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Doc. ADM Direito 210.8771.6006.2400

1 - STJ Recurso especial. Penal. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Momento da consumação. Ausência de dolo específico. Absolvição sumária na origem. Apelação ministerial provida.

«1 - A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5021.0970.7188

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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