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Doc. ADM Direito 724.3636.1928.2218

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, sem ônus para as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que indicou os motivos que formaram o seu convencimento, bem como fundamentou a decisão na legislação aplicável, na jurisprudência pertinente e na análise dos elementos fáticos do caso. 3.2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. 3.3. De acordo com o disposto no 4º do CPC, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente. 3.4. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (CPC/2015, art. 14), tal alteração não pode retroagir para produzir efeitos sobre atos processuais praticados antes de sua entrada em vigor. 3.5. Considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da pretensão de cobrança do débito (Súmula 150/STF), o prazo prescricional aplicável na espécie é o quinquenal (CC, art. 206, §5º, I). 3.6. No presente caso, o exequente permaneceu inerte por mais de seis anos, sem promover os atos necessários ao prosseguimento da execução. Prescrição intercorrente configurada. 3.7. Não há necessidade de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo neessária apenas a intimação para o exercício do contraditório, possibilitando a apresentação de fato impeditivo à prescrição, o que foi observado no caso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 791, III; CPC/2015, arts. 14, 489, §1º, 921, § 4º e 927, III; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22.08.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 17.05.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10 /2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001065-27.2010.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001381-74.2000.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 426.4452.4440.9776

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU DE 2019 a 2022 - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU - NÃO ACOLHIMENTO - 1.) LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - 2.) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.350 DO STJ - 3.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 250.0169.1964.7995

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.886/65. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CLÁUSULA DEL CREDERE, DA PROVA PERICIAL, DAS RETENÇÕES DE COMISSÕES E DA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE APRECIADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação e manteve a improcedência de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se discutia a existência de relação de representação comercial, retenções de comissões, aplicação da cláusula del credere, prova pericial e responsabilidade pela rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos pedidos em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, especialmente quanto à análise da relação de representação comercial, da cláusula del credere, da prova pericial, das retenções de comissões e da responsabilidade pela rescisão contratual. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas, inclusive a inexistência de relação de representação comercial e a análise da prova pericial. 5. A pretensão da embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria devidamente apreciada e fundamentada no acórdão, sendo admitidos apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para revisar uma decisão anterior que negou o pedido de cobrança e indenização por danos morais feito pela empresa América Business. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de análise na decisão anterior, pois todas as questões importantes foram avaliadas, como a relação entre as empresas, os valores das comissões e a culpa pela rescisão do contrato. O pedido de revisão foi rejeitado porque a empresa queria apenas discutir novamente o que já foi decidido, e isso não é permitido nesse tipo de recurso. Portanto, a decisão anterior foi mantida do jeito que estava.... ()

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