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Doc. ADM Direito 211.0250.9545.4187

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em que a parte autora requer que seja declarada a impossibilidade de aplicação da nova modalidade de remuneração imposta pela ECT («R5»), por ter se dado de forma ilegal/irregular ao ser implantada por mero apostilamento unilateral; bem como seja reconhecido que a alteração da forma de remuneração não respeita a necessária manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de franquia postal firmado entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8171.1474.0427

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Comprador. Contrato. Inadimplemento. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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