ença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, ocorrido na data de 10 de setembro de 2024, em Hotel na cidade de Foz do Iguaçu/PR, onde os acusados, armados, subtraíram pertences de hóspedes e funcionários, utilizando um veículo para a fuga. Os apelantes requerem a absolvição e a revisão da dosimetria da pena imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus por roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e a insuficiência de provas para comprovar a autoria delitiva do apelante 01, bem como a insurgência de ambos apelantes em relação à dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade de reconhecimento realizado pelas vítimas em fase inquisitorial por violação ao CPP, art. 226. No caso, sequer houve procedimento formal de reconhecimento de pessoas em delegacia. A sentença se lastreou em um conjunto probatório harmônico, composto por outros meios de prova idôneos a comprovar a autoria delitiva. 4. O pedido de absolvição feito pelo apelante 01 foi negado, pois os elementos probatórios foram considerados suficientes para a condenação, não havendo dúvidas quanto à participação do réu.5. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por meio de depoimentos das vítimas, testemunhas e filmagens registradas pelas câmeras de segurança do estabelecimento.6. As consequências do crime não justificam a exasperação da pena, pois o prejuízo patrimonial sofrido pelas vítimas é inerente ao tipo penal de roubo.7. Não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao apelante 02, eis que o réu, nas duas oportunidades em que foi ouvido, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. 8. Cabível a incidência simultânea das majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo na terceira fase da dosimetria da pena, as quais foram exasperadas sob fundamentação idônea na sentença de primeiro grau.9. As filmagens registradas pelas câmeras de segurança e os depoimentos colhidos nos autos comprovam, sem sombras de dúvidas, que o crime de roubo foi cometido em concurso de pessoas.10 A apreensão e perícia da arma de fogo são dispensáveis para a aplicação da majorante, desde que existam outros meios de prova que comprovem seu uso.11. Nos crimes de roubo majorado, a ausência de apreensão da arma de fogo não impede a aplicação da majorante, desde que existam outros meios de prova que comprovem seu uso durante a prática delitiva.12. A pena foi redimensionada para 13 anos e 9 meses de reclusão, além de 35 dias-multa, em razão do afastamento da circunstância judicial «consequências do crime".13. A manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena de reclusão imposta aos apelantes é adequada, considerando a quantidade da pena aplicada.IV. DISPOSITIVO 14. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a circunstância judicial «consequências do crime», redimensionando a pena dos réus para 13 (treze) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2-A, I; CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.04.2024; Súmula 231/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote