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Doc. ADM Direito 856.9826.3001.3016

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO. VERBA INDEPENDENTE DA LIDE PRINCIPAL, INCLUSIVE RESULTADO E SUCUMBÊNCIA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DA PRÓPRIA RECONVENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE

APELAÇÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM GRAU RECURSAL.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor em ação de repetição de indébito e improcedente a reconvenção do réu, além de condenar ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. Se os honorários advocatícios devidos em reconvenção devem ser calculados com base no valor da própria reconvenção ou no valor da causa da ação principal.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios em reconvenção são independentes dos fixados na ação principal, conforme jurisprudência do STJ.4. Os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor serão calculados com base no valor da reconvenção (mov. 61.1/AO) e os devidos ao advogado do réu serão calculados com base no valor da causa em petição inicial (mov. 1.1/AO).5. Diante do provimento à apelação, ônus sucumbencial mantido em grau recursal, nos termos do tema 1.059 do STJ - .IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 114.5308.0210.1231

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO RURAL E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE PARCELA POR BAIXA PRODUÇÃO DE SAFRA E DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA («ICATU»). AFIRMAÇÃO DE FURTO

DE VEÍCULO SEM SUBSTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I). NÃO COMPROVAÇÃO DO SINISTRO, DO ACIONAMENTO DO PROAGRO OU DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE MITIGAÇÃO DE PERDAS. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO REGULAR DO SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 107.7931.2238.8622

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR NÃO CONFIGURAÇÃO DE FURTO SIMPLES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEV

IDA. DEDUÇÃO DO VALOR DE FRANQUIA LEGÍTIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando-a ao pagamento de R$ 52.800,00 ao autor, em razão de furto de componentes de trator segurado, conforme apólice de equipamento agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se o autor possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da indenização securitária;(ii) estabelecer se a negativa de cobertura, fundada em cláusula de exclusão por furto parcial, é válida;(iii) determinar se houve violação ao dever de informação e se a cláusula restritiva é abusiva;(iv) verificar a incidência de desconto da franquia contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O segurado possui legitimidade ativa para postular judicialmente o cumprimento da obrigação contratual, ainda que haja beneficiário indicado na apólice, pois tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir o cumprimento do contrato, nos termos do CCB, art. 436.4. A cláusula de exclusão de cobertura por furto parcial é abusiva, pois impõe limitação de direito sem adequada transparência e sem destaque, contrariando o CDC, art. 51, IV.5. A distinção técnica entre furto simples, qualificado e parcial não pode ser exigida do consumidor, que não detém conhecimento jurídico especializado, de modo que a negativa de cobertura baseada nessa diferenciação viola o princípio da boa-fé objetiva.6. O dever de informação impõe comportamento ativo ao fornecedor. A mera disponibilização das condições gerais em site eletrônico da seguradora não supre o requisito legal de informação prévia e clara, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. Ausente comprovação de que o consumidor teve prévio e integral acesso às cláusulas limitativas, o contrato deve ser interpretado em seu favor, reconhecendo-se a abusividade da limitação de cobertura e a ilegalidade da negativa de indenização.8. A cláusula de franquia está redigida de forma clara e expressa, não configurando abusividade. Assim, o valor da indenização securitária de R$ 52.800,00 deve ser mantido, com o desconto da franquia contratual de 15% (R$ 7.920,00).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O segurado possui legitimidade ativa para exigir judicialmente o pagamento de indenização securitária, ainda que exista beneficiário indicado na apólice.2. É abusiva a cláusula que exclui a cobertura por furto parcial quando o furto ocorre mediante arrombamento, sem prévia e clara ciência do consumidor.3. O dever de informação exige comunicação ativa e destacada das cláusulas restritivas de direitos, não sendo suficiente a mera disponibilização em site eletrônico.4. Mantém-se o desconto da franquia contratual quando redigida de forma clara e proporcional ao valor da indenização.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 436; CDC, art. 46 e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.06.2025, DJEN 01.07.2025; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.03.2021, DJe 22.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001615-30.2022.8.16.0132, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 20.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009766-02.2021.8.16.0170, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 09.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001262-87.2018.8.16.0048, Rel. Paula Michelle da Silva Araújo, j. 22.11.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003948-84.2014.8.16.0115, Rel. Michela Vechi Saviato, j. 08.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 177.1492.7606.8526

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo tentado. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo

157, caput, do CP, na modalidade tentada, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é cabível a desclassificação da conduta para o injusto de furto simples; 2.2) se deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea e, consequentemente, a sua compensação com a agravante da reincidência no cálculo da pena; 2.3) se incide a atenuante inominada em razão da coculpabilidade e da vulnerabilidade penal no caso concreto; 2.4) se deve ser suspensa a exigibilidade da pena de multa; e 2.5) se o recorrente faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. III. Razões de decidir3. Os requerimentos de concessão da gratuidade processual e ... ()

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Doc. ADM Direito 783.2998.6962.2180

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECLAMADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECLAMADO NÃO JUNTOU TELA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. DEVIDA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO COM O ESTADO DO VEÍCULO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.6906.1781.4515

6 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, alegando contradição por não ter havido a majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado ao não majorar os honorários advocatícios recursais quando o recurso de apelação da embargante foi parcialmente provido.III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vícios específicos da decisão judicial (obscuridade, contradição ou omissão), não se caracterizando como meio de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais.4. O acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STJ nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, que exige o preenchimento cumulativo de requisitos para o arbitramento de honorários recursais.5. O requisito do «não conhecimento integral ou o improvimento do recurso» previsto no precedente do STJ não restou preenchido, pois o recurso de apelação foi parcialmente provido.IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não cabe majoração de honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso é parcialmente provido, pois um dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. Acórdão/STJ é o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 169.6987.0915.5492

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos, cumulada com reparação por dano moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação de exibição de documentos bancários, cumulada com reparação por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a: (i) exibição do contrato almejado pela autora; (ii) inversão do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. No caso, o Banco réu alegou que o contrato pretendido pela autora não existe «pois sequer foi efetivamente pactuado entre as partes» (mov. 18.1). A autora, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar que a declaração do requerido não corresponde à verdade (CPC/2015, art. 398, parágrafo único). Em verdade, o extrato do INSS que acompanha a petição inicial corrobora a afirmação do Banco no sentido de que a proposta não gerou qualquer desconto no benefício previdenciário da autora. A ausência de descontos denota falta de interesse processual da requerente em obter o suposto contrato e, portanto, enseja a manutenção da sentença no ponto em que julgou improcedente a pretensão inicial.4. Verbas sucumbenciais devidas pela autora, por restar sucumbente na demanda. Sentença mantida.5. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 398, parágrafo único, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0077479-19.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 15.8.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 971.6674.6713.0841

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AO FEITO. ACOLHIMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DÉBITO PARCIALMENTE QUITADO A PARTIR DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E USUFRUÍDA. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO PERMANECEU MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.0785.7549.5106

9 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. seguro de vida em grupo. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. recursos de ambas as partes. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ausência de documento que comprove a efetiva adesão do autor ao seguro. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 593.3263.6818.5138

10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO DECISUM QUANTO À CONCLUSÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, PREVISTO NO §1º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. 3. RAZÕES DE DECIDIR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. TÓPICO DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025. 4. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 915.1888.5478.6674

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL - 45 DIAS - COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.5122.7113.2731

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO POR SIMULAÇÃO E SONEGAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade do registro imobiliário, reconheceu a simulação na exclusão da meação do imóvel e aplicou a penalidade de sonegação, invertendo o ônus da sucumbência, sendo que a embargante questiona suposta omissão quanto aos requisitos da simulação, ao ônus da prova, à decadência e ao dolo na sonegação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos requisitos da simulação e do ônus da prova, da decadência aplicável ao negócio jurídico e do elemento subjetivo (dolo) na sonegação da meação do imóvel, que justifique a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da simulação, fundamentando-se na análise concreta dos fatos e provas, sem presumir automaticamente a simulação, e reconheceu o cumprimento do ônus da prova pela parte autora.4. O afastamento da decadência decorre logicamente do reconhecimento da simulação, que configura nulidade absoluta, não sujeita a prazo decadencial, conforme jurisprudência consolidada.5. O acórdão analisou expressamente o elemento subjetivo (dolo) da sonegação, concluindo pela intenção de ocultar o patrimônio, afastando a tese de boa-fé da embargante.6. As matérias relativas à simulação, ônus da prova, decadência e sonegação foram devidamente analisadas e prequestionadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A simulação de negócio jurídico, quando comprovada por divergência intencional entre a realidade jurídica e a aparência criada, configura nulidade absoluta insuscetível de decadência, cabendo a aplicação da penalidade prevista no art. 1.992 do Código Civil mediante demonstração do dolo na ocultação da meação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167, § 1º, I, 169, 178 e 1.992; CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, IV e 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre um imóvel que foi registrado só no nome de uma pessoa, mesmo sendo parte dele de outra. A pessoa que pediu os esclarecimentos queria que o tribunal revisasse se houve prova suficiente de que houve uma tentativa de esconder a parte do imóvel que pertencia ao outro, e se o prazo para reclamar já tinha passado. O tribunal entendeu que a decisão anterior explicou bem esses pontos, mostrando que houve intenção de esconder o imóvel e que o registro feito só no nome de uma pessoa não corresponde à realidade. Por isso, negou o pedido de mudança na decisão, dizendo que não há erro ou falta de explicação que justifique mudar o que foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.5984.5293.0464

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO PARTICULAR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

1. CASO EM EXAME1.1. Ação monitória ajuizada por fundação hospitalar em face da recorrente, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de saldo decorrente de internação hospitalar particular realizada durante a pandemia da COVID-19, no valor atualizado de R$ 85.299,20.1.2. A autora sustentou que a recorrente assumiu responsabilidade financeira pela internação mediante assinatura de termo específico, tendo realizado apenas pagamento parcial da dívida, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, posteriormente parcelado em boletos bancários não quitados.1.3. A recorrente apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese, nulidade da obrigação por estado de perigo, ausência de informação adequada sobre os custos do tratamento, aplicação do CDC e inexigibilidade do débito.1.4. A sentença julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, converteu os documentos representativos da dívida em título executivo judicial e determinou providências relacionadas ao cumprimento de sentença.1.5. Inconformada, a recorrente interpôs recurso de apelação cível, reiterando as alegações de falha no dever de informação, vício de consentimento decorrente de estado de perigo, ausência de transparência sobre os custos hospitalares e inexigibilidade da obrigação.1.6. Em contrarrazões, a recorrida sustentou a regularidade da contratação, a ciência inequívoca da recorrente acerca da natureza particular da internação e a inexistência de qualquer vício apto a afastar a exigibilidade da dívida.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão, quais sejam analisar: 2.1.1. se houve falha no dever de informação apta a afastar a exigibilidade da dívida decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares; 2.1.2. se restou configurado estado de perigo ou vício de consentimento na assunção da obrigação; 2.1.3. se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao disciplinar providências relativas ao cumprimento de sentença.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso merece apenas parcial conhecimento, diante da impossibilidade de apreciação, em segundo grau, de pretensão relativa à readequação das cobranças hospitalares, matéria não submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância, em observância ao CPC, art. 1.013.3.2. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do CDC, uma vez que a recorrida figura como fornecedora de serviços médico-hospitalares e a recorrente como destinatária final dos serviços, ainda que em benefício de terceiro.3.3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta, por si só, a exigibilidade da obrigação assumida, especialmente quando inexistente qualquer elemento concreto indicativo de irregularidade na cobrança.3.4. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva, nos termos do CPC, art. 700, incumbindo à autora demonstrar a existência do débito e à parte ré desconstituir a presunção de legitimidade do crédito.3.5. A documentação acostada aos autos comprova a efetiva prestação dos serviços hospitalares, a emissão de nota fiscal correspondente ao tratamento realizado e a posterior assinatura, pela recorrente, de declaração de recebimento de boletos referentes ao parcelamento da dívida, circunstâncias suficientes para demonstrar ciência inequívoca da obrigação assumida.3.6. A ausência de atualização financeira contínua durante a internação não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço, sobretudo em contexto de internação emergencial por COVID-19, em que os custos dependem diretamente da evolução clínica do paciente, dos procedimentos realizados e do tempo de permanência hospitalar.3.7. Inexiste previsão legal impondo à instituição hospitalar o dever de submeter previamente cada procedimento ou incremento de custo à deliberação econômica do responsável financeiro, especialmente em hipóteses de urgência médica e continuidade terapêutica.3.8. Não houve demonstração de ocultação deliberada de informações, fraude, coação ou comportamento incompatível com a boa-fé objetiva por parte da instituição hospitalar, sendo incontroverso que os serviços foram efetivamente prestados em ambiente particular e utilizados em benefício do paciente.3.9. A alegação de estado de perigo não merece acolhimento, pois o CCB, art. 156 exige demonstração de obrigação excessivamente onerosa assumida para evitar grave dano, circunstância não comprovada nos autos.3.10. O contexto emocional decorrente da pandemia e da necessidade de internação hospitalar, por si só, não caracteriza vício de consentimento, especialmente quando inexistente prova de exploração abusiva da vulnerabilidade da recorrente ou de incompatibilidade entre os valores cobrados e os serviços efetivamente prestados.3.11. A jurisprudência desta Corte reconhece a inviabilidade de exigência de orçamento prévio em internações emergenciais relacionadas à COVID-19, bem como a inexistência de vício de consentimento em hipóteses análogas.3.12. Verificou-se, contudo, nulidade parcial da sentença, porquanto o juízo de origem disciplinou providências relativas ao cumprimento de sentença sem que houvesse pedido expresso na inicial, incorrendo em julgamento extra petita.3.13. Impõe-se, assim, a anulação parcial, de ofício, da sentença exclusivamente quanto ao trecho que dispõe sobre eventual execução, mantendo-se hígidos os demais fundamentos e a constituição do título executivo judicial.3.14. Diante do parcial conhecimento e desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com manutenção da sentença quanto à constituição do título executivo judicial, anulando-se, de ofício, exclusivamente o trecho relativo às providências de cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A ausência de comunicação progressiva acerca da evolução dos custos de internação hospitalar emergencial em regime particular não configura, por si só, falha no dever de informação ou vício de consentimento, quando comprovadas a efetiva prestação dos serviços, a ciência da natureza particular da internação e a inexistência de conduta abusiva da instituição hospitalar.Dispositivos relevantes citados: Código Civil Brasileiro, arts. 156 e 171, II. CDC, art. 6º, VIII. CPC, arts. 85, §11, 700, 701, §1º, 702, §4º, e 1.013.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0034151-68.2023.8.16.0000. Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 09/10/2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0034914-69.2023.8.16.0000. Rel. Des. Claudio Smirne Diniz. Julgado em 05/09/2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0019604-23.2023.8.16.0000. Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 21/08/2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AC 0003170-29.2024.8.16.0030. Rel. Des. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Jr. Julgado em 11/05/2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 19ª Câmara Cível. AC Acórdão/TJPR. Rel. Des. Joscelito Giovani Ce. Julgado em 23/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 626.2949.6468.9642

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA, EM SUA MAIOR PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO FORMAL QUANTO À ATA NOTARIAL E À TESE DE REITERAÇÃO DE COBRANÇAS. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. DOCUMENTO GENÉRICO, SEM VINCULAÇÃO AO CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE UM ANO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 601.9664.9561.0792

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Validade da citação por edital e prescrição da pretensão monitória. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em três cheques emitidos em 2016, rejeitando embargos monitórios opostos pela parte ré e declarando válida a citação por edital após tentativas frustradas de localização pessoal. A apelante requer a nulidade da citação por edital por suposto esgotamento insuficiente das diligências para sua localização, com a consequente anulação dos atos processuais posteriores ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória em razão da ausência de causa interruptiva válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida diante das diligências realizadas para localização da parte ré e, em consequência, se deve ser reconhecida a nulidade da citação e dos atos subsequentes, bem como a prescrição da pretensão autoral decorrente da suposta invalidade da citação.III. Razões de decidir3. Houve esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização da demandada, com diversas tentativas de citação postal, pesquisas em sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL) e diligência presencial por oficial de justiça que constatou que a requerida estava em local incerto e não sabido.4. A citação por edital é medida excepcional, admitida após esgotamento das diligências razoáveis, não sendo exigido o esgotamento de todas as buscas imagináveis ou a realização de diligências repetitivas e desproporcionais.5. A ausência de resposta de alguns órgãos ou concessionárias não invalida as diligências realizadas, que foram adequadas e proporcionais ao caso concreto.6. Reconhecida a validade da citação por edital, afasta-se a alegação de nulidade que fundamentaria a prescrição; assim, não há prescrição da pretensão monitória.7. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% em favor da parte apelada.Tese de julgamento: A citação por edital é medida excepcional que exige o esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização do réu, não sendo obrigatória a expedição de ofícios a todos os cadastros possíveis, bastando diligências proporcionais e eficazes à realidade do caso concreto para sua validade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 240, § 1º, 256, § 3º, 487, I; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, 389, p.u. 406, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 18.03.2026; Súmula 503/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra uma decisão que confirmou a cobrança de uma dívida baseada em cheques. A parte que recorreu disse que a citação feita por edital foi inválida porque não tentaram encontrá-la direito, e que, por isso, o processo deveria ser anulado ou extinto por prescrição. O tribunal entendeu que foram feitas várias tentativas sérias e suficientes para localizar essa pessoa, incluindo buscas em sistemas oficiais, envio de cartas e até visita de oficial de justiça, que constatou que ela estava em local desconhecido. Por isso, a citação por edital foi válida, e o processo pode continuar. Também foi decidido que a parte que recorreu não tem direito à gratuidade da justiça, e que os honorários do advogado da parte contrária devem ser aumentados por causa do trabalho extra no recurso. Assim, o pedido da parte que recorreu foi negado, e a decisão original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 802.7585.7100.8603

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. MÉRITO. POSTE E REDE INSTALADOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DESAPROPRIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA ANEEL QUE ATRIBUEM AO INTERESSADO O CUSTEIO DO DESLOCAMENTO QUANDO A INSTALAÇÃO É REGULAR E DECORRE DE INTERESSE PARTICULAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO PODE TRANSFERIR AO PROPRIETÁRIO O ÔNUS DE SUA CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando a retirada de estrutura de energia elétrica instalados no interior de imóvel da parte autora de forma irregular. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões e discussão consistem em (i) verificar se a demanda exige produção de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; e (ii) definir a quem compete suportar os custos da remoção da rede e do poste instalados no imóvel dos autores.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a preliminar de incompetência não merece acolhimento. A controvérsia se restringe à verificação da existência de estrutura de distribuição de energia instalada dentro da propriedade dos autores e à ausência de título jurídico que legitime essa ocupação. Trata-se de questão suficientemente demonstrada por documentos e fotografias constantes dos autos, sem necessidade de prova técnica complexa. A eventual definição do novo traçado da rede constitui providência relacionada à execução da obrigação de fazer e não ao reconhecimento do direito material discutido na demanda. Assim, o objeto da prova se mostra compatível com o rito dos Juizados Especiais.4.  Adentrando ao mérito, extrai-se que a prova produzida demonstra que o poste e a rede elétrica se encontram instalados no interior do imóvel dos autores, inexistindo demonstração de servidão administrativa, desapropriação, autorização dos proprietários ou qualquer outro ato apto a justificar a restrição ao exercício do direito de propriedade. 5. Embora a concessionária alegue regularidade da instalação, não apresentou documento que legitimasse a ocupação da área privada, em circunstâncias como essa, correta a determinação de remoção da estrutura. 6. Também não procede a alegação de que os autores devem arcar com os custos da obra, isso porque as disposições regulamentares invocadas pela recorrente pressupõem situação de instalação regular e pedido de deslocamento formulado por interesse exclusivo do consumidor. Não se aplicam aos casos em que a própria concessionária mantém equipamento em propriedade privada sem comprovação de autorização ou constituição regular de servidão administrativa. Transferir aos proprietários o custo da remoção significaria impor-lhes o ônus de corrigir situação para a qual não concorreram. 7. Dessa forma, deve ser preservada a improcedência do pedido contraposto e mantida integralmente a sentença recorrida. IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 160.0161.5668.8448

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE ORIUNDO DE OUTRA INSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA (SISBB). VALIDADE. Medida Provisória 2.200-2/2001. TEMA 1.061 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). NÃO INCIDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA DA TESE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES. PROVEITO ECONÔMICO. EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE TED EM FAVOR DA CONSUMIDORA. NATUREZA PRÓPRIA DA PORTABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II DO CPC, DO QUAL SE DESINCUMBIU O BANCO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.0838.3585.1639

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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