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Doc. ADM Direito 117.2094.5599.4349

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABI

LIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ALEGADA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ABARCADO PELA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI POSTERIOR QUE NÃO RETROAGE. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. art. 66 DA LEI N º 1550/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA 611 DO STJ - . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA LIMITAR A APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.270 /2023 E, NO MAIS, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.Precedente: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. art. 1013, §4º, DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 1550/2008, art. 66. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2017 A MARÇO/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONCEDER DIREITO RETROATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INADEQUADA A PARTIR DE QUANDO COMPROVADO O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002582-21.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 149.3452.2052.5232

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 131, «A» DA LEI MUNICIPAL Nº. 172/1991. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNI

CÍPIO. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 37, XIV. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NO art. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº. 691/2008. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É VANTAGEM DEVIDA PELA ANTIGUIDADE E CONTABILIZADA DESDE A ADMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (BIÊNIO) QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA E É INTRÍNSECO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8410.9114.6143

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 984.4397.4858.5121

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 222.9278.3648.9377

5 - TJPR Embargos de declaração. Exceção de suspeição. Parcialidade do magistrado de origem. Alegada omissão e contradição. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Nítido intuito de rediscutir o mérito do acórdão atacado. Distorção da finalidade dos aclaratórios. Exame acurado das questões articuladas no recurso. Rediscussão obstada. Inovação argumentativa. Embargos desprovidos.

1. Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação de mérito em sentido contrário. 2. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no CPP, art. 619, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 547.4111.9005.1068

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO. DOCUMENTO REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO QUE, AINDA QUE CONSIDERADO, NÃO SE MOSTRA APTO A COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.5581.3144.8331

7 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por agente público. Dolo configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação por improbidade administrativa, na qual se imputa ao apelante a prática de enriquecimento ilícito ao exigir e receber vantagens indevidas de detentos em troca de benefícios no sistema prisional, resultando na aplicação de sanções como perda de bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prática de improbidade administrativa por parte do apelante, aplicando sanções como perda de bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, deve ser mantida diante dos argumentos apresentados na apelação. III. Razões de decidir 3. O apelante exigiu e recebeu vantagens patrimoniais indevidas de detentos em troca de privilégios, configurando ato de improbidade administrativa. 4. A sentença fundamentou-se em provas que demonstraram a prática dolosa do apelante, caracterizando o dolo específico exigido pela legislação. 5. As sanções aplicadas foram consideradas adequadas em razão da gravidade das condutas e do cargo ocupado pelo apelante, que violou princípios da administração pública. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença recorrida. Tese de julgamento: A prática de ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera caracterização de dolo genérico para a responsabilização do agente público. A prova produzida na esfera penal confirma a prática do ato ímprobo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; L. 8.429/1992, arts. 9º, caput, e I, e 12, I; L. 14.230/2021; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, 0000349-24.2005, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2025; TJPR, 0000756-02.2023, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 690.7186.3229.2991

8 - TJPR Ementa: Direito bancário. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta por instituição financeira, reformando sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecida a validade da contratação de pacote de serviços bancários e a exigibilidade das tarifas cobradas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. O acórdão embargado examinou de forma expressa a regularidade da contratação dos pacotes de serviços bancários, com base nos termos de adesão assinados eletronicamente, autorização para débito em conta corrente e utilização típica da conta, concluindo pela exigibilidade das tarifas.5. A alegação de ausência de conversão da conta salário em conta corrente foi enfrentada mediante análise dos extratos bancários, que demonstraram movimentação incompatível com conta salário, afastando a tese autoral.6. A prova de áudio indicada pelo embargante foi apreciada, concluindo-se que o conteúdo não evidencia inexistência de contratação ou irregularidade das cobranças, mas apenas política de isenção tarifária condicionada ao crédito salarial.7. O pedido de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos, diante da aplicação do CPC, art. 1.025, que admite o prequestionamento implícito, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 427.3740.8073.2018

9 - TJPR Direito civil e direito securitário. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Acidente de trânsito. Dano material em motocicleta. Legitimidade do autor. Indenização devida. Período de convalescença. Pensão devida. Invalidez permanente parcial. Redução da capacidade laboral. Pensão vitalícia devida. Dano moral e estético. Quanto indenizatório. Majoração. Exclusão de cobertura securitária. Agravamento do risco. Embriaguez do condutor. Causa do acidente. Recurso de apelação do autor parcialmente provida.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por condutor embriagado, condenando os réus ao pagamento solidário. O autor requereu pensão mensal pelo período de incapacidade para o trabalho, indenização por danos materiais, majoração dos danos morais e estéticos, e condenação da seguradora ao pagamento solidário, enquanto a sentença excluiu a cobertura securitária em razão do agravamento intencional do risco pelo estado de embriaguez do condutor do veículo segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pensionamento mensal referente ao período de convalescença, a majoração das indenizações por danos moral e estético, o reconhecimento da legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e a exclusão da cobertura securitária em razão do agravamento intencional do risco decorrente da condução do veículo sob influência de álcool.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor possui legitimidade para pleitear indenização pelo dano na motocicleta, sendo devida a indenização dos danos cujas despesas foram comprovadas documentalmente ou através de orçamento.4. Os lucros cessantes são devidos pelo período de convalescença entre a data do acidente e junho de 2023, com base no auxílio previdenciário recebido e laudos médicos.5. O pensionamento vitalício é devido em razão da invalidez permanente parcial resultante das lesões sofridas no acidente.6. Os valores das indenizações por danos moral e estético devem ser majorados, considerando a extensão do dano, a gravidade da ofensa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. A condução do veículo sob o efeito de bebida alcóolica configura agravamento do risco e afasta do dever de cobertura pela seguradora no seguro de veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente.Tese de julgamento: Em razão da invalidez permanente parcial resultante do acidente, o autor faz jus ao pensionamento, tanto no período de convalescença, como de forma vitalícia. A embriaguez do condutor de veículo automotor, comprovada por exame etilométrico, configura agravamento intencional do risco e exclui a cobertura securitária prevista em contrato de seguro de automóvel, uma vez comprovado o nexo causal entre a embriaguez e o acidente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 373, I, 300 e 389, p.u.; CC, arts. 944, 949 e 950; Lei 15.040/2024, arts. 1º, 13 e 16; CDC, art. 6º, III; CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008766-57.2019.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 30.11.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.08.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 03.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 29.03.2026; Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 54/STJ, 362/STJ, 620/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor tem direito a receber uma pensão mensal durante o tempo em que ficou afastado do trabalho por causa do acidente. Também aumentou o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e por dano estético para R$ 5.000,00, pois o autor sofreu lesões e cicatrizes que afetaram sua vida. O autor tem direito a receber indenização pelos prejuízos materiais do veículo e por indenização vitalícia, diante da redução da capacidade laboral pelas sequelas do acidente. A seguradora não precisa pagar a indenização porque o motorista do carro estava bêbado e isso causou o acidente, o que tira a cobertura do seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 447.8729.4398.8581

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL PELOS ACLARATÓRIOS QUE DEVE OCORRER INTERNAMENTE NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA ANALISADA COM BASE NA TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO CONSIDERADOS PARA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FIXADOS NO CONTRATO REVISADO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN UTILIZADA COMO UM DOS FATORES PREPONDERANTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA DOS ACLARATÓRIOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face da decisão colegiada que deu parcial provimento ao apelo da embargante, para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, bem como para fixar o termo inicial os juros de mora na data da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de contradição que conduza ao acolhimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a manifestação expressa sobre dispositivos de lei, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi rejeitada a alegação de contradição entre o acórdão embargado e o entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pois o vício capaz de justificar o acolhimento dos aclaratórios é aquele que ocorre internamente na decisão, não se confundindo com eventual contrariedade entre o posicionamento do órgão julgador e o de outros tribunais. 4. Constatou-se apenas o inconformismo da embargante, o que não enseja alteração do resultado do julgamento, tendo em vista a ausência das situações previstas no art. 1.022, I a III, do CPC.5. Mostra-se impertinente o pleito de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento, quando as matérias relevantes já foram abordadas na decisão embargada, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios previstos pelo CPC, art. 1.022, não se justifica o acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo que o embargante manifeste o intuito exclusivo de prequestionamento, incidindo, nesta hipótese, a regra do CPC, art. 1.025._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003484-23.2026.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 101.8460.0487.4485

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. RELATÓRIO QUE NÃO APONTA INTERRUPÇÕES NO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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