I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, sem ônus para as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que indicou os motivos que formaram o seu convencimento, bem como fundamentou a decisão na legislação aplicável, na jurisprudência pertinente e na análise dos elementos fáticos do caso. 3.2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. 3.3. De acordo com o disposto no 4º do CPC, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente. 3.4. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (CPC/2015, art. 14), tal alteração não pode retroagir para produzir efeitos sobre atos processuais praticados antes de sua entrada em vigor. 3.5. Considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da pretensão de cobrança do débito (Súmula 150/STF), o prazo prescricional aplicável na espécie é o quinquenal (CC, art. 206, §5º, I). 3.6. No presente caso, o exequente permaneceu inerte por mais de seis anos, sem promover os atos necessários ao prosseguimento da execução. Prescrição intercorrente configurada. 3.7. Não há necessidade de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo neessária apenas a intimação para o exercício do contraditório, possibilitando a apresentação de fato impeditivo à prescrição, o que foi observado no caso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 791, III; CPC/2015, arts. 14, 489, §1º, 921, § 4º e 927, III; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22.08.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 17.05.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10 /2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001065-27.2010.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001381-74.2000.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 12.08.2024.... ()
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