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Doc. ADM Direito 987.8259.9480.4402

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO PRÉ-EXISTENTE NÃO COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE RISCO COBERTO. DEDUÇÃO DO VALOR DE FRANQUIA LEGÍTIMO. RECURSO PARCIAL

MENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, para condená-la ao pagamento de R$ 56.480,00 a título de indenização securitária, com fundamento no CPC, art. 487, I. A parte ré alegou, em síntese: (i) incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia técnica; (ii) exclusão da cobertura securitária por se tratar de dano decorrente de falha mecânica oriunda de má manutenção; (iii) necessidade de aplicação de cláusula de franquia; e (iv) definição do termo inicial da correção monetária e juros de mora a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há competência dos Juizados Especiais para julgar ação de cobrança securitária quando há alegação de necessidade de perícia técnica; (ii) estabelecer se o dano ocorrido está ou não acobertado pelo contrato de seguro; (iii) determinar se é devida a aplicação de cláusula de franquia; e (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais se mantém mesmo diante da alegação de necessidade de perícia técnica, quando a prova pericial se mostra inviável em razão do conserto já realizado e existem outros meios de prova suficientes à formação do convencimento judicial.4. O autor comprova o sinistro decorrente de colisão com buraco de tatu, evento expressamente coberto pelo contrato de seguro, bem como os danos ao trator e o desembolso com o reparo.5. A ré não apresenta elementos mínimos de prova capazes de sustentar sua alegação de exclusão da cobertura por dano pré-existente, tampouco junta laudos ou registros técnicos prévios à contratação do seguro, ônus que lhe incumbia.6. A cláusula de franquia está prevista de forma clara no contrato e não apresenta abusividade, sendo legítima a dedução do valor correspondente (10%) sobre o montante indenizável.7. Conforme a Súmula 632/STJ, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação do seguro. O valor deve ser corrigido pelo IPCA/IBGE até a citação e, após essa, apenas pela taxa Selic, nos termos do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A impossibilidade de produção de prova pericial técnica, por fato superveniente, não afasta a competência dos Juizados Especiais quando subsistirem outros meios de prova idôneos.2. A seguradora que não realiza vistoria prévia no bem segurado e não apresenta prova de danos anteriores ao sinistro não se desincumbe do ônus de demonstrar a ocorrência de risco excluído.3. É legítima a dedução de franquia contratualmente prevista de forma clara e não abusiva.4. A correção monetária da indenização securitária incide a partir da data da contratação até o pagamento, sendo aplicado o IPCA/IBGE até a citação e a taxa Selic a partir desta.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 (parágrafo único), 405 e 406, § 1º; CDC, art. 14, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1616.4013.1975

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (RESTASIS - CICLOSPORINA 0,05% - e HYABAK COLÍRIO. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA T

ESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO USO OU INEFICÁCIA DE TODAS AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.3400.5915.2432

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. SERVIDÃO APARENTE E NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVAS TESTEMUNHA

IS E DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E SUA DATA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de reintegração de posse ajuizada pela autora, na qual se alegou a existência de servidão de passagem utilizada há décadas para acesso ao imóvel. Sentença de procedência proferida pelo Juízo da Vara Cível de Bocaiúva do Sul/PR, confirmando a medida liminar, tornando definitiva a posse da servidão de passagem, determinando a demolição da construção erguida pelo réu sobre a área de passagem e a abstenção de novas construções. O réu interpôs apelação, arguindo preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação da cônjuge e demais herdeiros do proprietário registral do imóvel, e, no mérito, alegando inexistência de servidão, falta de prova do encravamento do imóvel da autora e uso do caminho apenas por comodidade. A autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação dos demais herdeiros do proprietário registral e de cônjuge configuraria nulidade da sentença; (ii) saber se restaram preenchidos os requisitos para a reintegração de posse de servidão aparente não titulada, especialmente quanto ao encravamento do imóvel da autora e à comprovação da posse anterior e do esbulho.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Quanto a preliminar de nulidade de citação por ausência de citação da cônjuge ... ()

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Doc. ADM Direito 589.3299.7133.9144

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Apelação cível desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados a dupli

catas e determinou o cancelamento de protestos, mas limitou a indenização por danos morais a R$ 5.000,00, além de extinguir o processo em relação a uma das rés sem resolução de mérito. O apelante argumenta pela inclusão da cooperativa no polo passivo e pela majoração do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Unicred do Brasil deve ser incluída no polo passivo da demanda e se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A Unicred não é responsável pelos protestos das duplicatas, pois agiu dentro dos limites do contrato com a KCP Serviços e Empreendimentos Eireli.4. A responsabilidade pela indenização por danos morais recai exclusivamente sobre a KCP, não havendo necessidade de alterar a decisão de primeira instância.5. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é considerado adequado e não merece majoração ou minoração, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato não responde por danos decorrentes de protesto indevido se agir dentro dos limites de sua autorização contratual e não extrapolar os poderes de mandatário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I, 406, caput e § 1º; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.10.2014; Súmula 476/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o autor, que tinha restrições em seu CPF por causa de duplicatas que não reconhecia, pedia a inclusão da cooperativa Unicred no processo e a maior indenização por danos morais. O juiz decidiu que a Unicred não tinha responsabilidade, pois agiu dentro do que foi acordado com a empresa que emitiu as duplicatas. Assim, a indenização de R$ 5.000,00 por danos morais foi mantida, pois o valor já era considerado adequado. Portanto, o pedido do autor foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 704.2870.2848.6584

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). ANÁLISE DO MÉRITO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍN

IMA DO DIREITO ALEGADO. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e danos morais, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A parte autora alegou defeito em colchão adquirido em novembro de 2017, cujo motor deixou de funcionar após quatro anos e dois meses de uso, pleiteando a rescisão contratual e indenização por danos morais. O juízo a quo extinguiu o feito por ausência de prova mínima quanto ao direito alegado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida deve subsistir como extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, ou se, diante da análise de fundo realizada, deve ser reformada para julgamento de improcedência do pedido, com resolução do mérito, conforme o CPC, art. 487, I.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de primeiro grau, ao fundamentar a decisão, analisou a ausência de provas quanto ao direito constitutivo alegado, concluindo que a autora não demonstrou o nexo entre a compra do colchão e os empréstimos consignados, nem comprovou o valor pago ou o contrato de compra e venda.4. Ao fazê-lo, o magistrado não se limitou a verificar pressupostos processuais, mas adentrou o mérito da causa, rejeitando as pretensões autorais por ausência de prova mínima. Assim, não se aplica o CPC, art. 485, IV, mas o art. 487, I, do mesmo diploma, que prevê julgamento de improcedência com resolução de mérito.5. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPR confirma que, quando o julgador aprecia o mérito e rejeita o pedido por ausência de prova, o julgamento deve ser considerado de improcedência (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001311-97.2022.8.16.0110 - Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior - j. 08.03.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Quando o juízo aprecia o mérito da demanda e rejeita o pedido por ausência de provas, o julgamento configura improcedência, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.2. A extinção sem resolução do mérito prevista no CPC, art. 485, IV somente é cabível quando há ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, e não quando há análise de fundo da pretensão autoral.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 485, IV; 487, I. Lei 9.099/95, art. 55, caput. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001311-97.2022.8.16.0110, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 08.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 168.1134.3469.3580

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante e não deliberou sobre a fixação de honorários ao defensor dativo, conforme solicitado ao final do apelo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que deixou de fixar os honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão na fixação dos honorários ao defensor dativo no acórdão anterior.4. Os defensores têm direito a uma remuneração justa pelo trabalho realizado na defesa técnica do réu em segundo grau.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos, fixando honorários advocatícios em favor do defensor nomeado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Tese de julgamento: «É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo por sua atuação em segundo grau de jurisdição, devendo-se, no arbitramento do quantum, pautar-se pelos critérios definidos na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA».... ()

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Doc. ADM Direito 193.2990.0156.4621

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONFISSÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUÍZO MATERIAL ÀS VÍTIMAS QUE SUPERA O RESULTADO TÍPICO. 3. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PRECEDENTES DO STJ - . PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C», DO CP E SÚMULA 269, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 576.7433.7381.6224

8 - TJPR

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Doc. ADM Direito 789.4806.1715.6026

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA QUANTITATIVA E QUALITATIVA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA QUEDA DE ENERGIA INFIMA DE APENAS 01 (UM) MINUTO. LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS COM A EXORDIAL INFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSENCIA DE NOTAS FISCAIS ATINENTES A SAFRA DEPRECIADA APTAS A CONFIRMAR A CLASSE E QUANTIDADE DE FOLHAS DESCLASSIFICADAS. NOTAS FISCAIS ANTERIORES E POSTERIOS À SUPOSTA SAFRA PERDIDA COM DADOS QUE DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DO PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO APRESENTADOS NOS LAUDOS TÉCNICOS. RECLAMANTE QUE É LITIGANTE CONTUMAZ. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.4057.7256.7136

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VíCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO, NO CASO. INSTRUMENTO QUE APRESENTA DE FORMA CLARA E DIRETA A MODALIDADE CONTRATADA. CLÁUSULAS DESTACADAS QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA ADUZIDO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.6232.2755.7605

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIA. ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) PELA SEGURADORA. IMPOSSIBIIDADE DE SE SUB-ROGAR NOS DIREITOS DO SEGURADO E DE REQUERER A REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA TRANSPORTADORA. AFASTAMENTO DO TERMO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO QUE SOMENTE SE OPERA SE DEMONSTRADA CULPA GRAVE, DOLO OU MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. A seguradora autora ajuizou ação de ressarcimento contra a ré, em razão de roubo de carga ocorrido durante o transporte de 27.330,24 toneladas de leite, alegando facilitação por parte do motorista. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda ao fundamento de incidência da cláusula de Dispensa do Direito de Renúncia assinado pela seguradora e de ausência de demonstração de culpa, dolo ou má-fé da transportadora que pudesse afastar a aplicação da citada cláusula. 1.3. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando responsabilidade objetiva da transportadora e possibilidade de afastamento da cláusula de Dispensa do Direito de Regresso, diante de acontecimentos que ensejaram o implemento da condição resolutiva ínsita ao pacto, como por exemplo, dolo e negligência do transportador no sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão configuradas as hipóteses excepcionais aptas a afastar a cláusula de Dispensa do Direito de Regresso prevista no contrato de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cláusula de Dispensa do Direito de Regresso assinado pela seguradora constitui renúncia válida à sub-rogação, admitindo afastamento apenas nas hipóteses expressamente previstas no pacto, como culpa grave, dolo ou má-fé da transportadora na ocorrência do sinistro. 3.2. No caso em tela, a seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar culpa ou negligência da transportadora ré no incidente. Restou evidenciado que o gerenciamento de risco e o cadastro do motorista foram realizados por empresa especializada indicada no termo de isenção de regresso assinado pela autora. 3.3. Eventual falha na análise de antecedentes do motorista, que decorreu de atuação equivocada da empresa gerenciadora de riscos, foi indicada pela própria seguradora. Impossibilidade, por conseguinte, de se atribuir culpa à requerida pela má conduta do motorista, que teria facilitado a atuação dos meliantes no roubo da carga. 3.4. Ausente prova de conduta dolosa, negligente ou de má-fé da transportadora, não se verifica hipótese apta a afastar a eficácia da cláusula de dispensa do direito de regresso. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: A cláusula de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) pactuada no contrato de seguro é válida e eficaz, e somente é afastável mediante prova a cargo da seguradora, de culpa grave, dolo ou má-fé da transportadora no sinistro. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 749, 750, 751, 932, III e 933; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002852-78.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.03.2024 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027337-13.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.08.2018... ()

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Doc. ADM Direito 690.0233.5150.3033

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS Da Lei 11.343/2006, art. 33 E DO CODIGO PENAL, art. 330 E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. ACUSADO ABSOLVIDO DE TAL IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e desobediência, absolvendo-o da imputação de associação para o tráfico. O apelante requereu a absolvição do crime de associação e o reconhecimento do tráfico privilegiado, alegando não ter antecedentes criminais que justificassem a negativa do benefício. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado e a absolvição do crime de associação para o tráfico em favor do réu, considerando a existência de maus antecedentes e a análise dos requisitos legais para a aplicação da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir 3. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No particular, analisando a situação penal do acusado, constata-se que o reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não se mostra possível, como acertadamente decidiu o magistrado singular, tendo em vista que ele é portador de maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Restou comprovado nos autos que o apelante ostenta maus antecedentes, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001990-48.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005079-94.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024; TJPR - 4ª C.Criminal - 0000436-69.2018.8.16.0013 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.11.2021; TJPR - 4ª C.Criminal - 0012214-87.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 631.6463.1174.3886

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. AFASTAMENTO. CONVALIDAÇÃO, PELA LEI ESTADUAL 22.158/2024, DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 20.713/2021. SENTENÇA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA NORMA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 46 DO FUNJUS.RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por licença especial não usufruída, no valor de R$ 148.566,75, com correção monetária e juros de mora, além de ter determinado o pagamento de custas processuais. O apelante requer a isenção das custas com base na Lei Estadual 20.713/2021, que foi convalidada pela Lei Estadual 22.158/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná tem direito à isenção do pagamento das custas processuais em razão da aplicação da Lei Estadual 20.713/2021 e sua convalidação pela Lei Estadual 22.158/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 22.158/2024 convalidou a isenção prevista na Lei Estadual 20.713/2021, ampliando seus efeitos.4. O Estado do Paraná está isento do pagamento de custas processuais, pois a condenação ocorreu após a vigência da Lei 20.713/2021.5. O trânsito em julgado da condenação ocorreu em data posterior à publicação da Lei 20.713/2021, tornando aplicável a isenção.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para isentar o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: O Estado do Paraná está isento do pagamento de custas processuais quando a condenação ocorrer após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021, conforme convalidado pela Lei Estadual 22.158/2024._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual 22.158/2024, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0069587-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 11.03.2025; TJPR, AI 0041170-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.07.2024; TJPR, AI 0050796-71.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 23.10.2023; Súmula 46/FUNJUS.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná não precisa pagar as custas do processo, porque uma lei recente garante que ele está isento desse pagamento. A decisão foi tomada porque a condenação do Estado aconteceu depois da publicação dessa lei, que confirma que ele não deve arcar com essas despesas. Assim, o recurso do Estado foi aceito, e ele foi dispensado de pagar as custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 269.3164.5665.3638

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA POR ANIMAL, ASSISTIDO POR SUAS TUTORAS. PRETENSÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS UNICAMENTE POR MADAH, CADELA DA RAÇA GOLDEN RETRIEVER. ANIMAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUJEITO ADMITIDO A PROPOR DEMANDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 890.9768.6003.0911

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A Defesa requer a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob o argumento de ausência de dedicação habitual a atividades criminosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, especialmente quanto ao requisito de não dedicação a atividades criminosas, bem como se é cabível a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRA causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a não dedicação a atividades criminosas.A prova oral colhida sob contraditório demonstra que o réu realizava entrega de drogas na modalidade «delivery», mediante solicitações por aplicativo de mensagens, recebendo valor diário pela atividade.O próprio réu confessa que exercia a atividade há cerca de dois meses, mediante remuneração, e que havia pessoa responsável pelo fornecimento das substâncias, evidenciando inserção em dinâmica estruturada de tráfico.A apreensão de dinheiro fracionado, embalagens do tipo «eppendorf», aparelhos celulares e caderno de anotações corrobora a destinação mercantil da droga e a habitualidade delitiva.O exercício concomitante da atividade de «bandeira», monitorando a presença policial para contrabandistas, reforça que o réu faz da prática criminosa meio de obtenção de renda.Comprovada a dedicação a atividades criminosas, afasta-se a incidência do redutor do tráfico privilegiado, conforme entendimento desta Câmara.Mantida a pena em 5 anos de reclusão, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, e incabível a substituição por restritivas de direitos, diante do não preenchimento do requisito do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a não dedicação a atividades criminosas; 2. A confissão de atuação reiterada na entrega de drogas mediante remuneração caracteriza dedicação a atividades criminosas e afasta o tráfico privilegiado; 3. Fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33 e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 16.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 877.0646.8554.8540

16 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e desclassificação para porte para consumo pessoal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão da 7ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, em razão da apreensão de 130g de maconha fracionadas em invólucros, encontradas em sua posse durante abordagem policial. O recorrente requer a desclassificação do delito para porte para consumo pessoal, alegando ausência de indícios de comercialização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, considerando a quantidade de substância apreendida e as circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. As provas obtidas em solo policial foram consideradas válidas, não havendo indícios de coação ou violação.4. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.5. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão indicam a prática do crime de tráfico, não sendo suficiente a alegação de que o réu seria usuário.6. A condição de usuário não afasta a tipicidade penal da conduta de tráfico, uma vez que a comercialização não precisa ser comprovada para a configuração do delito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A simples posse de substância entorpecente, mesmo que em quantidade não exorbitante, pode caracterizar o crime de tráfico de drogas, se acompanhada de indícios que demonstrem a intenção de comercialização, sendo irrelevante a declaração de usuário por parte do acusado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CPP: CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 3ª Câmara Criminal, 0005755-94.2023.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJ-PR, 1ª Câmara Criminal, 0029073-64.2017.8.16.0013, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª C.Criminal, 0009952-49.2020.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 03.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Gabriel Steinchak foi condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com 130 gramas de maconha, divididas em porções prontas para venda, e com dinheiro em notas trocadas. A defesa tentou argumentar que ele era apenas um usuário e pediu a desclassificação do crime para porte para consumo pessoal, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele estava realmente traficando, já que a quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicavam isso. Assim, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e o pagamento de 166 dias-multa foram mantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 370.9713.6841.7513

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS EXAUSTIVAS JÁ REALIZADAS. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.2025.1142.3048

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DA APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E, APÓS, EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE CONHECIMENTOS. arts. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL 1.589/2004. AVALIAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS. ATO VINCULADO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IMPLANTADO NO INTERSTÍCIO DE VINTE E QUATRO MESES A CONTAR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da servidora pública do Município de Jaguariaíva, que busca o reconhecimento da progressão horizontal funcional e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com base na Lei Municipal 1.589/2004, diante da ausência de avaliações periódicas realizadas pela Administração Pública.  II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a falta de avaliações periódicas pela Administração Pública impede a concessão da progressão horizontal funcional de servidora pública que cumpriu os requisitos legais estabelecidos na legislação municipal.  III. Razões de decidir 1. A ausência de avaliações periódicas pela Administração Pública impede a negativa do direito à progressão horizontal da servidora, conforme previsto na Lei Municipal 1.589/2004. 2. O Município não demonstrou fatos que impedissem a concessão da progressão, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. 3. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor, e a omissão da Administração não pode inviabilizar a aplicação da norma legal. 4. As diferenças remuneratórias devem ser pagas retroativamente, respeitando a prescrição quinquenal e excluindo o período do estágio probatório.  IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A ausência de avaliações periódicas de desempenho e conhecimentos por parte da Administração Pública não pode obstar o direito à progressão horizontal funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais estabelecidos na legislação municipal, configurando-se como ato vinculado da Administração que deve ser cumprido independentemente de questões orçamentárias. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.6806.0916.8563

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, §1º. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FINAL. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 166.5798.5561.5925

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CAMPO «PREJUÍZO». REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.0071.6732.0049

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO DE 40%. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESSALVA REFERENTE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA ATIVIDADE DO AUTOR NA NORMA REGULAMENTADORA 15 (NR 15 - PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO). COMPROVAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. ADICIONAL DEVIDO E RETROATIVO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL EQUIVALENTE AO GRAU MÁXIMO (40%). ACUMULAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados por servidor público do Município de Santo Antônio da Platina, operador de máquinas, que requer o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a cumulação com adicional de periculosidade (30%), ambos retroativos à data do laudo pericial, além do pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida reconheceu parcialmente o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e rejeitou os demais pedidos.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, à cumulação com adicional de periculosidade, ao pagamento retroativo desses adicionais desde a data do laudo pericial e se cabe indenização por danos morais decorrente das condições de trabalho.III. Razões de decidir1. Laudo pericial comprovou exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau máximo (40%) e a condições de periculosidade (30%) no exercício da função de operador de máquinas.2. A acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade é possível quando comprovada exposição simultânea a ambos os riscos, conforme perícia técnica.3. O pagamento dos adicionais deve ser retroativo apenas a partir da data do laudo pericial, não sendo possível retroagir a períodos anteriores, conforme entendimento do STJ.4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o menor vencimento básico pago aos servidores do município, conforme legislação municipal.5. Não houve comprovação de dano moral concreto capaz de justificar indenização, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado.6. A administração pública deve observar estritamente as condições constatadas no laudo pericial para concessão dos adicionais, não podendo conceder vantagens sem comprovação técnica.IV. Dispositivo e tese1. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do município conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O servidor público que exerce atividade habitual e permanente exposto a agentes insalubres comprovados por laudo pericial faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o menor vencimento básico do município, com direito à cumulação do adicional de periculosidade quando comprovada exposição concomitante, sendo vedada a retroação dos efeitos do laudo para período anterior à sua elaboração.... ()

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Doc. ADM Direito 193.0636.2965.9111

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDOS DE TUTELAS CAUTELARES ANTECEDENTES COM MEDIDAS LIMINARES». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela Ré. A Embargante sustenta omissão no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e à necessidade de sobrestamento do recurso, contradição quanto à condenação por dano moral e requerer o prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. A Embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa à Embargante por embargos protelatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o pedido de sobrestamento do recurso configura inovação recursal; se o acórdão embargado padece dos vícios apontados; se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa à Recorrente por embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O pedido de sobrestamento do recurso não foi tratado no recurso de apelação e configura inovação recursal. Aclaratórios não conhecidos nesse ponto. III.2. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não proveu a apelação no tocante aos juros remuneratórios.III.4. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.6. Resposta. Multa. Embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Não acolhimento. Embargante que exerceu uma faculdade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 93, IX; CC, Art. 421 e 876; CPC, Arts. 85, § 11º, art. 330, § 2º, art. 355, I, art. 369, art. 370, Art. 489, § 1º, IV, art. 535, art. 927, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; CDC, Art. 6º, V e Art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032315-38.2025.8.16.0017, Rel. Des. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 11.05. 2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.10.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0002101-93.2010.8.16.0048/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 26.04.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 360.1923.4098.6846

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE, APÓS LIGAÇÃO, TEVE SEU ACESSO BLOQUEADO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS VIA PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE DETECÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS. MERA TENTATIVA FRUSTRADA DE RECUPERAÇÃO VIA MED DO PIX QUE NÃO AFASTA O DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE SUBSISTÊNCIA E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 300.5310.5349.3082

24 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Argumentada a fragilidade probatória da autoria delitiva. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente para se ter a certeza necessária de que era o réu quem conduzia o automóvel. Versão apresentada por ele e pela testemunha arrolada pela defesa inverossímil e incongruente. Réu que alterou a narrativa por diversas vezes, jamais mencionando na fase primeva da persecução penal a existência de outra pessoa junto consigo que seria o condutor. Acusado abordado após colidir com uma lixeira, encontrando-se no banco do motorista, em flagrante estado de embriaguez. Condenação mantida. Pleitos genéricos relativos à dosimetria da pena, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não acolhimento. Sentença escorreita. Réu reincidente, com maus antecedentes e em cumprimento de pena quando praticou o delito aqui discutido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 767.6039.0204.3421

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que, em ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse fundada em inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato, determinar a reintegração de posse, autorizar a retenção de 10% dos valores pagos pelos adquirentes e condená-los ao pagamento de encargos incidentes sobre o imóvel.2. A sentença reconheceu sucumbência mínima da autora e atribuiu integralmente aos réus os ônus sucumbenciais. 3. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a fixação imediata dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a rejeição de pedidos patrimoniais formulados pela autora afasta a caracterização de sucumbência mínima e impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ter percentual e bases de cálculo fixados desde logo, ainda que sua quantificação dependa de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso comporta conhecimento apenas quanto aos capítulos referentes à sucumbência e aos honorários advocatícios, por ausência de dialeticidade recursal na parte em que os apelantes pretendem discutir supostas benfeitorias não reconhecidas pela sentença.6. A aferição da sucumbência deve considerar o resultado prático obtido pelas partes, a autonomia dos pedidos cumulados e a vantagem econômica decorrente do julgamento, não se limitando à classificação formal dos pedidos como principais ou acessórios.7. Embora a autora tenha obtido êxito na rescisão contratual, na reintegração da posse, na retenção de 10% das parcelas pagas e na cobrança dos encargos incidentes sobre o imóvel, foram rejeitados pedidos patrimoniais autônomos de retenção das arras, incidência cumulativa de cláusula penal e taxa de fruição, os quais possuíam conteúdo econômico individualizável e proporcionaram vantagem econômica relevante aos réus. Nessas circunstâncias, não se caracteriza sucumbência mínima.8. Reconhecida a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus deve observar o grau de êxito de cada litigante, sendo adequada a atribuição de 60% das custas e despesas processuais aos réus e 40% à autora.9. A iliquidez da condenação não impede a fixação imediata do percentual dos honorários advocatícios e das respectivas bases jurídicas de cálculo, permanecendo para a liquidação apenas a apuração dos valores.10. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários devem incidir sobre bases econômicas autônomas correspondentes aos capítulos em que cada litigante obteve êxito, vedada a compensação das verbas honorárias.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido para afastar o reconhecimento de sucumbência mínima da autora, reconhecer a sucumbência recíproca, redistribuir as custas e despesas processuais na proporção de 60% para os réus e 40% para a autora, fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre as respectivas bases econômicas de cada litigante, vedada a compensação, mantidos os demais capítulos da sentença.Tese de julgamento: «1. A rejeição de pedidos patrimoniais autônomos e economicamente relevantes formulados pela parte autora afasta o reconhecimento de sucumbência mínima e autoriza a incidência do CPC, art. 86. 2. A iliquidez da condenação não impede a fixação imediata do percentual e das bases de cálculo dos honorários advocatícios, ficando a quantificação reservada à fase de liquidação. 3. Na sucumbência recíproca, os honorários devem incidir sobre os proveitos econômicos efetivamente obtidos por cada litigante, em bases autônomas e sem compensação.»________Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 487, I, 932, III, 1.010, II e III, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0010287-70.2025.8.16.0019; TJPR, Apelação Cível 0011503-86.2025.8.16.0174.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3080.7024.9652

26 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. COINCIDÊNCIA ENTRE SESSÃO LEGISLATIVA E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO PONTUAL DA SESSÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MEDIDA PROPORCIONAL E TEMPORÁRIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À PRETENSÃO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAMERemessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para confirmar liminar que suspendeu, de forma pontual, sessão de julgamento de processo político-administrativo instaurado contra vereador, designada para a mesma data em que seria apreciado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, extinguindo, sem resolução do mérito, a pretensão remanescente de adiamento da sessão até o julgamento definitivo do writ, em razão da perda superveniente do interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade da intervenção judicial destinada exclusivamente a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no processo político-administrativo, sem impedir o regular exercício das atribuições do Poder Legislativo Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIRO controle jurisdicional dos processos político-administrativos de cassação deve limitar-se ao exame da legalidade e da observância do devido processo legal, sendo admissível a intervenção judicial quando necessária à preservação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.A suspensão determinada na origem foi estritamente temporária e proporcional, limitada ao encerramento da sessão da 1ª Câmara Criminal marcada para o mesmo dia, não impedindo o prosseguimento do procedimento legislativo nem interferindo no mérito do julgamento político.A posterior redesignação e realização da sessão legislativa, que culminou na cassação do mandato do impetrante, demonstra que a providência judicial não comprometeu a autonomia do Poder Legislativo, sobrevindo, ainda, perda do interesse processual quanto ao pedido de adiamento por período mais amplo.Ausente ilegalidade no provimento submetido ao duplo grau obrigatório, impõe-se a manutenção integral da sentença, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária conhecida. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: «É legítima a intervenção judicial pontual em processo político-administrativo de cassação de mandato parlamentar quando destinada exclusivamente à preservação do contraditório e da ampla defesa, desde que a medida seja proporcional, temporária e não implique ingerência no mérito da deliberação legislativa.»... ()

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