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Doc. ADM Direito 196.9734.7007.2900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 202.6013.2004.1200

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Se no momento processual ocorreu a prescrição punitiva do delito ante o decurso de lapso temporal superior a 3 anos, deve-se declarar extinta a punibilidade do embargante quanto ao crime previsto no CP, art. 155 (furto tentado), caput, combinado com o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal.

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Doc. ADM Direito 210.4502.9006.5300

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Pena de multa. Cumulatividade. Aplicação do CP, art. 114, II. Inocorrência. Furto. Repouso noturno. Aumento de pena. Maior vulnerabilidade. Prática em via pública. Irrelevância. Aditamento da denúncia. Tese não debatida na instância primeva. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Se ocorre a cumulatividade da pena de multa, aplica-se, para fins de cálculos prescricionais, a hipótese prevista no inciso II do CP, art. 114. Prescrição não configurada. ... ()

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