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Doc. ADM Direito 774.0882.3483.0416

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÕES 1 E 2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sent

ença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, ocorrido na data de 10 de setembro de 2024, em Hotel na cidade de Foz do Iguaçu/PR, onde os acusados, armados, subtraíram pertences de hóspedes e funcionários, utilizando um veículo para a fuga. Os apelantes requerem a absolvição e a revisão da dosimetria da pena imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus por roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e a insuficiência de provas para comprovar a autoria delitiva do apelante 01, bem como a insurgência de ambos apelantes em relação à dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade de reconhecimento realizado pelas vítimas em fase inquisitorial por violação ao CPP, art. 226. No caso, sequer houve procedimento formal de reconhecimento de pessoas em delegacia. A sentença se lastreou em um conjunto probatório harmônico, composto por outros meios de prova idôneos a comprovar a autoria delitiva. 4. O pedido de absolvição feito pelo apelante 01 foi negado, pois os elementos probatórios foram considerados suficientes para a condenação, não havendo dúvidas quanto à participação do réu.5. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por meio de depoimentos das vítimas, testemunhas e filmagens registradas pelas câmeras de segurança do estabelecimento.6. As consequências do crime não justificam a exasperação da pena, pois o prejuízo patrimonial sofrido pelas vítimas é inerente ao tipo penal de roubo.7. Não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao apelante 02, eis que o réu, nas duas oportunidades em que foi ouvido, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. 8. Cabível a incidência simultânea das majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo na terceira fase da dosimetria da pena, as quais foram exasperadas sob fundamentação idônea na sentença de primeiro grau.9. As filmagens registradas pelas câmeras de segurança e os depoimentos colhidos nos autos comprovam, sem sombras de dúvidas, que o crime de roubo foi cometido em concurso de pessoas.10 A apreensão e perícia da arma de fogo são dispensáveis para a aplicação da majorante, desde que existam outros meios de prova que comprovem seu uso.11. Nos crimes de roubo majorado, a ausência de apreensão da arma de fogo não impede a aplicação da majorante, desde que existam outros meios de prova que comprovem seu uso durante a prática delitiva.12. A pena foi redimensionada para 13 anos e 9 meses de reclusão, além de 35 dias-multa, em razão do afastamento da circunstância judicial «consequências do crime".13. A manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena de reclusão imposta aos apelantes é adequada, considerando a quantidade da pena aplicada.IV. DISPOSITIVO 14. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a circunstância judicial «consequências do crime», redimensionando a pena dos réus para 13 (treze) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2-A, I; CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.04.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 983.7182.0256.4638

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DEMANDADO QUE PLEITEOU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO PELA MAGISTRADA QUE VIOLOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA NECESSÁRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 676.8743.3656.3765

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL EM DUAS OPORTUNIDADES. CITAÇÕES FRUTÍFERAS. INTERRUPÇÕES DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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