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Doc. ADM Direito 177.2140.2004.2600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Desobediência a prazo do edital. Pedido de perícia médica negado. Cerceamento de defesa inexistente.

«1. O magistrado singular assentou que «o prazo de 15 dias não é exíguo, sendo razoável para a obtenção de laudos médicos. Ademais, a regra é a mesma para todos os candidatos, que se desincumbiram de obter os seus exames. Por fim, o item 1.14 de fl. 24v. do edital é claro ao apontar que é caso de exclusão do certame a apresentação de documentos fora do prazo» (fls. 105-106, e/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0371.5960

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Majoração. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que «o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. ... ()

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