PRISIONAIS. VIII) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE OFÍCIO.1. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional.2. Nos termos que alude o art. 240, §1º, ‘d’, do CPP, para que se proceda a busca domiciliar é necessária a existência de fundadas razões aptas a justificar a apreensão de objetos utilizados para a prática de crime ou com a finalidade delituosa.3. Conforme orienta o STJ, embora a denúncia anônima, isoladamente, não possa dar suporte à persecução penal, pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27.11.2023).4. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, «ter em depósito».5. Ademais, havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a informação prévia de que o réu praticava o crime de tráfico de drogas no referido imóvel, além da posterior apreensão de drogas, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial ou autorização do morador - o que não é o caso dos presentes autos, visto que a entrada no imóvel fora franqueada pelo cônjuge do apelante. 6. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.7. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.8. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro.»9. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a natureza e a quantidade de drogas constituem vetor judicial único (Lei 11.343/2006, art. 42) e não podem ser cindidas para prejudicar o réu em mais de uma fase da dosimetria (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz; AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto)».10. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».11. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.12. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial.13. Não é viável a utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para obstar a aplicação do tráfico minorado, expresso no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, conforme fixado pela Corte Superior na tese de julgamento de temas repetitivos 1.139.14. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado.15. Em hipótese de concurso material entre crimes de tráfico de drogas e de desobediência, considerando-se que àquele é aplicada pena de reclusão e a este é aplicada pena de detenção, impõe-se observar a parte final do CP, art. 69, com a execução primeiro da pena de reclusão.16. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração eventual reincidência do agente e a presença de circunstâncias judiciais expressas no CP, art. 59. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do CP.17. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação do regime prisional inicial de ofício.... ()

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