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Doc. ADM Direito 412.2795.8231.0489

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

primeiros aclaratórios rejeitados. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDA PREENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM REANÁLISE DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO e inovação recursal. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 825.4676.8695.5755

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INT

ERESSE RECURSAL - JUÍZO DE ORIGEM QUE ESTABELECEU A PENA-BASE NO VALOR MÍNIMO PREVISTO - NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE CHAVE FALSA, PREVISTA NO ART. 155, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - EVIDÊNCIAS E PROVAS ORAIS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O USO DE «PLUG CHICOTE» PARA ACIONAMENTO DO MOTOR DA MOTOCICLETA FURTADA - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE, ALÉM DE GOZAREM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SE ENCONTRAM EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SUBTRAÇÃO DO BEM MEDIANTE O USO DE CHAVE FALSA QUE SE ENCONTRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE DIAS-MULTA - DESCABIMENTO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA CUMULATIVA E PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU QUE É SUPERIOR A 01 (UM) ANO - FIXAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (§ 2º DO CODIGO PENAL, art. 44). INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO ARBITRADO EM FAVOR DA VÍTIMA - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 173.1413.4756.3244

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ÁREA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. RÉUS QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. CENÁRIO QUE ACA

RRETOU PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 296.2286.0224.9492

4 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de três anos de reclusão em regime aberto e pagamento de multa, em razão de ter conduzido uma motocicleta com o número do motor adulterado, alegando a defesa a ausência de dolo e a necessidade de aplicação do princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância penal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitiva foram devidamente comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial.4. O apelante confessou ter ciência da adulteração do motor da motocicleta no momento da aquisição, evidenciando o dolo em sua conduta.5. A conduta do apelante se amolda ao tipo penal do art. 311, § 2º, III, do CP, que prevê sanções para quem adquire veículo com sinal identificador adulterado.6. O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a fé pública, como a adulteração de sinal identificador de veículo automotor.7. A pena de multa foi fixada no mínimo legal, não cabendo redução, e eventuais dificuldades financeiras devem ser tratadas no Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, fixando-se honorários advocatícios de R$ 700,00 em favor da advogada dativa.Tese de julgamento: A aquisição de veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado configura crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, sendo irrelevante a identificação do autor da adulteração para a responsabilização do condutor que tinha ciência da irregularidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 49, caput; CP, art. 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018997-31.2024.8.16.0014, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 28.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004411-38.2024.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002097-63.2017.8.16.0128, Rel. Des. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.06.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002157-62.2024.8.16.0137, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 04.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0013773-38.2019.8.16.0160, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 21.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001195-20.2017.8.16.0158, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 14.12.2021; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por adulterar o sinal identificador de um veículo, pois ficou provado que ele sabia que o motor da motocicleta que comprou estava adulterado. A defesa tentou argumentar que ele não tinha intenção criminosa e pediu a absolvição, mas o juiz entendeu que as provas mostraram que ele agiu de forma consciente ao adquirir o veículo de um desconhecido, sem a documentação correta. Assim, o recurso foi negado, e a pena de três anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de multa foram mantidos. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para a defensora que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 273.0147.8438.7937

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO RURAL DE PRUDENTÓPOLIS/PR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 21 HORAS ININTERRUPTAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO. RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA ELÉTRICA QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. CONSUMIDOR FUMICULTOR. DEMORA QUE OCASIONOU O DESCARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL BASEADO EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONFORME CLASSE DO FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM E NO VALOR DE MERCADO, CORROBORADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A AFASTAR A VERACIDADE DOS VALORES APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da Reclamada conhecido e não provido. 

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Doc. ADM Direito 782.7537.5951.8155

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (lei 10.826/2003, art. 12) - procedência. apelo dO acusadO - 1. ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. DOSIMETRIA - 2.

1. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NÃO GERA MAUS ANTECEDENTES/REINCIDÊNCIA - READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - 2.2. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - 2.3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - recurso desprovido, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA, DEFERINDO-SE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. 1. Estando comprovada a autoria e materialidade delitiva com relação ao crime pelo qual o acusado foi denunciado, não há que se falar em absolvição. 2.1. A sentença de absolvição imprópria não tem o condão de gerar maus antecedentes ou reincidência, assim, necessária a readequação da pena. 2.2. Considerando que o acusado não é reincidente e o quantum da pena, denota-se ser possível a aplicação do regime aberto para o início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. 2.3. No caso verifica-se o preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, II, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, necessário proceder-se à adequação, de ofício.3. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 328.8341.9980.7810

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO TEMAS 233 E 234 DO STJ.

1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, pelo colegiado de origem, em razão da ausência de apresentação do contrato nos autos, conforme orientação firmada nos Temas 233 e 234 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.0890.3405.9492

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP), impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se o réu deve ser absolvido, diante da alegação de insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do injusto restaram demonstradas por intermédio da prova oral e de documentos, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e o Boletim de Ocorrência.4. A autoria do delito foi confirmada pelos depoimentos dos policiais, bem como pelas contradições existentes nas declarações do corréu e do recorrente.5. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.__________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 593, I, e 600; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001052-36.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003941-05.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 30.01.2021; TJPR, Apelação Criminal 0009522-18.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 754.7108.7058.0893

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INCÊNDIO / DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO QUE IMPUGNA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E A DESCONSIDERAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL QUE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO SINISTRO E DA COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE FALHAS MECÂNICAS QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA EXCLUSÃO PARA ALCANÇAR DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO COBERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA PELA SEGURADORA A DEMONSTRAR QUE OS DANOS REMANESCENTES DECORREM EXCLUSIVAMENTE DE DESGASTE OU MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO SECURITÁRIO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedente pedido formulado na ação de cobrança de indenização securitária, sob o fundamento de que os valores pagos administrativamente pela seguradora corresponderiam à integralidade da cobertura contratada, em razão da incidência de cláusula de exclusão de falhas mecânicas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se os danos descritos em orçamentos diversos daquele que embasou o pagamento administrativo possuem nexo com o evento elétrico reconhecido, de modo a afastar a cláusula contratual de exclusão e justificar a indenização integral pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em contrarrazões, a seguradora suscita preliminar de violação à dialeticidade, ao argumento de que o recurso não enfrentaria adequadamente os fundamentos da R. Sentença. A preliminar não merece acolhimento, pois o Autor impugna o cerne da decisão, a aplicação da cláusula de exclusão e a suficiência do pagamento administrativo, atendendo ao requisito de dialeticidade.4. Além disso, conforme já consignado por esta Colenda 3ª Turma Recursal no julgamento anterior do próprio feito (mov. 71.1), a alegação de incompetência do Juizado Especial, fundada na suposta necessidade de prova pericial, foi expressamente afastada, assentando que a mera invocação de complexidade probatória não é suficiente para deslocar a competência, sobretudo diante da suficiência do conjunto documental e do fato de que o equipamento já se encontrava definitivamente consertado, circunstância que inviabilizaria eventual perícia. Assim, permanece hígido o entendimento anteriormente firmado por esta C. Turma.5. No mérito, a relação jurídica é inequivocamente de consumo, na medida em que a seguradora presta serviço securitário de forma habitual e remunerada e o segurado figura como destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC. 6. É importante delimitar o alcance correto da inversão probatória, que não transforma o processo em responsabilidade automática da seguradora, mas desloca para o fornecedor/segurador o ônus de demonstrar, de forma concreta, a incidência de causas excludentes ou limitativas do dever de indenizar, especialmente quando o consumidor apresenta documentação inicial verossímil e tecnicamente idônea. A seguradora detém, em regra, superioridade técnica e acesso a mecanismos internos de regulação (vistoria, pareceres, relatórios de sinistro) que não se encontram em igualdade de acesso pelo consumidor.7. No caso concreto, o pagamento parcial realizado na via administrativa evidencia o reconhecimento do sinistro e da incidência da cobertura contratual, ainda que de forma limitada. Tal circunstância impõe à seguradora o ônus de justificar, de maneira técnica e individualizada, a glosa dos demais itens reclamados. A simples invocação genérica de cláusula excludente, sob o argumento de «falha mecânica», «desgaste» ou «manutenção ordinária», não satisfaz o dever de fundamentação contratual e probatória, exigindo-se demonstração idônea acerca da ausência de nexo causal entre os danos recusados e o evento coberto, o que poderia ter sido realizado pela Ré. 8. Embora a cláusula de exclusão de falhas mecânicas possa ser válida, nos termos do art. 54, §4º, do CDC, sua aplicação impõe interpretação restritiva. A presença de componente mecânico entre os itens danificados não autoriza, por si só, a exclusão da cobertura, quando os elementos dos autos indicam que os danos decorreram do mesmo evento coberto. Entendimento em sentido reverso subtrairia do contrato o seu objeto principal.9. No presente caso, o Autor apresentou documentação técnica que aponta para curto-circuito no chicote principal, com recomendação de substituição por razões de segurança operacional, além de relatório descritivo dos danos compatíveis com cenário de aquecimento e comprometimento de componentes. Tais elementos revelam coerência técnica entre o sinistro narrado e os reparos indicados (mov. 1.7 ao 1.14 dos autos principais).  10. Diante desse contexto, incumbia à seguradora demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, que os itens glosados decorriam de desgaste prévio, ausência de nexo causal ou mera manutenção periódica, o que não verifico nos autos.11. Assim, inexiste elemento probatório apto a estabelecer, de forma objetiva, que os danos mecânicos descritos nos demais orçamentos decorrem diretamente do evento elétrico indenizado. Diante disso, correta a conclusão sentencial no sentido de que o pagamento administrativo observou estritamente os limites da cobertura contratada, inexistindo inadimplemento securitário.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. Deferida a inversão do ônus da prova em relação de consumo, compete à seguradora demonstrar a incidência concreta de cláusula de exclusão contratual, não sendo suficiente a mera invocação abstrata da limitação. 2. Reconhecido o sinistro elétrico e indenizados os danos, o pagamento parcial da indenização configura reconhecimento do sinistro e reforça o ônus da seguradora de demonstrar que os danos remanescentes não guardam nexo com o evento coberto. 3. 4. Ausente prova técnica idônea da seguradora a demonstrar a exclusão, configura-se inadimplemento securitário quanto à diferença pleiteada.Dispositivos relevantes: Arts. 6º, VIII, e 54, §4º, do CDC; art. 373, §1º, do CPC; CCB, art. 757; Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante das C. Turmas Recursais: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4860.8498.7767

10 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A COPEL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA VARA FAZENDÁRIA DE CURITIBA, QUE POSTERIORMENTE DECLINOU À VARA CÍVEL DE CURITIBA, EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL, RESTANDO SUPERADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. SUBSEQUENTE DECLINAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL DE CURITIBA AO JUÍZO CÍVEL DE GOIOERÊ, EM RAZÃO DE SER O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 163.6842.8159.1343

11 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, resistência e dosimetria da pena. sentença condenatória. Recurso conhecido e provido em parte, com providência de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput [fato 1] e no CP, art. 329, caput [fato 2], em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de detenção e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a busca domiciliar é inválida, ante a alegação de ausência de justa causa; 2.2) se afigura-se possível o afastamento do desvalor atribuído ao vetor «natureza da droga» no cálculo dosimétrico do apenamento.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi motivada por fundadas razões, concernentes no apontamento da existência de drogas na casa por adolescente recém-apreendido por ato infracional análogo a narcotráfico, além da fuga do réu ao avistar a viatura policial.4. A desvaloração do vetor «natureza da droga» comporta exclusão do cômputo da basilar, tendo em vista a pequena quantidade de entorpecente apreendido e a impossibilidade de incidência apartada da natureza do estupefaciente, consoante hodierna jurisprudência da Instância Superior.5. Necessidade de fixação, ex officio, do regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da sanção de detenção.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com deliberação de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 329, caput; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 302 e CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STF, RE 1.447.061, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, HC 930.508, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.042.757, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.11.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0012841-10.2023.8.16.0031, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 27.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000406-91.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 03.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 929.8519.7108.3768

12 - TJPR Apelação crime. Delito ambiental. Armazenamento de agrotóxico não registrado ou autorizado (art. 56, c/c. 3º, da Lei 14.785/2023). Requerida a assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do juízo da execução. Pleito absolutório. Não acolhimento. Prova documental corroborada pela prova oral. Termo de fiscalização atestando a adulteração dos produtos. Réu flagrado pelos policiais civis fazendo a troca de rótulos da embalagem. Conjunto probatório hígido e idôneo. De ofício, redimensionada a pena de multa para o mínimo legal de forma a guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Inexistência de fundamentação para o recrudescimento em patamar acima. Recurso desprovido, com a redução, ex officio, da pena de multa.

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Doc. ADM Direito 376.2583.5087.2167

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Validade da notificação eletrônica para inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de notificação e de indenização por danos morais, em razão da validade da notificação eletrônica realizada antes da inscrição do nome do embargante em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão embargado, como omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de notificações eletrônicas quando é possível verificar o ID da mensagem e o número de série, como ocorreu no caso.5. O juiz tem a faculdade de julgar o mérito antecipadamente, sem a necessidade de saneamento do processo, se a prova já é suficiente.6. A notificação enviada por e-mail foi realizada antes da inscrição do nome do embargante em cadastro de inadimplentes, cumprindo a obrigação legal prevista no CDC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0011728-71.2022.8.16.0058, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 360.8229.5992.2075

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA (TAF). ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LIMITE DO CONTROLE JUDICIAL DO CERTAME. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação proposta por candidata eliminada no Teste de Capacidade Física (TAF) de concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, no qual a agravante alega irregularidades na realização das provas, como defeitos em equipamentos, ausência de cronômetro visível, condições inadequadas de execução e restrições de acesso às filmagens do exame, pleiteando sua reintegração ao certame ou, subsidiariamente, a exibição das gravações do teste físico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando à reintegração da candidata ao concurso público; (ii) estabelecer se é possível determinar o acesso às filmagens do Teste de Capacidade Física para fins de exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do certame, sendo vedada a substituição da banca examinadora na avaliação de critérios técnicos, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos termos da orientação firmada pelo STF - no Tema 485. 4. O edital do concurso vincula Administração e candidatos, constituindo norma interna do certame, de modo que a intervenção judicial somente se legitima diante de violação objetiva às regras editalícias ou a princípios constitucionais. 5. A ausência de elementos probatórios inequívocos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na eliminação da candidata afasta, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à sua reintegração ao concurso. 6. A previsão editalícia de filmagem do Teste de Capacidade Física, ainda que com restrição de fornecimento direto aos candidatos, não pode obstar o acesso ao conteúdo quando necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de mitigação de garantias processuais fundamentais. 7. O STJ reconhece que, existindo gravação do exame, deve ser assegurado ao candidato o acesso às filmagens para impugnação de eventual ato de eliminação, reforçando a necessidade de preservação do direito de defesa. 8. O perigo de dano se evidencia na continuidade do certame, que pode tornar ineficaz eventual provimento jurisdicional futuro, justificando a concessão parcial da tutela de urgência apenas quanto ao acesso às filmagens. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O controle judicial em concursos públicos limita-se à legalidade do certame, sendo vedada a substituição da banca examinadora na avaliação de critérios técnicos, salvo ilegalidade manifesta. 2. A ausência de prova inequívoca de irregularidade afasta a probabilidade do direito à reintegração de candidato eliminado em teste físico. 3. A existência de filmagens do exame garante ao candidato o direito de acesso ao seu conteúdo para exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante: STF, RE 632.853 (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015; STJ, AREsp 2.735.677, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 742.3200.9918.3671

15 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo uso de simulacro de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação. Recursos de apelação de Josias Rodrigues e Letícia Anacleto Gonçalves parcialmente conhecidos e, na extensão, não providos; recurso de Patrick Conceição Costa parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6, resultando em pena definitiva de 6 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de roubo majorado pelo uso de simulacro de arma de fogo, em que os apelantes foram presos em flagrante após subtraírem bens de uma vítima mediante grave ameaça, sendo encontrados em posse dos objetos roubados e do veículo utilizado na ação, com reconhecimento da autoria pela vítima e confissão de um dos réus. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, nulidade do reconhecimento fotográfico, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do crime e revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a condenação por roubo majorado com uso de simulacro de arma de fogo devem ser conhecidos e providos, parcial ou integralmente, especialmente quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, incompetência territorial, insuficiência de provas, desclassificação do crime, afastamento da majorante do concurso de pessoas, reconhecimento de participação de menor importância e redução da fração da agravante da reincidência na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. O reconhecimento fotográfico, apesar de eventual vício, não foi o único elemento para a condenação, que se fundamenta em outras provas autônomas e coerentes, como depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante e apreensão dos objetos subtraídos.4. A incompetência territorial arguida não foi suscitada no momento oportuno, configurando preclusão e prorrogação da competência do juízo de Almirante Tamandaré.5. A autoria e materialidade do roubo majorado restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo confissão policial, depoimentos firmes da vítima e policiais, localização do veículo e objetos roubados, e reconhecimento do réu que deu voz de assalto.6. A participação dos réus em concurso de pessoas está evidenciada pela divisão de tarefas e atuação conjunta, não cabendo desclassificação para roubo simples nem reconhecimento de participação de menor importância.7. A redução da fração da agravante da reincidência para 1/6 foi aplicada ao réu Patrick, em conformidade com entendimento do STJ, por ausência de fundamentação concreta para fração maior.IV. Dispositivo e tese8. Apelações criminais conhecidas parcialmente; recursos de Josias Rodrigues e Letícia Anacleto Gonçalves desprovidos; recurso de Patrick Conceição Costa conhecido parcialmente e provido em parte para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6, fixando a pena definitiva em 6 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.Tese de julgamento: O reconhecimento pessoal realizado pela vítima, ainda que contenha vício formal, não acarreta nulidade do ato quando a condenação se fundamenta em outras provas autônomas e suficientes que comprovem a autoria e a materialidade do delito, sendo possível a valoração conjunta do conjunto probatório para a formação do convencimento judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, II, art. 29, § 1º, e art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004706-51.2024.8.16.0038, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001231-98.2023.8.16.0175, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001078-30.2023.8.16.0122, Rel. Substª Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001258-84.2024.8.16.0098, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 2025; TJPR, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0024288-76.2019.8.16.0017, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.12.2023; STJ, REsp 2003716 RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0030838-09.2023.8.16.0030, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004404-41.2021.8.16.0098, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por roubo com uso de simulacro de arma de fogo, porque a vítima e os policiais confirmaram que eles participaram do crime, foram encontrados com os objetos roubados e o simulacro, e um deles confessou a participação. As defesas pediram para anular o reconhecimento da vítima, mudar o local do julgamento, absolver ou diminuir a pena, mas o tribunal entendeu que as provas são suficientes e que os pedidos não têm fundamento. Apenas foi reduzida a pena de um dos réus, porque o aumento por reincidência foi considerado exagerado. Assim, as condenações foram mantidas, com penas de prisão em regime semiaberto e pagamento de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 230.8369.5980.6587

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução individual fundada em título executivo coletivo referente ao pagamento de diferenças decorrentes de progressão funcional por titulação. II - Questões em discussão (i) nulidade do título executivo coletivo por suposto julgamento extra petita na fase de cumprimento de sentença; (ii) a extensão subjetiva do título executivo coletivo; (iii) a exequibilidade do título em favor da exequente. III - Razões de decidir (i) É incabível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, eventual vício de congruência do título executivo coletivo já acobertado pela coisa julgada. (ii) O cumprimento individual de sentença coletiva deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos fixados no título executivo, o qual restringiu expressamente seus efeitos aos servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da lei estadual de regência e que preenchiam os demais requisitos nela previstos. (iii) Não se enquadrando a exequente no grupo de beneficiários delimitado pelo título judicial, mostra-se inexigível a obrigação executada. IV - Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos relevantes: CPC, art. 85, § 11; art. 502, CPC; CPC, art. 509, § 4º; art. 9º, § 3º, Lei Estadual 13.666/2002.

Jurisprudência relevante: TJPR, AC Acórdão/TJPR; AC Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 870.9442.6805.6774

17 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA INDUZIDA EM ERRO MEDIANTE FALSA NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação da apelante pela prática do delito de estelionato cometido mediante fraude eletrônica, bem como a incidência do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, capturas de tela das negociações, comprovante de transferência bancária, extratos financeiros e prova oral judicializada.4. A autoria encontra amparo em elementos probatórios seguros que evidenciam que o valor obtido mediante fraude ingressou em conta bancária de titularidade da apelante, circunstância comprovada por documentação fornecida pela instituição financeira.5. Os extratos bancários apresentados pelo PicPay demonstram o recebimento da quantia transferida pela vítima na data dos fatos, guardando integral correspondência com o comprovante de pagamento constante dos autos.6. A alegação de invasão de contas digitais e utilização indevida dos dados pessoais da acusada permaneceu desacompanhada de qualquer elemento mínimo de corroboração, inexistindo boletim de ocorrência, comunicação formal à instituição bancária ou prova técnica apta a conferir verossimilhança à narrativa defensiva.7. As versões apresentadas pela recorrente ao longo da persecução penal revelaram-se contraditórias, fragilizando a tese exculpatória. 8. Ainda que as tratativas fraudulentas tenham sido conduzidas por terceiro identificado como «Igor Luciano», a disponibilização da conta recebedora vinculada à apelante constituiu elemento indispensável à consumação do delito, revelando sua adesão consciente à empreitada criminosa.9. A palavra da vítima, especialmente relevante nos crimes patrimoniais, mostrou-se coerente, firme e harmônica com os demais elementos probatórios produzidos.10. Inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e materialidade, revela-se incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória.Teses de julgamento: «Nos crimes de estelionato qualificado pela fraude eletrônica, a demonstração de que a vantagem patrimonial obtida mediante fraude ingressou em conta bancária de titularidade da acusada, aliada à ausência de comprovação de alegado uso indevido da conta por terceiros e à existência de conjunto probatório harmônico e convergente, constitui fundamento idôneo para a manutenção do decreto condenatório.».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000243-47.2021.8.16.0143 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM.... ()

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Doc. ADM Direito 338.6323.1480.5256

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE EXECUTADO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º. NECESSIDADE DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta, em caráter principal, a nulidade da sentença, por ter sido proferida após o falecimento de um dos executados e sem a prévia regularização do polo passivo. Subsidiariamente, afirma não estar configurada a prescrição intercorrente, porque promoveu sucessivas diligências destinadas à localização e à constrição de patrimônio dos devedores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se a prolação da sentença após o falecimento de um dos executados, sem a prévia sucessão pelo espólio ou pelos herdeiros, acarreta a nulidade dos atos processuais; e (ii) se está configurada a prescrição intercorrente, considerando que o período reconhecido na sentença transcorreu antes da vigência da Lei 14.195/2021 e que o exequente formulou sucessivos requerimentos de pesquisa e constrição patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de atos processuais após o falecimento da parte, sem a prévia regularização da sucessão processual prevista nos arts. 110 e 313, I e § 2º, I, do CPC, configura nulidade relativa, cuja decretação depende da demonstração de prejuízo concreto ao espólio ou aos sucessores. 4. Não há prejuízo quando a sentença proferida após o falecimento do executado lhe é integralmente favorável, por extinguir a pretensão executória, determinar o levantamento das constrições existentes e não impor novos encargos processuais, sobretudo quando, em grau recursal, ocorre a regularização do polo passivo e é assegurada aos sucessores a apresentação de contrarrazões. 5. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC não podem retroagir para atribuir novos efeitos prescricionais a atos processuais praticados antes de sua entrada em vigor, em observância ao CPC, art. 14, ao princípio tempus regit actum e à segurança jurídica. 6. Sob o regime jurídico anterior à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupunha a inércia injustificada do exequente durante prazo superior ao da prescrição do direito material, não bastando o simples insucesso das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis. 7. A ausência de resultado útil das pesquisas patrimoniais não se confunde com inércia processual quando demonstrada a atuação do credor mediante sucessivos requerimentos voltados à satisfação do crédito e posterior localização de patrimônio dos devedores. 8. Não individualizado período contínuo superior a cinco anos de paralisação injustificada imputável ao exequente, é inviável reconhecer a prescrição intercorrente com base exclusivamente na data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, critério introduzido somente pela Lei 14.195/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: «1. A ausência de sucessão processual após o falecimento de uma das partes configura nulidade relativa e somente autoriza a invalidação dos atos processuais quando demonstrado prejuízo concreto ao espólio ou aos sucessores. 2. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC não retroagem para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência. 3. Sob a disciplina anterior, a prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia injustificada do exequente pelo prazo prescricional do direito material, não sendo suficiente o mero insucesso das diligências destinadas à localização de bens.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 14, 110, 282, § 1º, 283, parágrafo único, 313, I e § 2º, I, 487, II, e 921, §§ 4º, 4º-A e 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, IAC 1, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2023; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 16ª Câmara Cível, j. 17.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 343.3061.1509.7670

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA QUALIFICADA (LEI 9.455/1997, ART. 1º, I, «b», C/C § 4º, II E III). CONTEXTO DE REBELIÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VÍTIMA AGENTE DE CADEIA PÚBLICA MAIOR DE 60 ANOS MANTIDA COMO REFÉM MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE TAMBÉM DEMONSTRADA POR PROVA ORAL JUDICIALIZADA QUANTO AO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E CIRCUNSTANCIADAS DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS APELANTES NO MOMENTO INICIAL DA ABORDAGEM E PELA VOZ, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO INDIVIDUAL PELOS POLICIAIS QUE NÃO DESCONSTITUI A PALAVRA DA VÍTIMA NO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA FACILITAR FUGA, COM SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. MAJORANTES DO § 4º, II E III, DA LEI DE TORTURA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E REQUERIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS A DEFENSORES DATIVOS. RECURSO DE M. L. DA S. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DE J. M. DA S. C. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tortura, em contexto de rebelião em estabelecimento prisional, no qual a vítima, agente de cadeia pública maior de 60 anos, foi rendida, amarrada, vendada e mantida como refém durante várias horas. Os réus requerem a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tortura para lesões corporais. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, em preliminar, pela concessão de habeas corpus de ofício, com declaração de nulidade em razão da alegada ausência de exame de corpo de delito, ou, em atenção à Súmula 160/STF, pela absolvição dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é caso de declaração de nulidade processual, de ofício, em razão da alegada ausência de exame de corpo de delito destinado à comprovação da materialidade delitiva; (ii) saber se o pedido de justiça gratuita formulado por um dos apelantes deve ser conhecido nesta instância ou submetido ao Juízo da Execução; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações pelo crime de tortura qualificada; (iv) saber se há espaço para desclassificação da conduta para lesão corporal leve; e (v) saber se a incidência das majorantes previstas no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II e III, observa o princípio da correlação entre acusação e sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria cuja análise é atribuída ao Juízo da Execução. 4. Não comporta acolhimento a alegada nulidade por ausência de exame de corpo de delito, pois há laudo de lesões corporais nos autos e a materialidade do crime de tortura, no caso concreto, também se extrai da prova oral judicializada quanto ao contexto de violência, grave ameaça, restrição de liberdade e sofrimento físico e mental impostos à vítima. 5. A autoria delitiva, em relação a ambos os apelantes, é evidenciada pela prova oral judicializada, com destaque para as declarações da vítima, que descreveu a abordagem inicial, individualizou José Mailson como o detento que a abordou pela frente e Matheus como o que a conteve por trás, afirmando ter reconhecido ambos no início dos fatos e também pela voz, em harmonia com os demais elementos de prova. 6. Reconhecido o constrangimento mediante violência e grave ameaça, com imposição de sofrimento físico e mental e finalidade típica, não há falar em desclassificação para lesão corporal leve, pois a conduta excede a mera lesão corporal e se amolda ao tipo penal de tortura. IV. DISPOSITIVO Recurso de M. L. da S. parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso de J. M. da S. C. conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 383 e 804; Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c/c § 4º, II e III; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Crime 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0020050-81.2014.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as provas produzidas nos autos são suficientes para manter as condenações dos apelantes pelo crime de tortura, ocorrido no contexto de tentativa de fuga de estabelecimento prisional e agressões a agente de cadeia pública. A decisão manteve as condenações porque o conjunto probatório demonstrou o emprego de violência e grave ameaça, com imposição de sofrimento físico e mental à vítima, circunstância que também afasta a desclassificação para crime menos grave.... ()

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