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Doc. ADM Direito 637.3459.2117.5874

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 874.0394.8500.3371

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA REL

AÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO SOBRE A LEGALIDADE DO CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o Tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 16/09/2016 e tenha sido concedida liminar em 19/09/2016 (mov. 10), esta foi suspensa em 04/10/2016 (mov. 6 e 26 dos autos de agravo de instrumento 1864-62.2016.8.16.9000) e não se encontrava vigente no marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017) - . 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade das partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (mov. 49 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. 6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.2614.9472.2674

3 - TJPR EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO, AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO, TENTAVA DE CONCILIAÇÃO OU

ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA) - TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ - FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.5928.1019.4173

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.1270.5468.0983

5 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROCURAÇÃO. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO OUTORGADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS ADVOGADOS E REGULARMENTE ASSINADO. (B) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELOS QUE SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (C) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR MEDIANTE RECONHECIMENTO FACIAL, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADOS. (D) RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (2) PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 325.3341.0443.7672

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de reparação de danos - preliminar de ilegitimidade passiva aventada em contrarrazões e de inversão do ônus da prova nas razões recursais - não conhecimento - matérias já enfrentadas em sede recursal por este egrégio TRIBUNAL - coisa julgada material - mérito - compra e venda de imóvel, de forma verbal - desfazimento do negócio, por atraso na ENTREGA do bem - restituição integral dos valores - impossibilidade - autores que não se desincumbiram em comprovar, efetivamente, a compensação dos cheques supostamente emitidos em favor da parte ré - ônus que lhes competiam, a teor do art.

373, i, do cpc - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL - PERCALÇOS OUTROS, CAPAZES DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO EVIDENCIADOS - MERO DISSABOR - sentença mantida - honorários recursais cabíveis em favor do patrono da ré - recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. ADM Direito 404.1526.4767.1221

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.APELO DO RÉU FABIANO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES HARMÔNICOS - RELEVANTE MEIO DE PROVA - IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO DELITO - PROVAS SUFICIENTES - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - NÃO ACOLHIMENTO - COAUTORIA CARACTERIZADA - CLARA DIVISÃO DE TAREFAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DE TAREFAS COM EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A EMPREITADA - TESE REJEITADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - NÃO ACOLHIMENTO - § 2º DO CODIGO PENAL, art. 157 ESTABELECE PATAMAR DE VARIAÇÃO - FRAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO RÉU JONESMAR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE RETRATOU PARCIALMENTE SUA CONFISSÃO EM JUÍZO - CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DOS FATOS - TEMA 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.9430.0473.0967

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte líquida e parte ilíquida. Possibilidade de cumprimento de sentença da parte líquida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de crédito decorrente de inadimplemento contratual, na qual a parte executada alegou a iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação integral da sentença para suspender ou extinguir a execução, enquanto a decisão recorrida autorizou o prosseguimento da execução da parcela líquida do crédito reconhecido em favor do exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela líquida do crédito reconhecido em favor do exequente, diante da alegação de iliquidez do título e da necessidade de prévia liquidação integral da sentença.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu crédito líquido em favor do exequente, cujo valor pode ser apurado por simples cálculo aritmético, permitindo o cumprimento imediato da parcela líquida.4. A existência de parcelas ilíquidas em favor da executada não impede o prosseguimento da execução da parcela líquida, conforme o art. 509, §1º, do CPC.5. A alegação de necessidade de atividade técnica para apuração do crédito exequendo não procede, pois o valor é certo e determinado.6. A compensação exige créditos líquidos, vencidos e exigíveis, o que não ocorre com o crédito ilíquido da agravante, afastando a suspensão do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela líquida do crédito reconhecido em favor do exequente, independentemente da necessidade de liquidação das parcelas ilíquidas reconhecidas em favor da parte executada, nos termos do art. 509, §1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 1º; CC/2002, art. 369.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 862.4761.5827.8778

9 - TJPR EMENTADireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Autonomia dos delitos. Legalidade da abordagem policial. Prova digital e cadeia de custódia. Desclassificação para uso pessoal. Inviabilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Confissão qualificada reconhecida apenas em relação à ré. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redimensionamento da pena de uma das apelantes, mantidas as condenações, o concurso material, os regimes iniciais fechados e a custódia cautelar.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo um deles também condenado por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A condenação decorreu de flagrante em via pública, com apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas, dinheiro, aparelhos celulares e arma de fogo municiada. A decisão recorrida rejeitou nulidades, reconheceu a autonomia dos delitos e fixou penas privativas de liberdade em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se (i) houve nulidade na abordagem policial, no acesso a dados telemáticos e na cadeia de custódia das provas; (ii) é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal; (iii) aplica-se o princípio da consunção entre o tráfico de drogas e o porte ilegal de arma de fogo; e (iv) é devida a reforma da dosimetria da pena, especialmente quanto ao reconhecimento da confissão qualificada e à fixação dos regimes iniciais de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade foi rejeitada, diante do efeito devolutivo amplo da apelação criminal.2. A abordagem policial foi considerada lícita, por estar amparada em fundada suspeita objetiva, caracterizada por manobra evasiva do veículo em via pública.3. O acesso aos dados armazenados nos aparelhos celulares foi validamente autorizado por decisão judicial fundamentada, inexistindo quebra da cadeia de custódia ou demonstração de prejuízo concreto à Defesa.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por prova documental, testemunhal e digital, sendo inviável a desclassificação para o delito de uso pessoal.5. O porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida não é absorvido pelo crime de tráfico de drogas, ante a ausência de nexo finalístico exclusivo entre a arma e a atividade de mercancia ilícita, configurando delitos autônomos.6. Na dosimetria, reconheceu-se, em favor da ré Karina Teixeira Colaço, a atenuante da confissão qualificada quanto ao crime de tráfico de drogas, por haver admitido a posse dos entorpecentes, com redução proporcional da pena e preponderância parcial da agravante da reincidência. Quanto ao réu Marlon José Ortiz da Silva, rejeitou-se o reconhecimento da referida atenuante no tráfico, porquanto negou a traficância e atribuiu a propriedade da droga à corré, inexistindo admissão da posse; manteve-se, contudo, a compensação integral entre a confissão e a reincidência exclusivamente quanto ao delito de porte de arma de fogo, por ele efetivamente confessado.7. Mantiveram-se os regimes iniciais fechados e a prisão preventiva, diante do quantum das penas aplicadas, da reincidência e da persistência dos fundamentos voltados à garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer, em favor da ré Karina Teixeira Colaço, a atenuante da confissão qualificada no crime de tráfico de drogas, com o redimensionamento da sua pena, mantida integralmente a sentença quanto ao réu Marlon José Ortiz da Silva, bem como as condenações, o concurso material, os regimes iniciais fechados e a custódia cautelar.Tese de julgamento: a manobra evasiva ou tentativa de fuga em via pública configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e veicular; a confissão qualificada atenua a pena no crime de tráfico de drogas quando o réu admite a posse da substância entorpecente, ainda que alegue destinação para uso próprio, não se reconhecendo a atenuante quando o acusado nega a posse e atribui a propriedade da droga a terceiro; inexistente nexo finalístico exclusivo entre a arma de fogo e a traficância, são autônomos os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o concurso material._______________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e LVI, e 93, IX; CP, arts. 33, 61, I, 65, III, «d», 67 e 69; CPP, arts. 244, 312, 563, 158-A a 158-F; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.194 e 1.259; Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná mencionados no voto.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso apresentado por duas pessoas condenadas por tráfico de drogas. Um deles também foi condenado por portar uma arma de fogo sem autorização, com a numeração apagada. A Defesa pediu, entre outros pontos, a anulação do processo por supostas irregularidades na abordagem policial e no uso de dados de celulares, a mudança do crime de tráfico para uso pessoal de drogas, a absorção do crime da arma pelo tráfico e a redução das penas. O Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois o veículo tentou fugir de forma suspeita, o que autorizou a abordagem. Considerou válidas as provas, inclusive as mensagens dos celulares, e concluiu que a quantidade de drogas, a forma como estavam embaladas e as conversas encontradas demonstravam a intenção de venda, e não apenas de consumo próprio. Também decidiu que o crime da arma não se mistura com o tráfico, porque a arma não era usada apenas para vender drogas, mas por motivo independente, devendo ocorrer a soma dos crimes. Na revisão das penas, o Tribunal reconheceu a redução apenas para a ré, que admitiu que a droga era sua, mantendo a pena do réu, que negou a posse dos entorpecentes. As prisões foram mantidas, com início de cumprimento em regime fechado, diante da reincidência.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color:... ()

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Doc. ADM Direito 873.6582.1605.0374

10 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENSOR DE MONITORAMENTO GLICÊMICO FREESTYLE-LIBRE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 EM DEMANDAS ENVOLVENDO INSUMOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. TEMA 106 DO STJ. CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO. NÃO COMPROVADA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS INCORPORADAS AO SUS PARA O CONTROLE DOS NÍVEIS DE GLICOSE DO PACIENTE. PARECER TÉCNICO DO NATJUS DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Esta Turma Recursal reconhece a aplicabilidade dos Temas 6 e 1234 do STF, assim como o Tema 106 do STJ, nas demandas que versam sobre o fornecimento de sensor de monitoramento glicêmico Freestyle Libre (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Peabiru -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan -  J. 22.04.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005168-61.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 10.05.2026).2. Referidos Temas vinculantes estabelecem como critério de fornecimento de insumo não incorporado ao SUS o esgotamento das alternativas incorporadas na rede pública, demonstrando-se sua ineficácia ou contraindicação. No caso dos autos, os documentos juntados pela parte autora (relatórios médicos) apontam a eficácia do método incorporado ao SUS para controle dos níveis de glicose e ressaltam apenas maior comodidade com a utilização do insumo pleiteado. Não houve juntada de histórico de medições de índices glicêmicos. Não houve apresentação de qualquer fator de risco à parte autora pela utilização do método convencional. Somado a isso, o parecer técnico do NATJUS foi desfavorável ao fornecimento do insumo, considerando, dentre outras coisas, que o insumo só seria indicado no caso de crises de hipoglicemia, o que não ficou demonstrado no caso em tela (mov. 56.2, p. 4).3. Embora não vinculante, a nota técnica do NATJUS se presta ao auxílio judicante, fornecendo informações técnicas para o julgador. O afastamento das conclusões apresentadas na nota técnica dependeria de provas robustas, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 967.0352.5966.5797

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 98, § 3º, SOB O FUNDAMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXPRESSAMENTE ABRANGIDOS PELO REGIME DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 85, § 14, E 98, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA LEGALMENTE PREVISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes autoras e pelas partes rés contra sentença que julgou improcedentes tanto os pedidos formulados na ação indenizatória quanto aqueles deduzidos em reconvenção, condenando os litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sede de embargos de declaração, foi deferida a gratuidade da justiça às partes, permanecendo, contudo, consignado que os honorários advocatícios não estariam submetidos à suspensão de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º, em razão de sua natureza alimentar. Ambas as partes recorreram exclusivamente desse capítulo da decisão, buscando o reconhecimento da suspensão da exigibilidade da verba honorária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça alcança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, submetendo-a à condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º; e(ii) a natureza alimentar dos honorários advocatícios constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do regime jurídico conferido aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a hipossuficiência econômica das partes, razão pela qual foi mantida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. O art. 98, § 1º, VI, do CPC inclui expressamente os honorários advocatícios entre as despesas abrangidas pela gratuidade da justiça. 5. A concessão do benefício não afasta a responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento das verbas processuais, limitando-se a suspender a sua exigibilidade até eventual demonstração da superação do estado de insuficiência econômica, observados os parâmetros legais. 6. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, nos termos do CPC, art. 85, § 14, tal característica não autoriza a mitigação da disciplina estabelecida pelo art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, impondo-se interpretação sistemática e harmônica dos dispositivos. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação em honorários advocatícios é compatível com a concessão da gratuidade da justiça, ficando suspensa sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica do beneficiário. IV. Dispositivo 8. Recursos de apelação de ambas as partes conhecidos e providos. Sentença parcialmente reformada para determinar que a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça alcance também os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor das partes, permanecendo inalterados os demais capítulos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 85, § 14, 98, caput, § 1º, VI, §§ 2º e 3º, e 1.009, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.08.2023, DJe 17.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0045503-83.2024.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2279.0213.2471

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE O INADIMPLEMENTO E AS CAUSAS DA PARALISAÇÃO DA OBRA. PROVA PERTINENTE E POTENCIALMENTE ÚTIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarou inexigível a obrigação de transferência de imóvel prevista como consequência do descumprimento de acordo homologado e extinguiu o procedimento. A apelante pediu, em preliminar, a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a reforma do julgamento para reconhecer a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento da impugnação sem a prévia apreciação dos pedidos de produção de prova oral, diante da controvérsia fática sobre o cumprimento do acordo e as causas da paralisação da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de mov. 86.1 dos autos de origem determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O executado requereu prova oral, documental e pericial no mov. 94.1, e a exequente pediu a juntada de ata notarial e a realização de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, no mov. 95.1. 4. A sentença foi proferida sem apreciação expressa dos requerimentos probatórios e concluiu pela ausência de prova robusta do descumprimento anterior e relevante atribuído ao executado. Como a controvérsia abrange fatos relacionados à entrega de materiais, ao pagamento de parcela, à alegada interferência na execução dos serviços e às causas da paralisação da obra, a prova oral requerida é pertinente e potencialmente útil. 5. O julgamento desfavorável à exequente, fundado na insuficiência do conjunto probatório, sem prévia apreciação do pedido oportuno de produção de prova oral pertinente e potencialmente útil, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os requerimentos probatórios sejam apreciados de forma fundamentada, com a reabertura da instrução e posterior prolação de nova sentença. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento desfavorável à parte por insuficiência de prova quando a prova pertinente e potencialmente útil foi oportunamente requerida e o pedido não foi previamente apreciado. _________ Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 370, parágrafo único, 373, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.11.2025); TJPR, 11ª Câmara Cível, AI 0034988-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 22.08.2022. Resumo em linguagem acessível: A empresa pediu a transferência de um imóvel e a aplicação da penalidade prevista em acordo judicial, alegando que a outra parte descumpriu o combinado e interferiu na execução da obra. A sentença encerrou o processo sem examinar previamente os pedidos de produção de prova oral apresentados pelas partes. Como havia controvérsia sobre quem deu causa à paralisação da obra, o Tribunal cassou a sentença e determinou o retorno do processo à origem para apreciação dos pedidos de prova e reabertura da instrução.... ()

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Doc. ADM Direito 974.3653.8616.5677

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas, sustentando a fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria e à materialidade delitivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de furto simples ou se deve ser decretada sua absolvição com fundamento na insuficiência probatória e na incidência do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade do delito foi devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação e relatório circunstanciado de levantamento do local do crime.2. A autoria delitiva restou demonstrada pela confissão extrajudicial do acusado, corroborada pelos depoimentos prestados em juízo pela vítima e pela policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência.3. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. 4. A apreensão da res furtiva em poder do acusado logo após os fatos constitui elemento probatório relevante para a formação da convicção judicial, inexistindo justificativa idônea apresentada pela defesa para a posse dos bens subtraídos.5. O conjunto probatório revelou-se coerente, convergente e suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, a autoria e a materialidade do crime, inviabilizando a absolvição pretendida.6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com pena-base no mínimo legal, reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem redução aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.7. Mostrou-se correta a manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por estarem presentes os requisitos previstos no CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: a condenação pelo crime de furto simples deve ser mantida quando a autoria e a materialidade delitivas estiverem demonstradas por conjunto probatório coerente e convergente, formado por prova documental, reconhecimento da vítima, depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas dos autos, não incidindo o princípio do in dubio pro reo.___________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59, 65, I, e 65, III, «d»; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/04/2026.Resumo em linguagem simples: o Tribunal analisou o recurso apresentado por um homem condenado por furto e concluiu que a sentença deveria ser mantida. A Defesa alegava que não existiam provas suficientes para demonstrar que ele foi o autor do crime, mas os desembargadores verificaram que a vítima o viu no local retirando os objetos, que ele foi encontrado logo depois com os bens furtados e que também confessou a prática do fato durante a investigação policial. Para o Tribunal, essas provas são consistentes e se confirmam mutuamente, não havendo dúvida razoável sobre a autoria do crime. Além disso, foi reconhecido que a pena já havia sido fixada corretamente pelo juiz de primeiro grau, permanecendo estabelecida em 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Assim, o recurso foi rejeitado e a condenação foi mantida integralmente.... ()

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