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OME CIVIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTONOMIA DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA, À IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR E A TERCEIROS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba/PR, que julgou procedente o pedido da autora para alteração do sobrenome paterno.2. O Ministério Público sustentou a impossibilidade de exclusão de sobrenome familiar sem justo motivo, sob pena de ofensa ao interesse público e à ancestralidade. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.3. A apelada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando que a alteração preserva a origem paterna e não causa prejuízos a terceiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a supressão de um patronímico do nome da apelada, com a consequente inclusão do outro sobrenome paterno, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O nome civil é atributo da personalidade (CCB, art. 16) e, em regra, obedece ao princípio da imutabilidade, podendo ser alterado em hipóteses excepcionais previstas na Lei 6.015/1973, com as alterações da Lei 14.382/2022.6. O art. 57, da Lei de Registros Públicos admite a alteração de sobrenome por decisão judicial, mediante justo motivo e desde que não haja prejuízo a terceiros ou à identificação da linhagem familiar.7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, embora prevaleça a regra da imutabilidade, esta é relativa, sendo possível a supressão de patronímico em hipóteses justificadas, observados os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/12/2021, DJe 01/02/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02/12/2008, DJe 03/02/2009).8. No caso concreto, a apelada comprovou situações de constrangimento e sofrimento psicológico relacionados ao uso do sobrenome que pretende suprimir, tendo inclusive a anuência de seu genitor para a modificação.9. A substituição pelo outro patronímico, também de origem paterna, assegura a preservação da ancestralidade e não acarreta prejuízo a terceiros ou à segurança jurídica.10. A jurisprudência deste Tribunal também vem admitindo a supressão de sobrenomes familiares quando presentes justo motivo e ausência de risco à ordem pública, reafirmando a prevalência da autonomia de vontade (TJPR - 18ª C. Cível - 0003078-89.2024.8.16.0179 - j. 09/06/2025; TJPR - 18ª C. Cível - 0003839-57.2023.8.16.0179 - j. 10/02/2025; TJPR - 18ª C. Cível - 0002908-54.2023.8.16.0179 - j. 06/11/2024).11. Assim, inexistindo prejuízo à identificação familiar e considerando a proteção à dignidade da pessoa humana, deve ser mantida a sentença que acolheu o pedido de alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É admissível a supressão de patronímico familiar quando demonstrado justo motivo, ausente prejuízo à segurança jurídica, à identificação familiar e a terceiros, prevalecendo os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade.... ()
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S DA COISA JULGADA (CPC/2015, ART. 506). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONSUMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PODE E DEVE SER REQUERIDA INCIDENTALMENTE, E NÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos Autores contra sentença que pronunciou a prescrição em ação declaratória e condenatória em razão de acidente de trânsito, na qual eles pretendiam estender condenação já obtida em processo anterior ( 0027679-10.2013.8.16.0030) para responsabilizar outra empresa do consórcio concessionário do serviço de transporte público, bem como o próprio consórcio, de forma solidária, e ainda o respectivo Município de forma subsidiária, fundamentando-se respectivamente em alegada confusão patrimonial, grupo econômico e responsabilidade por concessão de serviço público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível estender condenação já formada em processo anterior a terceiros que não participaram da respectiva fase de conhecimento; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória em face dos réus ora demandados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os limites subjetivos da coisa julgada impedem a extensão automática de condenação obtida em processo anterior a terceiros que não participaram da fase de conhecimento, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 506. 4. O art. 513, §5º, do CPC/2015 veda expressamente o cumprimento de sentença em face de coobrigados que não participaram da fase de conhecimento. 5. A prescrição encobre a pretensão indenizatória dos autores, devendo ser avaliada à luz dos pedidos formulados, sendo desinfluentes as diversas causas de pedir ventiladas.6. Em relação às pessoas jurídicas de direito privado, a citação válida dos réus no processo da ação anterior interrompeu a prescrição também em benefício dos ora demandados, dada a solidariedade entre devedores (art. 204, §1º, do Código Civil).7. O prazo prescricional interrompido recomeça a correr a partir do trânsito em julgado da sentença, que constitui o último ato do processo para fins do art. 202, parágrafo único, do Código Civil.8. O trânsito em julgado da sentença nos autos 0027679-10.2013.8.16.0030 ocorreu em 07/04/2016, e a presente ação foi ajuizada em 11/02/2022, transcorrendo prazo superior ao prescricional (seja de três ou de cinco anos).9. Em relação ao Município de Foz do Iguaçu/PR, defendendo-se responsabilidade subsidiária e não solidária, não se aplica a interrupção da prescrição prevista no art. 204, §1º, do Código Civil.10. A pretensão em face do ente público prescreveu no prazo de cinco anos contados do acidente (15/10/2013 a 15/10/2018), nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação obtida em processo anterior não pode ser estendida a terceiros que não participaram da fase de conhecimento, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada. 2. A interrupção da prescrição por citação válida contra devedor solidário envolve os demais devedores solidários, mas não alcança aqueles cuja responsabilidade é meramente subsidiária. 3. O prazo prescricional interrompido recomeça a correr a partir do trânsito em julgado da sentença que constitui o último ato do processo. 4. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado mediante incidente específico no cumprimento da sentença já existente, não constituindo pedido principal autônomo._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189; 202, parágrafo único; 204, §1º; e 206, §3º, V; CPC/2015, arts. 134, §2º; 506 e 513, §5º; CPC/1973, art. 219; Decreto 20.910/32, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07132367120218070001; TJ-MG AC 10073180013903001; TST AIRR 00001432020235120035; TJ-DF 0723561-40.2023.8.07.0000; TJ-SP Apelação Cível 10007131720218260003; TJ-BA Apelação 80003972620238050090.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o apelado do crime de estelionato contra pessoa idosa, previsto no art. 171, §4º do CP, em razão de dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito, uma vez que a vítima apresentou versões contraditórias sobre os fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o apelado do crime de estelionato contra pessoa idosa deve ser mantida, considerando a fragilidade das provas apresentadas pela acusação.III. Razões de decidir3. Existem dúvidas sobre a materialidade do ilícito penal e a presença de dolo por parte do acusado.4. A vítima apresentou versões divergentes em seus relatos, o que compromete a credibilidade da acusação.5. O depoimento do policial não corrobora integralmente a versão acusatória.6. O réu foi preso em flagrante, mas não estava na posse do suposto produto do crime.7. O conjunto probatório não oferece um juízo de certeza acerca da responsabilidade do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas contundentes que demonstrem a autoria e a materialidade do crime de estelionato, especialmente em casos que envolvem vítimas idosas, impõe a absolvição do réu, conforme o disposto no CPP, art. 386, V._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 4º; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do réu, que havia sido acusado de estelionato contra uma pessoa idosa. O Ministério Público recorreu da decisão, mas o relator entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que o réu tinha a intenção de enganar a vítima. Durante o processo, a vítima apresentou versões diferentes sobre o que aconteceu, e a polícia não encontrou o dinheiro que deveria ter sido subtraído. Por isso, o juiz concluiu que não havia certeza sobre a culpa do réu, decidindo assim que ele não deveria ser condenado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Hipótese em que a Autora alega ter sido vítima de fraude, pois, em razão da narrativa apresentada por terceiras pessoas, acreditou que estava adotando procedimentos necessários à restituição de valores em sua aposentadoria, enquanto, na realidade, estava firmando contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pedidos de anulação dos contratos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, pela qual foi declarada a inexistência de relação jurídica em relação a um dos quatro contratos firmados, bem como determinada a devolução em dobro dos valores descontados. Autora que defende o cabimento de indenização por danos morais, bem como a procedência dos pedidos em relação aos outros contratos indicados. Réu que requer a improcedência dos pedidos no tocante ao quarto contrato, ou, subsidiariamente, que seja autorizada a compensação/levantamento do valor depositado judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) são válidas as contratações de empréstimos e de cartão de crédito realizadas em nome da Autora; ii) os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; iv) é devida a repetição em dobro dos valores cobrados; v) é cabível a compensação ou o levantamento dos valores depositados em juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de intempestividade do recurso do Réu, arguida pela Autora em contrarrazões, deve ser rejeitada. A apelação foi interposta no prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, considerando os feriados e a suspensão de expediente durante o período.4. Os contratos de empréstimo consignado via cédula de crédito bancário e de cartão de crédito com reserva de margem consignável foram celebrados de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora. Os instrumentos se mostram claros quanto à natureza da operação contratada e às particularidades dos negócios, inexistindo prova suficiente acerca do alegado vício de consentimento. Nesse contexto, não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.Sentença mantida em relação às CCBs 010111665032 e 010111664860 e ao cartão de crédito 010111693230.5. A cédula de crédito bancário 010111693230, todavia, não foi apresentada pelo Réu em 1º grau. É vedada a juntada do respectivo documento apenas em grau recursal, haja vista que não se trata de documento novo, nos moldes do CPC, art. 435, de sorte que ele não poderá ser avaliado por este Tribunal. Laudo produzido em «formulário de contestação» do qual não é possível extrair a clareza dos termos contratuais e nem a similitude entre assinaturas ou fotografias. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a validade do negócio em questão. Manutenção do pedido declaratório no que tange à CCB 010111693230.6. Considerando que o contrato foi celebrado após 30 de março de 2021, os eventuais descontos no benefício previdenciário da Autora configuram ato ilícito, gerando o direito à repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação do que restou estabelecido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.7. Dano moral que não restou caracterizado no caso concreto, diante de suas particularidades. Parcela destinada à amortização do saldo devedor do contrato que, além de ser de valor ínfimo (cerca de 1% do valor do benefício), não teve seu adimplemento via desconto em folha de benefícios previdenciários comprovado, tendo em vista a concessão de tutela de urgência para impedir os descontos antes do primeiro vencimento. 8. Malgrado a aparente inexistência de crédito pecuniário líquido e exigível em favor da Autora, apto a atrair a incidência do CCB, art. 368, deve ser autorizado o levantamento do montante recebido por ela em virtude do contrato 010111693230 depositado em juízo.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO 2 DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A contratação de empréstimos consignados e de cartões de crédito é válida quando demonstrada a regularidade formal dos instrumentos e a manifestação de vontade do consumidor, não se configurando vício de consentimento quando não há prova mínima da falha no dever de informação, quando os contratos estão assinados, apresentam cláusulas claras e foram executados conforme pactuado. A indenização por dano moral não é cabível quando o único contrato reputado inexistente tinha parcela de valor ínfimo e sequer ficou demonstrado o efetivo início dos descontos.... ()
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1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a reforma da r. sentença, com o prosseguimento do feito.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após à data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (STF) - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu JULIANO SZEREMETA LAMBACH DE LACERDA, nas sanções previstas no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 4 meses em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 46 dias-multa e, o réu VALTER DE ALMEIDA CASTRO FILHO, nas sanções previstas no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 64 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em saber se deve ser acolhido o pedido formulado pelo réu VALTER, referente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, e se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação a ambos os apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não subsiste o pleito formulado pelo réu VALTER, fundado no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato. Considera-se que o delito de receptação, cuja sanção máxima alcança 4 anos, prevista no preceito secundário do tipo penal, atrai o prazo prescricional de 8 anos estabelecido no CP, art. 109, IV. Nesse contexto, não transcorreu tal lapso entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, circunstância que obsta o acolhimento do recurso nesses termos. 4. Por outro lado, as circunstâncias do caso concreto impõem o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa em favor de ambos os apelantes. Isso porque a denúncia foi recebida em 11 de agosto de 2020, ao passo que a sentença, que condenou os recorrentes a reprimendas inferiores a 2 anos, foi proferida em 22 de setembro de 2025, o que configura lapso superior a 5 anos entre os marcos interruptivos, sem ocorrência de causa suspensiva. 5. Nesse diapasão, incide o prazo prescricional de 4 anos estabelecido no CP, art. 109, V, considerado o quantum das penas aplicadas, conforme art. 110, §1º, do mesmo diploma legal. Assim, transcorreu-se período superior a 5 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, de modo que se verifica a consumação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 6. Diante disso, reconhece-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva em favor de ambos os apelantes, o que impõe a extinção da punibilidade de cada um e prejudica a análise das demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos conhecidos e não providos, com reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa para ambos os apelantes.... ()
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1. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA INSISTÊNCIA DO EXEQUENTE EM MANTER A CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO. DOCUMENTOS FAVORÁVEIS À EMBARGANTE QUE JÁ HAVIAM SIDO APRESENTADOS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O STJ - editou a súmula 303, segundo a qual «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios».- No caso em exame, nenhum documento diverso do que havia sido apresentado na execução foi juntado nos embargos de terceiro, de modo que a desistência da constrição poderia ter se dado nos autos de execução. Insistindo o credor na declaração de fraude e na penhora do veículo, teve a proprietária que contratar advogados e opor embargos de terceiro para defender que o negócio não havia sido realizado com má-fé, de modo que aquele deu causa à ação e deve arcar com os ônus de sucumbência.2. VALOR DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO LIMITE MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO INVIÁVEL.- A sentença já fixou os honorários advocatícios do limite mínimo legal previsto no CPC (art. 85, §2º). Não há justificativa para sua redução pois a norma apenas permite a apreciação equitativa para majorar a verba, não reduzir, e nos seguintes casos: «causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo» (§8º do mesmo dispositivo).Recurso de apelação não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante ajuizou ação indenizatória em face de estabelecimento comercial, alegando furto de capacete de sua motocicleta ocorrido no estacionamento do comércio da reclamada.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada à restituição material do item subtraído.3. A reclamante interpôs recurso inominado, pleiteando exclusivamente a fixação de indenização por danos morais, sob o argumento de que houve falsa promessa de resolução interna e desvio produtivo do consumidor em razão das tentativas de solução administrativa do furto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Verificar se o furto e a alegada desídia da reclamada configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há prova de abalo à honra ou dignidade da reclamante, nem demonstração de perda de tempo útil que justifique aplicação da teoria do desvio produtivo.6. O fato representa mero dissabor cotidiano, sem repercussão na esfera personalíssima.7. Mantém-se a sentença de parcial procedência.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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